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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : MARIA CAPELARI, INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
23/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_860508_648e9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

08/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.508 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : MARIA CAPELARI

ADV.(A/S) : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 820 da repercussão geral, prover o recurso extraordinário para, reformado o acórdão, declarar competente, para julgar ação movida por segurado, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 26 de fevereiro a 5 de março de 2021, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 8 de março de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.508

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : MARIA CAPELARI

ADV.(A/S) : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO (211735/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão : Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário para, reformado o acórdão, declarar competente, para julgar ação movida por segurado, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, fixando a seguinte tese (tema 820 da repercussão geral): “A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

08/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.508 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : MARIA CAPELARI

ADV.(A/S) : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor David Laerte Vieira:

O Juizado Especial Federal de Botucatu, da Trigésima Primeira Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo estadual da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga, Comarca de Botucatu, no âmbito de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou a competência da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga, na qual formalizado, inicialmente, o processo. Entendeu que, figurando, como réu, o INSS, surge a exceção revelada no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal relativamente ao versado no inciso I do dispositivo. Ressaltou haver o constituinte de 1988, objetivando efetivar o acesso à Justiça e o exercício, por pessoa hipossuficiente, do direito de ação, facultado a formalização de demanda contra a autarquia, quando em jogo questão previdenciária, perante a Justiça estadual da comarca na qual residente o segurado ou beneficiário, desde que não seja sede de vara federal. Proclamou caber à autora a opção pelo Juízo estadual ou Especial Federal Cível de Botucatu,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

RE 860508 / SP

porquanto domiciliada no Município de Itatinga, onde inexiste vara da Justiça Federal. Fez ver a impossibilidade de a disposição do artigo , § 3º, da Lei nº 10.259/2001, mediante a qual instituídos os juizados especiais cíveis e criminais federais, sobrepor-se ao direito constitucional de escolha do órgão para ajuizamento de ação – artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Considerou irrelevante o fato de o Foro Distrital de Itatinga integrar a jurisdição da Comarca de Botucatu, onde há Juizado Especial Federal instalado.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o Ministério Público Federal afirma violado o artigo 109, § 3º, da Lei Maior. Aponta equívoco em relação aos conceitos de comarca e município, tendo em vista existir Juizado Especial Federal na Comarca de Botucatu, na qual situado o Foro Distrital de Itatinga, a revelar ausência do requisito fático à delegação da competência à Justiça estadual. Evoca entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, havendo vara federal onde localizado o foro distrital, é inadequada a delegação, devendo ser mantido na Justiça Federal o processo. Assevera que, uma vez não investido, o Juízo de Direito do Foro Distrital de Itatinga, de jurisdição federal, tem-se afastado o enunciado nº 3 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 1 . Diz competente o Superior, e não o Tribunal Regional Federal, para conhecer de conflito entre as Justiças estadual e federal, no que revelada ofensa ao artigo 105, inciso I, alínea d, da Carta da Republica.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O recurso foi admitido na origem. Em 5 de junho de 2015, o Supremo assentou a repercussão geral da questão constitucional:

1 “Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado,

na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.”

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

RE 860508 / SP

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – ALCANCE DOS ARTIGOS 105, INCISO I, ALÍNEA D, E 108, INCISO I, ALÍNEA E, DA CARTA DA REPUBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência, sob o ângulo dos artigos 105, inciso I, alínea d, e 108, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício de competência federal delegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – ALCANCE DO ARTIGO 109, § 3º, DO DIPLOMA MAIOR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a questão acerca da definição do pressuposto fático para a incidência do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, se a inexistência de juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso, com fundamentos assim resumidos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINARIO. TEMA 820 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CONFLITOS ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE NA REGRA DO ART. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 109,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

RE 860508 / SP

§ 3º, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE A SEGURADA OU BENEFICIÁRIA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE COMARCA E VARA DISTRITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 820): O pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Constituição é a inexistência de juízo federal no município onde reside a segurada ou beneficiária do INSS. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual, no exercício da competência federal delegada.

2 – Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, sob a alegação de ofensa aos arts. 109, § 3º, e 105, I, d, da Carta Magna, com a pretensão de, anulando-se o acórdão recorrido, ver reconhecidas e declaradas a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o conflito entre o Juizado Especial Federal na Comarca de Botucatu/SP e o juízo da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga/SP, assim como a impossibilidade da delegação prevista no art. 109, § 3º, da Lei Maior, quando existente juízo federal na comarca onde reside a segurada ou beneficiária do INSS.

