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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5724_bb160.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

30/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.724 PIAUÍ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 6.886/2016 DO ESTADO DO PIAUÍ. OPERADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DO EXTRATO DETALHADO DA CONTA DE PLANOS PRÉ-PAGOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS ( CF, ART. 24, V). IMPROCEDÊNCIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

ADI 5724 / PI

descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí, ao obrigar que as operadoras de telefonia móvel e fixa disponibilizem, na internet, o extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados pelos usuários de planos pré-pagos, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor. Isso porque o fato de disponibilizar o extrato da conta de plano pré-pago detalhado na internet não diz respeito à matéria específica de contrato de telecomunicação, tendo em vista que tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.117/1962 e 9.472/1997.

4. Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal.

5. Ação Direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em conhecer da ação e em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade da Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), CÁRMEN LÚCIA, DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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30/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.724 PIAUÍ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) :

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação das Operadoras de Celulares – ACEL e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX, em face da Lei nº 6.886, de 5 de setembro de 2016, do Estado do Piauí, que dispõe sobre o fornecimento pelas operadoras de telefonia móvel e fixa, de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos. Confira-se o teor da norma:

“Art. 1 º As operadoras de telefonia móvel e fixa que prestam serviços no âmbito do Estado do Piauí fornecerão aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como "plano pré-pago", extrato detalhado de conta das chamadas

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Relatório

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ADI 5724 / PI

telefônicas e serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como ‘planos pós-pagos’.

Art. 2º Os extratos de contas, bem como, os preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos, serão disponibilizados aos clientes nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento das contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como ‘planos prépagos’.

Art. 3º O referido extrato deverá conter, no mínimo:

I - data e hora da ligação;

II - duração;

III - o número chamado;

IV - relação de mensagens enviadas e recebidas;

IV - respectivos custos, e

V - impostos incidentes.

Art. 4º Sem prejuízo das penas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, ou outra que a substitua, o descumprimento da presente lei acarretará à operadora responsável, a pena de multa no valor de 100 (cem) UFR/PI - Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí vigente, por número de celular que utilize os serviços da operadora na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, prejudicado em função do descumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Os valores arrecadados em função deste artigo serão revertidos ao Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção.

Art. 5º A fiscalização desta Lei, bem como a aplicação de sanção, caberá aos órgãos de Defesa do Consumidor.

Art. 6º As operadoras terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.”

2. As requerentes alegam que a lei é formalmente

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Relatório

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ADI 5724 / PI

inconstitucional, tendo em vista a competência da União para explorar e legislar privativamente sobre serviços de telecomunicação (arts. 21, XI e 22, IV, c/c art. 175, parágrafo único, todos da Constituição Federal). Destacam, ainda, a existência de perigo na demora no presente caso, uma vez que a lei impugnada estabeleceu o prazo de 180 dias para que as operadoras se adequassem às suas disposições e previu a aplicação de penalidades, em caso de inobservância. Com base nesses fundamentos, pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma.

3. Em cumprimento ao art. 10 da Lei nº 9.868/1999, determinei a intimação do Governador do Estado do Piauí e da Assembleia Legislativa do mesmo Estado, autoridades das quais emanou o ato normativo impugnado, para que, querendo, se pronunciassem sobre o pedido cautelar. Contudo, as autoridades não se manifestaram.

4. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento da cautelar, reconhecendo a plausibilidade do direito alegado, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, bem como a existência de periculum in mora, ante a possibilidade de penalização das empresas que não se adequarem ao teor da norma.

5. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, primeiramente, pela ilegitimidade ativa das requerentes, por entendê-las representativas de parte de uma categoria apenas. Caso superada a preliminar, opinou pela concessão da cautelar.

6. Deferi a medida cautelar, ad referendum do plenário, para suspender a eficácia da Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí.

