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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0000721-38.2015.1.00.0000 SP 0000721-38.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
09/04/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_5577_c3dd6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.577 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIOS PÚBLICOS – DEFINIÇÃO – PRECEDENTE – PLENÁRIO. O Supremo, no exame da ação civil originária nº 843, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Alexandre de Moraes, na Sessão Virtual de 29 de maio a 5 de junho de 2020, adotou, por maioria, óptica, em relação a qual guardo ressalvas, no sentido de caber ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP dirimir conflito de atribuição entre Ministérios Públicos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em extinguir o processo e determinar a remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão realizada por videoconferência em 2 de fevereiro de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 2 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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PET 5577 / SP

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Relatório

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15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.577 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:

O Ministério Público do Estado de São Paulo suscitou conflito negativo de atribuição considerado procedimento investigatório destinado a apurar crime contra a ordem tributária, previsto no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990, praticado por representante da sociedade Twister Distribuidora de Combustíveis Limitada, com sede na cidade de Paulínia/SP.

Segundo narrou, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de o crime decorrer da retenção e não recolhimento do tributo, conduta verificada na sede da pessoa jurídica, apontou a atribuição do Ministério Público de São Paulo.

Noticia ter sido o imposto suprimido, ou reduzido, contra o Estado do Rio de Janeiro. Afirma tratar-se de crime material. Diz consumado no local do prejuízo decorrente da conduta. Evocando a premissa de a competência territorial, no processo penal, ser definida a partir da teoria do resultado, sustenta

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Relatório

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PET 5577 / SP

cumprir a persecução ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Requer seja enviado o procedimento ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A Procuradoria-Geral da República alega a própria atribuição para dirimir o conflito entre Membros do Ministério Público. Aduz caber ao Ministério Público do Estado de São Paulo a sequência da investigação. Argui ser crime formal o do artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.577 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Tribunal, por maioria, proclamou, na Sessão Virtual de 29 de maio a 5 de junho de 2020, no exame da ação civil originária nº 843, da minha relatoria, redator do acórdão ministro Alexandre de Moraes, competir ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuição entre Ministérios Públicos.

Formei na corrente vencida, na companhia do ministro Celso de Mello, razão pela qual, observado o entendimento firmado, ressalvo a compreensão pessoal.

Extingo o processo. Remetam cópia ao Órgão de controle.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente, já no Virtual havia eu acompanhado o eminente Ministro flamenguista, o eminente Ministro Marco Aurélio, e agora o faço novamente com a felicidade, Presidente, de o meu time ter colocado o time do Ministro Marco Aurélio de novo no jogo, de novo para disputar o Campeonato Brasileiro.

Aqui é aquela questão que, depois de algum tempo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, acabou pacificando, como bem lembrado pelo eminente Ministro-Relator: a competência para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos diversos é do Conselho Nacional do Ministério Público.

Nesses termos, acompanhando precedente de Plenário, acompanho integralmente o eminente Ministro Marco Aurélio.

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.

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AntecipaçãoaoVoto

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PETIÇÃO 5.577 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhora Presidente, quando assumi a cadeira do saudoso Ministro Menezes Direito , em outubro de 2009, a posição do Supremo nesses conflitos era a de que a competência era do Supremo Tribunal Federal.

Eu sempre tive a concepção para comigo de que era uma decisão administrativa interna do Ministério Público. Todavia, aderi à jurisprudência então predominante de que caberia à própria Suprema Corte dirimir esses conflitos.

Posteriormente, quando chegou à Corte o saudoso Ministro Teori Zavascki , Sua Excelência – e Vossa Excelência, Ministra Rosa , há de se lembrar – começou a destacar esses casos para uma discussão maior no Plenário. Essa discussão levou a julgamento no Plenário físico, presencial, há muitos anos, um voto por mim proferido a determinar que a competência seria do Procurador-Geral da República, exatamente numa analogia com aquela leitura do Ministro Cezar Peluso da posição nacional da Magistratura. Embora o Ministério Público não tenha a mesma estrutura, e, dadas as razões históricas, muito bem sei o porquê dessa diferença, mas o fato é que prevaleceu minha posição.

Depois que o Ministro Alexandre de Moraes , dileto amigo, assumiu a vaga de nosso querido e saudoso Ministro Teori Zavascki , Sua Excelência passou a defender, inicialmente de forma minoritária, a posição de que teria de ser o Conselho Nacional do Ministério Público.

Ministro Alexandre , inicialmente cheguei a pensar nesta solução. Eu me lembro de ter dialogado com o Teori várias vezes a respeito, e chegamos à conclusão de que, às vezes, alguns conflitos que íamos julgar sobre competências seja quanto à matéria de probidade ou de temas penais que ainda eram investigações, levavam cinco, seis, sete, oito anos para serem dirimidos. E o Teori , Ministra Rosa , sempre me dizia que já ficava aqui tanto tempo essa discussão. No Conselho Nacional do

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AntecipaçãoaoVoto

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Ministério Público, no qual há dezesseis membros, se cada um pedir vista, vão mais dez anos, e tudo prescreverá.

