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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0111312-91.2020.1.00.0000 PR 0111312-91.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : JORGE RODRIGUES DE RAMOS, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
25/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_195809_f7cc8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

15/03/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 195.809 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JORGE RODRIGUES DE RAMOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONDENAÇÕES – PENAS – UNIFICAÇÃO. Unificadas condenações, a manutenção de pena restritiva de direitos pressupõe o atendimento ao figurino legal – artigos 111 da Lei de Execução Penal e 44 do Código Penal.

PENAS – UNIFICAÇÃO – REEDUCANDO – AUDIÇÃO – AUSÊNCIA. Inexiste norma a prever depoimento de reeducando antes de decisão de unificação de penas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 5 a 12 de março de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 15 de março de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

15/03/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 195.809 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JORGE RODRIGUES DE RAMOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[...]

O Juízo da Quarta Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, no processo de execução nº 5002753-65.2016.4.04.7005, consideradas múltiplas condenações a penas privativas de liberdade convertidas em restritivas de direitos, unificou-as em 8 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, no regime fechado. Assentou a incompatibilidade no cumprimento simultâneo das penas alternativas, no que suplantado o limite de 4 anos – artigo 111 da Lei nº 7.210/1984.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu agravo em execução interposto pela defesa.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator negou provimento ao recurso especial nº 1.887.183/PR. A Quinta Turma desproveu agravo.

A Defensoria Pública da União sustenta

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

HC 195809 / PR

constrangimento ilegal, consistente na reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade. Diz inobservados contraditório e ampla defesa, levando em conta a ausência de manifestação do paciente antes da unificação.

[...]

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da execução, até o julgamento desta impetração. No mérito, busca a anulação da decisão do Juízo da Execução.

Em 4 de fevereiro de 2021, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

15/03/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 195.809 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar a óptica veiculada em 4 de fevereiro de 2021:

[...]

2. A suspensão dos efeitos de título condenatório alcançado pela preclusão é exceção. Indispensável é nulidade manifesta.

O Juízo, consideradas múltiplas condenações a penas privativas da liberdade convertidas em restritivas de direitos, unificou-as em 8 anos, 3 meses e 29 dias, no regime fechado. Atendeu-se ao disposto nos artigos 111 da Lei nº 7.210/1984 e 44, inciso I, do Código Penal, ante a impossibilidade de manutenção das penas alternativas.

Inexiste norma a prever o depoimento de reeducando antes de decisão de unificação das penas, surgindo improcedente o articulado quanto à inobservância do contraditório e da ampla defesa.

[...]

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 195.809

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JORGE RODRIGUES DE RAMOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco

Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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