Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34523 DF XXXXX-73.2016.1.00.0000

I – Em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser mantida a jurisprudência desta Corte, firmada a partir do julgamento do MS 20.597/DF, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, e seguida pelos tribunais em geral no preenchimento de suas vagas concernentes ao quinto constitucional.

II – Deve ser respeitada a paridade no preenchimento das vagas de quinto constitucional, atribuídas aos membros do Ministério Público e aos advogados. Nos casos em que o número de vagas de um tribunal destinadas ao quinto constitucional for ímpar, a alternância da preponderância entre as classes deve ser buscada sempre que for aberta uma vaga.

III – Quando a preponderância de classes é revista sempre que abre uma vaga referente ao quinto constitucional, as distorções temporais, por uma questão de probabilidade, tendem a ser inferiores.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.