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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31198 DF 9940832-85.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 9940832-85.2012.1.00.0000 DF 9940832-85.2012.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : BRUNO LUERSEN S/A - AGROPASTORIL E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

08/04/2021

Julgamento

1 de Março de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_31198_ba680.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decreto presidencial no qual se declarou o interesse social de imóvel rural para fins de reforma agrária. Ocorrência de esbulho possessório antes da vistoria em que se assentou a improdutividade de dado imóvel. Ordem concedida. Aplicação da vedação prevista no § 6º do art. da Lei nº 8.629/93. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que o esbulho possessório de imóvel rural que interfere em sua adequada exploração caracteriza-se como situação apta a afastar a validade de decreto presidencial em se que se declara o interesse social do imóvel para fins de reforma agrária.
2. Reconhecido, no caso, situação de esbulho possessório apta a autorizar a aplicação da vedação prevista no § 6º do art. da Lei nº 8.629/93.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190999624/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-31198-df-9940832-8520121000000

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