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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4844 MG

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4844_c65ec.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO INC. XIX DO ART. 37, À AL A DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 61 e da al. d do inc. III do art. 66 da Constituição de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00019 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C ART- 00173 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 013303 ANO-2016 ART-00002 PAR-00001 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00085 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00086 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00087 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00088 PAR-00001 PAR-00002 ART-00089 ART-00090 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00061 INC-00010 ART-00066 INC-00003 LET-D CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INTERVENÇÃO, CARGO, EMPRESA ESTATAL) ADI 238 (TP), ADI 1642 (TP), ADI 2225 (TP). (SUJEIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, FISCALIZAÇÃO, TCU) MS 25092 (TP).
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