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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0005173-04.2009.1.00.0000 SC 0005173-04.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : LUIZ CARLOS JUNKES JÚNIOR, RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
06/04/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_99784_8fe8e.pdf
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Ementa

NULIDADERECONHECIMENTOALCANCE.

Uma vez assentada, ante ausência de defesa técnica, nulidade de ato mediante o qual reconhecida prática de falta grave, tem-se a insubsistência dos efeitos dele decorrentes.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso ordinário, para afastar a perda dos dias remidos, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para afastar a perda dos dias remidos, observado o processo nº 064.03.00915-9, da Vara de Execução Penal da Comarca de São José/SC, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
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