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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
23/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5403_ecce5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

15/03/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

5.403 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA

CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO

GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS -

IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREVISÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DIFERENCIADOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE SE SUJEITAM A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.

2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).

4. Embargos de Declaração do Governador do Estado do Rio Grande do Sul rejeitados e demais Embargos Declaratórios não conhecidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Sindicatos AMAPERGS e SINDIPERÍCIAS-RS, bem como pela entidade ACRIGS, vencido o Ministro MARCO

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

AURÉLIO. Por unanimidade, acordam em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Tudo nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

15/03/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

5.403 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA

CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO

GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS -

IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS

R E L A T Ó R I O

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul - AMAPERGS e pelo Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias do RS – SINDIPERÍCIAS-RS (doc. 118), e pela Associação dos Peritos Criminais do Rio Grande do Sul – ACRIGS (doc 111), todos na qualidade de amici curiae, e pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul (doc. 115) contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (doc. 109), assim ementado:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARREIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE RISCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DIFERENCIADOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE SE SUJEITAM A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa concorrente (art. 24, XII, da CF), podem disciplinar sobre a aposentadoria especial de seus respectivos servidores, inclusive no tocante à identificação das categorias funcionais sujeitas às condições especiais de trabalho referidas no art. 40,§ 4º, da CF.

2. Os “requisitos e critérios diferenciados” passíveis de serem adotados pelo legislador alcançam o estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos, no que se inclui a previsão de integralidade e paridade de proventos.

3. As carreiras funcionais integrantes do Sistema Único de

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

Segurança Pública (Lei federal 13.675/2018) têm o risco e a periculosidade como aspecto inerente de suas atividades. Precedentes:ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017; e RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017.

4. Ação Direta julgada improcedente.

Os Sindicatos Embargantes sustentam, essencialmente, que o acórdão é omisso por não se manifestar acerca da contagem do tempo de serviço dos servidores que se afastarem para o exercício de atividade sindical, conforme previsto no art. 64 da LC estadual 10.098/94. Citam o julgado da ADI 510/AM, que assegura aos dirigentes sindicais, afastados do exercício das atividades, as vantagens próprias do cargo público. Alegam omisso o acórdão também com relação aos arts. 11-A da LC 10.687/96 com a redação dada pela LC 14.639/2014 e 26-A da LC 13.259/2009, com a redação dada pela LC 14.640/2014. Afirmam estarem em conformidade com o julgado do RE 1.024.286/SP-RG, que permite a conversão do tempo de serviço especial em comum. Ao final, requerem a modulação do julgado com a finalidade de salvaguardar o direito adquirido pelos servidores já jubilados e aqueles que já contam com o direito ao jubilamento em sua esfera de direitos, resguardando a aplicabilidade das normas estaduais em sua integralidade até a publicação do acórdão de Julgamento desta ADI, no que toca à contagem para efeitos da concessão da aposentadoria diferenciada dos períodos mencionados no art. 64 da LC nº 10.098/94, manutenção do direito ao afastamento na forma do art. 64, XIV, f, da Lei Complementar nº 10.098/94.

A Associação dos Peritos Criminais do Rio Grande do Sul – ACRIGS alega, inicialmente, contradição entre o voto condutor do acórdão e a parte dispositiva. Entende que a ação deveria ser julgada parcialmente procedente, já que houve ressalva expressa quanto à aplicação conforme a Constituição Federal dos dispositivos 26-A, caput, da LC 13.259/2009 e às expressões "serviço" constantes do artigo 11-A, caput, da LC 10.687/1996. Afirma que o acórdão foi omisso por desconsiderar a previsão do art. 64

