jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERABA
Publicação
22/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1282737_98445.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.737 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERABA

ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 7, p. 245):

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA HIPERDIA. FALHAS RELACIONADAS À AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE BUSCA O MELHORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.

- Não é possível a aplicação do entendimento a respeito da solidariedade entre os entes federativos quando se trata de demanda em que se busca o melhoramento de política pública relacionada ao direito à saúde, especificamente ao programa HIPERDIA.

- Para que se possa avaliar a eficácia de determinada política pública e impor obrigações aos entes públicos é imprescindível a observância da divisão de competências estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis que regulamentam a matéria.

- Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação civil pública para condenar o Município a solucionar problemas apurados no mencionado programa quando tais falhas relacionam-se

os deveres do Estado de Minas Gerais referentes à aquisição e fornecimento dos medicamentos que fazem parte do programa

Supremo Tribunal Federal

ARE 1282737 / MG

HIPERDIA.

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 7, p. 268).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 23, II; 196; e 198, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 7, p. 296-297):

“O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, o que inclui, por razões lógicas, as disponibilizações gratuitas de medicamentos e congêneres (consultas, exames) a pessoas desprovidas de recursos financeiros para buscar a cura, controle ou atenuação de enfermidades.

Impõe-se reconhecer que, no espectro da solidariedade dos entes estatais, eventual ônus que recair sobre determinado ente pode ser compensado ou restituído entre os colegitimados, situação que impede a oposição, ao beneficiário, de quaisquer óbices administrativos.

Não se pode admitir que regras burocráticas previstas em normas de inferior hierarquia ou portarias prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde previstos no Texto Magno.”

A 1ª Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279 e 283 do STF (eDOC 7, p. 332-334).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos ao analisar o RE-RG 855.178, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793), em que reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. Na oportunidade do julgamento de mérito do referido tema, assentou a seguinte tese: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles

2

Supremo Tribunal Federal

ARE 1282737 / MG

em conjunto ou isoladamente.”

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com base no art. 932, IV, b, do CPC e 21 § º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

3

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183145500/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1282737-mg-2670077-3320098130701/inteiro-teor-1183145504