3 – Viola o acesso à justiça a interpretação literal e restritiva do art. 109, § 3º, da Lei Maior, cuja teleologia é proteger o hipossuficiente, do qual não se deve exigir a propositura da ação previdenciária no juízo federal da comarca, quando sua sede é diversa do local do seu domicílio, onde há justiça distrital instalada e à qual pode ser regularmente delegado o exercício de competência federal.

4 - Deve ser dada interpretação conforme ao artigo 109, § 3º, da Constituição, de modo que a expressão “comarca” seja lida como “município”, quando a comarca englobar mais de um município e nenhum deles for sede de vara do juízo federal; e como “comarca", tão somente quando essa corresponder a município único, onde, de igual modo, não haja vara federal, a fim de se garantir, formal e materialmente, o direito do acesso

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

RE 860508 / SP

o Judiciário, também insculpido no texto constitucional.

5 - competente o Tribunal Regional Federal respectivo para o julgamento de conflito de competência negativo ou positivo entre juiz estadual investido na jurisdição federal, na forma do art. 109, § 39, da Constituição, e juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual.

6 - Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

08/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.508 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O recurso, subscrito por Procuradora Regional da República, foi protocolado no prazo assinado em lei.

Sob o ângulo da solução do conflito de competência, observem o disposto na alínea e do inciso I e no inciso II do artigo 108 da Constituição Federal. O princípio básico a nortear a atribuição para dirimir conflito de competência é único, ou seja, define-se o órgão conforme a competência para julgar possível recurso.

Considerado o fato de o conflito haver envolvido a Justiça federal e a comum, os Juízos, esta última investida, segundo articulado, na competência federal, a teor do aludido inciso II, tem-se que cabia mesmo ao Tribunal Regional Federal processá-lo e solucioná-lo. Não havia campo para o deslocamento ao Superior Tribunal de Justiça. A razão é única: a referência, na alínea d do inciso I do artigo 105, a conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos pressupõe estejam submetidos os atos, em sede recursal, a diferentes tribunais.

O Juízo da Justiça comum, ao atuar em causas previdenciárias, tem a decisão submetida não a tribunal de justiça, mas a tribunal federal. Bem atuou o da 3ª Região ao admitir a atribuição para solucionar o impasse em jogo, não se podendo assentar violência ao artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Surge a problemática, no que o Regional Federal concluiu competir à Justiça comum apreciar ação formalizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A regra geral referente aos juízes federais está no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. Revela a competência para julgarem causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

RE 860508 / SP

interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho, bem assim as sujeitas às Justiças eleitoral e trabalhista.

A confirmá-la, tem-se a exceção prevista no § 3º do dispositivo em exame:

“Art. 109. […]

[…]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”

Interpreta-se exceção de forma estrita. É o que se contém no preceito que a contemple, e nada mais.

Extrai-se do processo que o distrito de Itatinga está compreendido na Comarca de Botucatu. Nesta, existe juizado especial federal, ou seja, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Pouco importa que o local da residência do segurado não conte com Vara Federal. O que cumpre, tal como previsto no § 3º do artigo 109, é saber se, na comarca, existe, ou não.

A resposta é positiva, no que a Comarca de Botucatu possui Vara Federal.

Frise-se que o distrito de Itatinga, domicílio da segurada recorrida, está a 37 quilômetros do Município de Botucatu, onde existente Juízo Federal. Então, a distância é quase a metade do limite previsto na Lei nº 5.010/1966, no inciso III do artigo 15, considerada a redação decorrente da Lei nº 13.876/2019.

O recurso do Ministério Público Federal está a merecer, sob o ângulo do maltrato ao § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, provimento para, reformado o acórdão, declarar competente, para julgar ação movida

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 860508 / SP

por segurado, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Eis a tese: “A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”.

É como voto.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

08/03/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.508 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES : Sr. Presidente, temos para exame o Tema 820 da Repercussão Geral, assim descrito:

a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada;

b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que se discute:

(a) a competência, se dos Tribunais Regionais Federais ou do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada, em face do disposto no art. 105 5, I, ‘d’, da Constituição Federal l; e

(b) se o pressuposto fático para a incidência do art. 109 9, § 3ºº, da Lei Maior r é a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social, considerando o art.1099,§ 3ºº, da Lei Magna.

