jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, AGDO.(A/S) : VALDECI SALES BARRETO

Publicação

22/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1223493_25eda.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.493

BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : VALDECI SALES BARRETO

ADV.(A/S) : PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. PROMOÇÃO POR ACESSO. POSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 1º, III, DA CF. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TEMA 578 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE.

1. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento encontra-se pacificado no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado.

2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 578 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 662.423-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. No caso em análise, entretanto, a autora da ação preencheu os requisitos para a aposentadoria em momento posterior à vigência da referida Emenda.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ARE 1223493 AGR / BA

multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da incidência da Súmula 512/STF.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental com imposição de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da incidência da Súmula 512/STF, tudo nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.493

BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : VALDECI SALES BARRETO

ADV.(A/S) : PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 29) contra decisão em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 28):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 5, p. 1):

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRIBUTO. APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA POR 5 ANOS NA CLASSE EM QUE SE PRETENDE APOSENTAR. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO LAPSO TEMPORAL NO CARGO EFETIVO. IMPETRANTE AGENTE DE TRIBUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA NA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTE DO LAPSO TEMPORAL EM QUE NELA PERMANECEU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.”

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10, p. 1).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 37, XV; e 40, § 1º, III, da Constituição Federal.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

ARE 1223493 AGR / BA

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 13, p. 13):

“A alegação de contrariedade à razoabilidade e à proporcionalidade não pode decorrer de uma falta de compreensão do sentido normativo de ambos os princípio. Assim, em se tratando de Carreiras organizadas em Classes, o tempo para fins de base para o cálculo dos proventos deve ser na Classe em que o servidor tenha cumprido o tempo mínimo constitucionalmente exigido de cinco anos, pois a Classe, nestes casos, equivalerá ao Cargo.”

A 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (eDOC 19).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do mandado de segurança, asseverou (eDOC 5, p. 6-7):

“Consoante a documentação acostada aos autos, a impetrante é Agente de Tributos (fls. 15/18), tendo assumido tal cargo após aprovação em concurso público e ocupa hoje a classe 8 da referida carreira, após sucessivas promoções.

Nesse diapasão, defende que o requisito exigido no texto constitucional, quanto aos 05 (cinco) anos no exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, não guarda qualquer relação com a classe por ela ocupada, mas apenas com o cargo efetivo de Agente de Tributos, razão porque teria, a impetrante, direito à aposentadoria na classe 8 da referida carreira, nada obstante não a tenha ocupado por 05 (cinco) anos.

Assiste razão à impetrante.

Com efeito, a redação do dispositivo em comento é de clareza solar, ao mencionar que a exigência temporal dos 05 (cinco) anos refere-se ao "cargo efetivo em que se dará a aposentadoria" que, no caso da impetrante, corresponde ao cargo de Agente de Tributos.

A classe por ela ocupada, no entanto, corresponde apenas ao desenvolvimento da servidora na carreira referente ao cargo por ela

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

ARE 1223493 AGR / BA

ocupado. A legislação estadual que trata da carreira em análise (Lei n.º 8.210/2002) reforça ainda mais tal interpretação. Verbis:

"Art. 8º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além dos demais requisitos estabelecidos em edital:

I - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento;

[…]

Art. 10 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção.

§ 1º - A promoção determinará a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, desde que haja vaga e observados os seguintes critérios:

I - habilitação em processo de avaliação de desempenho individual;

II - nível de capacitação compatível com a classe pretendida;

III - tempo de permanência na classe anterior."

Assim é que, da leitura dos referidos dispositivos, observa-se que a divisão em classes se refere ao desenvolvimento da servidora na carreira, mas não altera o cargo efetivo por ela ocupado que, in casu, é o de Agente de Tributos. Por esta razão, não há substrato jurídico para se exigir que esta ocupe a classe na qual pretende se aposentar por mais de 05 (cinco) anos. Interpretação diversa equivale a criar novo requisito para a aposentação do servidor, sem qualquer suporte constitucional para tanto.”

Verifica-se que o acórdão recorrido, ao assentar que a recorrida faz jus à aposentadoria na classe em que estava logo antes da aposentadoria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o prazo do art. 40, § 1º, III, da Constituição referese ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe atingida. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

ARE 1223493 AGR / BA

DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado ( AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 590.762-AgR, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO, PARA CLASSE DISTINTA. CÁLCULO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 40, § 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( AI 768.895-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC.

Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 512 do STF”.

Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que “o tema ora em debate foi aceito com repercussão geral (Tema 578) e encontra-se apto para inclusão em pauta. Em tal julgamento, pode haver reafirmação da jurisprudência citada por Vossa Excelência, mas igualmente pode haver nova leitura do assunto, inclusive com base na alteração da situação normativa” (eDOC 29, p. 2).

Requer-se uma nova reflexão do tema pelos seguintes fundamentos: “(1) o fato de o tema ter sido alçado à sistemática da repercussão geral, a ser debatido pelo Pleno; (2) a necessidade da particular análise de carreiras

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

ARE 1223493 AGR / BA

estruturadas em classes; (3) o advento de nova roupagem normativaconstitucional trazida pelas EC 41/03 e 47/05” (eDOC 29, p. 4).

A parte agravada pugnou pela manutenção da decisão haja vista que “não há similaridade entre o Tema 578 das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal e o objeto do presente writ”. Aduziu, para tanto, que neste feito “se questiona a exigência de 5 anos na última classe ocupada antes da aposentação. Considerando que a impetração se deu em 2015, temos que o lapso temporal máximo seria a partir de 2010, ou seja, muito posterior ao advento da EC. 20/1998. O tema nº 578 em questão é expresso em delimitar o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão” (eDOC 32, p. 2).

É o relatório.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.493

BAHIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento encontra-se pacificado no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. Nesse sentido, além dos precedentes apontados na decisão atacada, confira-se o seguinte julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO POR ACESSO. PROVIMENTO DERIVADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, § 1º, III, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” 3. Agravo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ARE 1223493 AGR / BA

regimental a que se nega provimento, com aplicação ( ARE 927.319-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 07.06.2017).

Ao contrário do que alegado pela parte Recorrente, não é aplicável, ao caso concreto, o Tema 578 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 662.423-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 12.09.2012, assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.”

É que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.

No caso dos autos, entretanto, a autora da ação preencheu os requisitos para a aposentadoria em momento posterior à vigência da referida Emenda. Vejam-se, a respeito, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.196.099, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.04.2019 e ARE 964.213, de minha relatoria, DJe 01.08.2016.

Confira-se, ainda, este julgado da Primeira Turma deste Supremo

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

ARE 1223493 AGR / BA

Tribunal Federal:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário com objeto diverso do apontado como paradigma. Agravo regimental não provido. 1. Não se confunde a discussão acerca da continuidade do lapso temporal de 5 anos exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF (para a qual já assentou esta Corte ser inexigível a ininterrupção) com a celeuma travada no RE nº 662.423/SC, com repercussão geral reconhecida, no bojo do qual se avalia a ‘aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos

o cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão’ (tema 578). 2. Inaplicável a sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário com objeto diverso do apontado como paradigma. 3. Agravo regimental não provido” ( ARE 686.828-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.08.2014).

Assim, não merece reforma a decisão ora agravada.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da incidência da Súmula 512/STF.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/02/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.493

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : VALDECI SALES BARRETO

ADV.(A/S) : PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA (19120/BA)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com imposição de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e deixou de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da incidência da Súmula 512/STF, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183101198/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1223493-ac-0016506-1720158050000/inteiro-teor-1183101314