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

da LC 10.098/1994 que prevê como tempo de efetivo exercício determinados afastamentos do cargo pelos servidores, pois, não tendo ocorrido exclusão destes afastamentos para o caso das aposentadorias especiais dos policiais civis, também não há razão para que haja a exclusão aos servidores estaduais vinculados ao sistema penitenciário e do Instituto Geral de Perícias do Estado. Requer a modulação dos efeitos da decisão com relação à contagem de tempo de efetivo exercício nos casos de afastamento dos servidores.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul assevera contradição no acórdão embargado, que tomou como parâmetro de controle de constitucionalidade a redação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, anterior à alteração operada pela EC 103/2019. Aduz que a novel norma ostenta espectro nitidamente mais restrito em relação à anterior redação do § 4º do artigo 40, uma vez que, no lugar da menção genérica ao exercício de “atividades de risco”, passou a discriminar taxativamente os cargos que fazem jus à jubilação especial – apenas agentes penitenciários, excluídos os demais servidores que laboram no sistema prisional, e policiais, o que exclui todos os servidores integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto Geral de Perícias. Alega omissão, pois foi desconsiderada a posterior publicação da LC 15.453/2020 e a decorrente revogação das leis questionadas na presente ADI. Afirma que seu pleito pela perda superveniente de objeto desta ADI também não foi analisado pelo acórdão embargado. Por fim, aduz contradição havida a partir da modulação dos efeitos da decisão até a “data de publicação da ata de julgamento”, que confere ultratividade às leis estaduais revogadas em 18/02/2020.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

15/03/2021 PLENÁRIO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

5.403 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): De início, verifico que os Embargos Declaratórios opostos pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul - AMAPERGS e pelo Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias do RS – SINDIPERÍCIAS-RS (doc. 118), pela Associação dos Peritos Criminais do Rio Grande do Sul – ACRIGS, foram apresentados por essas entidades na qualidade de amici curiae.

No entanto, a jurisprudência desta CORTE não reconhece a titularidade de amplos poderes processuais ao amicus curiae, justamente por não se qualificar como parte processual. Como se sabe, a sua manifestação tem a finalidade de auxiliar na instrução do processo, cuidando-se de atuação que se dá no campo meramente colaborativo, ou seja, desprovido de interesse subjetivo (ADPF 449 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/6/2018; ADI 5.108 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 6/3/2018).

Nesse contexto, a orientação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no tocante à oposição de embargos de declaração pelo amicus curiae, é no sentido de que o colaborador não detém legitimidade recursal para tanto, conforme verificado nos seguintes precedentes: ADI 2.591 ED, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 13/4/2007; ADI 3.105 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 23/2/2007; ADI 3.615 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 25/4/2008; ADI 3.934 ED-segundos-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 31/3/2011; ADI 4.163 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18/10/2013; e ADI 4.717 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/9/2019, este último assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

A objeção relacionada à ilegitimidade recursal do amicus curiae para apresentar embargos de declaração foi muito bem enfrentada em voto da lavra do Min. ROBERTO BARROSO, que, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, assim consignou:

“2. A agravante atua na presente ação direta na condição de amicus curiae, cujo ingresso foi admitido por decisão proferida em 12.08.2010 (doc. 42). Após a decisão que reconheceu a perda de objeto da ação direta, a agravante opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pela decisão monocrática ora impugnada.

3. Como ressaltado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração (ADI 1.199 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.581 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 3.105 ED, Rel. Min. Cezar Peluzo).

4. Apesar do alegado pela agravante, essa jurisprudência vem se mantendo mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Não se ignora que a disciplina prevista na nova codificação a respeito do amicus curiae permite a oposição de embargos de declaração pelo interveniente (CPC/2015, art. 138, § 1º). Nada obstante, conforme já se manifestou esta Corte Constitucional, essa regra não é aplicável nas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADO 6 ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 01.07.2016). (...)

5. No precedente acima, julgado já sob a égide do novo Código de Processo Civil, entendeu a maioria da Corte que os embargos de declaração do amicus curiae não poderiam ser conhecidos. E os julgados apresentados pelo agravante, em última análise, não são contraditórios com essa jurisprudência.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

Em nenhum dos precedentes apresentados na petição de agravo, o Supremo Tribunal Federal enfrentou diretamente a questão recursal. Pelo contrário, houve apenas menção ao caput do art. 138 do CPC/2015 e aos critérios para a admissão do amicus curiae.

6. Como ressaltei anteriormente, a razão para a manutenção da jurisprudência que impossibilita a interposição de recursos pelo amicus curiae é muito simples. As leis que regulamentam o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal são todas elas especiais, de modo que, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, a inadmissão de recursos interpostos por parte do amicus curiae permanece valendo. Nesse particular, é inaplicável a regra geral do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil”.