Na origem, cuida-se de Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença proposta por MARIA CAPELARE em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, perante o juízo da Primeira Vara Distrital de Itatinga, na qual a parte autora requer a condenação do requerido ao pagamento de aposentadoria por invalidez ou auxílio

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

RE 860508 / SP

doença, bem como do décimo terceiro salário correspondente, em razão de sua incapacidade laborativa a ser comprovada por laudo elaborado em perícia realizada em Juízo, desde a data do pedido administrativo (01 de fevereiro de 2011), acrescido dos juros legais e correção monetária.

O Juízo da Vara do Foro Distrital de Itatinga, integrante da Comarca de Botucatu, declarou a incompetência daquele Foro Distrital e determinou a remessa dos autos para análise e julgamento pelo Juizado Especial Federal de Botucatu, considerando a existência do referido juizado na sede da comarca (Doc. 9).

O Juizado Especial Federal da Terceira Região – 31ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitou conflito negativo de competência, considerando que o fato de o Juizado Especial Federal Cível de Botucatu ter jurisdição sobre o município de Itatinga não derroga o disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, quanto à delegação de competência para a justiça local, considerando que a referida norma constitucional tem por finalidade a proteção do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro eleito pela parte autora (Doc. 10).

A relatora do conflito de competência, Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Distrital de Itatinga para o processamento da demanda, fundamentando-se na jurisprudência consolidada daquela Corte Regional (Doc. 15).

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, apresentou agravo interno (Doc. 17), no qual sustentou, em suma, que:

(a) a lei determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nos autos de Conflito de Competência, consoante oparágrafo únicoo do art. 116 6 do Código de Processo Civil l, o que

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

RE 860508 / SP

não foi observado pelo juízo monocrático que proferiu a decisão impugnada;

(b) a existência de comarca composta por diversos municípios, cuja sede possui Vara da Justiça Federal, afasta a delegação de competência federal ao juízo estadual nos demais municípios que compõem a mesma comarca e não possuem varas federais;

(c) considerando a existência de Juizado Especial Federal na comarca de Botucatu, da qual o município de Itatinga faz parte, o Juízo de Direito da Vara Distrital, no município em que reside a requerente do benefício previdenciário, não possui competência para a apreciação e julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual no exercício da delegação de competência federal, mas de conflito entre Juízo Federal e Estadual, assim, a competência para julgamento do conflito é do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 105, I, ‘d’, da Constituição, e não do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e manteve a decisão recorrida, em acórdão assim ementado (fls. 9/10, Doc. 19):

“AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL. CONCURSO ELETIVO ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS COM A MESMA COMPETÊNCIA EM ABSTRATO. FACULDADE CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO DE PROMOVER A DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA EM QUE RESIDE, DESDE QUE NÃO SEJA

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RE 860508 / SP

SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

-"Embora haja previsão no CPC sobre intimação do Parquet em casos de conflito de competência, o art. 120, parágrafo único, do mesmo diploma autoriza o Relator decidir prontamente a controvérsia, existente jurisprudência dominante de Tribunal sobre a questão. (...) A teor do art. 120 do CPC, tanto o Ministério Público como os Juízos envolvidos no conflito são intimados do decisório, quando, então, abre-se prazo de cinco dias para eventual recurso. Logo, em nenhum momento o Parquet vê-se privado da função que lhe é outorgada pela Constituição Federal. Ausência de nulidade no ato judicial censurado (arts. 127, CF; 116, parágrafo único, CPC, e 60, RITRF3a R)."(3a Seção, Conflito de Competência nO 2012.03.00.031491-2, reI. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, j. em 14.3.2013, maioria de votos, Diário Eletrônico de 25.3.2013).

- Com evidente propósito de garantir a efetividade do amplo acesso à Justiça e do exercício do direito de ação pelo hipossuficiente, faculta-se ao beneficiário promover demanda previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social perante a Justiça Estadual da comarca em que reside (artigo 109, § 3º, da Constituição Federal).

- Domiciliado o segurado em município em que haja vara federal, cessa a possibilidade de opção entre os juízos estadual ou federal, devendo a demanda ser proposta, necessariamente, perante a Justiça Federal.

- Inexistindo vara federal na comarca de domicílio do segurado, a competência do juízo estadual é concorrente com a do federal, ficando ao exclusivo arbítrio do demandante a propositura da causa perante a Justiça de sua preferência, sem possibilidade de impugnação dessa escolha.

