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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ALMIR PAULO DE MELO, EMBDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA
Publicação
12/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1198362_cb084.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

29/03/2021 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.198.362 PARAÍBA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ALMIR PAULO DE MELO

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

EMBDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA Nº 608 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO TRINTENAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Ao julgamento do ARE 709.212-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte fixou tese no sentido de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal”. Na oportunidade, modulados os efeitos da decisão para que, nos casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso na data do julgamento, seja aplicado o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão de julgamento.

2. Em se tratando-se de processo em curso na data do julgamento do paradigma, aplica-se o prazo de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, até 5 (cinco) anos após a conclusão do julgamento do paradigma

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

RE 1198362 AGR-ED-EDV / PB

da repercussão geral.

3. Embargos de divergência providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento aos embargos de divergência para negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado da Paraíba, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 19 a 26 de março de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

29/03/2021 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.198.362 PARAÍBA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ALMIR PAULO DE MELO

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

EMBDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra acórdão da lavra do Ministro Gilmar Mendes, pelo qual a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, maneja embargos de divergência Almir Paulo de Melo.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado da Paraíba para a cobrança de verbas decorrentes da prestação de serviços ao embargado, entre essas verbas, os valores não depositados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O Juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos não efetuados do FGTS, considerada a prescrição quinquenal. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deu parcial provimento para consignar a observância da prescrição trintenária. O acórdão está assim ementado

“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRAZO ININTERRUPTO DE MAIS DE DEZENOVE ANOS. ILEGALIDADE. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO

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Relatório

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RE 1198362 AGR-ED-EDV / PB

ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO ARE Nº 709.212 DO STF. PROVIMENTO DO APELO E DESPROVIMENTO DA REMESSA. O tema relativo à prescrição trintenária para pleitear o pagamento dos depósitos do FGTS foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no (Recurso Extraordinário com Agravo) -ARE nº 709.212 que, além de declarar inconstitucional os artigos 23, § 5º, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, modulou os efeitos da decisão no tocante às hipóteses de incidência do prazo de cinco e de trinta anos. Estabeleceu a Suprema Corte que a prescrição é trintenária para as ações em tramitação antes do julgamento do ARE nº 709.212 (19.02.2015 - data da publicação do acórdão), e o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos para as demandas propostas após essa data.”

Irresignado o ente estatal manejou recurso extraordinário. Admitido o recurso na origem, foram os autos distribuídos ao Ministro Gilmar Mendes que deu provimento ao recurso “para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento do FGTS”. A decisão foi mantida pela Segunda Turma em acórdão assim ementado:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. FGTS. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Na data do julgamento do ARE 709.212- RG, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional, alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Aplicação da prescrição quinquenal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.”

Os embargos de declaração foram rejeitados:

“Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. FGTS.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

RE 1198362 AGR-ED-EDV / PB

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Na data do julgamento do ARE 709.212- RG, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional, alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Aplicação da prescrição quinquenal. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.”

O ora embargante alega, em síntese, que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao manter o acórdão recorrido, teria decidido em dissonância com o entendimento desta Suprema Corte sobre a matéria. Afirma demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a admissibilidade dos embargos de divergência.

Aponta como paradigma o ARE 709.212-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Sustenta divergência quanto à aplicação da modulação dos efeitos fixada no julgamento da repercussão geral. Defende a observância da prescrição trintenária, uma vez que se trata de processo em curso na data do julgamento do paradigma. Assevera “incontroversa divergência, o v. acórdão da C. SEGUNDA TURMA ora embargado, concedeu provimento ao recurso extraordinário e aplicou prescrição quinquenal em caso em ação ajuizada antes do julgamento do ARE 709.212/DF”. Requer o “provimento destes Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do acórdão paradigma”.

Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos.

Embargos de Divergência manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Admitidos os embargos, foram os autos a mim distribuídos.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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29/03/2021 PLENÁRIO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.198.362 PARAÍBA

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, estão satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Desafia embargos de divergência decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge de decisão da outra Turma ou do Plenário.

Ao julgamento do ARE 709.212-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte fixou tese no sentido de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal”.

Na oportunidade, modulados os efeitos da decisão para que, nos casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso na data do julgamento, seja aplicado o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial da parcela devida, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão do julgamento (13 de novembro de 2014).

A modulação foi definida nos seguintes termos:

“A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos) . Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos .

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão .

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 1198362 AGR-ED-EDV / PB

vigente.

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento” (pag. 29-30 do voto do relator).

Consoante relatado, a Segunda Turma manteve decisão monocrática do relator pela qual provido o recurso extraordinário “para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento do FGTS”.

