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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0050998-48.2021.1.00.0000 SP 0050998-48.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : JOAO MARCELINO MIRANDA, IMPTE.(S) : JOSE MUSSI NETO, COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DE JALES - SP
Publicação
08/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_199973_b28d8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 199.973 SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : JO O MARCELINO MIRANDA

IMPTE.(S) : JOSE MUSSI NETO

COATOR (A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DE JALES - SP

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS

CORPUS IMPETRADO

ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, que reputa como autoridade coatora o Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Jales/SP.

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira d´Oeste/SP como incurso no art. 147 do Código Penal à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto (doc. 04).

Em sede de recurso de apelação, a 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales negou provimento ao recurso do ora paciente e deu provimento ao recurso do Ministério Público, para aplicar o regime semiaberto de cumprimento de pena, em acórdão assim ementado:

“Apelações Criminais – Ameaça – Prova consistente para condenação – Não caracterização de flagrante preparado – Circunstância Judiciais extremamente negativas – Pena elevada na primeira fase – Maus antecedentes – Condenação anterior pelo crime de ameaça – Lapso de 5 anos, entre a extinção da pena e o novo crime, que serve para afastar a reincidência, e não os

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HC 199973 / SP

maus antecedentes – Inteligência do art. 64, inciso II, do Código Penal – Inexistência de violação ao princípio constitucional da dignidade humana – Antecedentes criminais que, ainda que avancem para mais de 5 anos, a depender do caso concreto, podem não ser levados em conta na fixação da pena – Precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – Posicionamento adotado pela maioria dos Ministros do STF que votaram em repercussão geral – Caso concreto, no entanto, em que o antecedente criminal era também por crime de ameaça, com a prova de que o réu costumava se desentender com as pessoas na cidade – Princípio constitucional da individualização da pena, a ensejar, no presente caso, os maus antecedentes – Conversa telefônica gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro – Legalidade – Tese nº 237 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal – Circunstâncias judiciais extremamente negativas que impõem, para o crime apenado com detenção, a fixação do regime semiaberto – Respeitável sentença reformada, apenas, para afastar o regime aberto e fixar o regime semiaberto – Provida a apelação do Ministério Público – Não provida a apelação do réu.” (doc. 05)

Interposto habeas corpus preventivo perante a 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, o writ não foi conhecido, “em razão da falta de interesse de agir do impetrante, ou seja, existência de decisão judicial suspendendo o cumprimento do mandado de prisão” (doc. 13).

Na presente impetração, a defesa sustenta que “o Paciente está na iminência de ter contra si mandado de prisão o que justifica essa impetração substitutiva perante essa Excelsa Corte visando a concessão de prisão domiciliar até mesmo por razões humanitárias”.

Relata que o paciente tem 69 (sessenta e nove) anos de idade, integra o grupo de risco para Covid-19 e sofreu acidente doméstico, que ocasionou queimadura de 2º grau em mais de 36% da área corpórea.

Aduz que a segregação do paciente irá desconsiderar a clara diretriz instituída pelo artigo 59 do CP, imprimindo à reprimenda finalidade

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HC 199973 / SP

exclusivamente retributiva.

Alega que na comarca não existe unidade para acolhimento de presos sob qualquer regime e isso levaria seu deslocamento para local muito distante.

Ressalta que, diante das peculiaridades do caso, “não há razão lógica para desprezar a Recomendação nº 62/2020, do CNJ com a concessão de prisão domiciliar”.

Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Pelas razões elencadas, tendo em vista o risco de sofrer constrangimento ilegal consubstanciada na iminente expedição de mandado de prisão pelo Juiz “a quo”, o impetrante pede e espera dessa Excelsa Corte de Justiça, invocando as luzes dos Eminentes Ministros, reconhecidas as plenas limitações deste signatário, o quanto segue:

a) a concessão de medida liminar ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora para deferir a prisão domiciliar do Paciente João Marcelino Miranda - RGSP 6.473.956 e CPF/MF 374.990.258-53, para cumprimento da pena imposta oficiando-se o Juízo de primeira instância para cumprimento.

b) o regular processamento deste Habeas Corpus para que ao final sejam os autos remetidos para julgamento nos termos do Regimento Interno dessa E. Corte Superior de Justiça e concedido definitivamente o Writ para determinar que o Paciente João Marcelino Miranda – RGSP 6.473.956 e CPF/MF 374.990.258-53, possa cumprir a pena imposta de 01 mês e 05 dias de detenção em prisão domiciliar em relação a ação penal nº 1500192-14.2-019.8.26.0414 da Egrégia Vara do Juizado Especial Criminal de Palmeira d´Oeste, SP, como de direito for.”

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial.

Com efeito, verifica-se que a competência originária do Supremo

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Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I processar e julgar, originariamente:

[…]

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

[…]

i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:

PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.

- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,

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precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.

O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.

Infere-se, portanto, que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o habeas corpus ocorre quando a autoridade coatora é Tribunal Superior, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função.

Deveras, afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.

In casu, revela-se evidente a incompetência desta Suprema Corte para, em sede originária, conhecer da presente impetração, porquanto o ato coator apontado pelo impetrante na epígrafe deste habeas corpus é

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decisão proferida por Turma Recursal.

A propósito, vale ressaltar que o verbete da Súmula 690 deste Supremo Tribunal Federal encontra-se superado pelo atual entendimento desta Corte, no sentido de que compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. Nessa linha:

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente. (HC 86.834, Tribunal Pleno, DJ de 9/3/2007)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 690 DESTA CORTE. I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. II - Com o entendimento firmado no julgamento do HC 86.834/SP, fica superada a Súmula 690 desta Corte. III - Agravo regimental desprovido. (HC 89.378-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 15/12/2006)

Assim, ausente o delineamento de uma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, é incognoscível o habeas corpus. Nesse sentido orienta-se o Plenário deste Tribunal, in verbis:

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102, i, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. II – Não há previsão legal para impetração de habeas corpus substitutivo de recurso, o que seria bastante para impor à Corte o não conhecimento deste agravo interno por ofensa ao princípio recursal geral da taxatividade. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 125.132-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUJEITAM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para as providências jurídicas cabíveis. (HC 137.289-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2017)

Ex positis, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, incs. V, alínea e, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determino a sua remessa ao Tribunal

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de Justiça competente para que adote as providências que julgar cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 7 de abril de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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