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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0031911-77.2019.1.00.0000 DF 0031911-77.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) : EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA, REQTE.(S) : PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS
Publicação
07/04/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_8462_e2bda.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 93

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: Penal. Processo Penal. Inquérito Originário. Recursos contra decisão que declinou da competência para a supervisão das investigações para a Justiça Federal do Distrito Federal. Investigação baseada em relatórios produzidos pelo COAF. Pedido de suspensão do inquérito até fixação da tese de repercussão geral. Julgamento do tema 990 com a declaração da constitucionalidade do compartilhamento de relatórios pelo antigo COAF (atual UIF). Alegação de excesso de prazo para conclusão das investigações e de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Pedido subsidiário de remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Não acolhimento do pedido de arquivamento. Indícios da prática do crime eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral. Parcial provimento do recurso, com a remessa dos autos à Justiça Eleitoral no Ceará.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar parcial provimento aos agravos regimentais, com o declínio da competência à Justiça Eleitoral do Ceará, nos termos do voto do redator para o acordão.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 93

PET 8462 / DF

Ministro GILMAR MENDES

Redator para Acórdão (RISTF, art. 38, II)

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 93

14/02/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Nestes autos, são processados dois Agravos Regimentais interpostos em 14.10.2019 por Eunício Lopes Oliveira (fls. 3-8); e por Paulo Roberto Alves dos Santos e Maurenízia Dias Andrade Alves (fls. 9-21) contra decisão proferida nos autos do INQ 4.487, por meio da qual foi acolhida a promoção ministerial de arquivamento das investigações por fatos relacionados a crimes eleitorais e, diante da superveniente incompetência deste Supremo Tribunal Federal pelo término do mandato parlamentar da autoridade com prerrogativa de foro, declinada da competência em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF

Em suas razões, as defesas técnicas dos agravantes contextualizam que as investigações processadas no indigitado caderno inquisitório tiveram origem no acordo de colaboração premiada celebrada entre o Ministério Público Federal e Nelson José de Mello, executivo da empresa Hypermarcas, ocorrido em junho de 2016.

Frisam, na sequência, a inércia na realização de diligências apuratórias entre fevereiro de 2018 a setembro de 2019, quando exsurgiu a promoção ministerial de arquivamento, em parte, do inquérito, manifestação acatada pela decisão esgrimida.

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Relatório

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PET 8462 / DF

Assenta o agravante Eunício Lopes de Oliveira, nessa dinâmica, que, nada obstante a realização de diversas diligências judiciais, “não se tem conhecimento de que haja qualquer prova ou indício suficiente para que seja possível o oferecimento de denúncia contra o recorrente” (fl. 7).

Por seu turno, para os agravantes Paulo Roberto Alves dos Santos e Meurenízia Dias Andrade Alves há constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na tramitação do aludido inquérito, a implicar o imediato trancamento das investigações, sobretudo porque “após mais de 03 anos de apuração, nenhuma prova produzida ao longo do presente apuratório refuta o fato de que o Agravante Paulo Roberto, através das empresas CAMPUS e CONFIRMA, efetivamente prestou serviços em contrapartida aos valores recebidos, em sua área profissional de atuação” (fl. 14).

Salienta o agravante Eunício Lopes de Oliveira que o eventual prosseguimento das investigações incumbe à Justiça Eleitoral, tendo em vista que os fatos sobressalentes consistem, em suma, no suposto pagamento indevido em favor da campanha eleitoral do recorrente ao Governo do Estado do Ceará no ao de 2014.

Aduz, outrossim, ser o caso de arquivamento do inquérito quanto aos demais fatos, pertinentes a episódios envolvendo as empresas Dias Branco, JBS e Corpvs, porquanto já são objeto de apuração no bojo do INQ 4.707.

Em tese similar, articula a defesa técnica de Paulo Roberto Alves dos Santos e Meurenízia Dias Andrade Alves que a hipótese criminal do inquérito “sempre foi justamente de violação à obrigação de declarar doações de empresas privadas à Justiça Eleitoral” (fl. 20).

Rememora, ainda, que os agravantes são sócios administradores das sociedades empresárias Confirma Comunicação e Estratégia Ltda. e Campus Centro de Estudos e Pesquisas de Opinião Ltda., as quais teriam sido supostamente utilizadas para viabilizar pagamentos realizados pelo Grupo Hypermarcas ao então parlamentar Eunício Lopes Oliveira, mediante celebração de contratos fictícios.

Nesse limite fático, afirmam que a acusação “não apontou qualquer tipo de participação dos Agravantes em atos anteriores ou posteriores à prestação

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Relatório

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de seus serviços à campanha eleitoral” do político, em narrativa que se limita à “forma como terminaram por aceitar receber o pagamento pelos serviços de campanha efetivamente prestados, e não por guardarem qualquer envolvimento com atos anteriores ou posteriores que pudesse denotar participação em eventual corrupção ou delito correlato” (fl. 20).

Advertem, por conseguinte, não existir justa causa à continuidade das investigações ou para o seu redirecionamento à esfera jurisdicional não eleitoral, “diante do pleito de arquivamento do feito por suposto crime eleitoral, já que esse é o único fato em relação ao qual houve menção aos Agravantes pelo delator - ainda que não confirmada posteriormente por provas de corroboração” (fl. 21).

Por derradeiro, os agravantes Paulo Roberto Alves dos Santos e Meurenízia Dias Andrade Alves assinalam ter sido o inquérito instaurado a partir do Relatório de Inteligência do COAF nº 20.044, no qual constam informações detalhadas dos montantes globais movimentados, sem a necessária e prévia autorização judicial. Complementam que tal situação se amolda ao Tema n. 990 da Repercussão Geral, a implicar, nos moldes da compreensão do Supremo Tribunal Federal, a imediata suspensão da tramitação processual.

Com essas considerações, o agravante Eunício Lopes Oliveira requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento perante o Órgão Colegiado, para seja (i) determinado o arquivamento do INQ 4.487, à míngua de indícios mínimos da prática de delito diverso do eleitoral ou, subsidiariamente, (ii) a remessa do procedimento à Justiça Eleitoral para a continuidade das investigações da suposta prática de ilícitos eleitorais.

De seu lado, postula a defesa técnica de Paulo Roberto Alves dos Santos e Maurenízia Dias Andrade Alves a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência perante o Órgão Colegiado para (i) “proceder ao imediato arquivamento do inquérito por excesso de prazo” ou subsidiariamente, (ii) “na hipótese de manutenção da ordem de continuidade das investigações, determinar a imediata suspensão do curso do processo, ante a verificação de Relatório de Informação do COAF nº 20.044 sem respectiva

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decisão judicial autorizativa ou de compartilhamento de prova nos presentes autos, até o julgamento final do RE nº 1.055.941, por se amoldar ao Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF” (fl. 21); (iii) “a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, diante da existência de indícios do crime eleitoral previsto no art. 350 do Código Eleitoral”; e (iv) “a imediata exclusão dos agravantes do polo passivo do inquérito, conquanto a descrição da ProcuradoriaGeral da República os situa exclusivamente no âmbito do recebimento de valores sem a devida formalização perante a Justiça Eleitoral” (fl. 21).

Registra, ainda, interesse na realização de sustentação oral, nos termos do art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões protocolizadas em 4.11.2019 (fls. 27-88), a Procuradoria-Geral da República requer o desprovimento de ambos os agravos regimentais.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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14/02/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme anteriormente relatado, contrapõem-se os agravantes, em suma, contra a ordem de prosseguimento de parte das investigações processadas no INQ 4.487, declinado em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

Registro que as investigações deflagradas pelo referido procedimento criminal, regularmente autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, tiveram origem em relatos do colaborador premiado Nelson José de Mello, ex-Diretor Institucional da Companhia Hypermarcas S/A, segundo os quais o referido grupo empresarial teria celebrado contratos fictícios como mecanismo viabilizador de supostos repasses indevidos ao então Senador da República Eunício Lopes de Oliveira.

Com a superveniência do término do mandato antes titularizado pelo mencionado parlamentar, houve, com amparo na jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal, a cessação da competência jurisdicional da Corte, com o envio do procedimento criminal à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

Para a remessa das apurações sobressalentes ao juízo destinatário, foi determinante o deferimento da promoção ministerial de arquivamento dos supostos delitos de caráter eleitoral, providência que, no sentir dos agravantes, teria representado “manifesta manipulação da competência para o caso” (fl. 17) e “manobra de duvidosa legalidade para que os autos sejam enviados à Justiça Federal” (fl. 7).

Em comum, pretendem os recorrentes o arquivamento das investigações, em sua íntegra, seja pela extrapolação, sem justa causa, dos prazos à conclusão do persecutório, seja pela ausência de quaisquer evidências contra si; em segundo plano, a remessa do material indiciário sobressalente à Justiça Eleitoral.

Para os agravantes Paulo Roberto Alves dos Santos e Maurenízia Dias Andrade Alves haveria, no caso da continuidade das investigações, a

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necessidade da suspensão de seu curso, pela incidência da compreensão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941.

2. De início, enfatizo que a pretensão de arquivamento de elementos de informação é atribuição exclusiva do Ministério Público, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, tratando-se de prerrogativa inerente à sua função institucional prevista no art. 129, I, da Constituição da República, informada pelo princípio acusatório.

Decorre, daí, o caráter excepcional pertinente ao tema de trancamento de inquérito policial, o qual, a exemplo do tratamento dado às ações penais, somente se faz viável “quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa” (HC 146.043, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Dje 9.8.2018).

Emerge ainda, de tal possibilidade, que o arquivamento de procedimento criminal não se coaduna com decisões precipitadas e inadvertidas, voltadas a “coarctar, ainda no nascedouro, as investigações sobre eventual ilícito penal atribuído, em tese, ao investigado, sob pena de indevida interferência na formação da opinio delicti do titular da ação penal pública” (INQ 4.045/AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 19.6.2017).

Tendo em conta esse restrito âmbito de atuação, sobressaem, na dicção dos arts. 21, XV, e; 230-C, § 1º; e 231, § 4º, e, e § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os poderes de supervisão conferidos ao Relator dos procedimentos persecutórios em curso nesta Suprema Corte, os quais, ao tempo em que impõem, como regra, a instauração de inquérito pleiteado pelo titular da ação penal, faculta-lhe, em contrapartida, exercer atos de controle, seja pela concessão, ou não, de prorrogação de prazo para o término das investigações, seja pela possibilidade de determinar, de ofício, seu arquivamento, quando verificada, dentre outras hipóteses, a “ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito ou para oferecimento de denúncia” (art. 231, § 4º, e, do RISTF).

Desse modo, apresenta-se inconteste, por certo, que “o relator deve

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determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito”, de modo a obstar a “declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso”, sob pena de “protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana” (INQ 4.660, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 11.12.2018).

Como se depreende, no plano da excepcionalidade subjacente a pronunciamentos desse jaez, que refogem à conformação do sistema acusatório consagrado na Constituição Federal de 1988, impõe-se perscrutar se, frente a relevante suspeita de cenário delituoso, houve consolidação do trabalho apuratório desenvolvido tempestivamente em sede policial, a permitir a formação da opinio delicti ministerial, a fim de aferir a oportuna ingerência do julgador.

Nessa ambiência excepcional de criteriosa avaliação, adverte o órgão ministerial que, “fora dessas hipóteses extremas, a interveniência judicial em investigações penais, em que magistrados, substituindo o juízo de conveniência e oportunidade investigativas do Ministério Público, promovem denúncias ou arquivamentos de ofício, implica grave subversão do sistema acusatório, bem como de princípios que lhe são ligados, como o da imparcialidade, inércia e isonomia” (fl. 36).

3. Fixadas essas premissas, no caso dos autos, observa-se a deflagração de investigação implementada por inúmeras diligências indicativas, no sentir da acusação, da prática, por parte dos agravantes, “dos crimes de corrupção passiva majorado e de lavagem de capitais” (fl. 39).

Conforme ressuma do INQ 4.487, inaugurada as investigações em 15.5.2017 com o termo de colaboração n. 2 de Nelson José de Mello e os documentos de corroboração (apensos e fls. 2-273), passou-se à colheita do depoimento dos sócios das pessoas jurídicas (Paulo Roberto Alves dos Santos e Maurenízia Dias Andrade Alves), além de João Alves de Queiroz Filho, do colaborador Nelson José de Mello e de Ricardo Lopes Augusto (fls. 425-433, 572-585).

Em paralelo, aportaram aos autos informações solicitadas (fls. 441-3

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445, 446-447, 534-570, 586-619) e Informações e Relatórios de Pesquisa (fls. 470-533, 620-626).

Ressalte-se, ainda, que no procedimento em análise, as dilações deferidas reportam-se a pedidos devidamente fundamentados.

E se debruçando sobre os elementos de prova advindos do trabalho policial, a Procuradoria-Geral da República afirma que, nada obstante haja promovido o arquivamento quanto ao delito eleitoral, persiste a necessidade de prosseguimento das investigações à ultimação de diligências faltantes quanto a fatos especificados, que se subsumem, como adiantado, aos crimes de corrupção e de lavagem de capitais.

Eis, quanto ao ponto, o teor das razões ministeriais (fls. 63-65):

“(...)

No presente caso, tal qual anteriormente ajustado com LÚCIO FUNARO e com o próprio MILTON LYRA, as empresas do grupo HYPERMARCAS, representadas por NELSON MELLO, celebraram contratos ideologicamente falsos para pagamento de vantagem indevida indiretamente a EUNÍCIO OLIVEIRA. Os contratos foram falsos ideologicamente porque nunca houve a intenção de contrapartida de prestação de serviços à HYPERMARCAS.

Nesse caso, ainda em 2014, MILTON LYRA já tinha informado a NELSON MELLO que EUNÍCIO OLIVEIRA era um Senador promissor, indicando que, por isso, pagasse vantagem indevida a ele, no mesmo modelo de utilização de contratos ideologicamente falsos acima mencionados (Vide termo de depoimento complementar às fls. 572/578).

Posteriormente, RICARDO AUGUSTO, administrador da CONFEDERAL, confessadamente procurou o presidente da HYPERMARCAS, JOAO ALVES DE QUEIROZ FILHO, solicitando doações. JOÃO ALVES DE QUEIROZ, a seu turno, indicou NELSON MELLO para tratar do assunto.

RICARDO AUGUSTO, sobrinho de EUNÍCIO OLIVEIRA, afirmou em interrogatório que era arrecadador de verbas da campanha deste último a Governador do Estado do Ceará, em

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2014.

Conquanto EUNÍCIO OLIVEIRA negue qualquer envolvimento de RICARDO AUGUSTO em sua atividade política (fl. 652), vários depoimentos e provas, deste e de outros casos, são lineares em apontar RICARDO AUGUSTO como um dos principais intermediários de EUNÍCIO OLIVEIRA, atuando especialmente na arrecadação de quantias em prol do Senador.

De fato, além de ser sobrinho de EUNÍCIO OLIVEIRA, RICARDO AUGUSTO já foi Secretário Parlamentar do então Deputado Federal EUNÍCIO OLIVEIRA e sócio-administrador da CONFEDERAL, empresa da qual EUNÍCIO OLIVEIRA detinha 98,30% das cotas até 2013, o que demonstra a total confiança deste em RICARDO AUGUSTO para representá-lo em questões políticas e financeiras, relação que ultrapassa em muito a de simples convivência familiar.

Nesse ponto, JOSÉ DE CARVALHO FILHO, que ocupava o cargo de Diretor de Relações Institucionais da ODEBRECHT, em seu depoimento de nº 23, declarou pagamentos em espécie no valor de R$ 2.100.000,00, entre o final de 2013 e o início de 2014, ao Senador EUNÍCIO OLIVEIRA. Na ocasião, apontou RICARDO AUGUSTO como intermediário de EUNÍCIO OLIVEIRA na arrecadação das quantias.

Os pagamentos se deram pelo chamado Setor de Operações Estruturadas da ODEBRECHT, o qual tinha a função de operacionalizar o pagamento de vantagem indevida a agentes públicos no Brasil e no exterior.

(…)

A relação entre RICARDO AUGUSTO e EUNÍCIO OLIVEIRA também foi reportada por PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS, sócio da empresa CONFIRMA, responsável pelo marketing político da campanha de 2014 de EUNÍCIO OLIVEIRA ao governo do estado do Ceará.

Como será esmiuçado, PAULO ROBERTO afirmou ter enfrentado problemas de atraso nos pagamentos devidos pela prestação do serviço. Ao tratar diretamente com EUNÍCIO OLIVEIRA sobre esse tema, este lhe indicou RICARDO

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AUGUSTO para solucionar a questão.

Nessa condição, também aqui, de intermediário de EUNÍCIO OLIVEIRA, RICARDO AUGUSTO ajustou com NELSON MELLO visita à residência alugada pela HYPERMARCAS em Brasília. Na ocasião, RICARDO AUGUSTO solicitou valores alegando se destinarem à campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA.

Poucos dias após, NELSON MELLO concordou com o pedido em razão da função de Senador influente de EUNÍCIO OLIVEIRA, o que já lhe fora dito por MILTON LYRA. Houve, apenas, contraproposta de NELSON MELLO para fechar o valor total em R$ 5.000.000,00 brutos, o que foi aceito por RICARDO AUGUSTO.

Conforme se verá na sequência, os contratos objeto desta investigação foram falsos ideologicamente porque nunca houve a intenção de contrapartida de prestação de serviços à HYPERMARCAS.

As contratadas da HYPERMARCAS foram indicadas por RICARDO AUGUSTO.