7. Este é o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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30/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.724 PIAUÍ

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

I – CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. Inicialmente, no que respeita à preliminar suscitada, observo que as requerentes – Associação das Operadoras de Celulares – ACEL e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX – constituem entidades de abrangência nacional, representativas, respectivamente, das empresas privadas prestadoras do Serviço Móvel Celular (SMC) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e que essas são as duas categorias afetadas pela norma impugnada. Registro, ainda, que este Tribunal tem diversas decisões reconhecendo a legitimidade ativa de ambas as associações para a propositura de ação direta. Nessa linha, quanto à ACEL, v. ADI 5569, rel. Min. Rosa Weber; ADI 4715 MC, rel. Min. Marco Aurélio; ADI 3.846, rel. Ministro Gilmar Mendes; e, quanto à ABRAFIX, v. ADI 4477, rel. Min. Rosa Weber; ADI 4603, rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4369, rel. Min. Marco Aurélio. Diante disso, reputo que as requerentes possuem legitimidade para ajuizar ação direta.

II – A CONTROVÉRSIA JURÍDICA

2. De acordo com o art. 22, IV, da Constituição, a União detém competência legislativa privativa em matéria de telecomunicações. Compete igualmente à União, nos termos do art. 21, XI, CF, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações. Confira-se a redação dos dispositivos:

“Art. 21. Compete à União:

(...)

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

ADI 5724 / PI

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”.

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

3. A Constituição também atribui ao poder público a obrigação de legislar sobre “o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público” bem como sobre “os direitos dos usuários” (art. 175, Parágrafo Único, I e II).

4. A União, portanto, detém competência para dispor sobre o regime das empresas concessionárias e os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações. No caso concreto, é indiscutível que falece ao Estado competência para legislar sobre extratos telefônicos de planos pré-pagos, notadamente ao se considerar que isto implica na indevida criação de obrigações para as prestadoras de serviços de telefonia e na fixação de sanções em caso de seu descumprimento.

5. Este entendimento encontra-se, ademais, amplamente consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a este respeito, os seguintes precedentes:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.150/2012 DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. A Lei 14.150/2012 que veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 5724 / PI

prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, afronta o artigo 22, IV, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre telecomunicação (art. 22, IV, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente” - Sem grifos no original.

( ADI 4907, Rel. Min. Edson Fachin)

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 10.258/2014 da Paraíba. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Serviços de televisão por assinatura. 5. Criação de obrigações, proibições e sanções para a prestadora de serviços. 6. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” - Sem grifos no original.

( ADI 5121, Rel. Min. Gilmar Mendes)

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.368/2014 DA PARAÍBA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. A Lei nº 10.368/2014 do estado da Paraíba, que obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e de internet a manter escritórios com o fim de prestar atendimento pessoal nas microrregiões, para cada grupo de cem mil habitantes, afronta o artigo 22, IV, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre telecomunicação (art. 22, IV, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedente. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente” - Sem grifos no original.

( ADI 5722, Rel. Min. Edson Fachin)

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 5724 / PI

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.

2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da Republica estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da Republica dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.

3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

( ADI 4.083, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais.”

( ADI 4.401-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes)

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 5724 / PI

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2ª DA LEI 18.403/2009, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO DE O FORNECEDOR INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRAÇA ENVIADO AO CONSUMIDOR, A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. OFENSA AOS ARTIGOS 21, XI, 22, IV, e 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.

I Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.

II Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final desta ação, a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei 18.403, de 28/9/2009, do Estado de Minas Gerais, tão somente em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações delegados pela União.”

( ADI 4.533-MC, Rel. Min. Edson Fachin)

“Ementa: Processo legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade. 1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações ( CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração ( CF, art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual. 3. Procedência da ação direta” - Sem grifos no original.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 5724 / PI

( ADI 3959, de minha Relatoria)

6. Frise-se, por fim, que ainda que a norma impugnada busque proteger os direitos do consumidor, a criação de obrigações e sanções para empresas de telefonia invade a competência privativa da União, violando o disposto nos art. 21, XI; 22, IV; e 175, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.

