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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 597906 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, EMBDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : ARNS DE OLIVEIRA, ANDREAZZA LIMA & POLAK ADVOGADOS ASSOCIADOS
Publicação
12/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AI_597906_fbe34.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

29/03/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 597.906 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTDO.(A/S) : ARNS DE OLIVEIRA, ANDREAZZA LIMA & POLAK

ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : MARCELO FERNANDES POLAK

ADV.(A/S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA

ADV.(A/S) : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS

Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Inaplicabilidade ao caso do art. 27 da Lei 9.868/99. Não acolhimento da modulação dos efeitos na hipótese. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados. 7. Aplicação multa de 2% do § 2º do Art. 1.026 do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de março de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

AI 597906 AGR-ED-EDV-ED-ED-ED / PR

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

29/03/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 597.906 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTDO.(A/S) : ARNS DE OLIVEIRA, ANDREAZZA LIMA & POLAK

ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : MARCELO FERNANDES POLAK

ADV.(A/S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA

ADV.(A/S) : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que rejeitou os embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ementado nos seguintes termos:

“Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Recolhimento prévio de multa imposta pelo Tribunal a quo a pessoa jurídica de direito público. 4. Dispensa do recolhimento nos termos da legislação. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

AI 597906 AGR-ED-EDV-ED-ED-ED / PR

Embargos de declaração rejeitados”. (eDOC 56)

Em suas razões (eDOC 58), a parte embargante sustenta omissão quanto à ausência de apreciação de argumentos apresentados em sua petição de ingresso como assistente simples a respeito da superação do decidido no RE 377.457.

Alega a necessidade de a Corte revisitar a conclusão acerca do quórum necessário para a modulação dos efeitos da decisão que, revertendo julgado anterior acerca da isenção da COFINS, passa a entendê-la devida, ante a compreensão de que a revogação do artigo , inciso II, da Lei Complementar 70/91 poderia ter ocorrido pelo artigo 56 da Lei 9.430/96.

Afirma que, desde o julgamento do RE 381.964, o entendimento do Supremo Tribunal Federal evoluiu no tocante à aferição do quorum necessário para modulação. Aduz que, recentemente, no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 638.115, no âmbito da repercussão geral, o Tribunal, por maioria, deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Argumenta assim que esse entendimento deve ser aplicado na hipótese, em que não houve declaração de inconstitucionalidade, já que a revogação da “isenção” da COFINS prevista no artigo , inciso II, da Lei Complementar 70/91 foi declarada plenamente válida.

Assevera, assim, o acolhimento dos presentes embargos, para que esta Corte esclareça a possibilidade de modulação e, sendo ela cabível, qual o quorum possível em situações tais.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (eDOC 65).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

29/03/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 597.906 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Na hipótese, a parte sustenta omissão quanto ao quorum necessário para a modulação dos efeitos da decisão que afastou a isenção da COFINS, em razão da compreensão de que o artigo 56 da Lei 9.430/96 teria revogado o art. , II, da Lei Complementar 70/91.

Conforme reiteradamente pontuado nas decisões anteriores, o Supremo Tribunal Federal já tratou dessa questão no julgamento dos embargos de declaração no RE 377.457, paradigma destes autos, em que esta Corte não acolheu a proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento. Cabe ressaltar que, nessa ocasião, a mesma parte ora recorrente opôs embargos de declaração contra essa decisão sustentando erro material quanto ao quórum qualificado do art. 27 da Lei 9.868/1999. Com os mesmos argumentos apresentados nestes autos, alegou não incidir o referido dispositivo tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei na hipótese, a exigir o quórum qualificado de dois terços para que sejam modulados os efeitos da decisão. Entretanto, esta Corte manteve a aplicação da norma do art. 27 da Lei 9.868/99, afastando a possibilidade de modulação e, consequentemente, nada decidindo acerca do quórum. Nesses termos, registro novamente a ementa desse julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

AI 597906 AGR-ED-EDV-ED-ED-ED / PR

PRETENSA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. 2. Ausentes as hipóteses de cabimento invocadas nos embargos de declaração, devem estes ser rejeitados”. (RE 377.457 ED, Rel. ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 20.6.2017)

Nesse contexto, entendo inexistir a alegada omissão de modo que o requerimento de modulação do efeitos da decisão proferida nos embargos de divergência não merece prosperar.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Por outro lado, aplico a multa de 2% prevista no § 2º do Art. 1.026 do CPC, em razão da reiteração infundada e de caráter protelatório dos embargos declaratórios, haja vista que essa Corte já se manifestou repetidas vezes sobre a não ocorrência de qualquer omissão.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 597.906 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTDO.(A/S) : ARNS DE OLIVEIRA, ANDREAZZA LIMA & POLAK

ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : MARCELO FERNANDES POLAK

ADV.(A/S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA

ADV.(A/S) : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os terceiros embargos de declaração são cabíveis quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

Não conheço os declaratórios.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 597.906

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,

10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : ARNS DE OLIVEIRA, ANDREAZZA LIMA & POLAK ADVOGADOS

ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : MARCELO FERNANDES POLAK (19243/PR)

ADV.(A/S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (0013121/DF)

ADV.(A/S) : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS (31156/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2% (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. Impedidos os Ministros Luiz Fux (Presidente) e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192129965/embdecl-nos-embdecl-nos-embdecl-nos-embdiv-nos-embdecl-no-agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-597906-pr/inteiro-teor-1192129974