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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NAEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0005786-83.2006.0.01.0000 SP 0005786-83.2006.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0005786-83.2006.0.01.0000 SP 0005786-83.2006.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS, AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
Publicação
23/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1950_c98a1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATÉ A REQUISIÇÃO DO PEQUENO VALOR OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (§ 16DO ART. 85DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183652917/agreg-nos-embargos-a-execucao-naexecucao-contra-a-fazenda-publica-na-acao-rescisoria-ar-1950-sp-0005786-8320060010000

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