III. CONCLUSÃO

7. Diante do exposto, confirmo a cautelar deferida e julgo

procedente o pedido da presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.886, de 5 de setembro de 2016, do Estado do Piauí. Fixo a seguinte tese: “Viola a competência legislativa da União a Lei Estadual que cria obrigações para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações”.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.724 PIAUÍ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Associação Nacional das Operadoras Celulares – Acel e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – Abrafix ajuizaram esta ação direta buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 6.886, de 5 de setembro de 2016, do Estado do Piauí, a versar o fornecimento, pelas empresas de telefonia móvel e fixa, a clientes de planos pré-pagos, de extrato de conta detalhando os serviços utilizados e valor cobrado. Eis o teor:

Art. 1º As operadoras de telefonia móvel e fixa que prestam serviços no âmbito do Estado do Piauí fornecerão aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré-pago”, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como “planos pós-pagos”.

Art. 2º Os extratos de contas, bem como, os preços e

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VotoVogal

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ADI 5724 / PI

condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos, serão disponibilizados aos clientes nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento das contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como “planos prépagos”.

Art. 3º O referido extrato deverá conter, no mínimo:

I – data e hora da ligação;

II – duração;

III – o número chamado;

IV – relação de mensagens enviadas e recebidas;

IV – respectivos custos, e

V – impostos incidentes.

Art. 4º Sem prejuízo das penas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, ou outra que a substitua, o descumprimento da presente lei acarretará à operadora responsável, a pena de multa no valor de 100 (cem) UFR/PI – Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí vigente, por número de celular que utilize os serviços da operadora na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, prejudicado em função do descumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Os valores arrecadados em função deste artigo serão revertidos ao Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção.

Art. 5º A fiscalização desta Lei, bem como a aplicação de sanção, caberá aos órgãos de Defesa do Consumidor.

Art. 6º As operadoras terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

As requerentes têm legitimidade para impugnar o diploma, uma vez impactados interesses dos congregados, nos termos dos Estatutos.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28

ADI 5724 / PI

Faz-se em jogo definir se, ao editar a norma, a Assembleia Legislativa do Piauí atuou, de forma suplementar, na proteção do consumidor, observada a competência legislativa concorrente – artigo 24, inciso V, da Carta da Republica –, ou se, a esse pretexto, invadiu campo constitucionalmente reservado à União para dispor sobre direito civil – artigo 22, inciso I.

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os entes da Federação, tal como estabelecido na Lei Maior e tendo em vista o princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamarse o Supremo para solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente federais e estaduais.

O texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual que, sem tratar especificamente da prestação dos serviços de telecomunicação, venha a afetar a atividade das concessionárias, preservado o núcleo de obrigações assumidas em contrato.

Com a edição do diploma, buscou-se potencializar, no âmbito local, mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ou destinatários finais, na dicção do artigo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A propósito, confiram a ementa:

COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – LEI ESTADUAL – RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

(Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.961, com acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de junho de 2019.)

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VotoVogal

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ADI 5724 / PI

Ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia da lei impugnada, inexiste usurpação de competência da União.

Divirjo do Relator, para julgar improcedente o pedido.

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VotoVogal

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30/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.724 PIAUÍ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), em que se pretende ver declarada a incompatibilidade da Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí com o texto constitucional. A referida lei dispõe sobre a obrigação das “operadoras de telefonia movel e fixa que atuam no ambito do Estado do Piaui, a disponibilizarem, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefonicas e servicos utilizados na modalidade de recarga de creditos por pagamento antecipado, tambem conhecida como "plano pre-pago”.

Transcrevo o teor da norma impugnada:

“Art. 1 º As operadoras de telefonia móvel e fixa que prestam serviços no âmbito do Estado do Piauí fornecerão aos

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VotoVogal

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ADI 5724 / PI

clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como" plano pré-pago ", extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como ‘planos pós-pagos’.

Art. 2º Os extratos de contas, bem como, os preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos, serão disponibilizados aos clientes nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento das contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como ‘planos prépagos’.

Art. 3º O referido extrato deverá conter, no mínimo:

I - data e hora da ligação;

II - duração;

III - o número chamado;

IV - relação de mensagens enviadas e recebidas;

IV - respectivos custos, e

V - impostos incidentes.

Art. 4º Sem prejuízo das penas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, ou outra que a substitua, o descumprimento da presente lei acarretará à operadora responsável, a pena de multa no valor de 100 (cem) UFR/PI - Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí vigente, por número de celular que utilize os serviços da operadora na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, prejudicado em função do descumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Os valores arrecadados em função deste artigo serão revertidos ao Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção.

