jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0103602-20.2020.1.00.0000 SP 0103602-20.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0103602-20.2020.1.00.0000 SP 0103602-20.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : CLAUDIO TOSHIAKI YAMASAKI, AGDO.(A/S) : ISABEL APARECIDA DUARTE, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
29/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43587_cdd2e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. OFENSA A SÚMULA DESPROVIDA DE EFEITO VINCULANTE. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÃO DO STF EM PROCESSO DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O processamento da reclamação constitucional com vistas à preservar a autoridade de decisão desta Corte pressupõe que a decisão supostamente vulnerada tenha sido proferida com efeito vinculante ou prolatada em processo no qual a parte reclamante tenha integrado a relação processual.
2. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para se alcançar a manifestação do Supremo Tribunal Federal em face de suposta contrariedade a súmula não vinculante.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185731493/agreg-na-reclamacao-rcl-43587-sp-0103602-2020201000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0103602-20.2020.1.00.0000 SP 0103602-20.2020.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de ato do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.670.518, teria desrespeitado a Súmula 514 do STF. Dispenso o pedido de informações, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 5963 GO

Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia (Protocolo e em que figura como interessada Astro Gráfica e Editora Ltda.Narra o estado-reclamante que a autoridade reclamada determinou o bloqueio de contas públicas …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 18401 RS

Decisão: 1. Trata-se de reclamação constitucional contra decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Rcl 19.185, que supostamente teria contrariado o entendimento adotado por esta Corte no julgamento do RE 571.572 ED. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve …