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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5707_974d6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

29/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.707 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA

ADV.(A/S) : LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : BARBARA BARRETO ROMUALDO SILVA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE

PRACAS MILITARES ESTADUAIS

ADV.(A/S) : FABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007.

TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIX E XL DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

ATENDIMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

ADI 5707 / MG

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.

2. A transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, sujeitando-se o militar à lei cuja vigência se instaurar entre a data da consumação da conduta administrativa e a da cessação da permanência, com a reapresentação ou a captura do agente.

3. A instauração de processo administrativo prévio para apurar transgressão disciplinar passível de exoneração, assegurando-se ao servidor público militar as garantias do contraditório e da ampla defesa, atende ao devido processo legal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade , nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior, Procurador do Estado. Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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29/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.707 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA

ADV.(A/S) : LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : BARBARA BARRETO ROMUALDO SILVA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE

PRACAS MILITARES ESTADUAIS

ADV.(A/S) : FABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, em 23.5.2017. Questiona-se, no caso, a validade constitucional dos arts. 240-A e 240-B da Lei mineira n. 5.301/1969, acrescidos pela Lei Complementar n. 95/2007. Eis o teor dos dispositivos questionados:

“Art. 240-A. O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e o decoro da classe.

Parágrafo único – O prazo para submissão do militar a processo administrativo-disciplinar é de, no máximo, cinco anos, contado da data em que ele foi capturado ou se apresentar.

Art. 240-B. Nos casos em que couber a exoneração, o militar

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ADI 5707 / MG

será submetido a processo administrativo próprio, sendo-lhe asseguradas às garantias constitucionais”.

O autor sustenta que os dispositivos legais impugnados têm sido aplicados aos militares estaduais que cometeram transgressão de deserção em momento anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 95/2007, o que representaria contrariedade ao “art. , XXXIX e XL, LIV e art. 41, § 1º, II, todos da CF/88, uma vez que a criação da transgressão disciplinar não pode retroagir para prejudicar o servidor público que praticou ato que anteriormente era atípico” (fl. 2) e “não pode[ria] haver declaração de existência de transgressão, antes mesmo do desenvolvimento do devido processo legal através de processo administrativo disciplinar” (fl. 3).

O partido autor defende que a transgressão disciplinar da deserção não seria permanente, pois no art. 240-C da Lei mineira n. 5.301/1969, introduzido pela Lei Complementar n. 109/2009, se dispõe que a infração consuma-se no nono dia de ausência do militar e a transgressão militar permanente seria aquela em que o momento consumativo se prolongaria no tempo ou cuja configuração dependeria da continuidade da prática da conduta antijurídica pelo agente.

Enfatiza não se poder confundir o crime de deserção punido na esfera penal militar com a transgressão administrativo-disciplinar em foco, pelo que deveria ser reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, da Súmula n. 8 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Argumenta que a incidência da norma impugnada sobre deserções ocorridas antes da edição da Lei complementar n. 95/2007, pela qual tipificada a conduta como transgressão disciplinar, configuraria ofensa aos incs. XXXIX e XL do art. da Constituição da Republica, que se aplicariam ao direito penal e ao direito administrativo sancionatório.

O autor ressalta que, embora o ilícito penal militar de deserção seja

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Relatório

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ADI 5707 / MG

permanente, a “transgressão disciplinar decorrente da deserção só passou a existir após 17/04/2007, e, portanto, somente poderão ser sancionadas condutas que infrinjam tal após sua existência. Não se trata, aqui, de modificação de pena ou de novo tratamento mais maléfico a crime já existente (como trata a súmula retro mencionada), trata-se de criação de nova transgressão, e por isso, impossível penalização de conduta sequer prevista à época” (fl. 7).

Assinala que o procedimento administrativo previsto no art. 240-B seria formal, pois no caput do art. 240-A “já se tra[ria] ordem expressa à Administração Militar no sentido de que o resultado do referido processo será o de cometimento de ato atentatório à honra pessoal e decoro da classe”(fl. 12), a atrair a pena de demissão, como vem ocorrendo na espécie. Assevera que isso atentaria contra a garantia do devido processo legal administrativo (inc. LIV do art. e inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica).

Pede seja conferida interpretação conforme ao art. 240-A da Lei n. 5.301/1969, inserido pela Emenda Constitucional n. 95/2007, para afastar sua aplicação aos servidores públicos militares estaduais que consumaram a deserção (nono dia de falta) antes da vigência da lei; a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da Súmula n. 8 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “comete”, constante do caput do art. 240-A da Lei n. 5.301/1969.