O Ministro Teori – com a devida vênia do Ministro Alexandre , que o sucedeu na cadeira e o faz honradamente – convenceu-me de que não deveria ser o Conselho Nacional do Ministério Público, até porque o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por indicados de fora da carreira. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por pessoas que são indicadas pelo Senado da República, pela Câmara dos Deputados, pela Ordem dos Advogados do Brasil, por membros dos mais diversos ministérios públicos, inclusive do Militar – sendo que o CNJ, por exemplo, não tem um integrante da Justiça Militar, mas o CNMP tem –, e para dirimir conflitos de competências entre Ministério Público estadual e Ministério Público Federal. E o Ministro Teori , em longas conversas que tive o prazer de ter com Sua Excelência, me convenceu. Eu tinha voto pronto, Dra. Cláudia, para votar pela competência do CNMP, e o Ministro Teori me convenceu.

Eu trago um longo voto por escrito, são vinte e quatro páginas. Evidentemente, a Senhora me conhece, Ministra Rosa – e eu me identifico com Vossa Excelência, porque Vossa Excelência é breve nos votos –, eu não tenho problema de ficar vencido, não tenho problema de minha posição não vir a prevalecer, mas eu sou uma pessoa do mundo real, do mundo prático. E o Ministro Teori me convenceu de que passar esses conflitos para uma decisão do CNMP seria nunca resolvê-los. Porque haverá um colegiado complexo e heterogêneo a decidir sobre conflitos mil entre tantas outras questões de extrema relevância sob sua competência.

O Ministro Marco Aurélio sempre fez a opção de ser o Supremo o competente para julgar. Ficou vencido, inicialmente, com a posição que o Teori e eu levamos, de ser o Procurador-Geral da República. E Sua Excelência, que sempre zela e preza pela colegialidade, acompanhou esse posicionamento.

Posteriormente, aí é o fato de eu ter pedido destaque, porque na verdade a virada se deu no Plenário virtual, e não no Plenário físico, onde

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AntecipaçãoaoVoto

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nós tivemos a possibilidade de, por exemplo, eu, que tinha a posição do Ministro Alexandre , ter uma mudança em minha convicção para indicar que fosse o PGR aquele a dirimir esses conflitos.

Por isso que pedi destaque, para fazer esse registro. Continuo convicto de que esses conflitos de competência, se forem delegados a um colegiado administrativo de composição complexa, levarão uma eternidade até que se resolva se uma investigação, seja civil ou administrativa, um inquérito civil, seja uma investigação criminal, é de competência ou do ministério público estadual respectivo ou da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público da União, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar ou do Ministério Público Eleitoral.

Vejam, a composição lá é complexa. Do ponto de vista da praticidade, o Teori me convenceu de que o melhor era deixar isso a um líder de todo o Ministério Público da União, do Estado Nacional, que se personifica na figura, não da pessoa, mas da instituição Procuradoria-Geral da República.

Por isso, louvando sempre o Ministro Marco Aurélio , Excelentíssimo Decano, que, nessa questão, ficou vencido - e até vencido numa posição diferente da minha, porque Sua Excelência votava pela competência do próprio Supremo Tribunal Federal, se não estou enganado - e depois acompanhou a posição do Plenário físico com meu voto e o voto do Teori no sentido de ser o PGR; registro que depois houve a virada no Plenário virtual, a partir de posições do Ministro Alexandre , sempre convicto - a renovação também é para isso, é para arejar, para trazer novos ares -, no sentido de que a competência seria do CNMP.

Mas eu trago um voto, obviamente do ponto de vista técnicojurídico, em que repito os argumentos do voto que proferi na oportunidade, no Plenário físico, quando ainda não era Ministro o Ministro Alexandre de Moraes . Evidentemente, Sua Excelência não participou daquele debate e tem todo o direito de o renovar, como o fez e se saiu vencedor. Mas eu, naquela oportunidade, saí vencedor com a tese que compartilhei com o Ministro Teori Zavascki . É a mesma tese que

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AntecipaçãoaoVoto

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trago, é o mesmo voto. São vinte e quatro páginas, não vou fazer a leitura delas, mas entendo e, nesse resumo que faço, não do ponto de vista técnico, mas do ponto de vista pragmático, que as soluções têm de ser rápidas. As resoluções dos conflitos não podem ficar esperando anos e anos num colegiado complexo de dezesseis membros.

Por isso, Senhora Presidente, pedindo, inicialmente, vênia ao Ministro Relator e louvando Sua Excelência, que sempre segue a colegialidade, cumprimentando o Ministro Alexandre de Moraes , que, em pouco tempo no Tribunal, derrubou minha posição, mas Sua Excelência tem sua capacidade, sua competência, fiz questão de trazer esse debate para externar, mais uma vez, minha convicção de que deve ser o Procurador-Geral da República a definir esses conflitos, para que eles não se eternizem.

