Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1234425 MS 0807979-37.2018.8.12.0002

Publicado por Supremo Tribunal Federal

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 0807979-37.2018.8.12.0002 MS 0807979-37.2018.8.12.0002

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AGDO.(A/S) : MARINA RIBEIRO DA SILVA

Publicação

26/03/2021

Julgamento

15 de Março de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1234425_5a263.pdf

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Ementa

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULAS 279 E 280. 1.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.