(ADI 4.389 ED-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,DJe de 18/9/2019)

Portanto, os embargos opostos pelos Sindicatos AMAPERGS e SINDIPERÍCIAS-RS, bem como pela entidade ACRIGS, não devem ser conhecidos, por ausência de legitimidade recursal.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul alega em seus Embargos Declaratórios: (a) contradição, uma vez que o acórdão embargado teria tomado como parâmetro a redação do art. 40, § 4º, da CF, anterior à alteração operada pela EC 103/2019; (b) omissão, pois foi desconsiderada a posterior publicação da LC 15.453/2020; e (c) nova contradição, que decorreria da modulação dos efeitos da decisão, a conferir ultratividade às leis estaduais anteriormente revogadas.

As alegações da Embargante não prosperam.

Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. A pretexto de evidenciar omissões do acórdão embargado, as ponderações lançadas pela Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios.

Ao apreciar o caso, a CORTE analisou e rejeitou todas as teses veiculadas pela Embargante, inclusive no que diz respeito aos aspectos novamente suscitados pelo Embargante. Sobre a alteração do art. 40, § 4º, da CF, pela Emenda Constitucional 103/2019, cabe notar que o Ministro LUIZ FUX, relator originário da Ação Direta, já superava a alegação de prejuízo em razão da modificação do parâmetro de controle. Transcrevo do voto de Sua Excelência:

Antes de proceder à análise do mérito, contudo, saliento que houve alteração de parte dos parâmetros de controle indicados pelo requerente, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que veiculou a chamada reforma da previdência . Confira-se o novo teor do artigo 40 da Constituição Federal, após as modificações em questão:

(…)

Na esteira da jurisprudência mais recente desta Corte, entretanto, a alteração substancial do parâmetro constitucional não enseja automaticamente a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de seu objeto. É que o ficou assentado quando do julgamento da ADI 2.158, cuja ementa, por sua pertinência, transcrevo na íntegra: (...)

Transcrevo também trechos do voto por mim proferido no julgamento embargado:

Como muito observado pelo Relator, no que diz respeito à aposentadoria especial, prevista nos incisos I a III do § 4º do art.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

40 da CF (portadores de deficiência, atividades de risco e insalubridade), sempre prevaleceu, no âmbito dessa CORTE SUPREMA, o entendimento sobre a necessidade de lei nacional, de iniciativa do Presidente da República, para tratar a temática de modo uniforme (RE 797.905 com REPERCUSSÃO GERAL, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/05/2014; ARE 678.410 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/2/2014).

Contudo, tratando-se de competência legislativa concorrente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sempre garantiu aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência supletiva, a possibilidade de regular a matéria de forma plena, em caso de inércia da União, chancelando, assim, a edição de algumas leis editadas por entes estaduais disciplinando a aposentadoria especial de determinadas classes de servidores (MI 5.390 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 1º/04/2013; MI 6.985 AgR-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 8/2/2019).

A competência dos entes subnacionais para disciplinar as aposentadorias especiais de seus respectivos servidores foi enfatizada, e, de certa forma, alargada, após a Edição da EC 103/2019, já que o novo texto constitucional não impõe mais a obrigatoriedade de lei nacional para disciplinar a questão, nos termos do previsto no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, da CF, na redação que lhes foi dada pela EC 103/2019:

(…)

Considerando como parâmetro de controle apenas o regime Constitucional que vigorava até o advento da EC 103/2019, não se pode afirmar que o estabelecimento de critérios de concessão e benefícios mais vantajosos para a aposentadoria especial, contemplando, inclusive, institutos rejeitados pela União ao exercer a sua competência para fixar normas gerais, tenha sido algo previsto com exclusividade pelas normas impugnadas.

Há, certamente, outros com características semelhantes.

Por exemplo, a aposentadoria dos servidores policiais,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

cuja matéria foi tratada pela Lei Complementar federal 51/1985, norma em relação a qual a Jurisprudência desta CORTE reconheceu a recepção pela CF/1988, como exercício válido da competência legislativa da União para a regulamentação do art. 40, § 4º, da CF: ADI 3.817, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 2/4/2009 (em que invalidada lei distrital que restringira o conceito de atividade policial); RE 567.110, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/2011 (julgamento em sede de Repercussão Geral). A LC 51/1985, já com a redação das LCs 144/2014 e 152/2015, tem o seguinte teor (...)