Nesse caso, os contratos foram os seguintes:

a) HYPERMARCAS e CONFEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., no valor de R$ 1.650.000,00, datado de 17/10/2014 (fls. 46/52);

b) HYPERMARCAS e CONFIRMA COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA. no valor de R$ 1.350.000,00, datado de 03/07/2014 (fls. 55/61); e

c) HYPERMARCAS e CAMPUS CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DE OPINIÃO LTDA., no valor de R$ 2.000.000,00, também datado de 03/07/2014 (fls. 65/71).

Segundo o colaborador, quando celebrados para dissimular a natureza, origem, disposição e movimentação de valores provenientes diretamente de crime de corrupção passiva, os contratos da HYPERMARCAS tiveram por supostas contratadas a CONFEDERAL, a CONFIRMA e a CAMPUS.

(…)

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Relativamente à CONFIRMA, busca realizada na prestação de contas disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral mostra que prestou serviços de produção de programas de rádio e TV à campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA a Governador do Estado do Ceará em 2014. De fato, o comitê de campanha declarou pagamentos a essa empresa por serviços eleitorais.

Além disso, apreenderam-se, em medida cautelar de busca e apreensão, contratos da CONFIRMA de prestação de serviços eleitorais (Ação Cautelar nº 4310, item 14 do autos), afastando quaisquer dúvidas de que a pessoa jurídica atue nesse ramo.

Mais especificamente, apreenderam-se nessa mesma cautelar duas vias do contrato entre a CONFIRMA e o Comitê de Campanha do PMDB a Governador do Ceará em 2014 (Ação Cautelar nº 4310, item 8 do auto).

Sendo assim, tal qual afirmou NELSON MELLO, as transferências, instigadas por MILTON LYRA, ajustadas com RICARDO AUGUSTO e encobertas pelo contrato com a HYPERMARCAS, serviram para adimplemento por serviços prestados pela CONFIRMA à campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA.

Para a CONFIRMA, o total líquido transferido por NELSON MELLO representando a HYPERMARCAS foi de R$ 1.266.974,99. Na tabela a seguir, detalham-se, com base nos extratos bancários, os pagamentos realizados.

(…)

o ser ouvido, PAULO ROBERTO admitiu ser sócio da CONFIRMA e, nessa condição, ter conhecido RICARDO AUGUSTO quando prestava serviços à campanha de 2014 de EUNÍCIO OLIVEIRA. Igualmente afirmou conhecer MILTON LYRA como assessor do Deputado JOÃO LYRA, um de seus clientes (fls. 435/440).

PAULO ROBERTO afirmou ter enfrentado problema de atraso nos pagamentos. Disse, adicionalmente, que tratou sobre esse tema diretamente com EUNÍCIO OLIVEIRA, o qual lhe

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indicou RICARDO AUGUSTO para solucionar o problema.

RICARDO AUGUSTO, poucos dias após, contactou PAULO ROBERTO e o orientou a procurar NELSON MELLO para que a HYPERMARCAS contratasse a CONFIRMA, alegando ser essa a única forma de pagamento pelos serviços à campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA. Na ocasião, RICARDO AUGUSTO, NELSON MELLO e EUNÍCIO OLIVEIRA já sabiam que o contrato seria ideologicamente falso, servindo para o pagamento de vantagem indevida ao senador.

MAURENÍZIA ALVES, a pedido de PAULO ROBERTO, seu marido, enviou a NELSON MELLO a documentação solicitada.

Em um segundo momento, NELSON MELLO questionou a MAURENÍZIA ALVES se não poderiam simular a contratação de outra pessoa jurídica pela HYPERMARCAS em razão do capital social da CONFIRMA, baixo relativamente ao montante do contrato.

MAURENÍZIA ALVES, uma vez mais a pedido de PAULO ROBERTO, enviou os dados da sua pessoa jurídica, a CAMPUS, a NELSON MELLO.

Em quebra de sigilo telemático e bancário (Ação Cautelar nº 4313), a Comissão de Valores Mobiliários enviou relatório de auditoria externa na HYPERMARCAS. No relatório, consta email de 31/07/2014, de MAURENÍZIA ALVES a NELSON MELLO, a respeito do cadastro em São Paulo (sede da HYPERMARCAS) da CAMPUS e da CONFIRMA:

(…)

Pouco depois, a HYPERMARCAS enviou as minutas dos contratos. PAULO ROBERTO assinou o contrato fictício pela CONFIRMA e MAURENÍZIA ALVES o outro pela CAMPUS.

NELSON MELLO ainda afirmou que pediria algum estudo a essas pessoas jurídicas para dar aparência de licitude

os contratos, mas não o fez, e nem mesmo enviou as minutas assinadas aos contratados.

Adicionalmente, reforçando o vínculo de PAULO ROBERTO e MAURENÍZIA ALVES entre si, com empresas de

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publicidade e com os fatos, tem-se que aquele também foi sócio da SUPERNOVA COMUNICAÇÃO LTDA., que tinha corno outro sócio MAURENÍZIA ALVES. PAULO ROBERTO também consta como sócio da CAMPUS CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE OPINIÃO LTDA., a outra empresa que celebrou os contratos fictícios com a HYPERMARCAS.

Por sua vez, MAURENÍZIA ALVES, sócia da CONFIRMA por meio da SUPERNOVA COMUNICAÇÃO LTDA, é formalmente sócia e administradora da CAMPUS CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE OPINIÃO LTDA. Além disso, apreenderam-se cópias de cheques da CONFIRMA e da CAMPUS assinados por MAURENÍZIA ALVES e PAULO ROBERTO em 2014, mostrando que realmente praticavam atos de gestão das duas pessoas jurídicas (Ação Cautelar nº 4310, itens 5, 10, 15, 16 e 17 do Auto).

MAURENÍZIA ALVES, em interrogatório, confirmou sua atuação, a de seu marido PAULO ROBERTO e a de NELSON MELLO na falsifiçação ideológica dos contratos da CONFIRMA e da CAMPUS a fim de receber dinheiro da HYPERMARCAS pelos serviços prestados a EUNÍCIO OLIVEIRA (fls. 425/427).

(…)

O afastamento do sigilo bancário da CAMPUS mostra o recebimento, a débito da HYPERMARCAS, de R$ 469.250,00 em 07/08/2014, de R$ 703.875,00 em 21/08/2014 e R$ 703.875,00 em 17/09/2014.

(…)

Todos os contratantes, ou seja, NELSON MELLO, MAURENÍZIA ALVES e PAULO ROBERTO admitiram a falsidade ideológica dos contratos.

Além disso, indicaram que EUNÍCIO OLIVEIRA e RICARDO AUGUSTO sabiam da contratação fictícia e ajustaram esse meio de pagamento dos serviços prestados ao então candidato a Governador do Estado do Ceará.

Não bastasse isso, tal qual o contrato com a CONFEDERAL, o contrato com a CONFIRMA previa pagamento integral antes mesmo da execução do serviço, em

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período pré-eleitoral e eleitoral, a mostrar que não foi celebrado para que seu objeto fosse cumprido pelas duas partes. Ao revés, a intenção sempre foi mascarar o pagamento da HYPERMARCAS de serviços eleitorais, em troca de contrapartida de EUNÍCICI OLIVEIRA.

Note-se que nem mesmo há prazo para o cumprimento das obrigações da CONFIRMA. Previu-se, tão somente, a vigência de seis meses, o que de resto contrasta com o pagamento em apenas quatro parcelas quinzenais.

No contrato ideologicamente falso com a CAMPUS também se pactuou o pagamento integral dos valores milionários mesmo antes da prestação do serviço.

Nem mesmo há prazo para o cumprimento das obrigações da CAMPUS. Previu-se, tão somente, a vigência de seis meses, o que de resto contrasta com o pagamento em apenas quatro parcelas quinzenais.

As datas dos contratos e da emissão das notas fiscais (com cópias entregues por NELSON MELLO e apreendidas na Ação Cautelar nº 4310, item 5 do auto) para a HYPERMARCAS, tanto por parte da CAMPUS, quanto por parte da CONFIRMA, são exatamente as mesmas e os pagamentos previstos nos contratos da HYPERMARCAS com a CONFIRMA e com a CAMPUS são em datas idênticas ou muito próximas:

(...)

Em condições normais, seria praticamente impossível duas empresas distintas emitirem notas fiscais para o mesmo contratante, em datas iguais, com uma pequena diferença de hora de emissão.

O mesmo ocorre para as outras notas, pois tanto as de uma quanto as da outra empresa foram emitidas em 14/08/2014 e 05/09/2014.

É indício de que a intenção da HYPERMARCAS nunca foi receber a contraprestação, havendo mera cobertura documental para o pagamento fracionado de vantagem indevida.

O caráter ideologicamente falso de todos os contratos da HYPERMARCAS mencionados na presente manifestação foi

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confirmado por JOÃO ALVES DE QUEIROZ FILHO, presidente da HYPERMARCAS, em depoimento prestado espontaneamente (fls. 166/172)”.

Para reafirmar a viabilidade da investigações declinada, frisa o titular da ação penal, por conseguinte, aspectos alusivos à “atuação legislativa de Eunício Oliveira em favor da Hypermarcas” (fl. 62):

“(...) Na sequência, demonstram-se mais elementos sobre a relação entre atos legislativos e a HYPERMARCAS. Revela-se, ainda, que a relação entre NELSON MELLO e MILTON LYRA não se limitou aos contratos fictícios para os repasses a parlamentares sem nenhuma espécie de contrapartida, mas avançou sobre a atividade legislativa. Por fim, são apontados indícios da atuação de EUNÍCIO OLIVEIRA em favor da HYPERMARCAS.

O presidente da HYPERMARCAS, JOÃO ALVES DE QUEIROZ, em depoimento como testemunha, disse que NELSON MELLO visou a garantir a atuação dos parlamentares para quando precisasse. Por outras palavras, o presidente da HYPERMARCAS afirmou que fez pagamentos de vantagens indevidas em razão da função exercida pelos parlamentares.

A busca e apreensão na Ação Cautelar nº 4380, que teve a HYPERMARCAS entre os alvos, logrou trazer elementos dessa atuação ilícita.

Realmente, na sede da empresa apreenderam-se:

a) ‘várias mensagens eletrônicas entre NELSON MELLO (ex-diretor da HIPERMARCAS), ARMANDO LUIS FERREIRA (diretor tributário da HYPERMARCAS) e representantes do escritório SPINDOLA PALMEIRA, demonstrando, aparentemente, a contratação deste último para prestação de serviços 'jurídicos' visando à intermediação para edição de normas de interesse da HYPERMARCAS’ (item 01 do Auto de Exploração de Material Apreendido - Auto de Apreensão -Equipe SP-01);

b) ‘Planilha com pagamentos para escritório ESPINDOLA PALMEIRA e cópias de 3 NFs de pagamento’ (item 02 do Auto

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de Exploração de Material Apreendido - Auto de Apreensão -Equipe SP-01);

c) ‘Folhas de papel com manuscritos mencionando 'MP 627', '651', 'EDUARDO CUNHA'. Cópia da MP 651/2014 e documento intitulado 'BREVE HISTÓRICO DO PLEITO' (...) encontradas na mesa do Diretor Tributário ARMANDO, da HYPERMARCAS’ (itens 03,04 e 05, do Auto de Exploração de Material Apreendido - Auto de Apreensão - Equipe SP-01);

d) ‘Bloco de Notas com anotações manuscritas, contendo menções 'Dilma', 'Guido', 'Senado'. Trata-se de anotações encontradas na mesa do Presidente da HYPERMARCAS, chamado CLÁUDIO BERGAMO, que, pelas menções descritas e percentuais colocados ao lado dos nomes, pode, de acordo com o aprofundamento da análise pela equipe de investigação, propiciar o aumento do rol de investigados ou demonstrar alguma outra relação’ (item 06, do Auto de Exploração de Material Apreendido - Auto de Apreensão – Equipe SP-01); e

e) ‘Bloco de Notas com anotações manuscritas, contendo menções à 'repatriar 1751', 'FUNDOS', 'MP', dentre outras encontradas na mesa do Presidente da HYPERMARCAS, chamado CLÁUDIO BERGAMO, que, pelas menções descritas, aliadas a outros elementos constantes da investigação, podem vir a demonstrar o conhecimento de tal cidadão sobre eventuais negociações para edição de MPs em favor da empresa que dirige’ (item 07, do Auto de Exploração de Material Apreendido - Auto de Apreensão - Equipe SP-O 1).

Ademais, NELSON MELLO informou que tratou com diversos parlamentares sobre projetos de lei, exemplificando assuntos tributários. Disse que chegou a enviar e-mails para servidores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do gabinete de ROMERO JUCÁ. Informou que MILTON LYRA foi copiado em alguns desses e-mails e que este ‘precisava entender os assuntos tratados pela HYPERMARCAS para ajudar na explicação dos posicionamentos aos parlamentares’. Também afirmou que MILTON LYRA sabia o que ele fazia em todas as frentes legislativas.

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Em quebra de sigilo telemático e bancário (Ação Cautelar nº 4313), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou relatório com diversos e-mails de NELSON MELLO tratando sobre projetos de lei e de medidas provisórias, inclusive diretamente com parlamentares e com MILTON LYRA.

Em acréscimo aos fatos acima narrados, passa-se a um breve resumo da sequência das principais mensagens eletrônicas de NELSON MELLO, encontradas na mencionada cautelar. Registre-se que as imagens de todos os e-mails já constam dos autos - inclusive na manifestação ministerial de fls. 670/746. Diante do grande volume dos documentos, não serão novamente copiadas nesta manifestação.

(…)

Todas essas mensagens eletrônicas e os demais elementos informativos acima mencionados são indícios de que desde o início NELSON MELLO pagou vantagem indevida, inclusive por meio de MILTON LYRA, a fim de obter a atuação de parlamentares em distintos processos legislativos.

Cumpre, agora, trazer os elementos da atuação específica de EUNÍCIO OLIVEIRA, intermediado por MILTON LYRA, em favor da HYPERMARCAS.

Um dos projetos de maior destaque nos e-mails de NELSON MELLO é o do PLS 130/2014, depois convertido no PLP nº 54/2015 e aprovado para se tomar a Lei Complementar nº 160/2017, no qual MILTON LYRA expressamente admitiu ter atuado a favor da HYPERMARCAS.

Na quebra de sigilo telemático de MILTON LYRA, foi localizado e-mail de um advogado encaminhando o andamento do PLP nº 54/2015, que era o 130/2014 do Senado e relatando o seguinte:

‘Segue o material sobre o projeto de lei de consolidação, incluindo os substitutivos aprovados no senado, bem como o briefing geral da Patri sobre a reforma do ICMS. Abaixo segue a tramitação, mas para visualizar acho melhor acessar o site do senado. Fica mais fácil para confrontar as datas que te interessam.’

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Em outro e-mail, de 2014, consta o PLS 130 no assunto:

‘From: Milton Lyra Filho

Subject: PLS 130

Date: Tue, 06 May 201410:06:05 -0300

PLS 130

Armando, vai querer reduzir alíquota.

Isso não é bom.’

É importante lembrar que MILTON LYRA perguntou se NELSON MELLO tinha sido procurado por algum emissário de EUNICIO OLIVEIRA, poucos dias após o contato de RICARDO AUGUSTO, mostrando o concerto entre todos eles.

Esse assunto dos incentivos fiscais foi objeto de reunião entre NELSON MELLO e EUNÍCIO OLIVEIRA e era de grande interesse da HYPERMARCAS.

A Informação nº 43/2017 retrata a tramitação do PLS 130/2014 e seu interesse para a HYPERMARCAS:

(…)

Dito isso, nota-se, outrossim, a insistência de EUNÍCIO OLIVEIRA na aprovação das emendas apresentadas por ROMERO JUCÁ, tratadas inclusive no e-mail da HYPERMARCAS para a servidora do gabinete deste último.

Importante lembrar que ROMERO JUCÁ é também próximo de MILTON LYRA. Na Ação Cautelar nº 4195, apreendeu-se caderno do ML GROUP (item 36) com referência a uma aeronave, com prefixo, indicação do modelo, nome do piloto e itinerário (Brasília a Belo Horizonte, ida e volta) e os nomes dos passageiros ROMERO JUCÁ, DANIELA LYRA e MILTON LYRA.

Proximamente aos dias de abril de 2015 em que EUNICIO OLIVEIRA atuou em favor da HYPERMARCAS, houve diversos encontros de MILTON LYRA com NELSON MELLO. A última visita registrada de MILTON LYRA na HYPERMARCAS era de 15/08/2014. Em 19/03/2015 ele volta a visitar a HYPERMARCAS, o que novamente ocorre em 10/04/2015, 14/04/2015, 27/04/2015, duas vezes em 28/04/2015, em 04/05/2015 e duas vezes em 05/05/2015.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 93

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Também perto desses dias, constam vários telefonemas entre MILTON LYRA e NELSON MELLO, nos dois celulares que este utilizava à época:

No dia 01/04/2015, há, pelo menos, cinco contatos entre MILTON LYRA e NELSON MELLO.

No dia 07/04/2015, data da reunião no Plenário do Senado Federal, quando EUNÍCIO OLIVEIRA insistiu na votação do PLS 130/2014, houve pelo menos dois contatos entre MILTON LYRA e NELSON MELLO, sendo que os dois se originaram deste último.

No dia 08/04/2015, foram pelo menos seis contatos entre MILTON LYRA e NELSON MELLO, sendo que cinco tiveram como origem o terminal de MILTON LYRA e um o terminal de NELSON MELLO.

