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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 198912 SC 0049581-60.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : DIOGO NEVES RODRIGUES, IMPTE.(S) : ANDRE FRONZA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS VEIGA DOS SANTOS

Publicação

25/03/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_198912_3c0c8.pdf
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Decisão

DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 2 de setembro de 2020, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. Realçou indispensável garantir a ordem pública, aludindo à apreensão de 1,485 quilo de maconha, 140 comprimidos de ecstasy e 79 gramas de cocaína. Condenou-o, no processo nº 5014123-59.2020.8.24.0005, a 5 anos de reclusão, no regime semiaberto. Deixou de reconhecer o direito de recorrer em liberdade. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 632.699/SC. Os impetrantes sustentam a insubsistência dos fundamentos do ato que implicou a custódia, tendo-o como alicerçado na gravidade da imputação. Afirmam ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Apontam a incompatibilidade da manutenção da custódia com o regime semiaberto. Citam a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Sublinham as condições pessoais – primariedade e bons antecedentes. Articulam com os princípios da homogeneidade e da proporcionalidade. Requerem, no campo precário e efêmero, a revogação. No mérito, pretendem a confirmação da providência. Consulta, em 22 de março corrente, ao sítio do Tribunal de Justiça, revelou a interposição de apelação, pendente. 2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a natureza e quantidade das substâncias – 1,485 quilo de maconha, 140 comprimidos de ecstasy e 79 gramas de cocaína –, indicam em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a medida mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução de pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. Na sentença, o Juízo fixou o regime semiaberto, mantendo a prisão preventiva. A observância de regime menos gravoso é incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de previsão legal do cumprimento da custódia provisória em regime diverso do fechado. A manutenção da prisão implica a imposição, de forma cautelar, de pena mais gravosa do que estabelecida no título condenatório. 3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja custodiado por motivo diverso da prisão preventiva formalizada no processo nº 5014123-59.2020.8.24.0005, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade. 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 22 de março de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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