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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-77.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_HC_188820_b2271.pdf
​
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186878519/agreg-no-agreg-na-medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-188820-df-0098496-7720201000000

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