jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
07/04/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADC_58_7b0e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada ( ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, a Dra. Maria Aparecida Pellegrina; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, a Dra. Carolina Tupinambá; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Sérgio Antônio Ferreira Victor; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, o Dr. Roberto Luis Lopes Nogueira; pelo amicus curiae Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão - FENAERT, a Dra. Alice Bernardo Voronoff de Medeiros; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Cezar Britto; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, impedido neste julgamento, e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que acompanhavam o Ministro Gilmar Mendes (Relator); e dos votos divergentes dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgavam integralmente improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, impedido neste julgamento, e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 27.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00078 ART- 00007 INC-00004 ART- 00021 INC-00007 ART- 00022 INC-00006 ART- 00097 ART- 00100 PAR-00012 ART- 00192 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 002244 ANO-1954 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004357 ANO-1964 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00161 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 006899 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008177 ANO-1991 ART-00001 "CAPUT" PAR-00002 ART-00002 "CAPUT" ART-00006 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00012 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 ART-00020 ART-00021 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00023 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00024 ART-00026 ART-00039 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008660 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008880 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008981 ANO-1995 ART-00084 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009065 ANO-1995 ART-00013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009069 ANO-1995 ART-00027 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009250 ANO-1995 ART-00039 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009430 ANO-1996 ART-00061 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00014 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00406 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 010522 ANO-2002 ART-00030 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012703 ANO-2012 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00322 PAR-00001 ART-00525 PAR-00012 PAR-00014 ART- 00535 PAR-00005 PAR-00007 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013467 ANO-2017 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-00001 ART-00879 PAR-00007 ART-00883 ART- 00899 PAR-00001 PAR-00004 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DEL- 000075 ANO-1966 ART-00001 PAR-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 002322 ANO-1987 ART-00003 PAR-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-000294 ANO-1991 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 8177/1991
  • LEG-FED MPR-001973 ANO-2000 ART-00029 PAR-00003 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 67
  • LEG-FED MPR-000905 ANO-2019 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000955 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RES-001805 ANO-1991 ART-00003 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN
  • LEG-FED RES-003354 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN
  • LEG-FED RES-004624 ANO-2018 ART-00001 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN
  • LEG-FED INT-000077 ANO-2015 ART-00518 INC-00001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS,
  • LEG-FED PEC-000021 ANO-1997 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED ENU-000020 ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF
  • LEG-FED SUMSTF-000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000459 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DÉBITO TRIBUTÁRIO, JUROS DE MORA, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, OFENSA, ISONOMIA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 870947 (TP), ADI 5348 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMATRA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3207 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 5370 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 5867 (TP), ADI 6083 (TP). (APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 211304 (TP). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 26128 AgR (1ªT), Rcl 26394 AgR (2ªT), Rcl 22138 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) ADI 493 (TP), RE 175678 (2ªT), RE 567673 AgR-ED (2ªT), RE 413214 AgR (1ªT), ARE 860157 ED (1ªT), ARE 848240 RG (TP). (DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS) ADI 2332 (TP). (IPCA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO TRABALHISTA) Rcl 22012 (2ªT). (TAXA SELIC, ATUALIZAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 582461 (TP), AI 744676 AgR (1ªT). (IPCA-E, ATUALIZAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA) ADI 4357 (TP), ADI 4372 (TP), ADI 4425 (TP), ADI 4440 AgR (TP). (DIREITO À DESINDEXAÇÃO, ECONOMIA) ADI 493 (TP), ADI 959 (TP), ADI 1220 (TP), ADI 3005 (TP), ADI 768 MC (TP). (CORREÇÃO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, TR) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 870947 (TP), ADI 5348 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) Rcl 3764 MC. (DÉBITO TRABALHISTA, APLICAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO) AC 3764 MC, AC 3765 MC. (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REAJUSTE, INPC) RE 834022. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (SÚMULA VINCULANTE 10/STF) TST: Ag-AIRR 20236- 68.2013.5.04.0005, ARR - 998-48.2015.5.20.0005. (CONDENAÇÃO, ÂMBITO CÍVEL, TAXA REFERENCIAL, SELIC, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, TRIBUTO DA UNIÃO) STJ: REsp 1102552, EREsp 727842. (IPCA-E, ATUALIZAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA) TST: Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231. - Veja ADI 5867, ADI 6021, ADI 6028 e ADC 59 do STF. - Veja Parecer SR-70, da Consultoria-Geral da República. - Veja Circular 1.365, do Banco Central do Brasil. Número de páginas: 230. Análise: 27/09/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190311656/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-58-df-0076586-6220181000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597124 PR

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 101306-17.2017.5.01.0049

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1265580 RS 2011/0163676-0