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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_40306_b4c5d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.306 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BANCO BMG SA

ADV.(A/S) : PAULO DIMAS DE ARAUJO

AGDO.(A/S) : ANA CAROLINA GERMANO DE SOUZA

ADV.(A/S) : CELSO FERRAREZE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAQUEL DE SOUZA DA SILVA

INTDO.(A/S) : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : VAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.

2. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADPF 324, na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma. Precedentes.

3. Não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada.

4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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EmentaeAcórdão

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RCL 40306 AGR / MG

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 14 de dezembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.306 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BANCO BMG SA

ADV.(A/S) : PAULO DIMAS DE ARAUJO

AGDO.(A/S) : ANA CAROLINA GERMANO DE SOUZA

ADV.(A/S) : CELSO FERRAREZE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAQUEL DE SOUZA DA SILVA

INTDO.(A/S) : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : VAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 42):

Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo nº XXXXX-67.2015.5.03.0181, que, ao acolher a tese de ilicitude da terceirização, teria deixado de observar a decisão desta Corte proferida na ADPF 324.

Aduz-se que o acórdão reclamado, no que assentou que “a atividade de ‘Analista de Crédito’ desenvolvida pela autora, na captação de cliente para a venda de produtos de empréstimo consignado, cartão de crédito e a simulação e contratação dos

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empréstimos, não se enquadra nos serviços especializados de uma empresa prestadora de serviço”, teria violado a Súmula Vinculante 10 (eDOC 1, p. 8).

Requereu-se, liminarmente, a suspensão do processo de origem, e no mérito, a cassação da decisão reclamada.

Em 5.5.2020, deferi o pedido liminar para determinar a suspensão da decisão reclamada até a decisão final da presente Reclamação (eDOC 28).

A parte beneficiária, em contestação, sustenta que a contratação se deu de forma fraudulenta (eDOC 37, p. 7).

Dispenso o pedido de informações, bem como a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído e ante a existência de pareceres em processos a versarem a mesma matéria.

É o relatório. Decido.

Verifico a frustração da citação da parte interessada Vas Prestação de Serviços Ltda – ME (eDOC 36).

Não obstante, constata-se que a referida interessada figurou como parte reclamada na ação de origem, restando sucumbente, igualmente ao Banco BMG S/A, por ocasião do julgamento do Processo XXXXX-67.2015.5.03.0181 pelo Juízo a quo. Esse quadro revela não possuir a referida entidade a qualidade de parte beneficiária da decisão que se impugna mediante esta ação (art. 989, III, CPC), razão pela qual dispenso sua citação.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

Inicialmente, consigno que, ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento segundo o qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável

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para o cabimento de reclamação:

“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da repercussão geral ( RE 760.931). 3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 29373 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019)

Esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252 e 611.503, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 725), reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividademeio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal.

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Observe-se que o paradigma alegado como violado, qual seja ADPF 324 , foi sintetizada nos termos da seguinte ementa:

“Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade.

1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade.

2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.

3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações.

4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993).

5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial,

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bem como a sua inclusão no título executivo judicial.

6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta.

7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.

8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado.” (g.n.)

Na espécie, verifica-se que o acórdão reclamado decidiu pela ilicitude da terceirização com fundamento na existência de fraude concreta à legislação trabalhista e previdenciária. Tal como anotado no trecho grifado na decisão em ADPF, veda-se o exercício abusivo dessas contratações. Confira-se o seguinte trecho do ato reclamado (eDOC 13, p. 23):

“A controvérsia cinge-se em saber se a atividade de ‘Analista de Crédito’ desenvolvida pela autora, na captação de cliente para a venda de produtos de empréstimo consignado, cartão de crédito e a simulação e contratação dos empréstimos, se enquadra nos serviços

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especializados de uma empresa prestadora de serviço. Entendo que não, tendo em vista que as atividades executadas pela reclamante, de atender aos clientes do Banco reclamado, relacionadas a empréstimos, está inserida em sua dinâmica empresarial, de modo que não pode ser terceirizada em prejuízo do trabalhador e de sua categoria, situação que somente beneficia as empresas, as quais não podem deixar de lado o seu fim social em busca exclusivamente de maiores lucros.

