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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXXX-91.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_195809_f7cc8.pdf
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Ementa

CONDENAÇÕESPENASUNIFICAÇÃO.

Unificadas condenações, a manutenção de pena restritiva de direitos pressupõe o atendimento ao figurino legal – artigos 111 da Lei de Execução Penal e 44 do Código Penal. PENASUNIFICAÇÃOREEDUCANDOAUDIÇÃOAUSÊNCIA. Inexiste norma a prever depoimento de reeducando antes de decisão de unificação de penas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184774577/habeas-corpus-hc-195809-pr-0111312-9120201000000

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