Quanto à alegação de que o objeto impugnado fora revogado pela Lei Complementar 15.453/2020 antes do julgamento de mérito da Ação Direta, observo que a referida norma, que “dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os Policiais Civis integrantes do órgão a que refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e Agentes Penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar 13.259, de 20 de outubro de 2009” tem o seguinte teor:

Art. 1º O policial civil do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal, bem como o agente penitenciário a que se refere o art. da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que tenham ingressado nas respectivas carreiras ou em quaisquer das carreiras das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares ou de agente socioeducativo, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015, e que não tenham aderido ao Regime de Previdência Complementar – RPC/RS, poderão se aposentar, na forma da Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 2º.

§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do disposto no inciso II do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.

§ 2º Os servidores de que trata o “caput” poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985.

Art. 2º O policial civil do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal, bem como o agente penitenciário a que se refere o art. da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que não se enquadrem no disposto no “caput” do art. 1º, poderão se aposentar, nos termos da referida Lei Complementar, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo das carreiras de que trata o § 1º do art. 1º, para ambos os sexos .

Art. 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria , observado o disposto no parágrafo único, para o servidor público que tenha ingressado em quaisquer das carreiras de que trata o “caput” do art. 1º antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015; e

II - ao valor apurado na forma da Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015, para o servidor de que trata o art. 2º.

Parágrafo único. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes percebidos na data da inativação.

Art. 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda à Constituição Federal n.º 41, de 19 de dezembro 2003, se concedidas nos termos do disposto no art. ; ou

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no art. 2º.

Art. 5º Os benefícios devidos aos policiais civis e aos agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da entrada em vigor desta Lei Complementar serão regidos pela legislação então vigente.

Art. 6º Ficam convalidadas as aposentadorias concedidas nos termos da legislação vigente no momento da inativação, desde que observado o disposto no art. 3º desta Lei Complementar.

Assim, a nova legislação regula os aspectos tratados nas LCs 13.691/2012, 14.148/2012, 14.639/2014 e 14.640/2014, embora com sentido convergente e preservando a situação jurídica daqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria sob a legislação anterior (art. 5º).

É bem conhecido o entendimento desta CORTE segundo o qual há prejuízo ao conhecimento de ações diretas na hipótese de revogação, perda de eficácia ou alteração substancial do ato normativo questionado. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo cuja eficácia já tenha se exaurido, ou que tenha sido substancialmente alterado. Entretanto, a alteração legislativa verificada

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

ADI 5403 ED-SEGUNDOS / RS

no caso em apreço ocorreu já na iminência do julgamento de mérito pelo Plenário da CORTE, sem descaracterizar a questão constitucional em debate, o que permite afastar a prejudicialidade da Ação Direta. Nesse sentido: ADI 3534, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2019, DJe de 24/10/2019; ADI 4696, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 30/6/2017, DJe de 14/9/2017; ADI 1976, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/3/2007, DJe de 18/5/2007; entre outros julgados.

Por fim, a alegação de contradição entre a modulação alegadamente empreendida pela CORTE no julgamento de mérito e a ultratividade das normas impugnadas não se sustenta, uma vez que o Plenário concluiu majoritariamente pela IMPROCEDÊNCIA da Ação Direta, declarando a constitucionalidade das normas impugnadas.

Daí não ser possível modular efeitos, em vista da ausência de declaração de inconstitucionalidade.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Sindicatos AMAPERGS e SINDIPERÍCIAS-RS, bem como pela entidade ACRIGS, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/03/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA CRIMINAL DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (45507/DF, 34445/GO)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO GERAL DE

PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (43511/RS)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES

PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,

1190/SE)

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS - IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (007362O/MT)

Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos Sindicatos AMAPERGS e SINDIPERÍCIAS-RS, bem como pela entidade ACRIGS, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183668988/segundos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5403-rs-9022470-5520151000000/inteiro-teor-1183668996

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