O fato de não haver subordinação direta aos empregados do primeiro reclamado não tem o condão de afastar a nulidade da terceirização e o vínculo de emprego pretendido, tendo em vista a existência de fraude à legislação trabalhista e previdenciária (art. 9º da CLT) . Não prospera, outrossim, a alegação dos reclamados de que a terceirização, nos moldes ocorridos nos autos, tem amparo nas Resoluções nº 2.707/2010, 3.110/2003 e 3954/2011 do Banco Central, visto que estas normas regulamentares não detêm o condão se suplantar a legislação federal, sob pena de afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula 49 deste Regional.

Diante do exposto, é irretocável a decisão de origem que declarou a nulidade da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente o Banco primeiro reclamado.” (Grifos nossos)

Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação.

No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, melhor sorte não colhe a reclamante.

Depreende-se da inicial que a reclamante restringiu-se a apontar a vulneração do referido verbete vinculante sem, contudo, indicar a norma cuja inconstitucionalidade teria sido declarada ou cuja aplicação fora afastada, óbice que, por si só,

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seria suficiente ao não conhecimento da ação no ponto.

Se não bastasse, a jurisprudência do STF é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à referida cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Carta da Republica, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido:

“Agravo regimental na reclamação. súmulas vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da súmula vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 20.549 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017)

“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento,

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com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.3.2019).

Conforme trecho já citado do acórdão reclamado, ao decidir sobre o enquadramento da atividade de “Analista de Crédito”, desenvolvida pela autora, ora beneficiária, o acórdão recorrido não declarou, tampouco afastou a aplicação de norma jurídica com fundamento na existência de contrariedade entre a norma e a Constituição Federal.

Ademais, a Reclamação não se presta a revolver os pressupostos fáticos da decisão reclamada.

Uma vez constatada a ausência de aderência estrita ao parâmetro de controle invocado, bem como a inocorrência de afronta à Sumula Vinculante 10, a presente reclamação não merece prosperar.

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, revogada, consequentemente, a liminar concedida.

Nas razões do agravo, argumenta-se que “a atribuição de responsabilidade ao ora agravante teve como base a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício com o Banco, ou seja, o exato panorama que foi abolido do ordenamento jurídico após o julgamento da ADPF 324 e fixação da tese do Tema 725 deste Colendo Tribunal” (eDoc 43, p. 6). Insiste-se, ainda, em alegada ofensa ao teor do verbete vinculante 10 da Súmula do STF, por indevido afastamento do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995.

Intimada, a parte agravada deixou de se manifestar (eDOC 46).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.306 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante.

A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto.

A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).

Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros.

Examinando o ato reclamado, conforme posto na decisão ora agravada, verifico que se reconheceu a terceirização fraudulenta de atividades. Verbis (eDOC 13, p. 23):

A controvérsia cinge-se em saber se a atividade de "Analista de Crédito" desenvolvida pela autora, na captação de cliente para a venda de produtos de empréstimo consignado, cartão de crédito e a simulação e contratação dos empréstimos, se enquadra nos serviços especializados de uma empresa prestadora de serviço. Entendo que não, tendo em vista que as atividades executadas pela reclamante, de atender aos clientes do Banco reclamado, relacionadas a empréstimos, está inserida

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RCL 40306 AGR / MG

em sua dinâmica empresarial, de modo que não pode ser terceirizada em prejuízo do trabalhador e de sua categoria, situação que somente beneficia as empresas, as quais não podem deixar de lado o seu fim social em busca exclusivamente de maiores lucros.

O fato de não haver subordinação direta aos empregados do primeiro reclamado não tem o condão de afastar a nulidade da terceirização e o vínculo de emprego pretendido, tendo em vista a existência de fraude à legislação trabalhista e previdenciária (art. 9º da CLT) . Não prospera, outrossim, a alegação dos reclamados de que a terceirização, nos moldes ocorridos nos autos, tem amparo nas Resoluções nº 2.707/2010, 3.110/2003 e 3954/2011 do Banco Central, visto que estas normas regulamentares não detêm o condão se suplantar a legislação federal, sob pena de afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula 49 deste Regional.

