28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5707 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
12/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIX E XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATENDIMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.
2. A transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, sujeitando-se o militar à lei cuja vigência se instaurar entre a data da consumação da conduta administrativa e a da cessação da permanência, com a reapresentação ou a captura do agente.
3. A instauração de processo administrativo prévio para apurar transgressão disciplinar passível de exoneração, assegurando-se ao servidor público militar as garantias do contraditório e da ampla defesa, atende ao devido processo legal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00039 INC-00040 INC-00054 ART- 00041 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 006880 ANO-1980 ART- 00094 INC-00009 ART- 00128 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00128 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00187 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
- LEG-FED SUMSTF-000711 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST LCP-000095 ANO-2007 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR, MG
- LEG-EST LCP-000109 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR, MG
- LEG-EST LEI-005301 ANO-1969 ART-0240A PAR- ÚNICO ART-0240B "CAPUT" ART-0240C LEI ORDINÁRIA ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MG
- LEG-EST SUM-000008 SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMMG
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA) ADI 594 (TP), ADPF 80 AgR (TP). Número de páginas: 19. Análise: 24/01/2022, BMP.