- Demandante domiciliada em Itatinga, onde não há vara da Justiça Federal, tem liberdade para optar pela propositura da causa previdenciária junto ao Foro Distrital de Itatinga.

- O fato de o Foro Distrital de Itatinga integrar a jurisdição da Comarca de Botucatu, onde foi instalado Juizado Especial

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RE 860508 / SP

Federal, não derroga, quanto à delegação de competência, o disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica, porquanto a norma constitucional tem por finalidade a proteção do hipossuficiente.

- Precedentes da Seção especializada.

- Prevalência da competência do Juízo de Direito da P Vara do Foro Distrital de Itatinga, suscitado.

- Agravo a que se nega provimento.”

No apelo extremo (Doc. 22), interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição, o Ministério Público Federal defende a existência de repercussão geral da matéria e sustenta ter o acórdão recorrido violado o disposto nos artigos 105, I, ‘d’, e 109, § 3º, da Carta Magna.

Argumenta que o acórdão recorrido não pode ampliar a abrangência da norma constitucional, pois, “conforme se pode notar do texto do artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica, a referida norma faz menção tão somente às comarcas, que diferem, na realidade, das Varas Distritais. É que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça,"não se confundem Vara Distrital e Comarca. A Vara Distrital está vinculada à área territorial da Comarca, que poderá abranger mais de um município, conforme dispuser a organização judiciária do Estado-Membro, ou seja, a Comarca poderá ter vários distritos judiciários na sua circunscrição territorial."³” (fls. 9/10, Doc. 22)

Alega que, “não estando o MM. Juízo de Direito do Foro Distrital de Itatinga investido de jurisdição federal delegada, força reconhecer que o conflito em exame se dá entre juízo federal e juízo estadual. Destarte, a competência para conhecer do presente conflito, conforme disposto no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, é do E. Superior Tribunal de Justiça.” (fl. 15, Doc. 22); bem como não se aplica, ao caso, o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado no julgamento do RE 590.409/RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 128 - “Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.”).

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RE 860508 / SP

O recurso extraordinário foi devidamente admitido pelo Tribunal de origem como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 19, do Código de Processo Civil (Doc. 24).

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento datado de 4 de junho de 2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral da matéria fixando o Tema 820. A propósito, veja-se a ementa do julgado (fl. 1, Doc. 3):

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – ALCANCE DOS ARTIGOS 105, INCISO I, ALÍNEA D, E 108, INCISO I, ALÍNEA E, DA CARTA DA REPUBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência, sob o ângulo dos artigos 105, inciso I, alínea d, e 108, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício de competência federal delegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – ALCANCE DO ARTIGO 109, § 3º, DO DIPLOMA MAIOR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a questão acerca da definição do pressuposto fático para a incidência do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, se a inexistência de juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.” (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno – meio eletrônico, DJe de 19/08/2015)

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República apresentou seu parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário, nos termos da seguinte ementa (fls. 19-20, Doc. 29):

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

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RE 860508 / SP

RECURSO EXTRAORDINARIO. TEMA 820 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CONFLITOS ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE NA REGRA DO ART. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 3º, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE A SEGURADA OU BENEFICIÁRIA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE COMARCA E VARA DISTRITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 820): O pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Constituição é a inexistência de juízo federal no município onde reside a segurada ou beneficiária do INSS. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual, no exercício da competência federal delegada.

2 – Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, sob a alegação de ofensa aos arts. 109, § 3º, e 105, I, d, da Carta Magna, com a pretensão de, anulando-se o acórdão recorrido, ver reconhecidas e declaradas a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o conflito entre o Juizado Especial Federal na Comarca de Botucatu/SP e o juízo da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga/SP, assim como a impossibilidade da delegação prevista no art. 109, § 3º, da Lei Maior, quando existente juízo federal na comarca onde reside a segurada ou beneficiária do INSS.

3 – Viola o acesso à justiça a interpretação literal e restritiva do art. 109, § 3º, da Lei Maior, cuja teleologia é proteger o hipossuficiente, do qual não se deve exigir a propositura da ação previdenciária no juízo federal da comarca, quando sua sede é diversa do local do seu domicílio, onde há justiça distrital instalada e à qual pode ser regularmente

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RE 860508 / SP

delegado o exercício de competência federal.