Conquanto EUNÍCIO OLIVEIRA negue ter mantido qualquer relacionamento ‘profissional, negocial, financeiro ou pessoal’ com MILTON LYRA e NELSON MELLO (fls. 651/652), fato é que, afora o quanto já se trouxe sobre a' atuação de EUNÍCIO OLIVEIRA e MILTON LYRA em relação a esse projeto de lei, constam mensagens do aplicativo WhatsApp de MILTON LYRA para EUNÍCIO OLIVEIRA e vice-versa (Ação Cautelar nº 4276), inclusive com convites familiares para jantar, a demonstrar proximidade entre eles.

Na agenda do telefone celular de MILTON LYRA também consta um número como sendo de EUNÍCIO OLIVEIRA (Ação Cautelar nº 4276). Esses elementos coadunam-se com o já citado depoimento do ex-Senador DELCÍDIO DO AMARAL, que narrou com detalhes a atuação de MILTON LYRA como um dos poucos interlocutores do chamado núcleo duro do PMDB, composto, entre outros, por EUNÍCIO OLIVEIRA.

Quanto a NELSON MELLO, ele próprio enviou e-mail, datado de 09/04/2015, um dia após o pronunciamento de EUNÍCIO OLIVEIRA em favor do projeto de interesse da HYPERMARCAS, sugerindo a inclusão dos nomes deste Senador e de MILTON LYRA na lista de convidados do casamento da filha de ‘JÚNIOR’, apelido pelo qual é conhecido

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 93

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JOÃO ALVES DE QUEIROZ FILHO, o presidente da pessoa jurídica:

(…)

Assim, há indícios robustos demonstrando que NELSON MELLO, RICARDO AUGUSTO e MILTON LYRA agiram para que EUNÍCIO OLIVEIRA recebesse vantagem indevida a fim de atuar em favor da HYPERMARCAS no parlamento, o que efetivamente ocorreu em ao menos um projeto de lei.

De outro lado, MAURENÍZIA DIAS ANDRADE ALVES e PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS simularam contratações com a HYPERMARCAS para que recebessem valores devidos em razão de serviços prestados para a campanha eleitoral de EUNÍCIO OLIVEIRA.

Vê-se, desse modo, que há justa causa para o prosseguimento desta investigação, que deverá ser processada agora no juízo competente, ou seja, na Seção Judiciária do Distrito Federal. Não custa lembrar que se está diante de um inquérito, não de uma ação penal. Além de respeitados os parâmetros objetivos mínimos para instauração formal de investigação, há aqui conjunto suficiente de elementos a justificar a continuidade das investigações”.

Como se observa, tanto sob a perspectiva da presença de indícios delitivos mínimos quanto da tempestividade das investigações, há justificativa à continuidade das apurações, que, nada obstante a complexidade do caso, já reúne informações pertinentes, direcionadas e delimitadas aos fatos que se busca descortinar.

Não bastasse, a Procuradoria-Geral da República insiste, expressamente, na continuidade de parte especificada da investigação encartada no INQ 4.487, efetivamente instaurado em 26.4.2017, eis que, apesar do “esforço investigativo” por parte dos órgãos de persecução, mediante a oitiva de inúmeras testemunhas e análise de farta prova documental contida em “gigantesca quantidade de informações” de elevada complexidade, ainda demanda, para o “completo esclarecimento dos fatos”, novas diligências (fl. 37).

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Logo, em se tratando de procedimento que ainda depende da colheita de material supletivo a viabilizar a formação da opinio deliciti, impõe-se aguardar o desenrolar dos atos apuratórios, perante o juízo agora competente, e o ulterior pronunciamento do titular da ação penal pública acerca da justa causa para a deflagração de ação judicial, sob pena de emitir-se pronunciamento judicial inoportuno e antecipado.

4. Em relação ao juízo destinatário para processar o caderno apuratório declinado, em decorrência da cessação de competência do Supremo Tribunal Federal, os agravantes pretendem o reconhecimento da competência da Justiça Especializada Eleitoral, nada obstante a promoção ministerial acatada por esta Suprema Corte de arquivamento das investigações concernentes à hipotética prática de delito de tutela eleitoral.

A par do comum ponto de vista declinado pelos requerentes, a insurgência refoge à reavaliação jurisdicional, não comportando solução diversa da averbada pela decisão combatida, prolatada sob os seguintes fundamentos (mídia de fl. 22):

“(...)

4. De outra parte, com base nos dados e informações obtidos em medidas cautelares executadas nessas investigações, sustenta a Procuradora-Geral da República que ‘há indícios robustos demonstrando que NELSON MELLO, RICARDO LOPES AUGUSTO e MILTON LYRA agiram para que EUNÍCIO OLIVEIRA recebesse vantagem indevida a fim de atuar em favor da HYPERMARCAS no parlamento, o que efetivamente ocorreu em ao menos um projeto de lei’. Articula, ainda, que ‘MAURENÍZIA DIAS ANDRADE ALVES e PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS simularam contratações com a HYPERMARCAS para que recebessem valores devidos em razão de serviços prestados para a campanha eleitoral de EUNÍCIO DE OLIVEIRA’ (fl. 739).

Essas evidências permitem, ao menos, a continuidade das investigações.

E com relação ao Juízo destinatário, na manifestação sob exame, a Procuradora-Geral da República sustenta que o

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declínio de competência das ações atribuídas ao ex-Senador Eunício Lopes de Oliveira deve operar-se em favor da Justiça Federal no Distrito Federal/DF, fazendo-o com apoio no enunciado sumular 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

De fato, sob o norte do critério territorial, segundo as razões ministeriais, ‘embora os fatos tenham ocorrido em diversos locais, verifica-se que as tratativas envolvendo o esquema de corrupção ora investigado se deu em torno da atividade parlamentar exercida por Eunício Oliveira enquanto membro do Congresso Nacional’ (fl. 741).

Assim sendo, considerada a plausibilidade da pretensão ministerial de seguir no caminho investigativo, estando inclusive calcada em dados e elementos externos aos relatos advindos da colaboração premiada, impende acolher esse intento, com a remessa das investigações ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

5. À guisa de conclusão, aliás, afirma a Procuradoria-Geral da República que o avanço das apurações também descortinou, nesses autos, indícios de pagamentos espúrios feitos pelas pessoas jurídicas Dias Branco, JBS e Corpvs Segurança, entretanto, ‘diferentemente dos pagamentos feitos pela HYPERMARCAS - os quais foram amplamente apurados neste inquérito -, esses outros repasses configuram fatos novos, ainda não investigados, e que portanto devem ser encaminhados à seara competente a fim de deflagrar uma nova investigação’.

Também é rechaçada, desde logo, qualquer suspeita de crime eleitoral nesse segundo contexto, visto que os valores pagos por essas empresas alcançam quantia bem próxima à declarada como despesa de campanha ao cargo de Governador do Estado do Ceará/CE pelo investigado. Como corolário, entende o Ministério Público Federal que ‘não havendo indícios do cometimento do crime de falsidade ideológica eleitoral, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para apurar os pagamentos feitos pela Dias Branco, JBS e Corpvs Segurança’ (fl. 744).

Nesse panorama, ante a ausência de participação de

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autoridade com prerrogativa de foro nos fatos sobressalentes ainda não investigados, a decisão pela abertura do respectivo inquérito competirá à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF”. Do contexto acima retratado, tem-se que a celeuma pertinente à sobreposição da competência da justiça eleitoral esbarra no óbice do arquivamento da cogitada prática de delito congênito à esfera especializada, deferido pelo Supremo Tribunal com supedâneo na expressa promoção deduzida pela Procuradoria-Geral da República.

À luz desse quadro, e com esteio nos precedentes consignados na decisão agravada, volto a destacar que, no plano da formação da opinio delicti, o Ministério Público detém absoluta autonomia para deflagrar a persecução criminal em juízo e para promover o arquivamento do procedimento de apuração, quando não satisfeitas as condições da ação penal.

Do pedido de arquivamento, não está o Poder Judiciário habilitado a discordar, mas, na ambiência do sistema processual vigente, apenas a exercer, em última análise, o controle da indisponibilidade da ação penal pública pelo Ministério Público, com a subsequente remessa do feito ao Chefe do Ministério Público (art. 24 e art. 28 do Código de Processo Penal), excetuando-se, a exemplo do caso em apreço, os processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal, onde há a atuação direta da Procuradoria-Geral da República.

Nessa ordem de ideias, a Corte Suprema assinalou que, “na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do MPF pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal” (PET 3.927, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje 17.10.2008).

Na linha de coerência com o afirmado, acrescente-se que a decisão homologatória do arquivamento de inquérito policial, invocado o princípio da taxatividade recursal, não se sujeita à revisão de mérito. Reporto-me, nessa linha, aos seguintes precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 93

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“INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA CRIMINIS’ - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL -AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA ‘OPINIO DELICTI’ -IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO -DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO,A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE ‘OPINIO DELICTI’ - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE - REQUISITOS QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS. - É irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de ‘notitia criminis’ (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da República, motivado pelo fato de não dispor de elementos que lhe possibilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois essa promoção - precisamente por emanar do próprio Chefe do Ministério Público - traduz providência de atendimento irrecusável pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvada, no entanto, a possibilidade de reabertura das investigações criminais (CPP, art. 18 - Súmula 524/STF), desde que, havendo provas substancialmente novas (RTJ 91/831 - RT 540/393 - RT 674/356, v.g.), a prescrição da pretensão punitiva do Estado ainda não tenha ocorrido. Doutrina. Precedentes” (PET 2.820, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dj 7.5.2004).

“INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA CRIMINIS’ - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL -IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA ‘OPINIO DELICTI’ -20

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 93

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IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO -DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o ProcuradorGeral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento irrecusável. Doutrina. Precedentes. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO RELATOR, QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. - O ato judicial que ordena, no Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, a pedido do Procurador-Geral da República, motivado pela ausência de ‘opinio delicti’ derivada da impossibilidade de o Chefe do Ministério Público da União identificar a existência de elementos que lhe permitam reconhecer a ocorrência de prática delituosa, é insuscetível de recurso (RT 422/316), embora essa decisão - por não se revestir da autoridade da coisa julgada (RT 559/299-300 - RT 621/357 - RT 733/676) - não impeça a reabertura das investigações penais, desde que (a) haja provas substancialmente novas (RTJ 91/831 - RT 540/393 - RT 674/356 -RT 710/353 - RT 760/654) e (b) não se tenha consumado, ainda, a prescrição penal. Doutrina. Precedentes” (PET 2.509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dj 25.6.2004).

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Ainda que não fosse, é certa a possibilidade, embasada nos poderes de supervisão conferidos ao Relator quanto aos procedimentos persecutórios no âmbito da Suprema Corte, de determinação, desde logo, das providências pendentes que se fizerem necessárias e recomendadas em procedimento criminal cuja competência é declinada a esfera jurisdicional diversa.

Nessa direção, tem-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

“Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, ‘e’, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, ‘e’, do Regimento Interno do STF” (INQ 4.660, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 11.12.2018).

Desse modo, com plena razão a Procuradoria-Geral da República ao afirmar definitiva a decisão de arquivamento, com lastro na falta de justa causa por ausência de suporte probatório mínimo de que os agravantes praticaram crime de natureza eleitoral.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 93

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Por derradeiro, reafirmando seu posicionamento, a Procuradoria-Geral da República rechaça qualquer resquício da prática de delito afeto à justiça especializada, reforçando, em tal sentido, que (fls. 73-77):

“(...)

Noutro ponto, não se mostra plausível a arguição dos agravantes de que as vantagens indevidas negociadas em nome do parlamentar investigado seriam aplicadas em campanhas eleitorais.

Com efeito, não obstante as evidências indicarem, a existência de repasses financeiros feitos a EUNÍCIO OLIVEIRA, em um claro contexto de contraprestação pela atuação política do investigado em favor da HYPERMARCAS, inexiste qualquer elemento probatório indicando que os valores tenham sido efetivamente utilizados para o pagamento de fornecedores de campanha ou para gastos relacionados ao pleito, com posterior ausência de declaração à Justiça Eleitoral.

O crime de falsidade ideológica eleitoral, quando relacionado à conduta de ‘caixa dois eleitoral’, tem como pressuposto a existência de despesas de campanha não declaradas nas prestações de contas dos candidatos e dos respectivos comitês financeiros.

Consoante já consignado na manifestação ministerial de fls. 670/746, neste inquérito, a análise das informações prestadas pela campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA, bem como pelo Comitê Financeiro Estadual para Governador, revela que todas as despesas negociadas com a CONFIRMA foram efetivamente declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Com efeito, consta no TSE os seguintes registros de despesas vinculadas à Confirma:

(…)

Essas despesas somadas resultam na quantia de R$ 6.000.000,00, devidamente declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Por outro lado, os valores repassados pela HYPERMARCAS à CONFIRMA mediante os estratagemas citados ao longo desta investigação totalizam R$ 3.350.000,00:

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a) HYPERMARCAS e CONFIRMA COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA no valor de R$ 1.350.000,00, datado de 3/7/2014 (fls. 55/61); e

b) HYPERMARCAS e CAMPUS CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DE OPINIÃO LTDA, no valor de R$ 2.000.000,00, também datado de 3/7/2014 (fls. 65/71).

Além disso, o próprio PAULO ROBERTO, sócio da CONFIRMA, ao tratar da negociação para atuar na campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA, declarou o que segue:

‘QUE foi convidado a apresentar proposta de trabalho, atendendo especificações indicadas pelo candidato, com alto nível de exigências, e foi informado de que participaria de uma espécie de concorrência, com outros dois proponentes; QUE até então não conhecia o sr. EUNÍCIO; QUE após um processo de negociação e ajuste da proposta, foi contratado; (...) QUE o valor do contrato do núcleo básico foi de R$ 6 milhões de reais; (...) QUE lhe foi dito pelo coordenador da campanha, GAUDENCIO LUCENA, que a HYPERMARCAS tinha admiração pela forma de atuação do senador e que já havia sido escolhido em pesquisa feita por universidades e revista', veja como o senador que mais tinha trabalhado pela economia de livre mercado e que via como grande avanço a possibilidade de tê-lo como governador do Ceará e que por tudo isso queria muito contribuir, mas que, como era candidato de oposição ao governo local, a contribuição não deveria ser explícita, preferencialmente; QUE isso foi dito em contexto em que assessores de EUNÍCIO lhe convenciam a aceitar a solução de contratação pela HYPERMARCAS, justificando que seria complicado e demorado aguardar as contribuições oficiais; QUE conforme alegaram, por tratarse de contrato entre duas empresas privadas, não seria passível de questionamento;’ (fls. 435/440 - destaques acrescidos)

O que se verifica, portanto, é que os valores pagos pela HYPERMARCAS à CONFIRMA são compatíveis com os

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montantes declarados pelo então candidato EUNÍCIO OLIVEIRA à Justiça Eleitoral. Por conseguinte, não houve, na respectiva prestação de contas, omissão das despesas de campanha tidas com a empresa CONFIRMA.

A investigação tem por objeto apurar o repasse de verbas da HYPERMARCAS - via CONFIRMA - a EUNÍCIO OLIVEIRA em contrapartida a acordos espúrios feitos com o então Senador. Assim, a efetiva declaração, na prestação de contas de campanha, das despesas tidas com a CONFIRMA afasta a materialidade do delito de falsidade ideológica eleitoral.

Dito de outro modo, não há elementos sequer indiciários revelando uma possível utilização dos valores objetos dessa investigação em campanhas eleitorais, à exceção, obviamente, das doações oficiais referenciadas.

Assim, ausentes indícios mínimos sobre a utilização, em campanha eleitoral, de valores não contabilizados e não declarados à Justiça Eleitoral, não há o que se falar na prática de falsidade ideológica eleitoral, pois inexistiu omissão de EUNÍCIO OLIVEIRA em sua respectiva prestação de contas.

O arquivamento parcial, portanto, era impositivo, pois, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, ‘a declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana"(Inq 4660, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018)”.

Complementa o Ministério Público, ademais, que (fls. 77-78):

“(...)

Também não assiste razão à defesa de EUNÍCIO OLIVEIRA quanto à alegação de que os autos que dizem respeito à formalização de contrato ideologicamente falso entre a CAMPUS e JBS já estariam sendo analisados nos autos do Inquérito nº 4707.

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Com efeito, ao ser ouvida neste inquérito, além dos fatos atinentes à HYPERMARCAS, MAURENÍZIA ALVES, sócia e administradora da empresa CAMPUS, mencionou a existência de três outros contratos fictícios firmados pela empresa, com as empresas DIAS BRANCO, JBS e CORPVUS SEGURANÇA, destinados ao pagamento dos serviços eleitorais prestados a EUNÍCIO OLIVEIRA. Veja-se:

‘(...) que, independentemente dessas questões referentes à Hypermarcas, o Instituto Campus, em 2014, recebeu também R$ 250.000,00 da empresa Dias Branco, R$ 250.000,00 da empresa Corpvs Segurança e mais R$ 2.000.000,00 da empresa JBS; que não houve, até o momento, nenhuma prestação de serviço a qualquer dessas três empresas acima mencionadas; que foram feitos apenas os recebimentos, sem os serviços correspondentes; que, no caso das empresas Dias Branco e Corpvs, houve os recebimentos e a emissão das notas fiscais, mas não a formalização de contratos; que, no caso da JBS, houve formalização de contrato, emissão de nota fiscal e recebimento; que todos esses recebimentos e contratos foram feitos também por solicitação de Paulo Alves, igualmente por se tratar da maneira viável de que ele recebesse naquele momento pelos serviços que vinha executando para a campanha de Eunício Oliveira (...)’