E, assim, pedindo vênia ao Relator e ao Ministro Alexandre , voto no sentido de a competência ser do Procurador-Geral da República, não da pessoa, mas da instituição Procuradoria-Geral da República.

É como voto, Senhora Presidente, em breve resumo. Farei juntada de voto escrito.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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PETIÇÃO 5.577 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Preliminarmente, registro não desconhecer a virada de entendimento do Pleno da Corte sobre a quem cabe dirimir conflito de atribuições entre diferentes ministérios públicos, fixada em recentes julgamentos virtuais, em especial na ACO nº 843, Rel. Min. Marco Aurélio e Relator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes .

No entanto, manterei minha posição original, no sentido de caber à Procuradoria-Geral da República, e não ao Conselho Nacional do Ministério Público, essa atribuição.

Considerando que, aparentemente, está superado o ponto inicial: não serem competentes as Cortes Superiores – STF ou STJ – para esse mister, passo a replicar os motivos que expus por ocasião do julgamento da ACO nº 1.394 unicamente com relação ao ponto controverso. Eles retratam o raciocínio que continuo a perfilhar e neles insisto por acreditar que a discussão ainda pende de definição:

“(...) A partir dessas premissas, compreende-se por que o texto constitucional não atribuiu a esta Corte ou a qualquer outro órgão do Judiciário competência para solver conflito de atribuições entre membros do Ministério Público: trata-se de celeuma que, a par de não envolver autoridade judiciária, se perfaz em âmbito interno (porque verificado 'entre autoridades do mesmo poder').

De fato, tem-se aqui conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, o qual – em que pese a irradiação de suas atribuições sobre distintos órgãos – compõe uma só instituição .

A Constituição Federal de 1988 evidencia isso em mais de uma passagem. Observe-se o texto do art. 128 da CF/88:

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‘Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.’

A unicidade orgânica que caracteriza o Ministério Público é assentada, ainda, pelos princípios institucionais que o informam: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF/88).

O princípio da unidade, de especial relevância nesse instante, significa que os membros do Ministério Público integram uma só instituição, voltada, toda ela , à 'defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis' (art. 127, da CF/88).

O Ministério Público, portanto, enquanto instituição, compõe um todo intrinsecamente indivisível, sendo sua repartição em órgãos e a subordinação administrativa a chefias diversas justificadas apenas pela necessidade de organização administrativa e funcional que assegure à instituição a defesa dos interesses difusos e coletivos em todo o território nacional.

Saliente-se que a mera existência de vínculo organizacional a entes da Federação distintos (Estado ou União) não é suficiente para converter os órgãos do Ministério Público em partes de instituições diversas.

Hugo Nigro Mazzili é preciso em pontuar essa unidade principiológica que rege o Ministério Público nacional, mesmo diante da vinculação de seus membros a distintos entes da Federação. Vide trecho de seu trabalho:

'Não se pode dizer, pois, que o princípio da unidade diz com a estrutura organizacional da

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Instituição, e muito menos com chefia. Mas a unidade diz com a função dos diversos membros da Instituição, sejam eles agentes federais ou estaduais; e constitui-se num ideal abstrato; ou, sendo um princípio – conforme o é –, remete-se a uma meta: a atuação coesa dos vários membros, sejam eles estaduais ou federais ' (Mazzili. Hugo

Nigro. Disponível em:

http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/princinst.p df. Acesso em: 9/12/14). Grifei

Nesse passo, à semelhança do que ocorre com os magistrados, componentes de um único Poder Judiciário (art. 92, da CF/88), dotados todos eles de jurisdição, mas detentores – consoante premissas traçadas pela CF/88 – de apenas parcela da ampla competência jurisdicional daquele Poder, os membros do Parquet integram um só Ministério Público , incumbindo lhes igualmente 'a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis' (art. 127, caput), sendo detentores, contudo, de medida definida desse poder/dever (que se pode denominar de 'atribuições'), conforme regras de organização norteadas pela Constituição Federal.

Sendo, portanto, o Ministério Público instituição una, o conflito que nele pode surgir é sempre de ordem interna e, nessa condição, há de ser solucionado por seus próprios órgãos .

Com essa compreensão, na sessão em que pedi vista destes autos, lancei minha percepção de que a definição da atribuição investigativa de cada órgão do Parquet , apesar de vir sendo decidida pela mais alta Corte do País, seria questão interna ao Ministério Público, devendo por ele, portanto, ser decidida. Mantenho, neste instante, por tudo quanto acima expus, essa mesma conclusão.

Entretanto, naquela ocasião, sinalizei, ainda, que a instituição passou a deter meios de organização nacional para

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decidir a questão, uma vez criado o Conselho Nacional do Ministério Público.

