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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1266302 AC

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 1266302 AC

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, AGDO.(A/S) : JURANDIR BISPO DE SENA

Publicação

05/04/2021

Julgamento

29 de Março de 2021

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1266302_eb8f8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190311655/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1266302-ac

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