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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2670077-33.2009.8.13.0701 MG 2670077-33.2009.8.13.0701

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERABA
Publicação
22/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1282737_98445.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 7, p. 245): “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA HIPERDIA. FALHAS RELACIONADAS À AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE BUSCA O MELHORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não é possível a aplicação do entendimento a respeito da solidariedade entre os entes federativos quando se trata de demanda em que se busca o melhoramento de política pública relacionada ao direito à saúde, especificamente ao programa HIPERDIA. - Para que se possa avaliar a eficácia de determinada política pública e impor obrigações aos entes públicos é imprescindível a observância da divisão de competências estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis que regulamentam a matéria. - Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação civil pública para condenar o Município a solucionar problemas apurados no mencionado programa quando tais falhas relacionam-se aos deveres do Estado de Minas Gerais referentes à aquisição e fornecimento dos medicamentos que fazem parte do programa HIPERDIA.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 7, p. 268). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 23, II; 196; e 198, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 7, p. 296-297): “O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, o que inclui, por razões lógicas, as disponibilizações gratuitas de medicamentos e congêneres (consultas, exames) a pessoas desprovidas de recursos financeiros para buscar a cura, controle ou atenuação de enfermidades. Impõe-se reconhecer que, no espectro da solidariedade dos entes estatais, eventual ônus que recair sobre determinado ente pode ser compensado ou restituído entre os colegitimados, situação que impede a oposição, ao beneficiário, de quaisquer óbices administrativos. Não se pode admitir que regras burocráticas previstas em normas de inferior hierarquia ou portarias prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde previstos no Texto Magno.” A 1ª Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279 e 283 do STF (eDOC 7, p. 332-334). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos ao analisar o RE-RG 855.178, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793), em que reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. Na oportunidade do julgamento de mérito do referido tema, assentou a seguinte tese: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com base no art. 932, IV, b, do CPC e 21 § º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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