Nos autos da Petição nº 6326 - que originou o Inquérito nº 4707 -, atendendo manifestação ministerial, determinou-se a juntada do Termo de Depoimento nº 10, de RICARDO SAUD,

os autos do Inquérito nº 4437. No aludido termo, RICARDO SAUD relata a existência de pagamentos feitos a EUNÍCIO OLIVEIRA, a partir de contratos ideologicamente falsos firmados entre a JBS e a CAMPUS.

Muito embora o Termo de Depoimento nº 10 tenha sido efetivamente juntado nos autos do Inquérito nº 4437, aquela investigação tratava sobre pagamentos efetuados ao exparlamentar, em troca de aprovação de proposições legislativas em favor da ODEBRECHT.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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Registre-se, ademais, que, nos autos do Inquérito nº 4437, os fatos envolvendo a participação de EUNÍCIO OLIVEIRA já foram declinados à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Nesse cenário, ao contrário do alegado pelo agravante, os fatos envolvendo pagamentos de vantagens indevidas ao exparlamentar, feitos a partir do contrato ideologicamente falso firmado entre a CAMPUS e a JBS, não estão sendo apurados no Supremo Tribunal Federal, sendo necessária a manutenção da decisão agravada, e o consequente envio das apurações à Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para deflagrar a investigação.

Além disso, os valores referentes aos contratos firmados com as empresas DIAS BRANCO, JBS e CORPVUS, somados à quantia recebida da HYPERMARCAS (R$ 3.350.000,00), alcançam um total de R$ 5.850.000,00, montante muito próximo dos 6 milhões de reais declarados à Justiça Eleitoral pela campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA e pelo Comitê Financeiro Estadual para Governador como despesa com a empresa CONFIRMA.

Desse modo, pelos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, não se vislumbra omissão nas referidas prestações de contas em relação a tais pagamentos, isto é, as despesas de campanha com a CONFIRMA foram efetivamente registradas perante a Justiça Eleitoral. Assim, não havendo indícios do cometimento do crime de falsidade ideológica eleitoral, impõe-se a manutenção da competência da SJ/DF para apurar esses pagamentos”.

5. Com relação ao pedido de suspensão do processo com amparo nas informações repassadas pelo então denominado Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atual Unidade de Inteligência Fiscal (UIF), recentemente decidiu o Plenário no RE 1.055.941:

“Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar da Procuradoria-Geral da República quanto ao alcance do tema em julgamento, vencidos os Ministros Rosa

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 990 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Retificou o voto o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Por unanimidade, foi revogada a tutela provisória anteriormente concedida. Ao final, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Plenário, 28.11.2019”.

Logo, a despeito das razões recursais, permanece hígida a compreensão sufragada na decisão subjugada.

6. À luz do exposto, por não verificar nas razões expostas nos Agravos Regimentais motivos para adotar solução diversa da esposada na decisão agravada, a eles nego provimento .

É como voto.

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ExtratodeAta-14/02/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 8.462

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) E

OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO (11308/PE) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento aos agravos regimentais, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos regimentais interpostos por EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS E MAURENÍZIA DIAS ANDRADE contra decisão monocrática de Relatoria do Ministro EDSON FACHIN, proferida nos autos do Inquérito 4487, que determinou o arquivamento das investigações em relação ao art. 350 do Código Eleitoral e a remessa dos fatos residuais à Justiça Federal no Distrito Federal.

Os autos foram imediatamente remetidos às instâncias inferiores pelo Relator, com a autuação dos recursos na classe “Petição”.

Em seu agravo regimental, a defesa de EUNÍCIO OLIVEIRA alega excesso de prazo na tramitação das investigações, que se iniciaram em 16 de março de 2016.

Afirma o recorrente que o inquérito baseia-se na colaboração de NELSON MELLO, ex-Diretor de Relações Institucionais da HYPERMARCAS, que está em vias de ser rescindida, conforme pedido formulado pela PGR.

Aduz a defesa de EUNÍCIO DE OLIVEIRA que não haveria espaço para se falar em corrupção, já que o recorrente não recebeu qualquer valor indevido e nem há sequer indícios de pacto de injusto ou de contraprestação em relação às supostas doações eleitorais irregulares.

Afirma que não há provas da participação do Senador EUNÍCIO DE OLIVEIRA no caso do PLS 130/2014 e que o arquivamento dos alegados crimes eleitorais constitui manobra de duvidosa legalidade para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal.

Aduz que o pedido de abertura de novas investigações, para apuração dos pagamentos efetuados pelas empresas DIAS BRANCO, JBS E CORPVs, representa bis in idem, já que tais fatos estão sendo apurados no Inquérito 4707.

Com base nesses fundamentos, pugna pelo imediado arquivamento

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do feito ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 3/8).

No agravo interposto, PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS E MAURENÍZIA DIAS ANDRADE ALVES reforçam o excesso de prazo do inquérito e a ausência da realização de qualquer diligência durante o prazo de 20 (vinte) meses, o que justificaria o arquivamento das investigações.

Pugnam, ainda, pela suspensão do inquérito instaurado em virtude da utilização de relatório do COAF sem autorização judicial. Subsidiariamente, pedem a remessa dos autos à Justiça Eleitoral para o prosseguimento das investigações (fls. 9/21).

Em contrarrazões, a PGR requer o desprovimento dos recursos interpostos (fls. 27/88). Iniciado o julgamento virtual, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão (fl. 100).

Interrompido o julgamento, a defesa de EUNÍCIO DE OLIVEIRA peticionou nos autos pugnando pela concessão de habeas corpus de ofício, a fim de que fosse aplicada a mesma ratio do precedente firmado na PET 8179, que também teve por base a colaboração premiada de NELSON MELLO. Nesses autos, as investigações foram remetidas à Justiça Eleitoral de Santa Catarina (fls. 102/103).

Antes de apreciar o pedido, o Ministro EDSON FACHIN determinou a remessa dos autos à PGR (fl. 106).

Ao se manifestar, a PGR, em parecer de lavra do eminente Procurador-Geral, Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, retificou parcialmente o parecer do Ministério Público para requerer o declínio dos autos à Justiça Eleitoral do Ceará (fls. 110/119).

Diante desse cenário, o Ministro EDSON FACHIN se manifestou pelo não acolhimento da ordem de habeas corpus de ofício e nem da manifestação da PGR de remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Ceará.

Aduz o Relator que a promoção de desarquivamento das investigações promovida pelo Procurador-Geral não encontra amparo no art. 18 do CPP, já que inexistem novas provas que possibilitem a reabertura das investigações pela prática de crimes eleitorais (fls.

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122/125).

Com base nesse breve resumo dos recursos e das discussões postas nestes autos, passo a apreciar as questões necessárias ao julgamento do feito.

Da necessidade de tramitação nos próprios autos dos agravos contra decisões de declínio em inquéritos e ações penais

Preliminarmente, reitero os argumentos sobre a necessidade de reflexão, por parte deste colegiado, no que se refere ao processamento dos agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que determinam a remessa de inquéritos e ações penais às instâncias inferiores.

Em casos como o ora analisado, esta Segunda Turma tem adotado a prática de autuar os agravos interpostos em face dessas decisões como Petições apartadas. Esse entendimento decorre da exegese do art. 317, § 4, do Regimento Interno do STF, o qual dispõe que “o agravo regimental não terá efeito suspensivo”.

Embora, como regra, inexista efeito suspensivo, é inegável que compete a esta Turma proceder à prévia análise dos recursos apresentados pelos recorrentes em situações de declínio de competência dos inquéritos em tramitação nesta Corte, sob pena de permitirmos a ocorrência de indevidas situações de constrangimento ilegal cometida contra os recorrentes, praticadas nas instâncias inferiores.

Cito, a título de exemplo, a situação ocorrida na PET 8193, que envolvia recurso interposto pelo investigado VITAL DO RÊGO contra decisão monocrática de declínio da competência à 13ª Vara Federal de Curitiba.

Nesse feito, antes mesmo da decisão definitiva sobre a definição do órgão competente, foi apresentada denúncia contra o recorrente, que foi recebida pelo Juízo da 13ª Vara, inclusive com notícia da imposição de medidas de constrição patrimonial, como o bloqueio de rendimentos e aplicações.

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É por esse motivo que sugiro a tramitação do recurso de agravo nos próprios autos ou a atribuição de efeito suspensivo às irresignações, sob pena inclusive de negarmos à jurisdição aos recorrentes, já que os processos declinados retomam o seu curso nas instâncias inferiores antes mesmo do julgamento do recurso, com a adoção de atos invasivos por juízo que sequer se sabe se é o competente para apreciar o feito.

Registro que a percepção desse problema deu ensejo inclusive à propositura de emenda regimental que apresentei à Presidência, nos seguintes termos:

“Art. 317 (...)

§ 2º O agravo regimental será protocolado nos próprios autos e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Turma, a quem caiba a competência, computando-se também o seu voto.

(...)

§ 4º O agravo regimental não terá efeito suspensivo, salvo quando interposto contra decisões monocráticas que ordenem a remessa dos autos a instâncias inferiores por reconhecimento da incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal em inquéritos e ações penais originárias (NR)”

Na justificativa para a propositura da referida emenda, expus os seguintes motivos:

“Senhor Presidente,

Considerando a necessidade de reforço à colegialidade enfatizada por Vossa Excelência, inclusive com a aprovação da Emenda Regimental que devolveu ao Plenário a competência para o julgamento de processos criminais originários, venho apresentar proposta de Emenda Regimental que busca garantir a manifestação do colegiado em decisões de declínio da competência proferidas no âmbito dos inquéritos e das ações

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penais que tramitam nesta Corte.

Com efeito, tenho identificado inúmeros processos nos quais o declínio da competência é realizado a partir de decisão monocrática do Relator, com a baixa imediata dos autos, mesmo diante da interposição de recurso pelas partes prejudicadas.

Nesses feitos, os recursos são desentranhados do processo e protocolados na classe" Petição ", com o envio do feito às instâncias inferiores, antes mesmo do julgamento das irresignações defensivas.

Registro que tenho manifestado a minha divergência em relação a esse procedimento, durante as sessões em que esses recursos foram julgados.

É possível citar, a título exemplificativo, para dimensionamento da questão e avaliação da pertinência da mudança, os seguintes processos, com a indicação dos inquéritos a que se encontram relacionados: a) PET 8179 e INQ 4716; b) PET 7833 e INQ 3985; c) PET 8193 e INQ 4261; d) PET 8185 e INQ 4314; e) PET 8186 e INQ 4437; f) PET 8462 e INQ 4487; g) PET 6727; h) PET 7716 e INQ 3594; i) PET 7832 e INQ 4415; j) PET 8134 e AP 1034; k) PET 8145 e INQ 4383; 1) PET 8639 e INQ 4260. [...]

É importante registrar que em algumas situações as decisões monocráticas foram confirmadas pelo órgão colegiado.

Contudo, em outros casos o colegiado entendeu pela incompetência dos juízos indicados nas decisões monocráticas ou até mesmo pelos arquivamentos das investigações, o que causou inúmeros prejuízos às partes recorrentes, uma vez que após a baixa dos autos o processo tramita normalmente, inclusive com a apresentação e o recebimento de denúncia e a imposição de outras medidas restritivas de direito que são indevidamente publicizadas.

Destarte, entende-se que essas situações vão na contramão da valorização da colegialidade e da redução da monocratização da Corte sugeridas por Vossa Excelência”.

Portanto, deixo mais uma vez à reflexão do colegiado o debate sobre

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a necessidade de se proceder o ajuste na tramitação desses recursos.

Do indeferimento do pedido de suspensão do feito com base nos relatórios emitidos pelo Coaf

A defesa dos recorrentes PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS E MAURENÍZIA DIAS ANDRADE pugna pela suspensão da tramitação do inquérito em virtude do suposto compartilhamento de relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial. O pedido foi formulado com base na afetação do tema 990 da repercussão geral desta Corte.

Apesar de o pedido possuir fundamento à época em que formulado, o STF decidiu definitivamente a questão e concluiu pela constitucionalidade do compartilhamento dos relatórios de inteligência do UIF (antigo COAF) sem prévia autorização judicial.

Veja-se o teor da tese definida:

“Tema 990 - 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.”.

Portanto, considerando que a questão já foi decidida no sentido da inexigibilidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento dos relatórios, entendo que o pedido deve ser indeferido.

Possibilidade de trancamento do inquérito pelo Judiciário

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Conforme já afirmei em casos anteriores, a Constituição Federal de 1988 consagrou o sistema acusatório no processo penal, ao definir o Ministério Público como titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, I, CF) e separar as funções de acusar, defender e julgar a atores distintos do sistema processual penal.

Sem dúvidas, a decisão sobre oferecer ou não a denúncia é atribuição exclusiva do acusador público, tanto que o Supremo Tribunal firmou precedente no sentido de que o requerimento de arquivamento de PGR em ação penal de competência originária é vinculante ao STF (Inq. 2.054, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 29.3.2006).

A investigação preliminar é fase pré-processual, em que o Ministério Público possui função fundamental, mas não é ator exclusivo. Primeiramente, no sistema brasileiro, há importante papel desempenhado pela autoridade policial. E, por outro lado, o Poder Judiciário possui atuação clara e indispensável: além de decidir sobre atos como prisões cautelares e meios de obtenção de prova, o julgador é guardião dos direitos fundamentais na investigação preliminar (LOPES JR., Aury; GLOECKNER, Ricardo J. Investigação Preliminar no Processo Penal . 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 259-261; CHOUKR, Fauzi H. Garantias constitucionais na investigação criminal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 93-96).

Por óbvio, o Judiciário não deve, sem justificativa legítima, arquivar investigações. Contudo, há hipóteses (como aquelas indicadas pelas alíneas do art. 231, § 4º, do RISTF) em que o arquivamento se impõe , ainda que sem requerimento do acusador, como a ausência de justa causa para seu prosseguimento após decurso de prazo razoável e a realização das devidas diligências. Se fosse vedado ao julgador arquivar investigações abusivas sem pedido do MP, não haveria qualquer modo de resguardar os cidadãos de investigações que poderiam ser até eternizadas por inércia da acusação.

Deve-se frisar que a jurisprudência afirma o dever do juiz de determinar o trancamento de inquéritos manifestamente incabíveis.

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Assim, em hipóteses em que se verifica, desde logo, a extinção da punibilidade, a atipicidade do fato, a inexistência de justa causa, a retomada indevida de investigação arquivada, dentre outras hipóteses, o juiz deve determinar o trancamento do inquérito.

Cito, a título de exemplo, os precedentes do HC 96.055, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 6.4.2010; RE 467.923, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 18.4.2006; AP-QO 913, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17.11.2015.

Portanto, embora o exercício da pretensão acusatória na ação penal de iniciativa pública seja titularizado com exclusividade pelo Ministério Público, responsável por verificar os elementos informativos produzidos na investigação e determinar a imputação adequada da narração fática alegada, o poder de acusar e investigar deve, invariavelmente, ser controlado pelo Judiciário.

O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria. Assim, igualmente o início e a manutenção de uma investigação deve possuir embasamento mínimo que legitime tal ingerência. A persecução penal representa um gravame considerável em sua mera tramitação, de modo que a sua abertura deve ser razoavelmente justificada .

No âmbito deste Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 231, § 4º, e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, tal atuação de controle realizada pelo Poder Judiciário.

Ademais, também se autoriza tal conduta com o cabimento de concessão de habeas corpus de ofício ( art. 654, § 2º, CPP). É pacífica a possibilidade de trancamento da investigação por concessão de habeas corpus de ofício. Assim se posicionou esta Segunda Turma no HC 106.124 de relatoria do Ministro Celso de Mello (j. 22/11/2011):

[...] Essa prerrogativa do Parquet, contudo, não impede

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que o magistrado, se eventualmente vislumbrar ausente a tipicidade penal dos fatos investigados, reconheça caracterizada situação de injusto constrangimento, tornando-se consequentemente lícita a concessão ex officio de ordem de habeas corpus em favor daquele submetido a ilegal coação por parte do Estado (CPP, art. 654, § 2º). […]

Portanto, resta evidente que o Poder Judiciário tem o poder e o dever de controlar a investigação preliminar, limitando eventuais abusos na persecução penal e resguardando direitos e garantias fundamentais.

Da conexão entre crimes comuns e eleitorais e da tradição constitucional brasileira em favor da competência da Justiça Eleitoral.

As hipóteses de crimes conexos que envolvam a competência de distintos ramos do Poder Judiciário representam um desafio no que toca à definição do juízo natural.

Nesses casos, a tradição constitucional e a opção do legislador têm sido pela reunião dos feitos em um só Juízo, evitando-se, dessa forma, soluções díspares sobre fatos semelhantes.

Nos casos de crimes eleitorais conexos a crimes comuns, a opção do legislador constituinte e ordinário tem privilegiado o processamento dos feitos perante a Justiça especializada.

Nesse sentido, vejam-se as normas das Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1969:

CONSTITUIÇÃO DE 1934

“Art. 83 - À Justiça Eleitoral, que terá competência privativa para o processo das eleições federais, estaduais e municipais, inclusive as dos representantes das profissões, e excetuada a de que trata o art. 52, § 3º, caberá: [...]h) processar e julgar os delitos, eleitorais e os comuns que lhes forem conexos”.

CONSTITUIÇÃO DE 1946

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 93

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“Art. 119 - A lei regulará a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais. Entre as atribuições da Justiça Eleitoral, inclui-se: [...]VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral”.

CONSTITUIÇÃO DE 1967

“Art. 130. A lei estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo-se entre as suas atribuições: (...) VII -o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral”.

