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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
23/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5403_ecce5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREVISÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DIFERENCIADOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE SE SUJEITAM A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.
2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).
4. Embargos de Declaração do Governador do Estado do Rio Grande do Sul rejeitados e demais Embargos Declaratórios não conhecidos.

Acórdão

(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos Sindicatos AMAPERGS e SINDIPERÍCIAS-RS, bem como pela entidade ACRIGS, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183668988/segundos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5403-rs-9022470-5520151000000

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