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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1021621-81.2017.8.26.0053 SP 1021621-81.2017.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, AGDO.(A/S) : LUCIANA FERREIRA DE SOUZA
Publicação
24/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1289866_6a7c3.pdf
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Ementa

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184309678/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1289866-sp-1021621-8120178260053

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