Diante do exposto, é irretocável a decisão de origem que declarou a nulidade da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente o Banco primeiro reclamado. (Grifos acrescidos.)

Desse modo, não se afere relação de pertinência entre o decisum reclamado e o teor da ADPF 324, uma vez que o precedente não aborda a questão sob o prisma da terceirização em fraude à legislação trabalhista e previdenciária. No julgado, fixou-se a seguinte tese:

I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 5-9-2019.)

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Conclusão semelhante dá-se em relação ao RE 958.252-RG (processo piloto do Tema 725 da sistemática da repercussão geral), também invocado pela parte ora insurgente, cuja tese se transcreve:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 12-9-2019.)

A ausência de relação de pertinência entre paradigma e paragonado, nessas situações, já foi pronunciada pelo Tribunal. Confira-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. In casu, não há que se falar em preservação da garantia das decisões proferidas na ADPF 324 ou no RE 958.252-RG (processo piloto do Tema 725 da sistemática da repercussão geral), na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com os paradigmas invocados, sendo incabível a reclamação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 36432 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16-10-2020.)

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Ilicitude da terceirização. Fraude decorrente de formação de grupo econômico. Alegada violação à ADPF 324 e ao tema 725 da sistemática da repercussão geral. Inocorrência. Ausência de aderência estrita. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 43299 AgR, Relator: GILMAR

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RCL 40306 AGR / MG

MENDES, Segunda Turma, DJe 3-11-2020)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ILICITUDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que declarou ilícita terceirização de mão de obra, reconhecendo fraude na contratação, em razão da existência de intermediação de mão de obra e prestação de serviços com subordinação jurídica. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados - ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), e ARE 791.932 (Tema 739 da repercussão geral). 3. O órgão reclamado entendeu, com fundamento no contexto probatório, que as circunstâncias fáticas apresentadas não se enquadravam na moldura normativa do art. 94, II, da Lei 9.472/97. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há desrespeito à Súmula Vinculante 10 se houve mera interpretação do texto infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 39466 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-10-2020.)

Do mesmo modo, não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada.

Ademais, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento adotado pelo ato reclamado, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN

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VotoVogal V O T O V O G A L

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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:

1. Em 26.8.2020, o Ministro Edson Fachin negou seguimento a reclamação ajuizada pelo Banco BMG S/A com os seguintes fundamentos:

“Trata-se de reclamação com [requerimento] de medida liminar ajuizada em face de acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo nº XXXXX-67.2015.5.03.0181, que, ao acolher a tese de ilicitude da terceirização, teria deixado de observar a decisão desta Corte proferida na ADPF 324. (…)

Na espécie, verifica-se que o acórdão reclamado decidiu pela ilicitude da terceirização com fundamento na existência de fraude concreta à legislação trabalhista e previdenciária. Tal como anotado no trecho grifado na decisão em ADPF, veda-se o exercício abusivo dessas contratações. Confira-se o seguinte trecho do ato reclamado (eDOC 13, p. 23):

‘A controvérsia cinge-se em saber se a atividade de Analista de Crédito desenvolvida pela autora, na captação de cliente para a venda de produtos de empréstimo consignado, cartão de crédito e a simulação e contratação dos empréstimos, se enquadra nos serviços especializados de uma empresa prestadora de serviço. Entendo que não, tendo em vista que as atividades executadas pela reclamante, de atender aos clientes do Banco reclamado, relacionadas a empréstimos, está inserida em sua dinâmica empresarial, de modo que não pode ser terceirizada em prejuízo do trabalhador e de sua categoria, situação que somente beneficia as empresas, as quais não podem deixar de lado o seu fim social em busca exclusivamente de maiores lucros. O fato de não haver subordinação direta aos empregados do primeiro reclamado não tem o condão de afastar a nulidade da terceirização e o vínculo de emprego pretendido, tendo em vista a existência de fraude à legislação trabalhista e previdenciária (art. da CLT). Não prospera, outrossim, a alegação dos reclamados de que a terceirização, nos moldes ocorridos nos autos, tem amparo nas Resoluções nº 2.707/2010, 3.110/2003 e 3954/2011 do Banco Central, visto que estas normas regulamentares não detêm o condão se suplantar a legislação

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal federal, sob pena de afronta ao art. 22, I, da Constituição

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Federal. Nesse sentido a Súmula 49 deste Regional. Diante do

exposto, é irretocável a decisão de origem que declarou a nulidade da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente o Banco primeiro reclamado.’

Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação.

No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, melhor sorte não colhe a reclamante.

Depreende-se da inicial que a reclamante restringiu-se a apontar a vulneração do referido verbete vinculante sem, contudo, indicar a norma cuja inconstitucionalidade teria sido declarada ou cuja aplicação fora afastada, óbice que, por si só, seria suficiente ao não conhecimento da ação no ponto.

Se não bastasse, a jurisprudência do STF é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à referida cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Carta da Republica, o que não se verificou no caso concreto. (…)

Conforme trecho já citado do acórdão reclamado, ao decidir sobre o enquadramento da atividade de Analista de Crédito, desenvolvida pela autora, ora beneficiária, o acórdão recorrido não declarou, tampouco afastou a aplicação de norma jurídica com fundamento na existência de contrariedade entre a norma e a Constituição Federal.

Ademais, a Reclamação não se presta a revolver os pressupostos fáticos da decisão reclamada.

Uma vez constatada a ausência de aderência estrita ao parâmetro de controle invocado, bem como a inocorrência de afronta à Sumula Vinculante 10, a presente reclamação não merece prosperar.

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, revogada, consequentemente, a liminar concedida” (doc. 42).

Contra essa decisão Banco BMG S/A interpõe o presente agravo regimental, no qual sustenta que “a decisão proferida pela Turma Regional, além de possuir aderência estrita ao parâmetro de controle, desobedeceu ao teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF, em razão de ter afastado a aplicação, no

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.

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VotoVogal caso concreto, da disposição contida no § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, sem a

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

prévia remessa do tema para apreciação e julgamento pelo Órgão Pleno do Tribunal, descumprindo o princípio constitucional da cláusula de reserva de plenário previsto no art. 97 da CR/88” (fl. 4, doc. 43).

Assevera que, “da análise dos autos, verifica-se que a atribuição de responsabilidade ao ora agravante teve como base a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício com o Banco, ou seja, o exato panorama que foi abolido do ordenamento jurídico após o julgamento da ADPF 324 e fixação da tese do Tema 725 deste Colendo Tribunal. Destarte, resta demonstrada a aderência estrita da Reclamação Constitucional distribuída aos ditames do que restou decidido por este Colendo Tribunal Superior quando do julgamento da ADPF nº 324” (fls. 6-7, doc. 43).

Requer “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para que tanto a liminar, quanto a Reclamação Constitucional sejam julgadas procedentes, sob pena de se perpetuar a violação a Súmula Vinculante nº 10 do STF e à decisão proferida pelo Supremo em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF nº 324” (fls. 8-9, doc. 43).

2. Razão jurídica assiste ao agravante.

3. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada.

Na espécie em exame, o acórdão reclamado foi proferido em 14.12.2016 (doc. 13). Este Supremo Tribunal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324 na Sessão Plenária de 30.8.2018 e a ata desse julgamento foi publicada no DJe de 4.9.2018, posteriormente à decisão reclamada.

Essa circunstância afasta a possibilidade de alegação de desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal, inexistente na data da decisão questionada. Assim, por exemplo:

“RECLAMAÇÃO. ATOS RECLAMADOS ANTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA.

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.

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VotoVogal FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR 1. Não se admite

recl Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 amação contra atos judiciais praticados antes da decisão desta Corte indicada como parâmetro de confronto. Não se pode dizer que as decisões reclamadas desrespeitaram um julgado que sequer existia à época em que praticadas, daí decorrendo falta de legítimo interesse de agir do autor para a reclamação. 2. Hipótese concreta em que, ademais, os atos questionados revelam-se harmônicos com o provimento judicial desta Corte na ação direta relacionada. Agravo regimental desprovido” ( Rcl n. 826-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 2.5.2003).

“RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. DADOS CRONOLÓGICOS. Sendo a decisão atacada mediante a reclamação anterior a pronunciamento do Supremo, descabe cogitar de desrespeito a este último. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO SUPREMO. ALCANCE. A reclamação deve guardar sintonia com o acórdão que é apontado como inobservado” ( Rcl n. 4.131/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 6.6.2008).

4. Quanto ao alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal, razão jurídica assiste à agravante.

O instituto da súmula vinculante inaugurou hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no § 3º do art. 103-A da Constituição da Republica.

A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Tem-se na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal:

“Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

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VotoVogal Na espécie em exame, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

pela ilegalidade da terceirização e afastou a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995 ao seguinte fundamento:

“as atividades executadas pela reclamante, de atender aos clientes do Banco reclamado, relacionadas a empréstimos, está inserida em sua dinâmica empresarial, de modo que não pode ser terceirizada em prejuízo do trabalhador e de sua categoria, situação que somente beneficia as empresas, as quais não podem deixar de lado o seu fim social em busca exclusivamente de maiores lucros. O fato de não haver subordinação direta aos empregados do primeiro reclamado não tem o condão de afastar a nulidade da terceirização e o vínculo de emprego pretendido, tendo em vista a existência de fraude à legislação trabalhista e previdenciária (art. da CLT). Não prospera, outrossim, a alegação dos reclamados de que a terceirização, nos moldes ocorridos nos autos, tem amparo nas Resoluções nº 2.707/2010, 3.110/2003 e 3954/2011 do Banco Central, visto que estas normas regulamentares não detêm o condão se suplantar a legislação federal, sob pena de afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula 49 deste Regional. Diante do exposto, é irretocável a decisão de origem que declarou a nulidade da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente o Banco primeiro reclamado” (doc. 13).

Em 3.4.2018, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal julgou procedente reclamação análoga à presente na qual se alegava ofensa à Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal.

Naquela Turma se assentou que, pelo § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995, é autorizada a terceirização pelas concessionárias de serviço público e se concluiu que decisão de órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região afastando a aplicação desse dispositivo à situação concreta sem observância do princípio da reserva de plenário configura descumprimento à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Na ementa do acórdão, tem-se a seguinte redação:

“DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da

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VotoVogal cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada

quan Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 do a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para julgar procedente a reclamação” ( Rcl n. 27.068-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.8.2018).

A Primeira Turma deste Supremo Tribunal também julgou procedentes a Reclamação n. 22.882/MA (Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe 12.6.2018) e a Reclamação n. 27.173-AgR/MG (Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe 19.6.2018).

Confiram-se ainda, por exemplo, as seguintes decisões monocráticas proferidas em reclamações análogas à presente: Reclamação n. 31.091/PA, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 26.11.2018; Reclamação n. 31.219/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 6.11.2018; Reclamação n. 28.662/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 6.11.2018; Reclamação n. 30.987/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 31.10.2018; Reclamação n. 27.171/MG, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30.10.2018; Reclamação n. 32.232/MG, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30.10.2018; Reclamação n. 31.557/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 23.8.2018; Reclamação n. 31.560/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 23.8.2018; Reclamação n. 30.086/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 17.8.2018; Reclamação n. 30.310/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 17.8.2018; Reclamação n. 31.147/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 17.8.2018; e Reclamação n. 31.152/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 17.8.2018.

A decisão agravada diverge dessa orientação jurisprudencial.

5. Pelo exposto, dou provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação e cassar a decisão reclamada e determinar

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VotoVogal outra seja proferida como de direito, observados o art. 97 da

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

Constituição da Republica e o art. 948 e seguintes do Código de

Processo Civil.

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VotoVogal

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.306 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BANCO BMG SA

ADV.(A/S) : PAULO DIMAS DE ARAUJO

AGDO.(A/S) : ANA CAROLINA GERMANO DE SOUZA

ADV.(A/S) : CELSO FERRAREZE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAQUEL DE SOUZA DA SILVA

INTDO.(A/S) : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : VAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação.

