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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, AGDO.(A/S) : ADALBERTO MACHADO OLIVA

Publicação

22/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1223666_f8428.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.666

BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : ADALBERTO MACHADO OLIVA

ADV.(A/S) : PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. DESPROVIMENTO.

1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ARE 1223666 AGR / BA

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.666

BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : ADALBERTO MACHADO OLIVA

ADV.(A/S) : PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que não conheci do agravo, nos seguintes termos (eDOC 31):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: (eDOC 5, p. 1):

“MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NA CLASSE QUE INTEGRA A CARREIRA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais estão elencados no art. , da EC 41/2003.

Carece de respaldo legal a exigência, imposta pelo Estado, de permanência mínima de 5 anos na classe ocupada pelo servidor quando do requerimento da aposentadoria, sob pena de aposentar-se com proventos correspondentes à classe inferior em que completou o interstício temporal.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 10, p. 2)

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Relatório

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ARE 1223666 AGR / BA

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa

os arts. 5º, XXXV; 37, XV; 40, § 1º, III; e 93, IX, da Constituição Federal.

Nas razões do agravo, sustenta-se, em suma, que “a prevalecer o entendimento do impetrante, qualquer servidor que ocupe cargo estruturado em carreira poderia se aposentar com o referencial da remuneração da classe que ocupe, mesmo se a integrar por apenas meses ou dias.” (eDOC 14, p. 8)

Aduz-se, ainda, que “se devidamente calculados, na medida do regramento constitucional, considerando-se os cinco anos da classe de determinado cargo efetivo, não haverá ofensa

o art. 37, inciso XV; do contrário, a tese do impetrante ofende não apenas o art. 37, inciso XV, mas o próprio art. 40, § 1º, inciso III, pelo que não pode ser abrigada.” (eDOC 14, p. 15)

A 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso extraordinário, ao entendimento de que incide, no caso, o óbice da súmula 280 do STF; que “o acórdão recorrido se pautou adequadamente ao aplicar a legislação infraconstitucional.”; e, quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ante a aplicação do Tema 339 da sistemática de repercussão geral. (eDOC 19)

É o relatório. Decido.

Impõe-se o não conhecimento do presente recurso

Inicialmente, verifica-se que o capítulo da decisão agravada relativo à aplicação da sistemática da repercussão geral ( AI 791.292 – Tema 339) deveria ter sido atacado mediante agravo interno dirigido ao próprio órgão a quo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Nessa linha, confira-se decisão no ARE 999948/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.2.2017.

Ainda que seja cabível o agravo fundado no art. 1.042 do CPC para impugnar o capítulo remanescente da decisão agravada, o presente recurso não merece ser conhecido.

Consabido, a admissibilidade dos recursos é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos

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ARE 1223666 AGR / BA

recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade.

Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.

De plano, verifica-se que a negativa de seguimento do apelo extremo fundou-se na constatação da incidência da Súmula 280 do STF, além do entendimento de que “o acórdão recorrido se pautou adequadamente ao aplicar a legislação infraconstitucional”. Contudo, o agravante deixou de impugnar esses fundamentos.

Desse modo, torna-se inviável o seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.039.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15.09.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamento da decisão

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Relatório

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ARE 1223666 AGR / BA

do tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da súmula 287/STF. II Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” ( ARE 1.076166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.02.2018).

Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 21, § 1º, RISTF.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).”

Nas razões do agravo o agravante assevera que, diversamente do assentado na decisão agravada, impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário “de forma objetiva e suficiente,

o destacar que o STF já declarou a repercussão geral do tema (Tema 578) e, portanto, a própria admissibilidade de seu recurso deveria ser sobrestada”, argumento que no seu entender se sobrepõe aos óbices apontados pelo despacho de inadmissibilidade (eDOC 32, p.2)

A parte Agravada, em contrarrazões, aponta o acerto do ato ora atacado, salientando, ademais, que não há identidade entre a situação versada nos autos e o Tema 578 da repercussão geral (eDOC 35).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.666

BAHIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte Agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Com efeito, a 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso extraordinário, ao entendimento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 280 do STF; que “o acórdão recorrido se pautou adequadamente ao aplicar a legislação infraconstitucional.”; e, quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ante a aplicação do Tema 339 da sistemática de repercussão geral. Entretanto, quanto ao último fundamento, não houve impugnação pelo Agravante mediante agravo interno dirigido ao próprio órgão a quo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Relativamente aos demais, verifica-se que não houve impugnação.

Assim, correta a decisão impugnada que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 287 do STF, ante a deficiência na fundamentação do referido agravo.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOSDA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.039.123, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15.09. 2017).

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1223666 AGR / BA

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 1.160.485-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.10.2018).

Por fim, ao contrário do que alegado pela parte Recorrente, não é aplicável, ao caso concreto, o Tema 578 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 662.423-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 12.09.2012, assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

É que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1223666 AGR / BA

o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.

No caso dos autos, entretanto, discute-se o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais à luz do art. , da EC 41/2003, em momento posterior, portanto à vigência da Emenda Constitucional 20/98. Vejam-se, a respeito, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.196.099, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.04.2019 e ARE 964.213, de minha relatoria, DJe 01.08.2016.

Ante o exposto, nego provimento do presente agravo regimental e, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso,, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal.

É como voto.

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ExtratodeAta-24/02/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.666

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : ADALBERTO MACHADO OLIVA

ADV.(A/S) : PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA (19120/BA)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183115605/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1223666-ac-0021919-1120158050000/inteiro-teor-1183115644