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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5005827-17.2013.4.04.7108 RS 5005827-17.2013.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
06/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1318712_70971.pdf
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Decisão

Vistos etc. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 566622 ED, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo” (RE 566622 ED, Relator (a): Marco Aurélio, do qual fui Relatora p/ Acórdão, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08.5.2020 PUBLIC 11.5.2020). O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015. Considerados os efeitos infringentes conferidos aos embargos de declaração opostos ao acórdão de julgamento do mérito da repercussão geral no Tema nº 32, devem os autos retornar à Corte de origem. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190357763/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1318712-rs-5005827-1720134047108