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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5925 DF 006XXXX-44.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

05/04/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5925_65859.pdf
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Ementa

Direito Constitucional, tributário e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em órgãos de registro, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e indisponibilidade de bens do devedor em fase pré-executória.

1. Ação direta contra os arts. 20-B, § 3º, I e II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº Lei nº 13.606/2018, que (i) possibilitam a averbação da certidão de dívida ativa em órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis, após a conclusão do processo administrativo fiscal, mas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal; (ii) preveem a possibilidade de comunicação da inscrição em dívida ativa aos cadastros de consumidores e órgãos de proteção ao crédito; e (iii) conferem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o poder de editar atos regulamentares.
2. Ausência de inconstitucionalidade formal. Matéria não reservada à lei complementar. Os dispositivos impugnados não cuidam de normas gerais atinentes ao crédito tributário, pois não interferem na regulamentação uniforme acerca dos elementos essenciais para a definição de crédito. Trata-se de normas procedimentais, que determinam o modo como a Fazenda Pública federal tratará o crédito tributário após a sua constituição definitiva.
3. Constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa em registros de bens e direitos em fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal. A mera averbação da CDA não viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade. É medida proporcional que visa à proteção da boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor, ao dar publicidade à existência da dívida. Além disso, concretiza o comando contido no art. 185, caput, do Código Tributário Nacional, que presume “fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Tal presunção legal é absoluta, podendo ser afastada apenas “na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”.
4. Do mesmo modo, quanto à hipótese de comunicação da dívida aos serviços de proteção ao crédito, entendo que a medida é proporcional, pois, assim como na averbação e no protesto, não há afronta a direitos fundamentais do contribuinte.
5. Inconstitucionalidade material da indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa. A indisponibilidade tem por objetivo impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor. Todavia, tal como prevista, não passa no teste de proporcionalidade, pois há meios menos gravosos a direitos fundamentais do contribuinte que podem ser utilizados para atingir a mesma finalidade, como, por exemplo, o ajuizamento de cautelar fiscal. A indisponibilidade deve respeitar a reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de forte intervenção no direito de propriedade.
6. Procedência parcial dos pedidos, para considerar constitucionais o inciso Ido § 3º do art. 20-B e o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 13.606/2018, e inconstitucional a parte final do inciso IIdo § 3º do mesmo art. 20-B, onde se lê “tornando-os indisponíveis”.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia parcialmente a ação direta, apenas quanto aos artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002, inseridos pelo artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, e, nessa parte, assentava a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública e, caso vencido na preliminar, julgava parcialmente procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade, sob os ângulos formal e material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que acrescentou, na Lei nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, bem como, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, declarando, ainda, a constitucionalidade do inc. I do § 3º do mencionado art. 20-B, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Mattheus Reis e Montenegro; pela interessado Presidente da República, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar constitucionais o inciso Ido § 3º do art. 20-B e o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 13.606/2018, e inconstitucional a parte final do inciso IIdo § 3º do mesmo art. 20-B, onde se lê "tornando-os indisponíveis". Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
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