Destaco, agora, que, em face dessa específica compreensão, realizei novas ponderações, que, de um lado, reforçaram minha convicção quanto à competência do Ministério Público para solucionar seus próprios conflitos de atribuições, mas, de outro, me fizeram retomar – embora sob outros argumentos – a posição outrora afastada por esta Corte quanto à competência do Procurador-Geral da República para dirimir celeumas relativas à delimitação de atribuições dos membros do Parquet.

Passo, então, a aprofundar esse entendimento, a partir da análise da posição atribuída, pela ordem jurídica, ao Procurador-Geral da República. Antes, porém, entendo necessário esclarecer o porquê do afastamento parcial da posição que, inicialmente, argui em Plenário (que atribuía ao CNMP a definição do conflito), embora, já naquela oportunidade, eu tenha ressaltado que não estava a votar, mas tão somente a lançar reflexões sobre a matéria.

O Conselho Nacional do Ministério Público

A Emenda Constitucional nº 45/04 criou o Conselho Nacional do Ministério Público a partir de disciplina normativa estabelecida no art. 130-A, da CF:

‘Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução (…).

(...)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e

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do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.’

Como é evidente, da análise literal do dispositivo não exsurge a competência do CNMP para dirimir conflitos de

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atribuições entre membros do Ministério Público.

Observe-se, inclusive, que as competências lançadas ao CNMP são – guardadas as naturais distinções – em tudo semelhantes às delineadas ao CNJ. Vide :

‘Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituílos, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - representar ao Ministério Público, no caso

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de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.’

O CNJ, todavia, não dirime conflito de competências entre magistrados. Fosse a intenção do constituinte – com esse texto – atribuir ao CNMP, a partir do rol do art. 130-A, § 2º, da CF/88, a obrigação de dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, seria forçoso concluir que, a partir do rol do art. 103-B, § 4º, teria o constituinte pretendido conferir ao CNJ o dever de solucionar conflitos de competências entre magistrados. E, evidentemente, não foi o caso.

Em verdade, a posição constitucional atribuída ao CNMP é de órgão administrativo , sem que se lhe tenha sido reservada qualquer espécie de atividade incidente sobre o agir finalístico dos membros ou da própria instituição Ministério Público .

Aqui se aplica – com os devidos ajustes peculiares à natureza do Ministério Público – o mesmo raciocínio já desenvolvido nesta Corte por ocasião do julgamento da ADI nº 3.367/DF, na qual se debateu a constitucionalidade da criação do Conselho Nacional de Justiça pela EC nº 45/04. Destaco trecho do voto do Min. Cezar Peluzo , Relator do feito:

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‘(...) [É] sobremodo notar que o Conselho não julga causa alguma, nem dispõe de nenhuma atribuição, de nenhuma competência, cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Judiciário, a jurisdicional. Pesa-lhe, antes, abrangente dever constitucional de zelar pela autonomia do Poder (art. 103-B, § 4º, inc. I).’

Mutatis mutandis , o CNMP não dispõe de nenhuma competência capaz de interferir nas típicas funções do Ministério Público. E o conflito de atribuições entre membros ministeriais encerra divergência sobre o alcance das obrigações institucionais atribuídas aos membros do Parquet , referindo se, portanto, a celeuma de âmbito finalístico , o que retira sua solução do âmbito de controle do Conselho.

Faço, aqui, uma observação conceitual, a fim de que não restem dúvidas: quando se afirma que conflito de atribuições é aquele que se dá em âmbito administrativo, o que se quer indicar é que se trata de conflito no sentido remanescente de 'não jurisdicional' e 'não legislativo', conforme apontado por Cretella Junior no estudo já citado.

Rememoro, então, o conceito utilizado pelo estudioso para definir essa espécie de conflito: ' o choque entre duas autoridades, em matéria administrativa, decorrente do fato de ambas entenderem que são competentes ou incompetentes para o desempenho de determinada atividade que nada tem de jurisdicional ou de legislativa '.

É apenas sob esse viés que o conflito de atribuições guarda natureza administrativa.

Quando, todavia, a Constituição resguardou ao CNMP o controle sobre o Ministério Público, o fez tendo em conta a distinção entre o agir finalístico, típico do Ministério Público (e resguardado do controle) e o agir não finalístico ('de meio') da instituição , esse sim, sujeito à atuação do Conselho .

O conflito de atribuições é mera manifestação de distintos

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membros ministeriais quanto ao alcance de suas atribuições, no exercício direto da independência funcional , e é certo que nenhum ato do CNMP pode versar sobre o conteúdo do ato praticado, nessa seara, pelos membros da instituição.

Do cotejo, portanto, das competências do CNMP com a natureza do conflito de atribuições não se pode inferir o dever constitucional daquele órgão para a solução do impasse.