2. O Governador de Minas Gerais sustenta a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o autor pretenderia, em sede de controle de constitucionalidade, o “mero controle de legalidade (…), não sendo a ADI sucedâneo de ações subjetivas típicas, como o mandado de segurança e a ação anulatória de ato administrativo” (fl. 4, doc. 7).

Assevera tratar-se de infração disciplinar permanente e que “uma coisa é o momento inicial da consumação (em que a infração se dará por

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ADI 5707 / MG

cometida, não mais se admitindo a forma tentada); outra, é saber se a infração possui contornos permanentes. Nos casos de infração permanente, a consumação protrai-se no tempo e cessa apenas quando não mais perdura a situação (na hipótese que estamos a tratar, quando o militar for capturado ou se apresentar)” (fl. 5, doc. 7).

Aponta que a interpretação que vem sendo empregada pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais “longe fica (…) de violar o princípio da legalidade ou da tipicidade (...) eis que a questão se dá em termos de sucessão de leis no tempo e não irretroatividade de leis” (fl. 7, doc. 7).

Assinala que, diferente do alegado pelo autor, não se configuraria ofensa ao devido processo legal, pois, ao final do processo administrativo, “pode-se concluir que o militar não cometeu a infração” (fl. 7, doc. 7).

3. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aponta que “a infração disciplinar não depende de descrição minuciosa da conduta do infrator, prevista previamente em lei, tal como exigível no tipo penal, basta que a conduta do infrator caracterize, in genere, violação de dever funcional. Assim, não é possível concluir que a deserção, que também é tipo penal militar, passou a ser considerada infração disciplinar, ou seja, violação de dever funcional, apenas após a previsão contida no art. 240-A da Lei n. 5.301/69” (fl. 5, doc. 13).

Acentua ser “erro fundamental confundir a infração disciplinar com a penal, de modo que os princípios constitucionais penais não são extensíveis às faltas disciplinares. (…) Portanto, não se exige a tipicidade da conduta para reconhecimento de infração disciplinar, na medida em que violado o elenco de deveres dos servidores a autoridade julgadora, motivadamente e observado o devido processo legal, vai enquadrar o ilícito dentro das penalidades previstas na legislação estatutária” (fl. 6, doc. 13).

4. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência dos pedidos ao fundamento de que a previsão constante do art. 240-A da Lei

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ADI 5707 / MG

n. 5.301/1969 guarda similitude ao tratamento conferido na legislação federal (Decreto-Lei n. 1.001/1969 e Lei n. 6.880/1980) e o caráter permanente da conduta de deserção evidencia a improcedência da alegada contrariedade aos incs. XXXIX e XL do art. da Constituição da Republica.

Argumenta que, “enquanto a deserção estiver em curso, a imputação dessa infração disciplinar ao agente público não configura situação de incidência retroativa da norma impugnada. (...) Assim, revela-se aplicável a lei em vigor no momento da cessação da permanência, ainda que seja mais gravosa” (fl. 11, doc. 20).

Realça que o “termo ‘comete’ no caput do artigo 240-A da Lei estadual n. 5.301/1969 não dispensa a instauração de processo disciplinar, nem afasta, por si só, a incidência dos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal” (fl. 12, doc. 20).

5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade das normas impugnadas em parecer com a seguinte

ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A e 240-B DA LEI 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 95/2007, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. NATUREZA PERMANENTE DA DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. , XXXIX E XL, DA CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESRESPEITO

O DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não deve ser conhecida ação direta de inconstitucionalidade cujo objetivo é, por via transversa, impugnar entendimento consignado em súmula de jurisprudência. 2. A infração de deserção possui natureza permanente,

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ADI 5707 / MG

de maneira que é possível a incidência da lei nova, se sua vigência é anterior à cessação da permanência. Ausente desrespeito ao art. 5.ºXXXIX e XL da Constituição. 3. O dispositivo impugnado prevê expressamente a instauração de prévio procedimento administrativo disciplinar para a apuração e aplicação de sanção pela prática de deserção, de forma que não se configura ofensa ao devido processo legal ( CF, art. 5.º LIV) e à estabilidade do servidor público ( CF, art. 41 § 1.º II). Parecer pelo não conhecimento da ação ou, sucessivamente, pela improcedência do pedido”.