Ao negar provimento ao agravo, a Turma adotou entendimento divergente do aresto paradigma no que diz com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, que prescreviam a prescrição trintenária para a cobrança dos depósitos do FGTS.

Isso porque, consoante consignado pelo Relator do acórdão embargado, “ na data do julgamento do ARE 709.212-RG, 13 de novembro de 2014 , o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional”.

Nesse contexto, em se tratando-se de processo em curso na data do julgamento do paradigma, aplica-se o prazo de 30 (trinta) anos , contados do termo inicial da parcela devida, até 5 (cinco) anos após a conclusão do julgamento.

Evidenciado o necessário dissenso pretoriano, passo ao exame do mérito dos embargos de divergência e verifico que o entendimento pela observância da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade fixada no ARE 709.212-RG (Tema nº 608), foi acolhido pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento do RE 522.897-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020, cujo acórdão está assim ementado:

“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. FGTS. Modificação do prazo prescricional. 3. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade já fixada no

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 1198362 AGR-ED-EDV / PB

ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014 . 4. Embargos acolhidos apenas quanto à modulação de efeitos ” (RE 522.897 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020).

Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a existência de divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados:

“Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão recorrido que destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, de isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada pelo art. , II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade 4. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 5. A Lei Complementar 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 6. Embargos de divergência aos quais se dá provimento” (AI 597906 AgR-ED-EDv, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.02.2020).

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ALTERADORA DO REGIME DE REAJUSTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 1198362 AGR-ED-EDV / PB

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS” (AI 595296 AgR-ED-ED-EDv, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.5.2019).

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. LEI Nº 9.503/1994 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 426.059/SC. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Ao julgamento do RE 426.059, Rel. Min. Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 6º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.503/1994, de Santa Catarina, por ofensa ao art. , IV, da Constituição Federal. 2. Embargos de divergência providos para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário” (RE 433249 AgR-ED-EDv, da minha lavra, Tribunal Pleno, DJe 09.9.2019).

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência para negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado da Paraíba.

É como voto.

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VotoVogal

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EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.198.362 PARAÍBA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ALMIR PAULO DE MELO

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

EMBDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora, forte no que fiz ver no julgamento, em Plenário, do precedente evocado, recurso extraordinário com agravo nº 709.212 – Tema nº 608 da repercussão geral. À ocasião, proclamando óptica linear no tocante ao prazo prescricional quinquenal a ser observado na cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assentei imprópria a modulação dos efeitos do pronunciamento:

[…]

Surge o problema da modulação. Na ação trabalhista, o Banco sempre resistiu. Tanto resistiu e vem resistindo que interpôs, por último, o recurso extraordinário que está em mesa para julgamento.

Digo que o trabalhador não tem fôlego para deixar transcorrer período maior visando ajuizar ação trabalhista. Ajuíza de imediato, e ressaltou o ministro Gilmar Mendes que nós – recebo até hoje – recebemos, como titulares de conta do Fundo de Garantia, extrato da Caixa Econômica sobre os depósitos efetuados. Então, ou bem constata que não houve o depósito, principalmente cessado o vínculo empregatício e ajuíza a ação, ou não a ajuíza, tendo os depósitos como feitos.

Entender-se caber a modulação, a essa altura, implicará celeuma incrível. Implicará ensejar que aqueles que, até hoje, não entraram com a ação trabalhista possam entrar com essa mesma ação, em que pese o decurso dos dois anos a partir da cessação do contrato de trabalho, e também o decurso dos cinco

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

RE 1198362 AGR-ED-EDV / PB

anos. Em vez de estar-se solucionando uma problemática social, estar-se-á criando, sobrecarregando ainda mais a máquina judiciária, problema de estatura maior.

Por isso, Presidente, não chego à modulação e não chego, até mesmo, porque tenho uma profissão de fé: ou bem a lei editada pelo legislador se mostra afinada com a Constituição Federal, ou não se mostra. Não posso, simplesmente, concluir que a eficácia da Carta Federal esteve até aqui latente, passados cerca de vinte e cinco anos da promulgação.

Por isso, sou contra a modulação, mesmo porque, toda vez que o Supremo modula uma decisão, estimula a edição de leis à margem da Lei Maior, que é a Constituição Federal: surge o famoso jeitinho – perdoem-me, não estou atribuindo a Vossas Excelências esse ato, porque sei que estão preocupados com a questão social. Salva-se, em detrimento do preceito constitucional, a Lei que com ele se mostrou conflitante. Sigo a linha de Rui Barbosa: a lei editada à margem da Constituição Federal é natimorta, é írrita, não produzindo efeitos.

[…]

Desprovejo os embargos de divergência.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.362

PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ALMIR PAULO DE MELO

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA (6003/PB)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de divergência para negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado da Paraíba, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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