Isso não significa, entretanto, que inexiste indicação constitucional de qual órgão tem tal atribuição. Sustento que, em verdade, a Constituição Federal já previu – desde sua promulgação – órgão para tanto competente: o ProcuradorGeral da República, o que fica evidenciado a partir da posição constitucional que lhe foi conferida pela Lei Maior.

É o que passo a expor.

Da posição constitucional atribuída ao Procurador-Geral da República

Conforme destaquei ao iniciar esse voto, o Ministério Público – em que pese a irradiação de suas atribuições sobre distintos órgãos – é instituição una, nacional e de essência indivisível, e como tal, conta com órgão central. Esse órgão – já expus – é o Procurador-Geral da República.

Não há dúvidas de que retomar a discussão quanto à atribuição do Procurador-Geral da República para dirimir conflitos de atribuições é também resgatar o debate sobre a ausência de hierarquia entre os órgãos federais e estaduais do Ministério Público nacional, chefiados que são pelo ProcuradorGeral da República e pelos procuradores-gerais de Justiça, respectivamente.

A interpretação que aqui exponho não descuida dessa premissa.

Primeiro, entendo pertinente delimitar o que vem a ser as chefias previstas nos §§ 1º (Procurador-Geral da República) e (procuradores-gerais de Justiça) do art. 128 da CF/88.

Quando o texto constitucional atribuiu a essas autoridades

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a chefia dos respectivos ramos do Ministério Público (da União e dos Estados, respectivamente) outra coisa não pretendeu senão a ordenação administrativa, organizacional e financeira de cada um dos órgãos .

Esse poder de ordenação decorre do exercício, em cada ramificação do Ministério Público nacional, do princípio da autonomia do Parquet , sem atração, entretanto, de qualquer espécie de hierarquia entre aquelas autoridades e os membros ministeriais , em razão do princípio da independência funcional que também informa a instituição.

Hugo Nigro Mazzilli, no trabalho já citado, comentando sobre a posição atribuída, pelo constituinte de 1988, ao Ministério Público, destaca:

‘A Constituição de 1988 foi um marco fundamental na história do Ministério Público brasileiro, ao assegurar-lhe relevo que jamais texto constitucional algum nem de longe tinha conferido à instituição, mesmo no Direito comparado. Pela primeira vez, a Lei Maior disciplinou de forma harmônica e orgânica o Ministério Público nacional e suas principais atribuições, conferindo-lhe garantias de Poder de Estado.

(...)

Sob o aspecto institucional, a Lei Maior afirmou-lhe, ainda, as autonomias (funcional, administrativa e financeira), e, sob o aspecto funcional, aboliu o princípio hierárquico, ao consagrar o princípio oposto — o da independência

funcional ' (Disponível em

http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/princinst.p df. Acesso em 2/12/14).

Nesse passo, assim como não há hierarquia entre os chefes das instituições e os respectivos membros, também não há entre os diversos ramos do Ministério Público nacional. Assim, o PGR

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– como chefe do Ministério Público da União – não intervirá no MPE e, de igual modo, o Procurador-Geral de Justiça – de qualquer estado da Federação – não intervirá sobre o Ministério Público da União.

Quando me refiro, portanto, à obrigação constitucional de o PGR dirimir conflitos de atribuições, não o faço tendo em conta sua atuação como chefe do Ministério Público da União (sob pena de se admitir que o MPU teria hierarquia sobre os ministérios públicos estaduais); faço-o, isso sim, pela identificação do PGR como órgão nacional do Parquet.

Com efeito, em diversas passagens da CF/88 observa-se, de modo decisivo, a atribuição de poderes/deveres ao Procurador-Geral da República, os quais, especialmente por suas abrangências, não se confundem com as atribuições dessa autoridade como chefe do MPU.

Começo pelo art. 103 da Lei Maior: a propositura da ação direta de inconstitucionalidade é atribuída a rol predefinido de legitimados (dentre os quais, o Procurador-Geral da República). Esse dispositivo, ressalte-se, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/04, visando-se ao resguardo da lógica de paridade da posição constitucional atribuída à União e aos estados. Vide o teor do dispositivo:

‘Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.’

Assim, há legitimação do Presidente da República (inciso I) e, em paridade, há também do Governador do Estado e do Distrito Federal (V); há legitimação da Mesa do Senado Federal e da Câmara (II e III), e, em simetria, das mesas das assembleias legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do DF (IV).

Os demais legitimados são instituições de âmbito nacional e por isso inviável a paridade : o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII), partido político com representação no Congresso Nacional (VIII), confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX) e, ainda, o Procurador-Geral da República (VI) . O § 1º do dispositivo arremata: ' o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal '.

Note-se que, apesar da alteração realizada pela Emenda Constitucional nº 45/04 – voltada, como eu disse, à lógica de manutenção da paridade entre União e estados – não foi indicada a legitimidade dos procuradores-gerais de Justiça para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que reforça ser o Procurador-Geral da República o órgão de âmbito nacional da instituição Ministério Público.

