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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_194200_ad5d6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

08/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.200 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : KITANY KIMBERLY SOUZA SANTOS

ADV.(A/S) : MAURICIO LOPES DAS NEVES

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 608.611 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTADA EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

I – É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizarse inadmissível supressão de instância. Precedentes.

II – É válida a não concessão do benefício previsto nos arts. 318 e 318-A do CPP, desde que fundamentada a excepcionalidade. Precedentes.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

HC XXXXX AGR / SP

em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 26 de fevereiro a 05 de março de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

08/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.200 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : KITANY KIMBERLY SOUZA SANTOS

ADV.(A/S) : MAURICIO LOPES DAS NEVES

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 608.611 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão singular que não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, a parte agravante, em síntese, pretende a concessão de prisão domiciliar, em decorrência de ser mãe de duas crianças.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não provimento do agravo regimental em pronunciamento assim fundamentado:

“6. Ademais, convém ressaltar que a decisão agravada é insuscetível de reparos, visto que, de fato, o ‘writ’ não merecia ser conhecido, uma vez que impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ. A jurisprudência desse Pretório Excelso firmou-se no sentido de que apenas o acórdão de Corte Superior pode ser submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância e desrespeito às regras constitucionais de competência.

….................................................................................................. 13. Ademais, mostra-se inviável a pretendida substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista pelos arts. 318-A e 318, V, do CPP. Em primeiro lugar, porque a defesa não trouxe provas da imprescindibilidade da ré para os cuidados e a subsistência das

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

HC XXXXX AGR / SP

crianças. A mera alegação, desacompanhada das provas correspondentes, não autoriza a concessão do benefício. Aliás, consta dos autos que o magistrado de primeiro grau, ao indeferir referido benefício, deixou assinalado o seguinte, ‘in verbis’:

‘(...) O caso que se está em análise se enquadra justamente em uma dessas exceções. A averiguada, no presente caso, foi detida com enorme quantidade de entorpecentes (quase cinco quilos), revelando pertencer a esquema organizado e ocupar lugar de destaque na hierarquia criminosa, ao circular pela via com tamanha quantidade de drogas. Verifica-se, portanto, que não se pode admitir o indigitado benefício de forma irrestrita, sob pena de se outorgar verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos penais.’ (fls. 122/123 – Destaques do MPF)

…..................................................................................................

15. E, em segundo lugar, porque, analisando-se as diretrizes fixadas no julgamento do HC nº 143.641/SP – STF, é de se concluir que agiram acertadamente as instâncias de origem ao negarem a conversão da preventiva em prisão domiciliar, já que a paciente, apesar de ser mãe de 2 crianças menores de 12 anos, foi presa em flagrante com uma quantidade exorbitante de drogas de alto potencial nocivo (quase 5 kg de cocaína), revelando grande probabilidade de ser integrante de organização criminosa.

….................................................................................................. 17. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

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08/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.200 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):

Entendo não assistir razão à parte agravante.

É que esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizarse inadmissível supressão de instância . Ilustram essa orientação os seguintes acórdãos: HC 158.755-AgR/SP , Ministro Dias Toffoli; HC 162.214-AgR/SP , Ministro Ricardo Lewandowski; HC 176.297-AgR/PR , Ministro Edson Fachin; HC 181.999/SP , Ministro Alexandre de Moraes; HC 184.614-AgR/SP , Ministro Gilmar Mendes; RHC 114.737/RN , Ministra Cármen Lúcia.

No caso em espécie, não vislumbro a presença de ilegalidade evidente apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento jurisprudencial.

Para além disso, melhor sorte não merece a parte agravante no que toca à pretendida substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a alegação de possuir filhos menores de 12 anos.

O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade de conceder-se liberdade provisória ou prisão domiciliar às presas provisórias que estiverem gestantes ou forem mães ou responsáveis por crianças ou pessoas portadoras de necessidades especiais, “excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

HC XXXXX AGR / SP

excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” ( HC 143.641 , Ministro Ricardo Lewandowski).

No presente caso, a decisão impugnada nesta impetração ressaltou estar demonstrada nos autos a excepcionalidade apta a afastar a concessão da prisão domiciliar. Transcrevo, a seguir, trecho de referida

decisão:

“Por sua vez, não obstante o disposto no art. 318 do Código de Processo Penal e a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo n. 143.641/SP, a paciente não apresentou provas do grau de dependência entre ela e os filhos. Também houve apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que, por evidenciar a dedicação a atividades delituosas voltadas ao tráfico, justifica a negativa da pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar.”

Em casos similares, esta Corte tem validado a não concessão do benefício previsto nos arts. 318 e 318-A do CPP, desde que fundamentada a excepcionalidade. Ilustram esse entendimento os seguintes acórdãos: HC 166.884-AgR/SP , Ministro Roberto Barroso; HC 183.614/SP , Ministro Marco Aurélio; HC 190.798-AgR/RJ , Ministra Cármen Lúcia; HC 191.956--AgR/SP , Ministro Edson Fachin.

Dispositivo

Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.200

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : KITANY KIMBERLY SOUZA SANTOS

ADV.(A/S) : MAURICIO LOPES DAS NEVES (420303/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 608.611 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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