Art. 5º A fiscalização desta Lei, bem como a aplicação de sanção, caberá aos órgãos de Defesa do Consumidor.

Art. 6º As operadoras terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.”

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VotoVogal

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ADI 5724 / PI

Alega-se, em suma, que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme disposto no art. 22, IV, da Constituição da Republica.

Em 30/6/2017, o Min. ROBERTO BARROSO deferiu a medida cautelar, ad referendum do plenário, para suspender a eficácia da Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí.

Submetida a ação à julgamento virtual, o Min. Relator ROBERTO BARROSO confirma a concessão da cautelar e vota pela procedência da ação, entendendo que a lei impugnada trata de telecomunicações e viola a competência legislativa privativa da União prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal, além de interferir na prestação de serviço público federal, conforme disposto no art. 21, XI, da Carta Magna, na conformidade da ementa abaixo transcrita:

“AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇAO. LEI ESTADUAL QUE DISPOE SOBRE EXTRATOS TELEFONICOS DE PLANOS PREPAGOS.

1. Trata-se de açao direta que im€u ‚a ƒei estaduaƒ que im€„e …s o€eradoras de teƒe†o‚ia m‡ˆeƒ a o‰ri açao de †or‚eŠer e‹tratos detaƒŒados das Šo‚tas em €ƒa‚os €r -€a os.

Ž. Lei que Šria o‰ri aç„es e sa‚ç„es €ara em€resas de teƒe†o‚ia. Vioƒaçao da Šom€et ‚Šia €riˆatiˆa da U‚iao €ara ƒe isƒar so‰re serˆiços de teƒeŠomu‚iŠaç„es. PreŠede‚tes.

. Açao direta de i‚Šo‚stituŠio‚aƒidade ‘uƒ ada procedente”.

’ o breve relatório.

Divirjo do Relator em relação ao mérito da Ação.

A controvérsia dos autos, consiste em saber se o Estado do Piauí poderia, legitimamente, à luz das normas de distribuição de competências legislativas estatuídas na Constituição Federal, disciplinar o conteúdo posto na norma impugnada.

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ADI 5724 / PI

Entendo que o conteúdo da norma estadual não interfere no núcleo básico de prestação dos serviços de telecomunicações, cuja competência é privativa da União. Veja-se, nesse sentido, o que diz a Lei Federal 4.117/1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações e definiu o que constitui essa atividade:

“Art. 4º Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais. Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons”.

De igual forma, a Lei Federal 9.472/1997, a qual dispõe sobre “a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”, no tocante ao conceito de serviço de telecomunicações, previu o seguinte:

“Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

“ 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”.

Portanto, para uma atividade ser considerada como serviço de telecomunicações, deve ela estar compreendida na ideia de transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

Tampouco visou o legislador estadual interferir nos termos da relação jurídica existente entre o Poder concedente e a concessionária, ou

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ADI 5724 / PI

entre essa e os usuários, não se podendo falar em violação ao art. 175, parágrafo único, incisos I e II, da CF.

Na hipótese em análise, ao compelir as operadoras de telefonia fixa e móvel, que atuam no Estado do Piauí, a fornecerem em portal da internet para os usuários de planos “pré-pagos” o “extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como ‘planos pos-pagos’” (art. 1º), a Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí tem reflexos no campo da atividade fornecida pelas requerentes e do direito do consumidor, porém, claramente, com especificidade e priorização deste, pois, embora a lei tenha como destinatárias empresas dedicadas aos serviços de telefonia fixa e móvel, a principal razão de ser da norma não está na interferência dos serviços prestados em si, mas na implementação de um modelo de informação ao consumidor daqueles serviços.

Melhor dizendo, a lei apenas determina que deve ser disponibilizado na internet o extrato detalhado de conta “pré-paga”, contendo as chamadas telefônicas e serviços utilizados com o respectivo valor, nos mesmos moldes delineados para os usuários do serviço “póspago”, dentro da perspectiva de proteção ao consumo conferida pelo texto constitucional.

