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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0005786-83.2006.0.01.0000 SP 0005786-83.2006.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS, AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
Publicação
23/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1950_c98a1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

15/03/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NAEXECUÇÃO CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.950 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

- CODESP

ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATÉ A REQUISIÇÃO DO PEQUENO VALOR OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ( § 16 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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15/03/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NAEXECUÇÃO CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.950 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

- CODESP

ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 13.4.2020, julguei improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Santos. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação:

6. Ressalto que no inc. II do art. 21, o art. 341 e o art. 343 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal se autoriza o julgamento monocrático dos embargos à execução. Nesse sentido, também, o que se decidiu no julgamento da Ação Cível Originária n. 342-EE-AgR/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 16.6.2011.

7. O que se põe em foco na presente impugnação é se incidem juros de mora no pagamento de honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão.

Razão jurídica assiste a Galotti e Advogados Associados, que incluiu nos cálculos o valor a ser executado de R$ 7.966,80 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) referente a juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão.

No § 16 do art. 85 do Código de Processo Civil se estabelece:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os

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AR 1950 EXECFAZPUB-EE-AGR / SP

juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Nesse sentido era, anteriormente ao Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 142.421-Agr/PR, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25.02.2014; AG 1.144.060-AgR/DF, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma. DJe 6.11.2009; RESP 492.171/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 04.04.2005

Ainda em hipóteses nas quais os honorários são fixados, como se deu na espécie, em percentual sob o valor da causa, os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

Esses são os ensinamentos de Rogério Licastro Torres de Mello: Se a condenação em honorária sucumbencial se der conforme a regra geral (fixação em percentual de 10% a 20%), a regra do trânsito em julgado como termo inicial para a fluência dos juros moratórios exposta no § 16 sob análise aplica-se igualmente: até a formação da coisa julgada, considera o legislador não haver propriamente mora; com o advento do trânsito em julgado, tem-se, para o legislador processual civil, a consumação da honorária sucumbencial devida e a respectiva mora em caso de não pagamento (Mello, Rogério Licastro Torres de. Honorários Advocatícios [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, RB-2.35).

Nesse mesmo sentido vêm decidindo os Ministros deste Supremo tribunal Federal: ACO 1.226-ExecFazPub-EE/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2017; ACO 307-ExecFazPub-EE/MS, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 29.6.2017; ACO 2.245-ExecFazPub-EE/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 16.3.2018.

8. Tendo sido impugnada a execução, serão devidos honorários advocatícios, nos termos do que se dispõe no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil

9. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos à execução e condeno o Município de Santos ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento destes embargos fixados no valor de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete

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reais), nos termos dos §§ 2º , 7º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil” (fls. 81-85, e-doc. 28, DJe 8.6.2020).

2. Contra essa decisao o Município de Santos interpõe, tempestivamente, agravo regimental em 6.7.2020 (e-doc. 30).

Argumenta que “não há que se cogitar no cômputo de juros de mora em pagamento de verba honorária em desfavor do ente público, antes do termo final do prazo para liquidação do ofício requisitório”, pois “não há que se considerar o trânsito em julgado como termo inicial para cômputo dos juros nas ações movidas em desfavor da Fazenda Pública (fl. 3, e-doc. 30).

Salienta que, “uma vez que os valores serão quitados via Precatório Judicial, há que se considerar indevida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, caso este pagamento ocorra dentro do regramento estabelecido constitucionalmente” (fl. 3, e-doc. 30).

Pugna “pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja afastada a incidência de juros de mora sobre o montante arbitrado a título de honorários advocatícios” (fl. 9, e-doc. 30).

Pede seja a decisão agravada reconsiderada, ou submetida “à apreciação pelo órgão colegiado, para que dele conheça e lhe dê provimento” (fl. 9, e-doc. 30).

3. Em contrarrazões, Gallotti e Advogados Associados manifestamse pelo desprovimento do recurso.

Alegam que “o termo a quo para cômputo dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais, especialmente com relação àqueles fixados em quantia certa (nestes inclusos percentuais sobre o valor da causa), está cristalizado no art. 85, § 16º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que estes correrão a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou” (fl. 3, e-doc. 33).

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Explicam que “a Súmula Vinculante nº 17, veiculada pela Agravante através de precedentes colacionados em seu recurso, em nada se refere aos juros de mora cobrados antes da requisição de expedição de precatórios” (fl. 4, e-doc. 33).