De igual modo, o art. 103-B, que indica a composição do Conselho Nacional de Justiça, atribui ao Procurador-Geral da

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República a escolha do membro do Ministério Público estadual que integrará o CNJ , dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

A se admitir que o Procurador-Geral da República tem seu espectro de atribuições restrito à função de chefe do Ministério Público da União, essa previsão do art. 103-B (porque inserida por emenda), de certo, seria de constitucionalidade duvidosa. Todavia, no desempenho daquele munus constitucional, não age o PGR como chefe do MPU, mas sim como órgão nacional do Parquet .

Assegura, ainda, o dispositivo que o Procurador-Geral da República, assim como o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (igualmente órgão de âmbito nacional), oficiará junto ao CNJ . Vide :

‘Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da

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República;

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

(...)

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o ProcuradorGeral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil .'

E não é só: com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, atribuiu-se ao ProcuradorGeral da República (e somente a ele) a responsabilidade de suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência de inquérito ou processo para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos . Eis o teor do dispositivo:

‘Art. 109

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.’

Aqui o PGR atua em prol de interesse da República

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Federativa do Brasil, originado de obrigação assumida internacionalmente: a garantia de preservação dos direitos humanos.

Note-se, ainda, que o art. 36, III, da CF/88 exige, para fins de intervenção da União nos estados, com esteio no art. 34, VI, da CF/88 (prover execução de lei federal) ou no art. 34, VII (observância aos princípios sensíveis), representação do Procurador-Geral da República a este Supremo Tribunal.

A intervenção federal, qualquer que seja sua modalidade, em que pese ocorrer da União sobre os estados, visa assegurar interesse da República, e não do ente federal , que apenas materializa o anseio nacional de resguardar o pacto federativo. Pedro Lenza, comentando sobre sugestão de alteração, por emenda constitucional, da titularidade dessa obrigação do Procurador-Geral da República para o Advogado-Geral da União, assim se posicionou:

‘Já se sustentou atuar ele [PGR] como representante da União, chegando, outros, a sugerir, no entanto, que essa atribuição fosse transferida, por emenda, para o AGU.

Contudo, não nos parece adequado nem a ideia de representação da União, em razão da regra constante no art. 129, IX, que veda, expressamente, por parte do Ministério Público, a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, nem mesmo a transferência dessa atribuição para o AGU.

O entendimento que deve ser adotado é que o PGR atua em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, destacando-se, no caso, a defesa do equilíbrio federativo' (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado . 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva – 2013, p. 403/404).

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Observe-se, ainda, para finalizar a citação de dispositivos constitucionais nos quais se evidencia a posição do PGR como órgão nacional, que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público conta com o Procurador-Geral da República como seu Presidente . Vide o texto do art. 103-A:

‘Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I - o Procurador-Geral da República, que o preside; (…)

Seria possível extrair de tais previsões constitucionais a existência de hierarquia entre o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais? Certamente que não.

O que estão esses dispositivos a indicar é tão somente que o Procurador-Geral da República – a par de ser o chefe do Ministério Público da União (para a ordenação em matéria administrativa, financeira e organizacional) – é também o órgão de âmbito nacional da instituição Ministério Público .

Dá-se, com o PGR, algo semelhante ao que ocorre com a posição constitucional atribuída à União, que possui uma espécie de dupla personalidade ou natureza: ora representa o ente federativo, ora representa a República Federativa do Brasil. Na primeira situação, sua atuação é em prol dos interesses federais, ao passo que, na segunda, atua em nome dos interesses nacionais. David Araujo e Serrano Nunes bem exemplificam essa dúplice natureza da União:

[A] União age em nome de toda a Federação quando, no plano internacional, representa o País, ou, no plano interno, intervém em um Estado

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membro . Outras vezes, porém, a União age por si, como nas situações em que organiza a Justiça Federal, realiza uma obra pública ou organiza o serviço público federal” (ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional . 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 211)’.

Sob a mesma lógica, portanto: o Ministério Público da União estrutura-se segundo as atribuições do ente federativo União e, em tal caso, o Procurador-Geral da República exerce atribuição de chefe do Ministério Público desse ente.

Todavia, o Ministério Público exerce ainda atribuições em âmbito nacional. Quando isso ocorre, o órgão central da instituição – no caso, o PGR – age em nome de toda a federação e, portanto, como órgão nacional do Parquet .

O órgão nacional, portanto, encontra-se em posição conglobante dos Ministérios Público da União e dos estados. O simples fato de esse órgão nacional estar personificado no mesmo sujeito que chefia o Ministério Público da União não pode ser compreendido como prova da existência de hierarquia entre ele e os ministérios públicos dos estados, uma vez que as posições constitucionais ocupadas pelo PGR em cada uma dessas obrigações são absolutamente distintas - somente as adotadas pelo Procurador-Geral da República enquanto órgão nacional repercutem sobre toda a instituição, indistintamente.