CONSTITUIÇÃO DE 1969

“Art. 137. A lei estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: (...) VII

o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os que lhes são conexos, bem como os de habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral”.

A Constituição Federal de 1988 não disciplinou a questão de forma taxativa, já que o art. 121 remeteu a lei complementar as disposições sobre a organização e competência dos tribunais e juízes eleitorais.

Não obstante, o art. 109, IV, da Constituição da República, ao tratar da competência criminal da Justiça Federal, ressalvou expressamente os casos submetidos à Justiça Eleitoral, seguindo a linha de raciocínio das Cartas anteriores:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”;

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A referida norma recepcionou as disposições do Código de Processo Penal e Código Eleitoral, que são expressos em determinar a competência da Justiça Eleitoral nas hipóteses de crimes conexos, sendo importante destacar que essas opções legislativas infraconstitucionais encontram-se dentro da margem de liberdade ou discricionariedade atribuída pela Carta da Republica ao legislador:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

“Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

[...]

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”.

CÓDIGO ELEITORAL

“Art. 35. Compete aos juízes:

[...]

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”;

Outra não é a conclusão da doutrina. A título de exemplo, Guilherme de Souza Nucci defende que “caso exista um crime eleitoral conexo com um crime comum, ambos serão julgados na Justiça Eleitoral” ( Código de Processo Penal Comentado , 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 250).

Aury Lopes Jr. reforça que caso haja conexão entre crimes comuns e eleitorais “A Justiça Eleitoral prevalece sobre as demais (salvo a militar, que cinde), atraindo tudo para a Justiça Eleitoral (art. 78, IV)” (LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal ).

Importante destacar que a Segunda Turma já proferiu inúmeros acórdãos nos quais prestou deferência às regras de competência da Justiça Eleitoral acima transcritas, exercendo uma postura de autocontenção judicial que deve ser praticada diante de casos de legítimas opções legislativas.

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De fato, esse entendimento foi firmado, por ampla maioria de quatro votos contra um, no julgamento ocorrido em 6.2.2018, quando a Turma julgou o agravo regimental na PET-AgR 6.820, cujo redator para o acórdão foi o Ministro Ricardo Lewandowski.

Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski assentou que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa dois, ou seja, de fatos que constituem, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), subsistiria a competência da Justiça Eleitoral, com base no art. 35, II, do Código Eleitoral, mesmo em face da existência de crimes conexos de competência da Justiça comum.

Nesse mesmo precedente, o Ministro Dias Toffoli, ao aderir à divergência, asseverou que o próprio Código de Processo Penal, ao tratar da determinação da competência por conexão, estabelece que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta, destacando que a Justiça Eleitoral trata de matéria especializada em relação aos crimes de competência da Justiça federal ou estadual.

Existem outros precedentes desta Corte no mesmo sentido, conforme se observa dos julgamentos da PET 5.700/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22 de setembro de 2015, e CC 7.033/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 2.10.1996. No julgamento da PET 5.700/DF, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral foi inclusive requerida pela própria Procuradoria-Geral da República.

Não se desconhece a importância das competências atribuídas à Justiça federal pela Constituição da República de 1988, enquanto ramo específico do Poder Judiciário com competência para processar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União e de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

A norma do art. 109, IV, da CF/88 possui evidente preocupação com questões federativas, estabelecendo um corpo próprio de juízes vinculados à União para julgar crimes e infrações que afetem seus bens, serviços e interesses (MUDOVITSCH, Rodrigo de Bittencourt; CARVALHO, Felipe Fernandes de; URSI, Gabriel Leão. A conexão entre crimes eleitorais e federais ).

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Dessa feita, afasta-se qualquer tipo de suspeita ou interferência local, de agentes e juízes vinculados aos Estados-membros, sobre crimes e questões envolvendo o interesse nacional.

Contudo, há uma ratio igualmente relevante, sob o ponto de vista constitucional, para a atribuição à Justiça Eleitoral da competência para julgamento dos crimes eleitorais e conexos, que é a preocupação com o bom funcionamento das regras do sistema democrático e com a lisura dos pleitos eleitorais, apurando-se eventuais condutas que afetem indevidamente esses princípios e valores estampados no art. 1º, IV (princípio democrático), c/c art. 14 (soberania popular e sufrágio universal com voto direto, secreto e com igual valor para todos), por exemplo.

Sobre o tema, Rodrigo Mudrovitsch, Felipe Carvalho e Gabriel Ursi escrevem que:

“A escolha histórica de atribuir à Justiça Eleitoral a competência para julgar os crimes comuns conexos às infrações eleitorais reflete, em verdade, um pensamento político constitucional que remonta a meados do século XX no Brasil, de que assuntos eleitorais, incluindo aqueles referentes ao processamento de delitos praticados dentro desse contexto, são centrais para a manutenção da democracia. [...]

Para garantir que não apenas os interesses da União, como também a atividade parlamentar e do Poder Executivo, traduzam da forma mais fidedigna possível os desígnios da população, é recomendável que o processamento dos crimes relacionados a ilícito eleitoral seja apurado em conjunto a este, por também consistirem em expedientes por meio dos quais a lisura do procedimento eleitoral foi comprometida. [...]

Se os crimes conexos aos ilícitos eleitorais dispõem de aptidão para afetar o exercício da vontade popular através do voto e, em maior medida, o próprio funcionamento da democracia, a sua apuração deve ser feita por aquele âmbito que foi gestado e desenvolvido visando à proteção desses interesses, qual seja, a Justiça Eleitoral. Compreender de forma

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diversa implica conferir diversos sentido às competências da Justiça Eleitoral e ao espírito que guiou o seu funcionamento desde sua fundação”. (MUDOVITSCH, Rodrigo de Bittencourt; CARVALHO, Felipe Fernandes de; URSI, Gabriel Leão. A conexão entre crimes eleitorais e federais) .

A apuração de crimes comuns conexos a crimes eleitorais é importante inclusive para reforçar o papel institucional da Justiça Eleitoral, possibilitando melhor compreensão sobre os impactos e efeitos de crimes financeiros, econômicos e de corrupção sobre os resultados dos pleitos (MUDOVITSCH, Rodrigo de Bittencourt; CARVALHO, Felipe Fernandes de; URSI, Gabriel Leão. A conexão entre crimes eleitorais e federais) .

A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de admitir a prorrogação da competência da Justiça Eleitoral, tendo inclusive reafirmado esse entendimento no recente julgamento da do AgR-Quarto no Inq 4435:

Vejam-se os seguintes precedentes:

“DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. ILÍCITOS ELEITORAIS: APURAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 18.05.1990). CONFLITO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO . 1. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento Recurso Especial contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral, que determinou investigação judicial para apuração de ilícitos eleitorais previstos no art. 22 da Lei de Inelegibilidades; e, no segundo, isto é, no T.R.F., foi proferido acórdão denegatório de Habeas Corpus e confirmatório da competência da Justiça Federal, para processar ação penal por crimes eleitorais e

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conexos. 2. Sobretudo, em se verificando que tais julgados trataram de questões, de partes e de finalidades inteiramente distintas. 3. É caso, pois, de não se conhecer do Conflito, por inexistente. 4. Em se verificando, porém, que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder Habeas Corpus, de ofício, para sua anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça Eleitoral de 1ª instância, a fim de que o Ministério Público, oficiando perante esta, requeira o que lhe parecer de direito. 5. Conflito de Competência não conhecido."Habeas Corpus"concedido de ofício, para tais fins. Tudo nos termos do voto do Relator. Decisão unânime do Plenário do S.T.F ”. (CC 7.033, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 2.10.1996, DJ 29.11.1996 PP-47156 EMENT VOL-01852-01 PP-00116)

“Competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar crime contra a honra de magistrado estadual em função eleitoral, praticado por Juiz de Direito (CF, art. 96, III). Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a única ressalva à competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar juízes estaduais, nos crimes comuns e de responsabilidade, é a competência da Justiça eleitoral: precedentes”. (RE 398.042, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 2.12.2003, DJ 6.2.2004 PP-00038 EMENT VOL-02138-08 PP01653)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUARTO AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINADOS FATOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUANTO A OUTROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, POR

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CONEXÃO, QUANTO A CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ELEITORAL, CONSIDERADA A COMPETÊNCIA FEDERAL QUE OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL E ABSOLUTA. AFETAÇÃO

O PLENO. 1. Na linha do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, desde a solução da Questão de Ordem na AP 937, devem permanecer sob jurisdição do Tribunal os fatos supostamente praticados em 2014 pelo detentor de foro, uma vez que no exercício do cargo e em razão dele. 2. Quanto aos demais fatos, praticados em 2010 e 2012, não subsiste competência do Supremo Tribunal Federal para investigá-los, na medida em que praticados fora do exercício do cargo. 3. Quanto ao declínio de competência em relação aos fatos supostamente praticados em 2012 – crimes comuns de competência da Justiça Federal conexos a crimes eleitorais –, argui-se a necessidade de cisão da competência na origem para que se remetam à Justiça Eleitoral somente os crimes eleitorais, nada obstante a previsão legal (art. 35, II, do Código Eleitoral) de competência da Justiça Eleitoral para os crimes conexos, considerada a competência constitucional absoluta da Justiça Federal. Entender de modo diverso seria autorizar que a lei modificasse a competência constitucionalmente estabelecida no art. 109 da CF. 4. Nesse ponto, sustenta-se também um argumento pragmático, para além do fundamento técnico: a extrema complexidade que ostenta boa parte dos crimes de competência da Justiça Federal dificulta, quando não verdadeiramente impede, a efetiva persecução penal ser realizada pela Justiça Eleitoral que não é aparelhada para esse fim, não contando com estrutura adequada, ou com profissionais especializados nesse tipo de persecução penal. 5. Considerado que a Segunda Turma, após o julgamento da Pet 6820, tem, sempre por maioria, reiteradamente decidido no sentido de que cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns federais conexos a crimes eleitorais, considero importante que Plenário estabeleça, após ampla discussão, uma

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orientação segura para a matéria. 6. Tema afetado ao Plenário para definir o alcance da competência criminal eleitoral.

(Inq 4435 AgR-quarto-QO, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/11/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal .

(Inq 4435 AgR-quarto, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 20-08-2019 PUBLIC 21-08-2019)

É importante destacar que a jurisprudência do STJ segue o mesmo entendimento do Supremo em relação à questão discutida.

Em inúmeros casos envolvendo doações eleitorais não declaradas e crimes conexos supostamente cometidos por Governadores, inclusive relacionados com a operação Lava Jato, aquela Corte decidiu pela competência da Justiça Eleitoral.

Tem-se, por exemplo, os precedentes firmados no julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal 865, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial , julgado em 7.11.2018 (caso do ex-Governador de Minas Gerais); EDcl nos EDcl no Inq 1.181/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.11.2018 ( caso do ex-Governador do Paraná no qual se decidiu expressamente pela ausência de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e remessa dos autos à Justiça Eleitoral ; AP 894, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 3.5.2018 (caso do ex-Governador de Santa Catarina); PET 6.639, Rel. Min. Nancy Andrighi (caso do exGovernador de São Paulo).

Em diversos desses casos julgados pelo STJ, o próprio Ministério

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Público Federal requereu a remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

Portanto, as regras constitucionais e legais aplicáveis reconhecem a inequívoca competência da Justiça Eleitoral para o processamento de crimes eleitorais conexos a crimes comuns.

Do caso concreto

No caso em análise, o inquérito tem origem na colaboração premiada do ex-Diretor de Relações Institucionais da Hypermarcas, Sr. Nelson Mello, datada de 2.3.2016.

Ou seja, as investigações dos fatos imputados aos recorrentes já tramitam por mais de 4 (quatro) anos.

Além disso, o acordo de colaboração premiada celebrado pela PGR com NELSON MELLO vem apresentando diversos vícios, inclusive com pedido de rescisão formulado pela PGR, tendo em vista o suposto descumprimento por parte do colaborador do compromisso de dizer a verdade, com a apresentação de informações falsas e a omissão de fato penalmente relevante por ele praticado (https://www.conjur.com.br/2019-jun-04/mpf-rescisao-delacao-ex-diretor-hypermarcas).

Aliás, é importante que se diga que diversos acordos de colaboração premiada foram ou estão sendo objeto de pedidos de rescisão em virtude da omissão de informações, da ausência de elementos de corroboração ou da prática de novos crimes por parte dos colaboradores.

É possível elencar, por exemplo, os seguintes casos:

a) o pedido de rescisão do acordo de NELSON MELLO formulado pela PGR nos autos da PET 6121, em virtude da omissão de informações relevantes e da apresentação de informações falsas por parte do colaborador;

b) o requerimento de rescisão dos acordos celebrados por JOESLEY BATISTA, WESLEY BATISTA, RICARDO SAUD E FRANCISCO DE ASSIS E SILVA formulado nos autos da PET 7003, em virtude da prática de crimes por parte dos colaboradores e do ex-18

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Procurador da República Marcelo Miller na celebração do acordo;

c) o pedido de rescisão do acordo de colaboração premiada celebrado entre SÉRGIO CABRAL e a Polícia Federal nos autos da PET 8482, em virtude das fundadas suspeitas da prática de novos crimes decorrentes da omissão de valores ilícitos e da lavagem de dinheiro;

d) a revisão, por parte da PGR, da higidez do acordo de colaboração premiada celebrado com DELCÍDIO DO AMARAL, tendo em vista a omissão de pagamentos supostamente realizados pela Odebrecht a agentes políticos (PET 5952);

e) a avaliação do cumprimento das cláusulas do acordo celebrado entre a PGR e o Sr. DIOGO FERREIRA RODRIGUES, exassessor de DELCÍDIO DO AMARAL, em especial no que se refere

o pagamento da multa pactuada e ao cumprimento da prestação de serviços comunitários (PET 6049).

Nessa lista também poderiam ser incluídos outros acordos que ainda não foram objeto de rescisão mas que tem se mostrado absolutamente infrutíferos e com benefícios incompatíveis com os crimes confessados pelos colaboradores, como ocorreu no caso do acordo pactuado com Sérgio Machado, no qual se noticia que o colaborador e seu filho mantém mais de R$ 100 milhões de reais em imóveis e dinheiro no exterior (Cf.: ;

).

Destaque-se que a falta de elementos de corroboração no acordo de colaboração premiada de Sérgio Machado ensejou inclusive a representação, por parte da Polícia Federal, pela não aplicação dos benefícios processuais ao colaborador, o que foi registrado nos autos do Inquérito 4.637.

No que se refere ao acordo de colaboração premiada de NELSON MELLO, há uma outra peculiaridade.

Com efeito, após a não apreciação do pedido de rescisão formulado

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pela PGR a esta Corte, o Parquet celebrou novo acordo com o colaborador, mediante pagamento de multa adicional no valor de R$ 40 milhões de reais.

Segundo informações noticiadas pela mídia, já houve inclusive a homologação deste novo acordo por parte do Ministro Edson Fachin (https://blogs.oglobo.globo.com/bela-megale/post/fachin-homologa-novoacordo-entre-pgredelator-da-antiga-hypermarcas-que-foi-acusado-dementir.html).

Certamente a validade e a efetividade desses acordos será objeto de apreciação pelo Tribunal em momento oportuno. Até lá, creio que as imputações realizadas por esses colaboradores devem ser apreciadas com cuidado e prudência.

Na situação sob exame, apesar do prolongado tempo de 4 (quatro) anos já decorrido e das incongruências do acordo de colaboração premiada de NELSON MELLO, entendo que ainda não se trata de hipótese de arquivamento do feito, tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, à luz dos elementos produzidos e dos depoimentos prestados.

Nessa linha, observo que não há elementos suficientes que apontem para a alegada ocorrência dos crimes de corrupção. Por outro lado, o contexto probatório coligido até o momento indica a possível ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral, através da prática conhecida como caixa dois, tendo em vista as notícias de doações eleitorais não contabilizadas ou computadas de forma irregular para a campanha de EUNÍCIO DE OLIVEIRA a Governador do Estado do Ceará, no ano de 2014.

Nesse sentido, vejam-se as declarações do colaborador premiado NELSON MELLO:

que recebeu um sobrinho de EUNÍCIO OUVEIRA, então candidato a governador, o qual pediu ajuda financeira na candidatura ; que concordou com o pedido pela posição do Senador; que o sobrinho de EUNÍCIO OLIVEIRA era de nome RICARDO; que pagou despesas de empresas que prestava serviços à campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA; que ajudou

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mediante contratos fictícios ; que a ideia de pagar a uma empresa de Salvador foi sugestão de RICARDO; que o contrato foi no montante de R$ 3.350.000,00; que tratou com a esposa de uma pessoa que cuidava da campanha de marketing do governador, de Salvador, que são sócias de direito de duas empresas; que essas empresas não tinham capital social suficiente para o pagamento; que ao final se providenciou uma nova nota fiscal para totalizar R$ 5.0000.000,00, esta em nome da empresa CONFEDERAL; que, portanto, foram firmados três contratos, com: a) CONFIRMA COMUNICAÇAO E ESTRATÉGIA LTDA (R$1.350.000,00), b) CAMPOS CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DE OPINIÃO LIDA. (R$ 2.000.000,00); c) CONFEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (R$ 1.650.000,00); que a necessidade de fracionamento decorreu do capital social das empresas; que a simulação dos contratos foi dentro do objeto social das empresas, mas sem a prestação de nenhum serviço respectivo ” (eDOC 1 do Inq. 4.671, arquivo pdf p. 32/33).

