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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0048940-72.2021.1.00.0000 AC 0048940-72.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0048940-72.2021.1.00.0000 AC 0048940-72.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
Publicação
06/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_46100_d5382.pdf
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Decisão

DECISÃO RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE assevera haver o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca local, no processo nº 0050893-73.2021.8.06.0112, contrariado o teor do verbete vinculante nº 46 da Súmula. Narra deferido pedido de tutela provisória, para determinar a suspensão do processo de cassação nº 1/2021, em curso no Legislativo municipal, incluídos todos os atos praticados a partir da formação da comissão processante, sob pena de multa, surgindo o descompasso. Frisa fundamentado o pronunciamento na apontada inobservância do critério da proporcionalidade partidária na criação da comissão. Diz observado o rito previsto no artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 201/1967. Ressalta que, considerado o enunciado vinculante, somente a legislação federal pode disciplinar o rito atinente ao processo de cassação, não cabendo o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Evoca jurisprudência. Sob o ângulo do risco, menciona a contrariedade ao princípio da independência dos poderes e o prazo de noventa dias para apuração e conclusão do processo, estipulado no artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei. Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão da decisão. Pretende, no mérito, a cassação do ato. 2. A leitura do pronunciamento do Juízo revela que a determinação de suspensão do processo de cassação decorreu do desrespeito ao critério da proporcionalidade partidária na formação da comissão processante, a partir do versado no artigo 58, § 1º, da Constituição de 1988, representando os três vereadores sorteados o mesmo partido político. Não está em jogo discussão sobre a competência privativa da União para dispor sobre o rito de procedimento a envolver crime de responsabilidade cometido por prefeito. Inexiste identidade material considerados a decisão questionada e o teor no enunciado dito inobservado. 3. Nego seguimento à reclamação. 4. Publiquem. Brasília, 29 de março de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190198285/reclamacao-rcl-46100-ac-0048940-7220211000000