A existência de órgão nacional do Ministério Público alude à unicidade da instituição a que tanto me referi no início deste voto , e o Procurador-Geral da República ostenta, além do posto de chefe do Ministério Público da União, a posição de órgão nacional do Parquet , representando, em cada obrigação que lhe seja atribuída nessa condição, toda a instituição Ministério Público, na defesa 'da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis'.

Nesse passo, como órgão nacional do Ministério Público,

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assim evidenciado pela posição constitucional que lhe foi atribuída, compete ao Procurador-Geral da República dirimir conflitos de atribuições entre membros do Parquet nacional, solução que atende aos princípios institucionais do Ministério Público, sem qualquer violação da posição de igualdade atribuída ao Ministério Público da União e aos ministérios públicos dos estados, que continuam submetidos, relativamente a suas ordenações administrativo-financeiras, a suas respectivas chefias.

Conclusão

Tenho, desse modo, que o raciocínio a ser construído para a identificação do órgão responsável por dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público deve compreender a seguinte ordem de apreciação:

1) Uma vez que as competências desta Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça detêm caráter taxativo:

a) não competem ao Superior Tribunal de Justiça nem o processo nem o julgamento dessa espécie de celeuma, uma vez que um pretenso conflito 'virtual' de competências não seria bastante para atrair a incidência do art. 105, I, d, da CF/88; e

b) não competem ao Supremo Tribunal Federal nem o processo nem o julgamento dessa ordem de conflitos, já que, além de ausente a potencialidade de comprometimento do pacto federativo (conclusão diversa só se obteria por meio de interpretação extensiva do art. 102, I, f, da CF/88), a solução a conflitos de atribuições entre membros do Parquet é questão interna à instituição, a ser processada, destarte, por seus próprios meios.

Assim sendo:

2) Compete ao Procurador-Geral da República , na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições ocorrentes na instituição, sendo o único legitimado a esse exercício, uma vez que a definição de conflito

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de atribuições não se insere no rol de competências atribuídas

o Conselho Nacional do Ministério Público .

Por todo exposto, voto pelo não conhecimento da ação, com remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, para decidir como entender de direito.”

É o voto.

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AditamentoaoVoto

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15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.577 SÃO PAULO

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente, apenas duas rápidas considerações, até em respeito ao bem lançado voto e à posição já conhecida do eminente Ministro Dias Toffoli.

É importante destacar, até para aqueles que nos veem e nos ouvem, que não foi uma única decisão do Plenário; já são doze decisões do Plenário pacificando a questão.

E dois argumentos me parecem primordiais. O primeiro, faço questão de ressaltar com absoluto respeito às posições em contrário e ao próprio Procurador-Geral da República. O ProcuradorGeral da República é o chefe do Ministério Público da União. O Procurador-Geral da República não é o chefe do Ministério Público brasileiro. Não existe, constitucionalmente, um chefe do Ministério Público brasileiro. O Procurador-Geral da República é chefe do Ministério Público da União, que engloba o Ministério Público Federal, o do Distrito Federal, o do Trabalho e o Militar. E por que isso é importantíssimo? Porque não se pode permitir a uma parte decidir um conflito de

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AditamentoaoVoto

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atribuições. No conflito de atribuições entre Ministério Público Estadual e Federal, o Procurador-Geral da República é parte, porque ele é o chefe do Ministério Público Federal também, e ele acabava decidindo. Então, esse foi um dos argumentos que prevaleceu.

O outro é o próprio art. 130-A, § 2º, que traz essa competência de resolver problemas administrativos entre os Ministérios Públicos. É importantíssima a colocação feita pelo eminente Ministro Dias Toffoli para evitar prescrições, para evitar demora em investigações quando haja essa alegação de conflito de atribuições.

O próprio Conselho Nacional do Ministério Público se adequou a isso, seja permitindo decisões monocráticas, seja, a partir de agora, há duas semanas, restabelecendo o quórum com aqueles conselheiros presentes, ou seja, independentemente das vagas faltantes. Realmente - Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli tem razão -, há um vácuo muito grande de vagas a serem preenchidas. Mas esses dois argumentos de que uma parte não pode decidir quando tem interesse -interesse no sentido, obviamente, processual, não interesse pessoal -, e que o CNMP foi criado para resolver essa questão administrativa também. Só que queria fazer essas duas complementações.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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AditamentoaoVoto

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PET 5577 / SP

Obrigado, Presidente.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Ministro Alexandre, aproveito para questionar Vossa Excelência: também tem o CNMP decidido monocraticamente a respeito?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -O CNMP, quando já é pacífica a questão, concede a liminar com cabimento, obviamente, do recurso, somente para evitar eventual prescrição. Só nesses casos excepcionais, para se evitar a prescrição, há a concessão de liminar, e imediatamente é colocada ao plenário. Para evitar - o Ministro Dias Toffoli bem colocou - o problema de prescrição; somente nessas hipóteses.