4 - Deve ser dada interpretação conforme ao artigo 109, § 3º, da Constituição, de modo que a expressão “comarca” seja lida como “município”, quando a comarca englobar mais de um município e nenhum deles for sede de vara do juízo federal; e como “comarca", tão somente quando essa corresponder a município único, onde, de igual modo, não haja vara federal, a fim de se garantir, formal e materialmente, o direito do acesso

o Judiciário, também insculpido no texto constitucional.

5 - competente o Tribunal Regional Federal respectivo para o julgamento de conflito de competência negativo ou positivo entre juiz estadual investido na jurisdição federal, na forma do art. 109, § 39, da Constituição, e juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual.

6 - Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.”

Iniciada a votação, o ilustre relator, Ministro MARCO AURÉLIO, apresentou seu voto pelo provimento do recurso extraordinário, com a proposta da seguinte tese para o Tema 820 da Repercussão Geral:

“A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”.

É o que cumpria relatar.

Senhor Presidente, temos para deliberação recurso extraordinário em que se pretende fixar, sob a sistemática da repercussão geral, tese a respeito das seguintes questões:

(a) se a competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada é do respectivo Tribunal Regional Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, considerando o disposto no art. 105 5, I, ‘d’, da Constituição Federal l; e

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(b) se “a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS” - pressuposto fático para a delegação da competência federal para o juízo de direito estadual, conforme disposto no art. 109 9, § 3ºº, da Constituição Federal l - deve ser entendida de forma literal ou se admite interpretação teleológica para possibilitar a delegação também em caso de inexistência de juízo federal no Município ou Foro Distrital onde reside o autor da ação previdenciária, embora na sede da respectiva comarca haja vara da Justiça Federal.

Por oportuno, cito os dispositivos constitucionais tidos como violados pelo Ministério Público Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

I. Da competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada considerando o disposto no art. 105, I, ‘d’, da Constituição Federal

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Senhor Presidente, neste ponto, trata-se de matéria já pacificada na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que compete ao Tribunal Regional Federal a apreciação de conflito de competência entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal. A propósito, veja-se o enunciado da Súmula nº 3 da Corte Cidadã:

“Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respetiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição Federal (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990)”

A respeito do referido verbete sumular, por sua clareza e exatidão, cito os ensinamentos de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:

“Uma observação final se faz necessária em razão do estabelecido pela Súmula 3 do STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal a competência para julgamento de conflito envolvendo juízo federal e juízo estadual que esteja atuando com competência delegada (art. 109, § 3.º, da CF). A solução de fato se impõe em virtude de a competência exercida nesse caso pelo juízo estadual continuar sendo da Justiça Federal, sendo tão somente delegada ao juízo estadual por motivos de comodidade ao jurisdicionado. Ademais, embora se trate de mero incidente processual, se processará no Tribunal, o que legitima ainda mais a competência do Tribunal Regional Federal nesse caso, que será o órgão jurisdicional competente para todos os recursos proferidos nesse processo (art. 109, § 4.º, da CF) .” (Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2415 – grifo nosso)

A parte recorrente sustenta que, no caso dos autos, o juízo estadual não possui a competência federal delegada, ao argumento de que existe vara federal na sede da Comarca de Botucatu, a qual abrange o Distrito

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de Itatinga, tratando-se, portanto, de conflito entre juízos diversos.

O fato é que, independentemente da incidência, ou não, da delegação outorgada pelo § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, a matéria ora em debate é, por excelência, afeta à Justiça Federal, e não à Justiça Estadual, razão pela qual não há que se falar em conflito de competência entre juízos diversos.

Senhor Presidente, é certo que a competência para dirimir o conflito de competência, seja ele positivo ou negativo, é definida pela Corte a quem competiria o julgamento de eventual recurso em face da decisão proferida pelos juízes conflitantes.

Desse modo, entendo que o disposto no art. 105, I, ‘d’, da Constituição Federal, o qual determina ser do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir o conflito “entre juízes vinculados a tribunais diversos”, refere-se a situações em que as decisões proferidas pelos juízos em conflito ensejam recurso para Tribunais diferentes - o que não é o caso dos autos, visto que, tanto a decisão proferida pelo juiz da vara federal, quanto a proferida pelo juiz da vara estadual no exercício da competência federal, delegada por força do disposto no art. 109, § 3º, da Carta Magna, possibilitam recurso à Corte Regional, conforme § 4º do mesmo artigo.

Assim, não vislumbro, nas razões recursais, quaisquer argumentos capazes de modificar o entendimento já pacificado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual nego provimento ao recurso extraordinário neste ponto.