Afirmam que “prevalece o entendimento já manifestado por este respeitado Supremo Tribunal Federal em ações originárias anteriores” como a Ação Cível Originária n. 2.245/DF, na qual decidiu-se que “incidem juros de mora durante todo o processo judicial, incluindo a fase de cumprimento de sentença, até que seja expedido o precatório ou a RPV” (fl. 5, e-doc. 33).

Insistem em que “os precedentes veiculados pela Agravante, com o devido respeito, são imprestáveis para o caso em tela. Isso porque não se está a falar da incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios, mas dos juros de mora que correm do trânsito em julgado da sentença até a data de requisição ou do precatório” (fls. 5-6, e-doc. 33).

Pedem “seja negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Santos, mantendo-se in totum o entendimento emanado da decisão agravada, para fazer incidir juros de mora sobre o valor devido a título de honorários advocatícios, a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a Ação Rescisória, nos termos do art. 85, § 16º, do CPC” (fl. 7, edoc. 33).

4. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial provimento do agravo.

Salientou que “há de se reconhecer, portanto, a incidência dos juros moratórios sobre honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública a partir do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, suspendendo-se apenas durante o período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal” (fls. 6-7, e-doc. 40).

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AR 1950 EXECFAZPUB-EE-AGR / SP

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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15/03/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NAEXECUÇÃO CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.950 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. O juros de mora em discussão nos presentes embargos à execução e impugnado pelo Município de São Paulo é aquele constante da memória de cálculo apresentada pela Gallotti e Advogados Associados, juntamente com a petição de cumprimento de sentença, no valor de R$ 7.966,80 e correspondente a 1% ao mês, no total de 54 meses, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória (1º.12.2014) até a data da elaboração dos cálculos (10.5.2019) (fls. 9 e 64, edoc. 28).

Conforme ressaltei na decisão agravada, no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão e a realização do cálculo incidem juros de mora.

É o que se estabelece no § 16 do art. 85 do Código de Processo Civil:

“Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 16 Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”.

Em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1950 EXECFAZPUB-EE-AGR / SP

“JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” ( RE n. 579.431/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 30.6.2017 – Tema 96).

3. Os juros de mora ficam suspensos apenas entre a data da requisição do pequeno valor ou a expedição do precatório até o efetivo pagamento, em razão do que se dispõe no § 5º do art. 100 da Constituição da Republica (antigo § 1º do art. 100 da Constituição da Republica).

Assim se dispõe na Súmula Vinculante n. 17 deste Supremo Tribunal:

“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

Na Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020, este Supremo Tribunal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.169.289/SC, o Tema 1.037 para assentar que: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros iniciase após o ‘período de graça’” ( RE n. 1.169.289/SC, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 1º.7.2020).

Assim, incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão até a expedição do precatório ou a requisição do pequeno valor.

4. No julgamento dos embargos na execução contra a fazenda pública na Ação Cível Originária n. 2.245/DF o Ministro Gilmar Mendes, Relator, salientou:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1950 EXECFAZPUB-EE-AGR / SP

“Da conjugação do texto constitucional com a súmula vinculante retrocitada, esta Corte firmou entendimento de que não incidem juros de mora apenas durante o trâmite administrativo de pagamento das dívidas vencidas da Fazenda Pública, ou seja, após a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso.

Dito de outro modo: incidem juros de mora durante todo o processo judicial, incluindo a fase de cumprimento de sentença, até que seja expedido o precatório ou a RPV. (...)

Portanto, não assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro ao defender a impossibilidade da incidência de juros de mora no caso em questão, os quais devem fruir até que seja expedido o precatório ou a RPV” (ACO n. 2.245-ExecFazPub-EE/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 16.3.2018).

Nesse mesmo sentido vêm decidindo os Ministros deste Supremo tribunal Federal: ACO 1.226-ExecFazPub-EE/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2017 e ACO 307-ExecFazPub-EE/MS, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 29.6.2017.

Não assiste razão jurídica ao Município de Santos, que pugna pela procedência da impugnação apresentada para afastar o pagamento dos juros no valor de R$ 7.966,80, limitando o valor da condenação a R$ 14.753,35 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) correspondente ao valor corrigido dos honorários, sem o acréscimo dos juros.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/03/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NAEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.950

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA (14967/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183652917/agreg-nos-embargos-a-execucao-naexecucao-contra-a-fazenda-publica-na-acao-rescisoria-ar-1950-sp-0005786-8320060010000/inteiro-teor-1183652919

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