Resta claro, pelas declarações do colaborador, que a alegada celebração dos contratos fictícios ocorreu com a única e exclusiva finalidade de promover o pagamento das despesas de campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA.

Idêntica conclusão pode ser extraída dos depoimentos prestados pelos coinvestigados PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS e MAURENÍZIA ANDRADE:

DEPOIMENTO DE PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS:

“QUE conheceu RICARDO LOPES AUGUSTO quando prestava serviços a EUNICIO OLIVEIRA, no ano de 2014, no Estado do Ceará; QUE seu contato se restringia pelo fato de ser sobrinho e colaborador do Senador, dirigindo empresas do Senador em Brasília, tendo encontrado com ele em poucas situações em Fortaleza; QUE identifica o nome de NELSON

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MELLO pelo noticiário recente, recordando-se já ter falado com ele por telefone, em junho de 2014, durante a campanha de EUNICIO ao governo do Estado; QUE foi orientado por assessores da campanha de EUNICIO OLIVEIRA, possivelmente pelo próprio RICARDO, a ligar para NELSON e tratou com ele sobre a possibilidade de prestação de serviços pela sua empresa CONFIRMA à empresa dele, HYPERMARCAS; QUE ligou por saber que NELSON teria interesse em contratar a CONFIRMA; QUE NELSON demonstrou que deveriam ser adotados alguns cuidados na contratação; QUE essa contratação configurava uma forma da empresa HYPERMARCAS contribuir com a campanha de EUNICIO; QUE essa foi a solução colocada como a única possível a atender aos pagamentos devidos à sua empresa, que estavam muito atrasados; [...] QUE no primeiro contato com NELSON MELLO, não se firmou nenhum contrato, mas apenas iniciou-se a negociação, tendo NELSON MELLO orientado a encaminhar documentos da empresa; QUE em virtude de estar envolvido na campanha, solicitou a sua esposa MAURENÍZIA que lhe ajudasse a encaminhar a documentação solicitada, a partir de quando ela passou a ter contato com NELSON; QUE em um segundo momento, NELSON sinalizou a MAURENÍZIA que o escopo da empresa CONFIRMA não suportava o valor que ele estava disposto a aportar, razão pela qual ele questionou se havia outra empresa com área de atuação afim (estudos de mercado e marketing) que pudesse ser envolvida complementarmente nessa contratação; QUE sem ter outra alternativa, o declarante pediu à sua esposa que apresentasse a NELSON os documentos relativos à empresa dela, INSTITUTO CAMPUS; [...] QUE NELSON lhe esclareceu que oportunamente lhe solicitaria a produção de algum estudo de mercado ou relatório de pesquisa para que pudesse justificar a contratação para auditorias internas, contudo jamais chegou a efetivamente solicitá-las;” (eDOC 86, p. 436/437)

DEPOMENTO DE MAURENÍZIA DIAS ANDRADE

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“que a depoente nunca prestou serviço a Eunício Oliveira ou à campanha dele; que quem, prestou serviços à campanha de Eunício Oliveira para Governador do Ceara em 2014 foi o esposo da depoente, Paulo Alves; que esses serviços foram prestados mediante a empresa Confirma [...] que não sabe dizer o valor desses serviços prestados pela Confirma; que, em 2014, Paulo Alves pediu à depoente o favor de emitir notas fiscais pelo Instituto Campus, pois essa seria a forma viável de que Paulo Alves recebesse naquele momento pelo trabalho que ele vinha executando para a campanha de Eunício Oliveira; que essas notas fiscais foram emitidas em favor da empresa Hypermarcas; que, nesse mesmo contexto, também foi, celebrado um contrato de prestação de serviços com a Hypermarcas, referente a essas notas fiscais; que; em algum momento, a Hypermarcas falou a Paulo Alves que solicitaria algum serviço ao Instituto Campus no âmbito desse contrato, mas esse serviço até agora nunca foi solicitado; que a própria empresa Hypermarcas, mediante uma pessoa chamada Nelson Mello, encaminhou o modelo, do contrato, a ser celebrado e as marcas ou produtos do grupo que deveriam constar no contrato, como objetos de pesquisas de mercado; que, entretanto, como dito, essas pesquisas até agora nunca foram solicitadas; [...] o Instituto Campus, em 2014, recebeu também R$ 250.000,00 da empresa Dias Branco, R$ 250.000,00 da empresa Corpvs Segurança e mais R$ 2.000.000,00 da empresa JBS; que não, houve, até o momento, nenhuma prestação de serviço a qualquer dessas três empresas acima mencionadas; que foram feitos apenas os recebimentos, sem os serviços correspondentes; que, no caso das empresas Dias Branco e Corpvs, houve os recebimentos e a emissão das notas fiscais, mas não a formalização de contratos; que, no caso da JBS, houve formalização de contrato, emissão de nota fiscal e recebimento; que todos esses recebimentos e contratos foram feitos também por solicitação de Paulo Alves, igualmente por se tratar da maneira viável de que ele recebesse naquele momento pelos serviços que vinha executando para a campanha de

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Eunício Oliveira”. (eDOC 86, p. 426/427)

Portanto, ao contrário do que foi inicialmente suscitado pela PGR, inexistem indícios mínimos da prática de atos de corrupção por parte de Eunício de Oliveira ou dos demais coinvestigados.

Nessa linha, destaque-se que a certidão expedida pelo Secretário-Geral Adjunto da Mesa do Senado Federal, o Sr. João Pedro de Souza Lobo Caetano (eDOC 72), destaca que o investigado Eunício Oliveira não teve qualquer participação relevante na tramitação do PLS 130/2014, que é indicado como ato de contrapartida ao suposto pagamento de propina.

Pelo que consta do referido documento, Eunício Oliveira não foi autor e nem Relator do projeto de lei, não apresentou emenda e nem destaque, não pediu vista dos autos ou atuou na inclusão do feito em pauta, já que não era Presidente do Senado à época dos fatos.

Não há também qualquer conversa de e-mail, mensagem ou comunicação que indique concretamente a existência de acordos ou interesses escusos do parlamentar na tramitação da matéria.

Sobre esse ponto, a PGR indica em suas contrarrazões que “constam mensagens do aplicativo WhatsApp de MILTON LYRA para EUNÍCIO OLIVEIRA e vice-versa (...), inclusive com convites familiares para jantar, a demonstrar a proximidade entre eles” (p. 71)

Já no que se refere à NELSON MELLO, alega a PGR que “ele próprio enviou e-mail, datado de 09/04/2005, sugerindo a inclusão do nome deste Senador (...) na lista de convidados do casamento da filha de JÚNIOR, apelido pelo qual é conhecido JOÃO ALVES DE QUEIROS FILHO, o presidente da pessoa jurídica” (p. 71).

Pelo que se observa, a PGR se baseou em supostos registros pessoais, não indicativos de qualquer crime, para fundamentar a investigação pelo crime de corrupção, o que não é admissível.

O único registro que consta dos autos em relação ao PLS 130/2014 é um pedido de inversão de pauta e de votação da matéria formulado pelo recorrente na condição de líder do PMDB, o que se encontra em consonância com a função por ele exercida e pelas pautas que defendia no Senado.

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A própria PGR reconhece expressamente a ausência de indícios mínimos dessa contrapartida do recorrente, para além dessa manifestação em Plenário requerendo a votação da matéria.

Nesse sentido, destaca o Parquet que “ Não foram localizados outros documentos sobre a participação do Senador Eunício nesse caso do PLS 130/2014, que, após a aprovação no Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados, onde recebeu a denominação de PLP 54/2015 ” (eDOC 87, p. 735).

No que se refere aos contratos celebrados com a Hypermarcas, a PGR reitera as alegações do colaborador, quando afirma que houve a celebração de contratos ideologicamente falsos, pois “nunca houve a intenção de contrapartida de prestação de serviços à Hypermarcas” (eDOC 87, p. 671).

Desta feita, a própria PGR reconheceu a possível prática do crime de falsidade ideológica eleitoral. De forma mais precisa, em sua última manifestação constante destes autos, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, destacou o exato enquadramento da situação em análise no precedente firmado pelo STF no Quarto Agravo Regimental no Inquérito 4435:

“tendo em conta o quanto definido por esse STF no julgamento da Questão de Ordem no Inq. 4.435, o caso é de declínio do feito para a Justiça Eleitoral do Ceará (...)

Desde o início das apurações, a hipótese investigativa foi orientada a comprovar a faticidade das declarações prestadas por Nelson Mello, pelas quais afirmou ter recebido de RICARDO LOPES AUGUSTO solicitação de contribuição para a campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA ao governo do Estado do Ceará, no ano de 2014” (eDOC 15, p. 118/119).

É inclusive com base nessas premissas que o Procurador-Geral requer a revogação parcial da decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin, com o declínio do Inquérito 4.487 à Justiça Eleitoral no Ceará.

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Registre-se que conforme corretamente destacado pela PGR, a interposição dos agravos por parte dos recorrentes obstou a preclusão da decisão de arquivamento, com a submissão da questão ao colegiado.

Portanto, não há de se falar na exigência de novas provas para a investigação dos supostos crimes eleitorais, uma vez que a aplicação da regra constante do art. 18 do CPP (“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”) demanda a existência de decisão judicial transitada em julgado.

Anote-se ainda que a tese anteriormente exposta pela PGR, ou seja, que os valores recebidos através de contratos fictícios teriam sido declarados à Justiça Eleitoral, não se demonstra minimamente razoável.

Conforme destacado pelo Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, “faz pouco sentido (...) que as despesas declaradas tenham sido custeadas por empresas privadas, quando é obrigatório que todas as despesas de campanha sejam arcadas pelas contas do candidato e do Comitê Financeiro Estadual para Governador” (eDOC 15., p. 118).

Ademais, cumpre acentuar que o art. 350 do Código Eleitoral (CE) enquadra no tipo de falsidade ideológica eleitoral não apenas a omissão, em documento público ou particular, de despesas eleitorais efetivamente realizadas, mas também a conduta de “inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita”.

Portanto, ainda que os recursos decorrentes dos supostos contratos fictícios celebrados entre a Hypermarcas e as empresas dos coinvestigados tivessem sido registrados na prestação de contas eleitoral de Eunício de Oliveira, o fato de não ter sido identificada a origem desses valores, ou de se ter indicado origem diversa, constitui circunstância relevante para fins de tipificação do delito do art. 350 do CE.

Ressalte-se que o caso em análise é bastante similar ao precedente firmado por esta Segunda Turma na PET 8179, que tratava de recurso interposto pelo Senador da República PAULO BAUER (PET 8179, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 10.3.2020).

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VotoVista

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Com efeito, aquele caso também teve por base a colaboração premiada de NELSON MELLO, com a semelhante imputação de celebração, através da empresa Hypermarcas, de “negócios jurídicos sem lastro em serviços efetivamente prestados, como mecanismo viabilizador de supostos repasses indevidos ao agravante Paulo Bauer”, que teria por contrapartida a “interferência deste na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 115/2011” (trecho do voto do Ministro Edson Fachin, p. 82 e 85).

Ao apreciar o caso, a Segunda Turma levou em consideração as alegações do colaborador que tais negócios foram celebrados para possibilitar o pagamento de despesas de campanha, razão pela qual concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Santa Catarina (PET 8179, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 10.3.2020).

Perceba-se que o raciocínio é idêntico ao que deve ser aplicado ao presente caso.

Por todos esses motivos, concluo pela ausência de indícios suficientes do crime de corrupção e pela possível ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral, com base nos contratos fictícios supostamente celebrados pela Hypermarcas para o pagamento de despesas de campanha.

Idêntica conclusão se aplica aos pagamentos realizados pelas empresas Dias Branco, JBS e Corpvs, que segundo a investigada Mauriníza Alves, também foram efetuados sem a contraprestação de serviços por parte das suas empresas, com a exclusiva finalidade de quitar despesas de campanha do recorrente EUNÍCIO DE OLIVEIRA.

Em relação a esses pagamentos, observo que se encontram diretamente vinculados ao objeto destas investigações. Além disso, a defesa dos recorrentes não conseguiu demonstrar a identidade de objeto no que se refere ao Inquérito 4.707.

Destarte, todos esses fatos deverão ser investigados perante a Justiça Eleitoral do Ceará, local do domicílio eleitoral do investigado EUNÍCIO DE OLIVEIRA à época dos fatos (art. 72 do CPP).

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VotoVista

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Conclusão

Ante o exposto, encaminho o voto para:

a) indeferir os recursos dos agravantes PAULO ALVES E MAURENÍZIA ANDRADE, no que se refere ao pedido de suspensão do processo em virtude do compartilhamento de relatórios do COAF sem prévia autorização judicial;

b) dar parcial provimento aos agravos regimentais, com o declínio da competência à Justiça Eleitoral do Ceará, pelos fundamentos acima expostos.

É como voto.

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ConfirmaçãodeVoto

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência, Ministro-Vistor, vem de proferir voto-vista em que traduz compreensão distinta daquela que eu já houvera expressado quando o julgamento iniciou no Plenário Virtual.

Entre o pedido de vista de Vossa Excelência e o julgamento com a devolução que se dá no dia de hoje, como Vossa Excelência noticiou, transcorreram, ao menos, dois fatos processuais relevantes. Um diz respeito ao pedido de arquivamento do Inq 4.487 ou envio dos autos à Justiça Eleitoral do Ceará.

E o segundo, a promoção de desarquivamento dos delitos eleitorais promovida pela Procuradoria-Geral da República, precisamente alterando o ponto de vista anterior, eis que a própria PGR houvera promovido o arquivamento e veio, ulteriormente, a promover o desarquivamento, embora não tenha especificado provas novas, como requer o art. 18 do Código de Processo Penal.

Em síntese, estamos a apreciar dois agravos regimentais, que, como sabemos, não têm efeito suspensivo e que foram interpostos em 14 de outubro de 2019, em face de decisão proferida no Inq 4.487, por meio da qual foi acolhida a promoção ministerial de arquivamento das investigações por fatos relacionados a crimes eleitorais. Diante da superveniente incompetência deste Supremo Tribunal Federal pelo término do mandato parlamentar da autoridade com prerrogativa de foro, restou declinada a competência em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Em relação às investigações, peço licença para também enfatizar que o Inq 4.487, recebido por livre distribuição, após decisão da Presidência deste Supremo Tribunal Federal sobre a não ocorrência de prevenção, foi instaurado em 26 de abril de 2017, com lastro nas declarações do colaborador Nelson José de Mello, Diretor de Relações Institucionais do Hypermarcas. Assim o foi para apurar condutas de corrupção passiva e

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ConfirmaçãodeVoto

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lavagem de capitais.

Esse inquérito foi remetido à Justiça Federal em 12 de novembro de 2019 e encontra-se sob o escrutínio da Justiça Federal do Distrito Federal o estado atual das investigações lá processadas.

Na decisão agravada e no voto que proferi no Plenário Virtual especifiquei o que entendi serem as evidências até então colhidas: depoimentos, medida cautelar de busca e apreensão, entre outras que permitiriam a continuidade das investigações. Lá assentei que, com base nos dados e informações obtidos em medidas cautelares executadas nessas investigações, sustenta a Procuradoria-Geral da República que:

"Há indícios robustos demonstrando que NELSON MELLO, RICARDO LOPES AUGUSTO e MILTON LYRA agiram para que EUNÍCIO OLIVEIRA recebesse vantagem indevida a fim de atuar em favor da HYPERMARCAS no parlamento, o que efetivamente ocorreu em ao menos um projeto de lei". - Articula a PGR ainda que"MAURENÍZIA DIAS ANDRADE ALVES e PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS simularam contratações com a HYPERMARCAS para que recebessem valores devidos em razão de serviços prestados para a campanha eleitoral de EUNÍCIO DE OLIVEIRA"- cito fl. 739.

Como são dois recursos, rememoro que, no primeiro, o agravante Eunício Lopes de Oliveira requer, em primeiro lugar, seja determinado o arquivamento do inquérito à míngua de indícios mínimos da prática de delito diverso do eleitoral ou, em segundo lugar, subsidiariamente, requer a remessa do procedimento à Justiça Eleitoral para a continuidade das investigações da suposta prática de ilícitos eleitorais. Esse é o primeiro agravo.

No segundo, os agravantes Paulo Roberto Alves dos Santos e Maurinízia Dias Andrade Alves pleiteiam o provimento do recurso para proceder ao imediato arquivamento do inquérito por excesso de prazo ou, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da ordem de continuidade das investigações, determinar a imediata suspensão do curso do processo ou, ainda, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral diante da existência de indícios de crime eleitoral previsto no art. 350 do Código

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ConfirmaçãodeVoto

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Eleitoral, não sem também requerer a exclusão dos agravantes do polo passivo do inquérito conquanto, segundo sustenta, a descrição da Procuradoria-Geral da República os situa exclusivamente no âmbito do recebimento de valores, sem a devida formalização perante a Justiça Eleitoral.

Em 4 de novembro de 2019, a Procuradoria-Geral da República apresentou suas respectivas contrarrazões pelo não provimento dos agravos. E, em dezembro do ano pretérito, mais precisamente no dia 16, portanto há praticamente um ano, foram incluídos agravos na pauta de julgamento virtual (Lista 14), agendado já para o período de 7 de fevereiro de 2020 a 13 de fevereiro de 2020. Esse transcurso foi suspenso, em face do pedido de vista que hoje veio de haurir o voto de Sua Excelência o eminente Ministro Gilmar Mendes.