Foram admitidos como amici curiae a Polícia Militar de Minas Gerais e a Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 20 da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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29/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.707 MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, em 23.5.2017, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 240-A e 240-B da Lei mineira n. 5.301/1969, acrescidos pela Lei Complementar n. 95/2007, e da Súmula n. 8 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

O autor sustenta que a transgressão disciplinar da deserção não consubstanciaria infração permanente e a incidência retroativa do art. 240-A da Lei mineira n. 5.301/1969 aos militares estaduais que tinham desertado em data anterior à Lei Complementar n. 95/2017 configuraria contrariedade aos incs. XXXIX e XL do art. da Constituição da Republica.

Defende que a expressão “cometeu”, constante do caput do art. 240-B da Lei mineira 5.301/1969, revelaria levar-se a efeito processo administrativo-disciplinar meramente formal por impor a exoneração dos militares estaduais desertores, em alegada contrariedade ao inc. LIV do art. e ao inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica.

2. O Governador e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República defendem a validade constitucional das normas impugnadas, ao fundamento de que a transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, incidindo sobre ela a lei que vier a ser promulgada enquanto perdurar a conduta ofensiva à honra pessoal e ao decoro da classe.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

ADI 5707 / MG

3. Dispõe-se nas normas impugnadas:

“Art. 240-A. O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e o decoro da classe.

Parágrafo único – O prazo para submissão do militar a processo administrativo-disciplinar é de, no máximo, cinco anos, contado da data em que ele foi capturado ou se apresentar.

Art. 240-B. Nos casos em que couber a exoneração, o militar será submetido a processo administrativo próprio, sendo-lhe asseguradas às garantias constitucionais”.

Do controle abstrato de constitucionalidade sobre enunciado de súmula

4. De se assentar, inicialmente, a impropriedade da pretendida instauração do controle abstrato de constitucionalidade de enunciado de súmula de jurisprudência dominante de Tribunal.

Súmula de jurisprudência de Tribunal reflete a compreensão adotada de forma reiterada e dominante sobre determinado tema jurídico submetido ao exame do Tribunal e expressa-se por enunciados. A revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula por mudança de orientação predominante ou caducidade realiza-se segundo as disposições regimentais do Tribunal, não se sujeitando a controle pela via da ação direta, pois os enunciados não têm natureza normativa.

Em 19.2.1992, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 594/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, este Supremo Tribunal decidiu:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO. SÚMULA N. 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – A SÚMULA, PORQUE NÃO APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS DE ATO NORMATIVO, NÃO ESTÁ SUJEITA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA. II- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA” (Plenário,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5707 / MG

DJ 15.4.1994).

Confira-se, ainda, o seguinte precedente:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENUNCIADOS DE SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA ARGUIÇÃO. 1. O enunciado da Súmula desta Corte, indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais, não consubstancia ato do Poder Público, porém tão somente a expressão de entendimentos reiterados seus. À arguição foi negado seguimento. 2. Os enunciados são passíveis de revisão paulatina. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é adequada a essa finalidade. 3. Agravo regimental não provido” (ADPF n. 80-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 12.6.2006).

Assim, não conheço da ação quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da Súmula n. 8 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Da natureza permanente da conduta de deserção

5. O autor insurge-se contra a incidência das normas impugnadas a condutas praticadas em data anterior à vigência da Lei Complementar n. 95/2007, o que contrariaria os incs. XXXIX e XL do art. da Constituição da Republica, sendo os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal, salvo em benefício do réu, extensíveis às infrações disciplinares. Sustenta que a transgressão militar da deserção não disporia de natureza permanente, pelo que, antecedendo o início de vigência da legislação questionada a prática do servidor, não poderia se submeter à norma alterada.

6. A deserção consiste na conduta praticada pelo militar de ausentarse de sua unidade ou do local onde deveria permanecer, sem licença prévia, e sua consumação ocorre após o oitavo dia da ausência,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5707 / MG

sujeitando-se o infrator a instauração de processo administrativo disciplinar e a correspondente sanção administrativa pela prática atentatória à honra pessoal e ao decoro da classe.

Ao tratar do Estatuto dos Militares, na Lei nacional n. 6.880/1980, como também na Lei mineira n. 5.301/1969, dispõe-se que a configuração da conduta de deserção acarreta a demissão ou a exclusão do serviço militar ativo (inc. IX do art. 94 e art. 128).

7. A alegação pela qual, até a promulgação da Lei Complementar n. 95/2007, seria atípica a conduta perpetrada por servidor público militar que se ausentasse injustificadamente da unidade onde serve não resiste a um exame acurado.