II. Da abrangência da delegação da competência federal para o juízo de direito estadual, conforme o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal

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Senhor Presidente, quanto às questões constitucionais relativas ao acesso ao Judiciário entendo que devem ser interpretadas sempre de maneira a favorecer o acesso aos menos favorecidos, e nunca de forma a dificultá-lo, em sintonia com os demais princípios e garantias estabelecidos pela Lei Maior.

Desse modo, entendo que o pressuposto fático constante do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a respeito de ações previdenciárias ajuizadas pelo segurado ou beneficiário do INSS, deve ser o mais abrangente possível, de modo a facilitar o acesso daqueles beneficiários menos favorecidos, os quais por vezes residem em localidades distantes dos grandes centros urbanos onde se encontram as Varas da Justiça Federal.

Assim, tendo em vista a existência de comarcas que atendem a diversos municípios, nas quais apenas a sede da comarca possui varas federais, entendo que “a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS” (art. 109, § 3º) deve ser interpretada não literalmente, mas de forma teleológica, a fim de simplificar o acesso à Justiça Federal daqueles que residem em municípios desatendidos por Varas Federais, ainda que a sede da respectiva comarca seja atendida por Juízos Federais.

No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, do qual peço licença para transcrever o seguinte trecho (fls. 27/29, Doc. 29):

“No caso, a recorrida tem domicílio no Município de Itatinga e a ação foi proposta no Foro Distrital daquele Município (justiça comum estadual), porque, na municipalidade não há juizado especial federal cível, fixado no Município de Botucatu, sede da comarca a que pertence Itatinga. Estabelecido o conflito entre o Foro Distrital de Itatinga e o Juizado Especial Federal, o Tribunal Regional

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Federal da 33 Região reconheceu a competência do Foro Distrital de Itatinga para _julgar o processo. O recorrente alega que a decisão viola o § 39 do art. 109 da Constituição, dada a existência de Juizado Especial Federal na sede da comarca da recorrida.

Data vênia, a tese sustentada pelo recorrente, pautada na interpretação literal e restritiva do dispositivo constitucional, vai de encontro à teleologia da norma ali fixada, que visa, na verdade, proteger o hipossuficiente, facilitando-lhe o acesso à justiça, direito fundamental básico do cidadão, consagrado no art. 59, XXXV, da Constituição, que diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A concepção de acesso à justiça tanto pode se dar em sentido formal quando material. O sentido formal refere-se à possibilidade de ingressar em juízo para defender um direito do qual é titular. O sentido material consiste no acesso a um processo e a uma decisão justa, o que engloba a garantia da facilitação do acesso ao Judiciário.

Nesse viés, o acesso à justiça não é só a possibilidade de ingressar com uma ação e obter uma resposta judicial justa; confere também ao cidadão a garantia de não ter obstaculizado o acesso, amplo, irrestrito e facilitado, ao Judiciário.

Qualquer tipo de condição ou exigência que impossibilite, inviabilize ou dificulte o acesso à justiça, seja de forma direta ou indireta, afigura-se inconstitucional e deve, por isso, ser coibida.

Forçoso reconhecer a desproporcionalidade de se exigir, por meio de interpretação literal e restritiva do art. 109, § 3º, da Carta Magna, que segurados e beneficiários do INSS sejam compelidos a propor ações no juízo federal da comarca, quando sua sede é diversa do local do seu domicílio, onde há justiça distrital instalada e à qual pode ser regularmente delegado o exercício de competência federal.”

Ante todo o exposto, com as devidas vênias, DIVIRJO, em parte, do ilustre Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário.

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Proponho as seguintes teses para o Tema 820 da Repercussão Geral:

a) Compete ao Tribunal Regional Federal, no âmbito da respectiva região, dirimir conflito de competência entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada;

b) O pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior, para a delegação da competência federal ao juízo estadual em ações previdenciárias, é a inexistência de juízo federal no município onde reside o segurado ou beneficiário do INSS, independentemente da existência de Juízo Federal na Sede da respectiva comarca.

É o voto.

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ExtratodeAta-08/03/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.508

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : MARIA CAPELARI

ADV.(A/S) : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO (211735/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão : Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário para, reformado o acórdão, declarar competente, para julgar ação movida por segurado, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, fixando a seguinte tese (tema 820 da repercussão geral): “A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 820 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformado o acórdão, declarar competente, para julgar ação movida por segurado, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Foi fixada a seguinte tese: “A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”. Plenário, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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