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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0109178-91.2020.1.00.0000 SP 0109178-91.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0109178-91.2020.1.00.0000 SP 0109178-91.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : GERRINALDO ALVES DE CASTRO, IMPTE.(S) : GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA, COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 508.857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
29/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_194405_60e17.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃOPRETENSÃO PUNITIVAPRAZOINTERRUPÇÃO.

Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185731492/habeas-corpus-hc-194405-sp-0109178-9120201000000

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Crime contra a ordem tributária – Artigo 1º, inciso IV, c/c o artigo 11, ambos da Lei 8.137/90 – Preliminares afastadas. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Autoria, dolo e materialidade comprovados. Pena e regime mantidos. Recurso Improvido.