A propósito, uma das grandes conquistas legislativas no que tange às relações de consumo é justamente o direito à ampla e correta informação sobre produtos e serviços oferecidos no mercado. Assim, o direito à informação se tornou um dos alicerces que sustentam o sistema de proteção consumerista brasileiro, sendo expressamente previsto no Código de Defesa ao Consumidor, conforme se vê abaixo:

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

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ADI 5724 / PI

(...)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

(...)

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”

Ao obrigar que fornecedores de serviço de telefonia fixa e móvel demonstrem para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços utilizados e os respectivos valores cobrados, entendo que a Lei estadual 6.886/2016 não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, isso porque o fato de disponibilizar o extrato da conta de plano “pré-pago” detalhado na internet não diz respeito à matéria específica de contratos de telecomunicações, tendo em vista que tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.117/1962 e 9.472/1997.

Em rigor, a matéria tratada na lei é de direito consumerista, pois buscou dar uma maior proteção e também tornar mais efetivo o direito à informação do consumidor, permitindo um maior controle dos serviços contratados.

Assim, quando da análise dessas questões envolvendo distribuição de competência legislativa concorrente, deve o intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades consagrando o imprescindível equilíbrio federativo.

Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE declarou a constitucionalidade, tanto de diversas normas estaduais, em hipóteses semelhantes, reconhecendo a competência dos Estados-Membros para dispor sobre o direito de informação dos consumidores, no exercício de sua competência concorrente ( ADI 1.980, Rel. Min. CE”AR PELUSO, D•e

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ADI 5724 / PI

de 7/8/2009 e ADI 2.832, Rel. Min. RICARDO LE–ANDO–S—I, D•e de 20/6/2008); e para regulamentar o comércio de itens de conveniência em farmácias e drogarias ( ADI 4.954, Rel. Min. MARCO AUR’LIO, D•e de 30/10/2014); quanto dos Municípios para estipular horário de funcionamento a ser obedecido por farmácias (Súmula/STF 645); bem como para garantir condições sanitárias adequadas, como as que proíbem a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa ( RE 594.057 AgR, 2˜ Turma, Rel. Min. RICARDO LE–ANDO–S—I, D•e de 23/6/2014).

Em julgados mais recentes desta CORTE, considerando a competência concorrente legislativa dos Estados para editar leis sobre defesa do consumidor, citem-se ainda: ADI 5.745, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019 (em que se reputou constitucional lei do Estado do Rio de •aneiro que obriga as empresas Prestadoras de Serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes), ADI 5.961, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AUR’LIO, D•e de 26/6/2019 (cujo entendimento foi de considerar constitucional lei do Estado do Paraná que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos) e ADI 4.908, Rel. Min. ROSA –EBER, D•e de 6/5/2019 (na qual o Tribunal entendeu pela constitucionalidade de norma estadual que previa hipótese de cancelamento de multa contratual de fidelidade de usuário de serviços de telefonia fixa e celular).

Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, sendo, portanto, formalmente constitucional.

Diante do exposto, CONHEÇO da ação e a julgo IMPROCEDENTE, para declarar a constitucionalidade da Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí.

’ o voto.

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30/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.724 PIAUÍ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Rememorando, a lei impugnada, Lei n.º 6.886/2016, do Estado do Piauí, dispõe sobre o fornecimento pelas operadoras de telefonia móvel e fixa, de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.

Por ocasião do julgamento da ADI 5830, a qual impugnava lei de idêntico teor do Estado do Ceará, acompanhei com ressalvas o relator pela inconstitucionalidade, atendendo, na realidade, ao princípio da colegialidade, tendo em vista precedente no mesmo sentido.

Observo, porém, que, na ocasião, houve divergência dos e. ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que assentaram a natureza consumerista da norma. Comungo, como se sabe e conforme a ressalva ali anotada, dessa compreensão e penso ser possível insistir na divergência.

A repartição de competências é característica fundamental em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos

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ADI 5724 / PI

seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em conta a predominância dos interesses envolvidos.

Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da Republica.

Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a satisfação dos direitos fundamentais. E nesse contexto, é necessário avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida – a partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa – para um modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências.

E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em excessiva centralização de poder na figura da União.

