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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44192 SP 010XXXX-61.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AAFIT/SP, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicação

25/03/2021

Julgamento

15 de Março de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_44192_b3599.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. SANEAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O não atendimento da determinação de saneamento da inicial atrai a incidência ao caso das normas do art. 321, parágrafo único, c/c art. 988, § 2º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184783056/agreg-na-reclamacao-rcl-44192-sp-0106173-6120201000000

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