Como realçado nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, “a infração disciplinar não depende de descrição minuciosa da conduta do infrator, prevista previamente em lei, tal como exigível no tipo penal, basta que a conduta do infrator caracterize, in genere, violação de dever funcional. (…) Portanto, não se exige a tipicidade da conduta para reconhecimento de infração disciplinar, na medida em que violado o elenco de deveres dos servidores a autoridade julgadora (...) vai enquadrar o ilícito dentro das penalidades previstas na legislação estatutária” (fl. 6, doc. 13).

A esse respeito, ao tratar da atipicidade da infração administrativa, José Cretella Júnior leciona:

“[N]ota-se extraordinária diferença entre o ilícito administrativo e o ilícito penal: este último tem contornos precisos, (…) Faltando uma só das conotações legais, o ilícito penal não se caracteriza. Em matéria disciplinar, esta precisão não existe deliberadamente: deseja-se larga margem de discricionariedade ao administrador para que possa atingir, pela repressão disciplinar, toda a infração aos deveres e obrigações do funcionário, sejam quais forem, mesmo as faltas cometidas fora do serviço quando repercutem sobre a honra e considerações do agente e são suscetíveis, pela ressonância, de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5707 / MG

refletir-se no prestígio da função pública. A infração disciplinar é atípica, ao contrário da infração penal que é típica.

O poder disciplinar é, em tese, discricionário. Não o vinculam os pressupostos de antecedência da lei na determinação da falta ou da sanção. Não se aplica à instância administrativa o princípio da reserva legal que domina, secularmente, a doutrina e a lei penal (nullum crimen, nulla poena sine lege).

Não há, em matéria disciplinar, a exigência de definição legal da falta que se caracteriza, in genere, como violação dos deveres funcionais, a serem explicitados em atos regulamentares ou administrativos” (CRETELLA JÚNIOR, José. A prática do Processo Administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 798).

8. A conduta descrita no art. 240-C da Lei Mineira n. 5.301/1969 como reveladora de transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção é exatamente a mesma explicitada como elemento objetivo do tipo penal descrito no art. 187 do Código Penal Militar.

Embora nem toda infração disciplinar corresponda a ilícito penal, todo crime há de corresponder a uma conduta vedada ao agente público, pois sua prática desatenderá deveres ou caracterizará proibições funcionais, podendo comprometer o interesse público. Na espécie em foco, a transgressão administrativo-disciplinar da deserção reflete os mesmos elementos constitutivos do tipo penal e, por isso, carrega consigo todos os seus contornos e características.

Assim, diferente do que alega o autor, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a deserção é uma conduta comissiva de natureza permanente que, embora se constitua a partir do nono dia de ausência não consentida do servidor público militar, seu momento consumativo se prorroga no tempo, persistindo enquanto perdurar o afastamento.

9. Da natureza permanente da deserção decorre que o bem jurídico

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

ADI 5707 / MG

protegido, na espécie pela Lei mineira n. 5.301/1969, “a honra pessoal e o decoro da classe”, persiste afrontado enquanto durar a permanência, que somente se encerra pela vontade do agente transgressor, com a reapresentação voluntária, ou quando estancada a conduta por fator externo decorrente da atuação da Administração Pública.

Por essa característica, o transgressor submete-se à lei vigente na data em que cessada a permanência, ainda que mais gravosa, pois a todo momento se renovam a ação transgressora e a incidência da lei, sem que isso represente desrespeito ao princípio de irretroatividade da lei penal, disposto no inc. XL do art. da Constituição da Republica, que o autor afirma aplicável às transgressões administrativo-disciplinares.

A incidência da lei nova sobre a conduta de deserção praticada em momento anterior à sua vigência harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada na Súmula n. 711: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

10. É infundada a alegação de que a transgressão disciplinar da deserção não seria permanente por ter-se estabelecido, no art. 240-C da Lei mineira n. 5.301/1969, introduzido pela Lei Complementar n. 109/2009, como momento consumativo o nono dia de ausência do militar.

Pelas características da conduta de deserção, não se há cogitar de irretroatividade da lei mais gravosa (inc. XL do art. da Constituição da Republica). A aplicação da lei vigente ao tempo do fato delituoso, que se configura a partir do nono dia do afastamento não consentido e se estende até que o militar se reapresente ou seja capturado, fundamenta-se em que todo esse período é considerado como permanência da conduta antijurídica pelo agente e, por isso, momento consumativo do ilícito administrativo-disciplinar.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

ADI 5707 / MG

11. Quanto à pretensa inconstitucionalidade do art. 240-B da Lei mineira n. 5.301/1969, melhor sorte não acudiria ao autor. Diferente do alegado, a expressão “comete” não significa que as garantias constitucionais do militar serão desrespeitadas e que o processo administrativo-disciplinar conduzido pela corporação será apenas formal para a aplicação da sanção de exoneração do desertor.