Tal centralização leva a que Estados, Distrito Federal e Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do Brasil, conforme comando normativo disposto no art. , da Constituição da Republica, tenham suas respectivas competências sufragadas, assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente ao determinado pelo Texto Constitucional.

Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos, a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da ordem inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para:

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ADI 5724 / PI

a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.

E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro.

Nesse âmbito, apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior.

Embora seja diretamente aplicável ao caso em tela, a clareza legislativa não se refere apenas à competência concorrente. Em caso de dúvida sobre o título a que se dá o exercício da competência, se comum ou concorrente, por exemplo, também cumpre à lei definir o âmbito de atuação do ente federativo. Ressalte-se, porém, que, seja qual for a hipótese, a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional.

Assim, a norma uniformizadora da matéria, Resolução n. 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, dispõe:

Art. 62. A Prestadora deve fornecer relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados, em ordem cronológica, a todos os seus Consumidores, em espaço reservado em sua página na internet e, mediante solicitação, por meio impresso, incluindo, quando aplicável, no mínimo, as seguintes

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ADI 5724 / PI

informações:

I - o número chamado ou do destino da mensagem;

II - a Área de Registro ou localidade de origem e Área de Registro ou localidade do terminal de destino da chamada ou da mensagem;

III - a Área de Registro de origem da Conexão de Dados;

IV - no caso do SMP, o Código de Acesso de origem da chamada e a Área de Registro de destino quando o Consumidor se encontrar em situação de visitante, ressalvada a hipótese de bloqueio de identificação do código de acesso de origem, a pedido do Consumidor, caso em que o detalhamento indicará a Área de Registro de origem da chamada;

V - a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada ou do envio da mensagem;

VI - a duração efetiva do serviço e a duração considerada para fins de faturamento (hora, minuto e segundo);

VII - o volume diário de dados trafegados;

VIII - os limites estabelecidos por franquias e os excedidos; IX - as programações contratadas de forma avulsa e seu valor;

X - o valor da chamada, da conexão de dados ou da mensagem enviada, explicitando os casos de variação horária;

XI - a identificação discriminada de valores restituídos;

XII - o detalhamento de quaisquer outros valores que não decorram da prestação de serviços de telecomunicações; e,

XIII - os tributos detalhados, por serviços, na forma da Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

§ 1º É vedada a inclusão, em relatório detalhado, das chamadas direcionadas ao disque-denúncia.

§ 2º O relatório detalhado deve ser gratuito, salvo nos casos de:

I - fornecimento da segunda via impressa do mesmo relatório, quando comprovado o envio da primeira via ao Consumidor; e,

II - fornecimento de relatório impresso referente ao serviço prestado há mais de 6 (seis) meses.

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ADI 5724 / PI

§ 3º O Consumidor pode solicitar o envio do relatório detalhado na forma impressa permanentemente, com periodicidade igual ou superior a 1 (um) mês.

Por sua vez, dispõe a lei impugnada:

Art. 1 º As operadoras de telefonia móvel e fixa que prestam serviços no âmbito do Estado do Piauí fornecerão aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como" plano prépago ", extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como" planos pós-pagos ".

Art. 2º Os extratos de contas, bem como, os preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos, serão disponibilizados aos clientes nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento das contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como" planos prépagos ".

Art. 3º O referido extrato deverá conter, no mínimo:

1 - data e hora da ligação;

li - duração;

Ili - o número chamado;

IV - relação de mensagens enviadas e recebidas;

IV - respectivos custos, e

V - impostos incidentes. “

Não há, como se lê na norma federal, qualquer vedação à disciplina diversa, assim como tampouco há qualquer contradição na norma estadual, sobressaindo, pois, a competência de proteção ao consumidor do ente federado.

Divirjo, assim, do e. ministro relator, assentando a constitucionalidade da norma impugnada.

É como voto.

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ExtratodeAta-30/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.724

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE

SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (07383/DF, 52083/PE,

438132/SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/2010/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade da Lei nº 6.886/2016 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Falou, pelas requerentes, o Dr. Gustavo Henrique Caputo Bastos. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185714335/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5724-pi-0006021-1020171000000/inteiro-teor-1185714477

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