jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 33690 AC XXXXX-51.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_33690_b5980.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATAC. EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSTITUIÇÃO. ADI 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É improcedente o pedido veiculado na reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI 3.395. 2. Não ofende ao que decidido por esta Corte na ADI 3.395 a decisão da Justiça Comum estadual que remete à Justiça do Trabalho feito no qual se pretende a desconstituição de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, ante a ausência de similitude entre o ato reclamado e o acórdão indicado como paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185748449/agreg-na-reclamacao-rcl-33690-ac-0019057-5120191000000

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

STF reitera entendimento sobre a competência da Justiça Comum para julgar contrato de trabalho temporário (Informativo 541)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8866 PI

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4592 TO

Hiromoto Advocacia, Advogado
Notíciashá 5 meses

Comprei pela internet e não recebi o produto: o que fazer?