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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0036578-38.2021.1.00.0000 SP 0036578-38.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0036578-38.2021.1.00.0000 SP 0036578-38.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : A.P.C., IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 617.218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
25/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_196912_04ab5.pdf
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Ementa

MENORINTERNAÇÃOATO INFRACIONAL GRAVEREITERAÇÃO.

A reiteração, ante o cometimento de atos infracionais graves, constitui fundamento a legitimar a internação de menor – inciso II do artigo 122 da Lei nº 8.069/1990.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184783307/habeas-corpus-hc-196912-sp-0036578-3820211000000