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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0077912-21.2020.3.00.0000 SP 0077912-21.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) : ROSEMEIRE CRISTINA DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
09/04/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_187940_0e739.pdf
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Ementa

E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO E TRABALHO REALIZADOS DE FORMA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS LIMITES MÁXIMOS DIÁRIOS DE JORNADA DE TRABALHO (OITO HORAS) E DE FREQUÊNCIA ESCOLAR (QUATRO HORAS). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

I – É permitida a remição da pena em decorrência de realização concomitante de trabalho e estudo, desde que haja compatibilidade de horário.
II – Há independência entre os limites máximos diários de jornada de trabalho (oito horas) e de frequência escolar (quatro horas), podendo o condenado, em razão de trabalho e estudo, cumular a remição da pena, contanto que não sejam ultrapassados referidos limites, individualmente considerados.
III – Recurso ordinário em habeas corpus provido, para determinar ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São Paulo/SP que aprecie o pedido formulado pela recorrente de remição da pena por estudo e trabalho realizados de forma concomitante, com observância dos limites máximos diários de jornada de trabalho e de frequência escolar, individualmente considerados.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para determinar ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São Paulo/SP que aprecie o pedido formulado pela recorrente de remição da pena por estudo e trabalho realizados de forma concomitante, com observância dos limites máximos diários de jornada de trabalho e de frequência escolar, individualmente considerados, nos termos do voto do Relator. Falou pela Recorrente a Dra. Fernanda Maria de Lucena Bussinger, Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191607354/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-187940-sp-0077912-2120203000000

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