Nesse ínterim, o agravante Eunício Lopes de Oliveira requereu, em 17 de março de 2020, habeas corpus para obter o imediato arquivamento do Inq 4.487 ou, subsidiariamente, a imediata suspensão das investigações em curso na Justiça Federal do Distrito Federal e remessa para a Justiça Eleitoral do Ceará. Invocou compreensão desta Segunda Turma externada na Pet 8.179, na qual, em decorrência de empate na votação, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Santa Catarina. Alegou que aquela Pet 8.179 é proveniente também da colaboração premiada de Nelson Mello, da Hypermarcas, que ensejou a instauração do Inq 4.487.

A Procuradoria-Geral da República, instada a se pronunciar, em parecer apresentado em 15 de abril de 2020 pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Augusto Aras, formula promoção de desarquivamento do inquérito policial quanto ao delito eleitoral, independentemente da observância do art. 18 do Código de Processo Penal - cito entre aspas -"por não ter se perfectibilizado o encerramento da investigação".

Concluí ser imaturo o arquivamento das investigações quanto aos supostos crimes eleitorais praticados. Por isso, em 3 de julho passado, foi indeferido o pedido, eis que, de um lado, o processo paradigma - 8.179 -3

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 93

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comporta suas próprias especificidades, tendo sido originado de investigação diversa - o Inq 4.716 -, embora a partir do mesmo colaborador, Nelson José de Mello. De outra parte, conforme precedente do Pleno deste Supremo Tribunal Federal, a retomada das investigações pressupõe notícia de novas provas, sob pena de preclusão da decisão de arquivamento dos delitos eleitorais, diante de pedido promovido também pela Procuradoria-Geral da República, pela então Excelentíssima Senhora Procuradora, Doutora Raquel Dodge.

Por isso, peço vênia ao eminente Ministro-Vistor e às compreensões em sentido diverso. Estou reiterando o voto que proferi no Plenário Virtual, por não verificar, nas razões expostas nos agravos regimentais, motivos para adotar solução diversa daquela que esposei na decisão agravada. Aos agravos, portanto, propus - e reitero - negativa de provimento.

É o voto que reitero, Senhor Presidente, Senhora Ministra e Senhores Ministros.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 93

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

V O TO V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Senhor Presidente, na origem, trata-se de investigação criminal ocorrida nos autos do Inq 4.487/DF , Ministro Edson Fachin, iniciada a partir de colaboração premiada firmada entre Nelson José Mello, executivo da empresa Hypermarcas, e o Ministério Público Federal, na qual se relatou suposto esquema criminoso consubstanciado na celebração de contratos fictícios para posterior repasse indevido de valores ao investigado Eunício Lopes de Oliveira, que atuaria, alegadamente, em favor de referida empresa no Parlamento.

O Ministro Relator, acolhendo manifestação inicial do Ministério Público Federal, determinou o arquivamento parcial da investigação, qual seja, somente em relação ao delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Na sequência, em razão do término do mandato parlamentar da autoridade com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal, o Relator declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para continuidade das investigações relativas aos demais fatos criminosos supostamente praticados pelos investigados.

Contra essa decisão, foram interpostos os presentes recursos de agravo.

Segundo relatório produzido, nestes autos, pelo Ministério Público Federal, o recorrente Eunício Oliveira postula, preliminarmente, seja concedido efeito suspensivo ao agravo e sustenta, em síntese, que: ( a ) a

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 93

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colaboração premiada de Nelson Mello está em vias de ser rescindida, não havendo qualquer elemento de prova ou mesmo indício merecedor de mínima credibilidade; ( b ) inexistem elementos aptos a apontar qualquer ato de corrupção praticado por ele; ( c ) a apuração envolvendo a JBS já estaria sendo feita nos autos do Inq 4.707/DF, em que, também, o recorrente é investigado; e ( d ) o procedimento deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, de forma que as investigações tenham como norte, no máximo, a comprovação de ilícitos eleitorais.

Já os agravantes Paulo Roberto Alves dos Santos e Maurenízia Dias Andrade Alves postulam o arquivamento por excesso de prazo. Alegam, ainda: ( a ) a ausência de justa causa para prosseguir com este inquérito, especialmente diante da notícia de rescisão dos termos de acordo de colaboração premiada; ( b ) a necessidade de suspensão do inquérito, nos moldes do RE 1.055.941/SP; e ( c ) ser competente a Justiça Eleitoral para prosseguir com as investigações, ao argumento de que o pedido de arquivamento do crime eleitoral pela PGR caracteriza manifesta manipulação da competência para o caso.

Em novo pronunciamento, o Ministério Público Federal manifestou-se pela retificação do pedido de arquivamento acolhido pelo Relator e requereu a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Ceará para apuração do possível cometimento de crime eleitoral.

O Ministro Edson Fachin indeferiu o pleito da Procuradoria-Geral da República e manteve a decisão recorrida.

Tal o contexto, passo ao exame dos recursos de agravo interpostos pelos recorrentes.

Preliminarmente , na linha do que asseverou o Procurador-Geral da República em sua manifestação nestes autos e também conforme o entendimento adotado pelo Ministro Gilmar Mendes em voto-vista

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 93

PET 8462 / DF

que acaba de proferir, compreendo , com a devida vênia do Relator , que a invocação do art. 18 do CPP não obsta o exame , por esta colenda Segunda Turma , da matéria veiculada nos recursos de agravo interpostos pelos recorrentes .

Isso porque não se trata aqui de hipótese de desarquivamento de inquérito, em que só o surgimento de provas novas poderia autorizar a continuidade do procedimento criminal em julgamento.

Entendo que, ao interpor, tempestivamente, os recursos de agravo, ainda que a eles não tenha sido atribuído efeito suspensivo, a despeito da fundada preocupação externada pelo Ministro Gilmar Mendes nesses casos, toda a matéria em debate é devolvida ao exame dos Ministros integrantes da Segunda Turma para sua reapreciação, segundo orientação do próprio princípio da colegialidade.

Não há falar, portanto, como bem ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes ao inaugurar a divergência, de preclusão da matéria decidida, monocraticamente, pelo Ministro Relator, com todo respeito àqueles que divergem desse entendimento.

O próprio Ministério Público Federal, titular da opinião delitiva, também se manifestou no sentido da ausência de preclusão da matéria alusiva ao arquivamento do inquérito quanto aos supostos crimes eleitorais, valendo destacar, no ponto, o seguinte trecho do pronunciamento do Procurador-Geral da República:

“(...) o efeito devolutivo dos recursos põe toda a matéria resolvida na decisão monocrática do Ministro Edson Fachin sob análise da Turma Julgadora , inclusive na parte em que, acolhida a manifestação anterior desta PGR, foi deferido o arquivamento quanto aos supostos crimes eleitorais. Sendo assim, não houve ainda a preclusão da matéria . Tal circunstância, conjugada a uma análise mais detida do quadro fático, impõe

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 93

PET 8462 / DF

reconhecer ser indevida a promoção de arquivamento anteriormente efetivada , que há de ser revista , sendo desnecessária a observância ao art . 18 do Código de Processo Penal , por não ter se perfectibilizado o encerramento da investigação.

Desde o início das apurações , a hipótese investigativa foi orientada a comprovar a faticidade das declarações prestadas por Nelson Mello , pelas quais afirmou ter recebido de RICARDO LOPES AUGUSTO solicitação de contribuição para a campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA ao governo do Estado do Ceará , no ano de 2014 .

…................................................................................................... Os fatos apurados configuram , em tese , o crime de falsidade ideológica eleitoral ( art. 350 do Código Eleitoral ), entre outros , de modo que é da Justiça Eleitoral a competência para apreciar o feito . Tais considerações, repise-se, dão-se em caráter provisório, sujeitas que estão à reavaliação pelas instâncias ordinárias.

III – CONCLUSÃO

Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA retifica a manifestação de fls. 670/745 e requer o declínio do Inquérito 4.487 para a Justiça Eleitoral do Ceará .” ( com meus grifos )

Por isso mesmo, a doutrina costuma dizer que todo recurso é dotado de efeito devolutivo, variando apenas em sua extensão e profundidade (Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima – 2ª. ed. rev. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2017).

Superada essa questão preliminar, pontuo, como bem assinalou o Ministro Edson Fachin em seu voto, que, com o julgamento do RE 1.055.941/SP , Ministro Dias Toffoli, foi revogada a tutela antecipada que determinava a suspensão do trâmite processual da matéria relativa à necessidade (ou não) de prévia autorização judicial para o compartilhamento de relatórios financeiros e a Corte, por maioria, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 93

PET 8462 / DF

fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

Assim, afasto , de plano , a alegação dos agravantes Paulo Roberto Alves e Maurenízia Alves de violação a referido julgado , em razão do compartilhamento de relatórios do COAF , com detalhamento de movimentações financeiras , sem prévia autorização judicial .

Não obstante o entendimento desta Suprema Corte de que “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”, nos termos da tese fixada no julgamento da AP 937-QO/RJ , Ministro Roberto Barroso, penso que o exame de eventual ilegalidade na tramitação de uma investigação criminal precede à declinação de competência e a consequente remessa do procedimento criminal ao Juízo competente.

Isso porque, como bem definiu o Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Inq 4.660/DF , do qual foi Relator: “a declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e a dignidade da pessoa humana”.

Passo, bem por isso, a examinar a existência, ou não, de ilegalidade flagrante na tramitação do procedimento criminal em referência.

Não se desconhece que o sistema acusatório adotado por nosso ordenamento jurídico-constitucional é marcado profundamente pela separação das funções de investigação e de julgamento ( Pet 9.287/DF , de minha relatoria).

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 93

PET 8462 / DF

É certo, também, que o monopólio de agir nos delitos perseguíveis por ações penais de iniciativa pública, como os ora sob investigação, é titularizado pelo Ministério Público, com a prerrogativa de arquivamento dos elementos de informação ( art. 28 do CPP ), sendo uma de suas funções institucionais definidas no texto constitucional ( art. 129 , I , CF/88 ), tudo nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( HC 88.589/GO , Ministro Ayres Britto).

Por essa razão, é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de só autorizar o trancamento da investigação criminal em hipóteses excepcionais, como nos casos de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou de ausência de justa causa ( HC 141.835/MS , Ministro Celso de Mello; HC 146.043/SP , Ministro Roberto Barroso), conforme bem assinalou o Ministro Relator.

Entretanto, a despeito dessa prerrogativa do Ministério Público, cumpre frisar que o Poder Judiciário não poderá ficar omisso frente a uma flagrante ilegalidade na atuação persecutória estatal, como ocorre nos casos de investigação criminal instaurada sem justa causa, apta a permitir, até mesmo, a concessão de ofício da ordem de habeas corpus ( art. 654 , § 2º , do CPP ), para fazer cessar o constrangimento ilegal a que o investigado estiver submetido, consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ( HC 106.124/PR , Ministro Celso de Mello; Pet 3.825-QO/MT , Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes).

É lícito e extremamente recomendável, portanto, o controle de legitimidade efetuado pelo Poder Judiciário em face de procedimentos investigatórios arbitrários, sem qualquer viabilidade futura, inexistência de justa causa ou, ainda, desprovida de lastro probatório mínimo, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte ( Pet 7.354-AgR/DF , Ministro Dias Toffoli; Inq 4.429/DF , Ministro Alexandre de Moraes).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 93

PET 8462 / DF

Observo, também, que o art. 231 , § 4º , “ e ”, do RISTF autoriza o Relator a arquivar o inquérito, se verificar que estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade ou que foram descumpridos os prazos para a instrução do inquérito.

Fixadas tais premissas, assinalo que, no caso, há um lastro probatório mínimo apto a ensejar a continuidade da persecução investigatória em referência.

Entendo, porém, com a devida vênia do Relator, ser a Justiça Eleitoral – e não a Justiça Federal – o juízo competente para a continuidade do procedimento investigatório em questão.

É que, conforme bem demonstrado pelo Ministro Gilmar Mendes em voto-vista que acaba de proferir, não há, nos presentes autos, qualquer indício, mesmo após longo período de apuração, que possa apontar para o cometimento de corrupção por parte dos investigados, ora agravantes, e que, por isso mesmo, ensejaria a remessa do feito aos cuidados da Justiça Federal.

Ao contrário, os depoimentos do colaborador premiado Nelson Mello e dos coinvestigados, ora agravantes, dão conta de que a celebração de contratos fictícios e as doações eleitorais não contabilizadas eram feitas em favor da campanha de Eunício de Oliveira ao Governo do Estado do Ceará, no ano de 2014. Tais fatos dão indícios de que teria ocorrido o cometimento, pelos investigados, do crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

E ainda que se cogite a possibilidade de existir crime comum nos indícios até então apurados, a competência para a apuração seria também da Justiça Eleitoral, pois esse é o Juízo competente para apreciação dos crimes comuns conexos ao crime eleitoral, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte ( Pet 6.820-AgR-ED/DF , Redator para o acórdão

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 93

PET 8462 / DF

Ministro Ricardo Lewandowski; CC 7.033/SP , Ministro Sydney Sanches; RE 398.042/BA , Ministro Sepúlveda Pertence).

Vale destacar que, em caso similar ao ora em análise, o Plenário do STF determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, fazendo-o em acórdão cuja ementa transcrevo abaixo:

“CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.”

( Inq 4.435 AgR-quarto/DF , Ministro Marco Aurélio)

Dispositivo

Em face do exposto, peço vênia ao Relator , para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes , nos termos de seu voto .

É como voto .

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 93

14/02/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, como disse, ao votar, inicialmente, no caso anterior - e até tinha tomado este voto e não o do caso, ao qual precisei voltar -, peço vênia a Vossa Excelência e, agora, também ao Ministro Kassio Nunes - farei juntada de voto escrito -, mas como cheguei até a mencionar, convencem-me as razões apresentadas pelo eminente Ministro Edson Fachin, Relator. Como ele, estou negando provimento aos agravos.

Senhor Presidente, como disse, farei juntada de voto escrito.

Publicação sem revisão , Art. 95 RISTF p. 1

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 93

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, queria dizer a Vossa Excelência que trago voto escrito. E o meu voto aqui é no sentido de dar provimento parcial aos agravos para determinar a remessa das investigações à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação que explano em meu voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 93

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.462 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal) : Trata-se de agravos regimentais interpostos, respectivamente, pelo ex-Senador da República Eunício Lopes de Oliveira e por Paulo Roberto Alves dos Santos e Maurenízia Dias Andrade Alves contra decisão monocrática proferida no âmbito do Inquérito 4.487/DF . Tal decisão, ao acolher o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou o arquivamento parcial das investigações, precisamente no tocante ao delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Ademais, o decisum reconheceu, quanto aos fatos remanescentes, a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Questão de Ordem da Ação Penal 937/RJ, com a consequente remessa do Inquérito ao juízo competente da Subseção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, verbis:

“[...] 2. Inicio consignando que, de fato, não mais detém esta Suprema Corte competência para o processamento deste caderno investigativo. Com efeito, é público que, diante o encerramento da 54ª e 55ª legislatura do Senado Federal, adveio o término do mandato parlamentar antes exercido pelo aqui investigado Eunício Lopes de Oliveira, configurando-se, pois, hipótese de superveniente cessação da competência jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos de pacífica jurisprudência, mutatis mutandis:

[...]

3. Nada obstante, no que tange ao pedido de arquivamento das investigações relativas, especificamente, à hipotética prática de crime eleitoral, importa considerar que se encontra pacificado neste Supremo Tribunal Federal que, à exceção das hipóteses em que a ProcuradoraGeral [sic] da República formula pedido de arquivamento de Inquérito sob o

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 93

PET 8462 / DF

fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, torna-se obrigatório o deferimento do pedido, independentemente da análise das razões invocadas.

É que, como sabido, tal conclusão decorre da atribuição constitucional ao Procurador-Geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o Supremo Tribunal Federal.

[...]

No caso, segundo a Procuradora-Geral da República, o contexto posto à prova com as investigações aponta compatibilidade entre as doações oficiais e os valores declarados à Justiça Eleitoral pelo então candidato Eunício Lopes de Oliveira, tendo por afastada a materialidade dos hipotéticos delitos de falsidade eleitoral.

Por isso, posiciona-se no sentido de que ‘mesmo sob uma perspectiva abstrata, as condutas objeto dessa manifestação não se amoldam ao tipo do art. 350 do Código Eleitoral, configurando, em verdade, somente crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capital’ (fl. 743). Nessa conformidade, então, a Procuradora-Geral da República ‘promove o arquivamento dos fatos relacionados à eventual omissão dos investigados em declarar à Justiça Eleitoral a utilização, em campanha eleitoral, dos valores identificados ao longo desta apuração, dada a ausência de indícios quanto a essa figura delitiva’ (fl. 743).

À luz desse quadro, relembrando a atribuição exclusiva da Procuradora-Geral da República como titular da opinio delicti, faz-se imperioso deferir a promoção de arquivamento das ações criminosas enquadradas em suposto delito de competência eleitoral (art. 350 da legislação específica).

4. De outra parte, com base nos dados e informações obtidos em medidas cautelares executadas nessas investigações, sustenta a Procuradora-Geral da República que “há indícios robustos demonstrando que NELSON MELLO, RICARDO LOPES AUGUSTO e MILTON LYRA agiram para que EUNÍCIO OLIVEIRA recebesse vantagem indevida a fim de

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atuar em favor da HYPERMARCAS no parlamento, o que efetivamente ocorreu em ao menos um projeto de lei”. Articula, ainda, que “MAURENÍZIA DIAS ANDRADE ALVES e PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS simularam contratações com a HYPERMARCAS para que recebessem valores devidos em razão de serviços prestados para a campanha eleitoral de EUNÍCIO DE OLIVEIRA” (fl. 739).