Nos arts. 240-A e 240-B da Lei mineira n. 5.301/1969, a deserção é qualificada como transgressão disciplinar atentatória à honra pessoal e ao decoro da classe, mas condicionada a sua apuração e eventual punição à prévia instauração de processo administrativo-disciplinar, no qual assegurado ao militar transgressor o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, após o que poderá, ou não, resultar em exoneração. Esses preceitos normativos, longe de configurarem contrariedade ao inc. LIV do art. e ao inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica, concretizam-nos.

13. Pelo exposto, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.707 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA

ADV.(A/S) : LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : BARBARA BARRETO ROMUALDO SILVA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE

PRACAS MILITARES ESTADUAIS

ADV.(A/S) : FABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Partido Democrático Trabalhista ajuizou esta ação direta, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 10 da Lei Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007, do Estado de Minas Gerais, na parte em que acrescentados, à Lei local nº 5.301 de 16 de outubro de 1969 – Estatuto dos Militares –, os artigos 240-A e 240-B, a versarem deserção. Eis o teor:

Art. 10. A Lei nº 5.301, de 1969, acrescida dos seguintes arts. 240-A e 240-B:

“Art. 240-A. O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.

Parágrafo único. O prazo para submissão do militar a processo administrativo-disciplinar é de, no máximo, cinco anos, contado da data em que ele foi capturado ou se

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

ADI 5707 / MG

apresentar.

Art. 240-B. Nos casos em que couber a exoneração, o militar será submetido a processo administrativo próprio, sendo-lhe asseguradas as garantias constitucionais.”

Busca seja dada interpretação conforme aos preceitos, a fim de afastar da aplicação casos em que consumada a deserção antes da entrada em vigor. Pede a declaração de inconstitucionalidade da expressão “comete” contida no artigo 240-A e, por arrastamento, do enunciado nº 8 da Súmula do Tribunal de Justiça Militar.

O controle concentrado pressupõe conflito, com a Constituição Federal, de ato normativo abstrato e autônomo, circunstância não verificada ante o mencionado verbete nº 8. Admito parcialmente a ação, relativamente aos artigos 240-A e 240-B da Lei estadual nº 5.301/1969, na redação dada pela Lei Complementar nº 95/2007.

A vida gregária assenta-se na segurança jurídica, princípio basilar, medula do Estado Democrático de Direito. Revela-se como primeira condição a irretroatividade da lei, que é editada para viger prospectivamente, alcançando atos e fatos que venham a ocorrer. No âmbito do direito administrativo-sancionador, essas premissas surgem de modo categórico.

O inciso XL do artigo da Carta da Republica encerra postulado segundo o qual a lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu. A título de lei penal, entende-se toda aquela relacionada ao direito substancial.

Cabe observar, considerada a aplicação da lei no tempo, a normatização vigente na data da infração. Não há como compatibilizar a aplicação dos dispositivos a acontecimento anterior, tendo em conta o princípio da irretroatividade.

Em Direito, o meio justifica o fim, mas não o inverso. Dias melhores exigem a observância irrestrita da ordem jurídico-normativa, especialmente a constitucional.

Não vinga o articulado quanto à expressão “comete” constante do artigo 240-A. O vocábulo remete à prática da infração, mostrando-se

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

ADI 5707 / MG

consentâneo com o devido processo legal, ante as garantias do contraditório e da ampla defesa.

A ressaltar essa óptica, o artigo 128, cabeça, da Lei nº 8.112/1990, a versar o regime jurídico do servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, prevê a imposição de sanção consideradas a natureza e a gravidade do ato:

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Admito parcialmente a ação e, nessa extensão, julgo parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 240-A e 240-B da Lei nº 5.301/1969, na redação dada pela Lei Complementar n 95/2007, ambas do Estado de Minas Gerais, afastando do alcance militar que tenha desertado antes da vigência.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.707

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA (82331/MG)

ADV.(A/S) : LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (132150/MG)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : BARBARA BARRETO ROMUALDO SILVA (127307/MG) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE PRACAS MILITARES ESTADUAIS

ADV.(A/S) : FABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA (102722/MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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