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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 194200 SP 010XXXX-42.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : KITANY KIMBERLY SOUZA SANTOS, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 608.611 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

09/04/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_194200_ad5d6.pdf
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Ementa

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTADA EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes.
II – É válida a não concessão do benefício previsto nos arts. 318 e 318-A do CPP, desde que fundamentada a excepcionalidade. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191630405/agreg-no-habeas-corpus-hc-194200-sp-0108748-4220201000000

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