Essas evidências permitem, ao menos, a continuidade das investigações.

E com relação ao Juízo destinatário, na manifestação sob exame, a Procuradora-Geral da República sustenta que o declínio de competência das ações atribuídas ao ex-Senador Eunício Lopes de Oliveira deve operar-se em favor da Justiça Federal no Distrito Federal/DF, fazendo-o com apoio no enunciado sumular 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

De fato, sob o norte do critério territorial, segundo as razões ministeriais, “embora os fatos tenham ocorrido em diversos locais, verifica-se que as tratativas envolvendo o esquema de corrupção ora investigado se deu em torno da atividade parlamentar exercida por Eunício Oliveira enquanto membro do Congresso Nacional” (fl. 741).

Assim sendo, considerada a plausibilidade da pretensão ministerial de seguir no caminho investigativo, estando inclusive calcada em dados e elementos externos aos relatos advindos da colaboração premiada, impende acolher esse intento, com a remessa das investigações ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

5. À guisa de conclusão, aliás, afirma a Procuradoria-Geral da República que o avanço das apurações também descortinou, nesses autos, indícios de pagamentos espúrios feitos pelas pessoas jurídicas Dias Branco, JBS e Corpvs Segurança, entretanto, ‘diferentemente dos pagamentos feitos pela HYPERMARCAS - os quais foram amplamente apurados neste inquérito -, esses outros repasses configuram fatos novos, ainda não investigados, e que portanto devem ser encaminhados à

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 93

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seara competente a fim de deflagrar uma nova investigação’.

Também é rechaçada, desde logo, qualquer suspeita de crime eleitoral nesse segundo contexto, visto que os valores pagos por essas empresas alcançam quantia bem próxima à declarada como despesa de campanha ao cargo de Governador do Estado do Ceará/CE pelo investigado. Como corolário, entende o Ministério Público Federal que ‘não havendo indícios do cometimento do crime de falsidade ideológica eleitoral, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para apurar os pagamentos feitos pela Dias Branco, JBS e Corpvs Segurança’ (fl. 744).

Nesse panorama, ante a ausência de participação de autoridade com prerrogativa de foro nos fatos sobressalentes ainda não investigados, a decisão pela abertura do respectivo inquérito competirá à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

6. Pelo exposto: (i) com base no art. , I, da Lei 8.038/1990 e art. 21, XV, e art. 231, § 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido de arquivamento deste Inquérito promovido pela Procuradoria-Geral da República em face do delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral, no que toca ao primeiro conjunto de fatos; (ii) com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando o envio imediato deste Inquérito ao Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quanto aos hipotéticos pagamentos realizados ao ex-Senador Eunício Lopes de Oliveira pelo grupo Hypermarcas S.A.; e (iii) com esteio no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, com relação aos aventados repasses pelos grupos empresariais Dias Branco, JBS e Corpvs Segurança, determinando o envio imediato da cópia deste Inquérito ao Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, para deliberar sobre eventual abertura de nova investigação” (e-doc. 74 do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 93

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Inquérito 4487/DF - sem os grifos do original).

Em suas razões recursais, Eunício Lopes de Oliveira requer, em apertada síntese, o arquivamento integral das investigações objeto do inquérito declinado, seja pela longa tramitação do procedimento investigativo (desde 26/4/2017), seja pela falta de evidências a justificar a continuidade das apurações. Ademais, sustenta que o arquivamento parcial - dos alegados crimes eleitorais - constitui manobra de duvidosa legalidade.

Por seu turno, os agravantes Paulo Roberto Alves dos Santos e Maurenízia Dias Andrade Alves propugnam pelo arquivamento do inquérito por excesso de prazo ou subsidiariamente, “a imediata suspensão do curso do processo, ante a verificação de Relatório de Informação do COAF nº 20.044 sem respectiva decisão judicial autorizativa ou de compartilhamento de prova nos presentes autos” (fl. 21). Em tese subsidiária, defendem a competência da Justiça Eleitoral para as apurações dos fatos.

Ao manifestar-se, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, retificou o parecer anterior, a fim de solicitar o declínio dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Ceará. (fls. 100/119)

É o breve relatório, naquilo que importa.

Bem reexaminados os autos, peço vênia ao relator, a fim de dar parcial provimento aos agravos regimentais.

I – Do pedido de suspensão do feito (matéria preliminar).

Cumpre registrar que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.055.941/SP (Tema 990), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou o entendimento pela constitucionalidade do compartilhamento dos relatórios de inteligência do UIF (antigo COAF) sem prévia autorização

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judicial. Ademais, na sequência, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”.

Logo, superada a questão no âmbito desta Corte, indefiro o pedido formulado pelos agravantes Paulo e Maurenízia.

II – Do mérito.

a) Arquivamento parcial e a cisão da matéria - violação da autoridade da decisão do STF (Inquérito 4.435/DF).

As questões centrais sob exame consistem em verificar: (i) a higidez da decisão monocrática proferida no âmbito do Inquérito 4.487/DF, a qual, a pedido da PGR, determinou o arquivamento parcial das investigações (relativamente ao art. 350 do Código Eleitoral), reconhecendo, quanto aos fatos remanescentes, a incompetência superveniente do STF, com a consequente remessa do procedimento criminal ao Juízo da Subseção Judiciária do Distrito Federal; (ii) a longa tramitação do caderno investigatório.

Registro, inicialmente, que, diante o encerramento da legislatura do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 93

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Senado Federal, adveio o término do mandato parlamentar do investigado Eunício Lopes de Oliveira, configurando-se, portanto, hipótese de superveniente cessação da competência jurisdicional desta Suprema Corte, nos exatos termos da orientação consolidada na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso na Ação Penal 937/RJ.

Rememoro, ainda, que o Inquérito 4.487/DF foi instaurado em 26/4/2017, a partir do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e Nelson José de MeIlo, ex-diretor institucional do grupo empresarial Hypermarcas.

Mas não é só. De acordo com informações noticiadas na imprensa, apesar de não ter sido apreciado o pedido de rescisão formulado pela PGR a esta Corte, o Parquet firmou novo acordo com o referido colaborador, o qual, aliás, teria sido homologado pelo Ministro Edson Fachin. 1

De todo modo, Nelson Mello informou, na primeira oportunidade, que a suposta celebração dos contratos fictícios ocorreu com a única e exclusiva finalidade de promover o pagamento das despesas de campanha de Eunício Oliveira ao governo do Estado do Ceará, verbis:

“[...] que os amigos de MILTON LYRA eram os Senadores; que MILTON LYRA, portanto, era lobista; que em um determinado momento de 2014 MILTON LYRA informou que seria procurado por um portador de EUNÍCIO OLIVElRA; que recebeu um sobrinho de EUNÍCIO OLIVEIRA, então candidato a governador, o qual pediu ajuda financeira na candidatura; que concordou com o pedido pela posição do Senador ; que o sobrinho de EUNÍCIO OLIVElRA era de nome RICARDO; que pagou despesas de empresas que

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prestava serviços à campanha de EUNÍCIO OLIVElRA; que ajudou mediante contratos fictícios; que a ideia de pagar a uma empresa de Salvador foi sugestăo de RICARDO; que o contrato foi no montante de R$ 3.350.000,00; que tratou com a esposa de uma pessoa que cuidava da campanha de marketing do governador, de Salvador, que são sócias de direito de 2 empresas; que essas empresas não tinham capital social suficiente para o pagamento; que ao final se providenciou uma nova nota fiscal para totalizar R$ 5.0000.000,00, esta em nome da empresa CONFEDERAL; que, portanto, toram firmados três contratos, com: a) CONFIRMA COMUNICACÂO E ESTRATEGIA LTDA (R$1.350.000,00), b) CAMPOS CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DE OPINIÂO LTDA. (R$ 2.000.000,00); c) CONFEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (R$ 1.650.000,00); que a necessidade de fracionamento decorreu do capital social das empresas; que a simulação dos contratos foi dentro do objeto social das empresas, mas sem a prestação de nenhum serviços respectivos; (e-doc 85, do Inquérito 4.487/DF - grifei).

Cumpre destacar, outrossim, a certidão expedida pelo Secretário-Geral Adjunto da Mesa do Senado Federal, o Sr. João Pedro de Souza Lobo Caetano, no sentido de que o investigado Eunício Oliveira não teve qualquer participação relevante na tramitação do PLS 130/2014, fato este indicado como ato de contrapartida ao suposto pagamento de propina (e-doc. 72, do Inquérito 4.487/DF).

Como se nota, diferentemente do que foi inicialmente alegado pela PGR – retificado, insisto, pelo parecer da lavra do Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras (fls. 110/119) - a linha de investigação foi orientada a comprovar a veracidade das declarações prestadas por Nelson Mello, pelas quais afirmou, conforme explicitei, ter recebido de Ricardo Lopes solicitação de contribuição para a campanha de Eunício Oliveira ao governo do Estado do Ceará, no ano de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 93

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2014.

Não por acaso, o Procurador-Geral da República propugnou pela revogação parcial da decisão monocrática, verbis:

“[...] A conclusão de que esses gastos são correspondentes os declarados pela campanha do investigado à Justiça Eleitoral (R$ 6.000.000,00), o que afastaria a subsunção dos fatos ao delito descrito no art. 350 do Código Eleitoral, há de ser revista.

O agravante PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS, em depoimento prestado nos autos, assim se manifestou sobre os fatos investigados:

(...) que o valor do contrato do núcleo básico foi de R$ 6 milhões de reais; QUE os valores desse contrato só foram recebidos no período da campanha, tendo 75% sido recebidos apenas após a data da eleição em 1 turno; QUE a demora se deve à necessidade de formalização dos comitês e de ingresso de doações formais à campanha, conforme lhe explicaram os responsáveis pela coordenação da campanha; QUE ainda foi contratado para executar a maioria dos chamados serviços complementares, em acréscimos que foram se conformando com o curso do processo, mas acredita devam ter totalizado mais de R$ 5 milhões ( ... )

Há, portanto, elementos que indicam terem as despesas efetivas da campanha de EUNÍCIO OLIVEIRA com as empresas Confirma e Campus totalizado pelo menos R$ 11.000.000,00 de reais, valor superior aos R$ 6.000.000,00 declarados à Justiça Eleitoral. Por isso, é factível que as despesas declaradas tenham sido pagas com recursos provenientes das contas de campanha, e o restante mediante as transações identificadas nas investigações.

A prestação de contas de campanha eleitoral é necessariamente acompanhada de documentação comprobatória das despesas realizadas, e as contas da campanha do investigado foram aprovadas pela Justiça Eleitoral. Faz pouco sentido, portanto, que as despesas

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declaradas tenham sido custeadas por empresas privadas, quando é obrigatório que todas as despesas de campanha sejam arcadas pelas contas do candidato e do Comitê Financeiro Estadual para Governador.

Como ainda está pendente de análise o conteúdo da prestação de contas em questão, é incerta a coincidência dos valores declarados com aqueles repassados pelas empresas Hypermarcas, JBS, Corpvus Segurança e Dias Branco.

Frente a tal cenário, é prematuro o arquivamento das investigações quanto aos supostos crimes eleitorais praticados.

Os fatos apurados configuram, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), entre outros, de modo que é da Justiça Eleitoral a competência para apreciar o feito ” (fls. 118/119 – grifei).

Convém sublinhar, ainda, que o simples fato de não ter sido identificada, até o presente estágio do caderno investigatório, a origem dos recursos decorrentes dos supostos contratos fictícios celebrados entre a Hypermarcas e as empresas dos investigados, não tem o condão de infirmar, por si só, a possível subsunção do mosaico fático ao delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Rememoro, outrossim, que a Segunda Turma desta Corte, ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Pet 6.820/DF, do qual fui redator para o acórdão, consolidou o entendimento de que, ainda que se cogite da prática de crimes comuns conexos ao delito eleitoral , por força do disposto no art. 35 do Código Eleitoral, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça especializada. Veja-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA NO BOJO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO. ODEBRECHT. ELEIÇÕES DE 2010. GOVERNO DE SP. PAGAMENTOS POR MEIO DE CAIXA DOIS. CRIMES DE FALSIDADE

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IDEOLÓGICA E CONEXOS. CRIME ELEITORAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ELEITORAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES.

I - O Parquet Federal, ao elaborar REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO, referiu-se a pagamentos por meio de Caixa Dois. I

I - Somente no momento de ofertar as contrarrazões ao agravo regimental, inovando com relação ao seu entendimento anterior, passou a sustentar que a narrativa fática aponta, em princípio, para eventual prática de crimes, tais como corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral).

III - O Código Eleitoral, em seu título III, o qual detalha o âmbito de atuação dos juízes eleitorais, estabelece, no art. 35, que: Compete aos juízes (…) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

IV - O denominado Caixa 2 sempre foi tratado como crime eleitoral, mesmo quando sequer existia essa tipificação legal.

V - Recentemente, a Lei 13.488/2017 incluiu o art. 354-A no Código Eleitoral para punir com reclusão de dois a seis anos, mais multa, a seguinte conduta: Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio.

VI - Ainda que se cogite da hipótese aventada a posteriori pelo MPF, segundo a qual também teriam sido praticados delitos comuns, dúvida não há de que se estaria, em tese, diante de um crime conexo, nos exatos termos do art. 35, II, do referido Codex. VII - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que, (...) em se verificando (...) que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para

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anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público 31 Em elaboração INQ 4423 / DF Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça Eleitoral de primeira instância (CC 7033/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, de 2/10/1996).

VIII - A mesma orientação se vê em julgados mais recentes, a exemplo da Pet 5700/DF, rel. Min. Celso de Mello.

IX - Remessa do feito à Justiça Eleitoral de São Paulo”.

Tal compreensão, como visto, foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão realizada no dia 14 de março de 2019, ao julgar o Agravo Regimental no Inquérito 4.435/DF, confirmou sua jurisprudência no sentido de ser da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais.

Como me referi naquele julgamento, o próprio legislador ordinário tem se preocupado em ampliar a competência da Justiça Eleitoral, fazendo isso, por exemplo, com a edição da Lei 13.488/2017, que incluiu o art. 354-A no Código Eleitoral para punir, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, mais multa, a seguinte conduta:

“Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio”.

Verifico ainda, ao que tudo indica, que os fatos atribuídos aos investigados estão umbilicalmente interligados, de forma que, por corolário lógico, o arquivamento de um dos delitos prejudica prima facie a completa compreensão dos fatos e a adequada persecução criminal, conforme explicitado, repiso, pelo próprio Procurador-Geral da República.

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Daí que, a meu ver, tal arquivamento ocorreu de forma manifestamente precipitada, o que leva à constatação de ocorrência de violação da autoridade da decisão do STF no Inquérito 4.435/DF.

E nem se diga que tal entendimento estampado no pedido de arquivamento estaria enquadrado no âmbito da independência funcional do órgão de acusação. Isso porque, com a devida vênia, tal forma de proceder, a meu ver, configura clara afronta à autoridade das decisões proferidas pelo STF, especialmente quando presentes elementos indiciários referentes à ocorrência de delitos eleitorais.

Como se vê, o órgão ministerial, naquilo que diga respeito à sua atuação como dominus litis, também está submetido à autoridade das decisões do STF, já que o referido monopólio para o exercício do jus accusationis traduz não apenas um poder, mas também um dever, não podendo o Ministério Público dele simplesmente dispor a ponto de escolher seletivamente aqueles fatos que devem ou não ser objeto de investigação, até para que haja a fiel observância de outra baliza salutar em nosso ordenamento, qual seja, o princípio do juiz natural.

Não por acaso o art. 21, XV, do Regimento Interno do STF, com redação dada pela Emenda Regimental 44/2011, atribui ao Relator a competência para o arquivamento do inquérito, a pedido do ProcuradorGeral da República, ou, de ofício , quando verificar as hipóteses legais ali previstas, verbis:

“Art. 21. São atribuições do Relator:

[...]

xv – determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou quando verificar:

a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

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b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

d) extinta a punibilidade do agente; ou

e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade”.

Assim, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. Por último, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do investigado, ex vi do art. 72, do Código de Processo Penal. Assim, tenho que deva ser fixada a competência da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará.

b) Pedido de arquivamento do caderno investigatório.

Quanto ao pedido de arquivamento, caberá ao Juiz Eleitoral competente apreciar rigorosamente a pretensão do MPF, sobretudo em vista do desarrazoado prazo de duração do Inquérito 4.487/DF (por mais de 3 anos).

Isso porque, reconhecida a perda superveniente de competência desta Suprema Corte e a dificuldade natural de apurar a falta de justa causa, tem-se obstada a análise do mérito das apurações em curso, sob pena de supressão de instância.

Em outras palavras, cessada a competência da Suprema Corte para o processamento do caso, consequentemente, falece igual competência para determinar o arquivamento do inquérito, o que deve ser postulado perante o juízo declinado e, se for o caso, conhecido por este Tribunal Supremo após esgotadas as instâncias antecedentes.

III – Conclusão.

Isso posto, dou parcial provimento aos agravos regimentais para

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determinar a remessa do caderno investigatório à Justiça Eleitoral do Estado da Ceará, nos termos da fundamentação.

É como voto.

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ExtratodeAta-15/12/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 8.462

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) E

OUTRO (A/S)

REQTE.(S) : PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO (11308/PE, 105229/PR) E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento aos agravos regimentais, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Decisão : A Turma, por maioria, deu parcial provimento aos agravos regimentais, com o declínio da competência à Justiça Eleitoral do Ceará, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) 2ª Turma , 15.12.2020. e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,

Edson Fachin e Nunes Marques.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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