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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0034325-48.2019.1.00.0000 RJ 0034325-48.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0034325-48.2019.1.00.0000 RJ 0034325-48.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA OLIVEIRA FILHO, AGTE.(S) : ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
24/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_2769_821a3.pdf
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Ementa

GRATUIDADE DE JUSTIÇAINDEFERIMENTO.

Não comprovado o preenchimento dos pressupostos da concessão de gratuidade de justiça, cumpre indeferi-la. AÇÃO RESCISÓRIA – REGÊNCIA – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorrida a preclusão maior sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, este deve ser observado. AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA – MÉRITO – APRECIAÇÃO – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Ante a não apreciação do tema de fundo, pelo Supremo, do conflito de interesses, é inadequada a ação rescisória.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184238752/agreg-na-acao-rescisoria-ar-2769-rj-0034325-4820191000000