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VotoVogal

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15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.577 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Esse tema dividiu o Tribunal. Já estava aqui e lembro perfeitamente quando chegou o querido e saudoso - preciso sempre repetir - Ministro Teori Zavascki, e passamos a discutir aquela quantidade de processos que veiculavam conflito de atribuições. E lembro que não foi uma vez, Ministro Dias Toffoli, foram várias as sessões do Tribunal Pleno, inclusive com pedidos de vista, em que retomamos essa matéria e saiu vencedora a tese de que cabia ao Procurador-Geral da República a definição do conflito de atribuições. Ministros, como o eminente Ministro Marco Aurélio, defendiam que competia ao Supremo Tribunal Federal a definição, mas terminou prevalecendo a orientação de que, por se tratar de um conflito administrativo, não caberia ao Supremo, e a divisão se fez

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

PET 5577 / SP

entre a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Eu integrei a corrente que, à época, foi a majoritária e confesso que, com alguma apreensão, vi essa corrente majoritária se tornar minoritária no Plenário Virtual, embora, como bem destacou o Ministro Alexandre de Moraes, de uma maneira, não apenas em uma oportunidade - eu não saberia dizer, o Ministro Alexandre de Moraes está dizendo que foram 12 vezes já que o Plenário Virtual foi nesta linha.

Tenho observado sempre o princípio da colegialidade, mas eu, quem sabe, ponderaria que nós voltássemos a discutir no Plenário presencial esse tema. Se ele volta à Turma, aqui acompanho a posição do Ministro Dias Toffoli pelos fundamentos todos esgrimidos por Sua Excelência, e nós vamos ter empate. Então vamos, quem sabe, amanhã ou depois, afetar ao Plenário, ou vamos aguardar a primeira sessão de 2021, que o Ministro Roberto Barroso - não estou bem lembrada da posição do Ministro Roberto Barroso -, mas acho que, no âmbito da Turma, uma vez que retorna o tema, e só, única e exclusivamente, porque não voltamos a debater no Plenário presencial e porque lembro de que participei de várias sessões e pedidos de vista,

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38

PET 5577 / SP

acredito que o último foi do Ministro Dias Toffoli mesmo, que foi um período em que nós amadurecemos aquela decisão. Óbvio que não precisamos ficar presos a uma compreensão passada, e eu, por outro lado, temo que aqui se atrase um pouco o julgamento.

Mas, tendo que votar, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli.

Supremo Tribunal Federal

Observação

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15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.577 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro Alexandre de Moraes, veja Vossa Excelência que a Turma não julga tão bem com quatro!

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, se me permite, até para deixar bem claro para os que nos ouvem, o Plenário Virtual deveria ter o mesmo valor do Plenário físico.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Na verdade, Ministro Alexandre, eu penso que Vossa Excelência tem razão quando pondera que deveria ter o mesmo valor. Apenas alguns temas que suscitam um maior debate e onde as posições não estão, digamos assim, tão consolidadas, quem sabe, possam, de fato, merecer uma revisita. Isso nós temos feito em inúmeros pontos da nossa jurisprudência.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, Presidente, mas com todo o respeito, nesses quase doze casos, todos os Ministros juntaram votos. Eu não diria que a posição do Plenário não está pacificada, ela está pacificada. Obviamente, sempre é possível uma rediscussão, mas eu só temo que nós mesmos acabemos enfraquecendo o Plenário Virtual, nós que tanto trabalhamos para uma maior eficácia do Tribunal.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Sem dúvida é um ponto de vista extremamente respeitável, Ministro Alexandre. Mas eu acho que nós prosseguimos, vamos caminhando, vamos amadurecendo. E o Ministro Roberto Barroso, acompanhando Vossa Excelência, resolve a questão dessa forma. E se não for o caso, quem sabe possamos afetar o julgamento ao Plenário presencial, embora eu esteja convicta de que nunca chegaremos a uma solução que agrade a todos. Neste caso, é impossível. Há prós e contras muito razoáveis em prol e contra das duas correntes.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 5.577

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes, que extinguiam o processo e determinavam a remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que afirmavam a competência da Procuradoria-Geral da República, para dirimir o conflito de atribuição, o julgamento foi suspenso em razão do empate verificado. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 15.12.2020.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Turma

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/02/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 5.577

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes, que extinguiam o processo e determinavam a remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que afirmavam a competência da Procuradoria-Geral da República, para dirimir o conflito de atribuição, o julgamento foi suspenso em razão do empate verificado. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 15.12.2020.

Decisão: A Turma, por maioria, extinguiu o processo e determinou a remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, Presidente. Primeira Turma, 02.02.2021.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocuradora-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Turma

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