O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Sustenta, ademais, violação ao decidido no julgamento da ADPF 324, ao acolher a tese de ilicitude da terceirização.

O relator encaminha voto no sentido de não provimento do recurso. Peço vênia para divergir.

A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

RCL 40306 AGR / MG

decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional).

Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado.

Na espécie, verifico que o Tribunal reclamado reconheceu a ilicitude da terceirização de atividade-fim da reclamante, nos seguintes termos:

“A controvérsia cinge-se em saber se a atividade de "Analista de Crédito" desenvolvida pela autora, na captação de cliente para a venda de produtos de empréstimo consignado, cartão de crédito e a simulação e contratação dos empréstimos, se enquadra nos serviços especializados de uma empresa prestadora de serviço. Entendo que não, tendo em vista que as atividades executadas pela reclamante, de atender aos clientes do Banco reclamado, relacionadas a empréstimos, está inserida em sua dinâmica empresarial, de modo que não pode ser terceirizada em prejuízo do trabalhador e de sua categoria, situação que somente beneficia as empresas, as quais não podem deixar de lado o seu fim social em busca exclusivamente de maiores lucros.

O fato de não haver subordinação direta aos empregados do primeiro reclamado não tem o condão de afastar a nulidade da terceirização e o vínculo de emprego pretendido, tendo em vista a existência de fraude à legislação trabalhista e previdenciária (art. da CLT). Não prospera, outrossim, a alegação dos reclamados de que a terceirização, nos moldes ocorridos nos autos, tem amparo nas Resoluções nº 2.707/2010, 3.110/2003 e 3954/2011 do Banco Central, visto que estas normas regulamentares não detêm o condão se suplantar a legislação federal, sob pena de afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula 49 deste Regional.

Diante do exposto, é irretocável a decisão de origem que declarou a nulidade da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente o Banco primeiro reclamado.

Como corolário, à reclamante devem ser estendidos os

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

RCL 40306 AGR / MG

benefícios convencionais aplicáveis à categoria dos bancários, razão pela qual mantém-se a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre o piso dos empregados que exercem a função de escriturário e o auferido pelo autor, diferenças de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Ressalto que o Magistrado de origem já autorizou a dedução dos benefícios comprovadamente quitados sob idêntico título.” (eDOC 13, p. 23)

No caso, o Tribunal de origem, ao considerar ilícita a terceirização, afastou a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, que tem a seguinte redação:

“Art. 25. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.”

Nesses termos, verifico que a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário, com fundamento no princípio da isonomia. Dessa forma, vislumbra-se a violação ao artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF, que assim dispõe:

“Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

Desse modo, entendo que, ao afastar a aplicação da norma do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o Tribunal reclamado viola a autoridade da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

RCL 40306 AGR / MG

Súmula Vinculante 10.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TEMA 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TRT-3 afastou a aplicação da Lei 8.987/1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, em recente julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por este TRIBUNAL no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), oportunidade em que a CORTE declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. Assim como no julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), a conclusão adotada pelo acórdão reclamado fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

RCL 40306 AGR / MG

desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. ( Rcl 34.173 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator para acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 11.2.2020)”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. LEI N. 8.987/1995 AFASTADA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( Rcl 33.217 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 18.2.2020)

Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido nos termos da jurisprudência desta Corte.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.306

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BANCO BMG SA

ADV.(A/S) : PAULO DIMAS DE ARAUJO (55420/MG)

AGDO.(A/S) : ANA CAROLINA GERMANO DE SOUZA

ADV.(A/S) : CELSO FERRAREZE (23625/BA, 41447-A/CE, 35383/DF,

19229/ES, 106623/MG, 28660/A/MT, 01284/PE, 37514/PR, 138778/RJ,

16521/RS, 20861/SC, 481A/SE, 219041/SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAQUEL DE SOUZA DA SILVA (153509/MG, 373413/SP)

INTDO.(A/S) : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : VAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189648415/agreg-na-reclamacao-rcl-40306-mg-0091213-0320201000000/inteiro-teor-1189648425

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