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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0111312-91.2020.1.00.0000 PR 0111312-91.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0111312-91.2020.1.00.0000 PR 0111312-91.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : JORGE RODRIGUES DE RAMOS, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
25/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_195809_f7cc8.pdf
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Ementa

CONDENAÇÕESPENASUNIFICAÇÃO.

Unificadas condenações, a manutenção de pena restritiva de direitos pressupõe o atendimento ao figurino legal – artigos 111 da Lei de Execução Penal e 44 do Código Penal. PENAS – UNIFICAÇÃO – REEDUCANDO – AUDIÇÃO – AUSÊNCIA. Inexiste norma a prever depoimento de reeducando antes de decisão de unificação de penas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184774577/habeas-corpus-hc-195809-pr-0111312-9120201000000