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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
22/03/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6241_a99ab.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52

08/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.241 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA

INDÚSTRIA MOEDEIRA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO LIVRES

ADV.(A/S) : IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA

EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas é apresentada de forma genérica. Precedentes.

2. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. Precedentes.

4. Autorização legislativa genérica é pautada em princípios e objetivos que devem ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos.

5. Ação direta parcialmente conhecida quanto à impugnação da autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no § 1º do inc. I do art. da Lei n. 9.491/1997

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EmentaeAcórdão

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ADI 6241 / DF

e, nessa parte, julgado improcedente o pedido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em conhecer da ação direta apenas na parte na qual se impugna a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no inc. I e § 1º do art. da Lei n. 9.491/1997 e, nessa parte, julgar improcedente o pedido , nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Falaram: pelos interessados, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, o Dr. Maximiliano Nagl Garcez. Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

Brasília, 8 de fevereiro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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08/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.241 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA

INDÚSTRIA MOEDEIRA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO LIVRES

ADV.(A/S) : IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em 18.10.2019, contra o art. , os incs. I e II, as als. a e b do § 1º, os §§ 3º e do art. , os incs. I a VII e §§ 1º ao 4º do art. 4º, os §§ 1º a do art. , o inc. I, as als. a e f do inc. II, o inc. III e os §§ 1º, , e do art. , o art. , o art. 10, o art. 11, o art. 12, o § 1º do art. 15 e os arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 24 da Lei n. 9.491/1997, o caput , os §§ 1º, 2º e 3º e o inc. I do § 4º do art. , a al. c do inc. V do art. da Lei n. 13.334/2016, os Decretos presidenciais ns. 10.007/2019, 10.008/2019, 10.054/2019 e 10.065/2019 e as Resoluções ns. 83/2019 e 84/2019 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República por alegada contrariedade ao inc. XIX do art. 37 da Constituição da Republica.

2. Tem-se nas normas impugnadas:

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ADI 6241 / DF

“Lei Federal n. 9491/1997:

Art. 1º O Programa Nacional de Desestatizacao PND tem como objetivos fundamentais:

I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

II contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;

III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;

IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infraestrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;

V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;

II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;

§ 1º Considera-se desestatização:

a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de

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ADI 6241 / DF

serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade. (…)

§ 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de Desestatização, definido nesta Lei, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas, detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão. (…)

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações;

II - abertura de capital;

III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;

IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;

V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de

seus empreendimentos, com a consequente alienação de seus ativos;

VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União.

§ 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida.

§ 2º Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas

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cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.

§ 3º Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão.

§ 4º O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:

I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;

III - inabilitado o licitante mais bem classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;

IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado o vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

Art. 5º (…)

§ 1º Das reuniões para deliberar sobre a desestatização de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule. (…)

§ 4º O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.

§ 5º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatizacao;

II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras: a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;

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b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações;

c) as condições aplicáveis às desestatizações;

d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;

e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;

f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos. (…)

III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 13 desta Lei; (…)

§ 1º Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei. (…)

§ 3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei. (…)

§ 5º A desestatização de instituições financeiras será coordenada pelo Banco Central do Brasil, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.

§ 6º A competência para aprovar as medidas mencionadas no inciso II deste artigo, no caso de instituições financeiras, é do Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central do Brasil. (…)

Art. 7º A desestatização dos serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4º desta Lei, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao

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serviço.

Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissão ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do edital de desestatização. (…)

Art. Fica criado o Fundo Nacional de Desestatização - FND, de natureza contábil, constituído mediante vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao. (…)

Art. 10. A União e as entidades da Administração Indireta, titulares das participações acionárias que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao, deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão no referido programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização. (…)

Art. 11. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle acionário da empresa, inclusive instituição financeira incluída no Programa Nacional de Desestatizacao, assim como de sua situação econômica, financeira e operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos: (…)

Art. 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior. (…)

Art. 14. (…)

Parágrafo único. O Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do Programa Nacional de Desestatizacao. (…)

Art. 15. (...)

§ 1º A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as condições gerais de desestatização será utilizada pelo

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representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput deste artigo. (…)

Art. 16. As empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao que vierem a integrar o Fundo Nacional de Desestatização terão sua estratégia voltada para atender os objetivos da desestatização.

Art. 17. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, designado Gestor do Fundo.

Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:

I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização, aí se incluindo os serviços de secretaria;

II - divulgar os processos de desestatização, bem como prestar todas as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;

III - constituir grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da Administração direta ou indireta requisitados nos termos da alínea d do § 4º do art. 6º, desta Lei, para o fim de prover apoio técnico à implementação das desestatizações;

IV - promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações;

V - submeter ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização as matérias de que trata o inciso II do art. 6º, desta Lei;

VI - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores;

VII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;

VIII - preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União;

IX - submeter ao Presidente do Conselho outras matérias de interesse do Programa Nacional de Desestatizacao.

Parágrafo único. Na contratação dos serviços a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá o Gestor do Fundo estabelecer,

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alternativa ou cumulativamente, na composição da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, sempre mediante licitação.

Art. 19. Os acionistas controladores e os administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, necessárias à implantação dos processos de alienação.

Art. 20. Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao o fornecimento, em tempo hábil, informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de desestatização. (…)

Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatizacao, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

Lei Federal n. 13.334/2016:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

§ 1º Podem integrar o PPI:

I - os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;

II - os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatizacao a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. (…)

Art. 4º O PPI será regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável,

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definirão:

I - as políticas federais de longo prazo para o investimento por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais de infraestrutura e para a desestatização; (…)

Art. 7º Fica criado o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, com as seguintes competências: (…)

V - exercer as funções atribuídas: (…)

c) ao Conselho Nacional de Desestatização pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Decreto n. 10.007, de 5 de setembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 9491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 62, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. . Fica a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República -PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatizacao PND.

Art. 2º. Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da ABGF, nos termos do disposto no § 1º do art. da Lei n. 9491, de 9 de setembro de 1997.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto n. 10.008, de 5 de setembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. -Emgea no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da

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Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 9491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 65, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. . Fica a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatizacao PND.

Art. 2º. Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da Emgea, nos termos do disposto no § 1º do art. da Lei n. 9491, de 9 de setembro de 1997.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto n, 10.054, de 14 de outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao PND.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 9491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 17, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. Fica a Casa da Moeda do Brasil qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República -PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatizacao PND.

Art. 2º. Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da Casa da

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Moeda do Brasil, nos termos do disposto no § 1º do art. da Lei n. 9491 de 9 de setembro de 1997.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação".

Decreto n. 10.065, de 14 de outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 9491, de 9 de setembro de 1997, e tendo em vista o disposto na Lei n. 9491 de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 66, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º. Fica o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

§ 1º Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI aprovar os estudos.

§ 2º A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoiará o CPPI no acompanhamento dos estudos e nas medidas de que trata este Decreto.

Art. 2º Fica instituído Comitê Interministerial com as seguintes competências:

I - acompanhar e opinar sobre os estudos previstos no art. 1º; e

II - prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 3º. O Comitê Interministerial é composto por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, por meio da

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Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará;

II - Ministério da Economia; e

III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Serão convidadas para participar do Comitê Interministerial as seguintes entidades:

I - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES; e

II - o Ceitec.

§ 2º O Comitê Interministerial poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e entidades.

§ 3º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

§ 4º O Comitê Interministerial se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia, com no mínimo cinco dias de antecedência, do Coordenador, que encaminhará, quando da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos.

§ 5º As reuniões do Comitê Interministerial terão início com a presença da maioria de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora estabelecida, com a presença mínima de dois membros.

§ 6º O quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 7º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e oitenta dias, contado da contratação dos estudos, prorrogável por igual período.

§ 8º A participação Comitê Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução n. 83, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL

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DE PROCESSAMENTO DE DADOS, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de desestatização.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. ,caput, inciso I e art. 8-A, inciso XIII, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira; e

Considerando a importância da atividade do SERPRO -SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, as especificidades da sua prestação de serviços ao Estado e a necessidade de serem realizados estudos especializados na busca de parcerias com a iniciativa privada para sua desestatização; resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de realização de estudos para avaliação de alternativas de desestatização ou parceria com a iniciativa privada.

Art. 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá ser contratado para a elaboração dos estudos de que trata o art. 1º.

Art. 3º Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos aprovar os estudos.

Parágrafo único. A Secretaria Especial do Programa de

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ADI 6241 / DF

Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoiará o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no acompanhamento dos estudos e das medidas de que trata esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução n. 84, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de desestatização.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. , caput , inciso I e art. 8-A, inciso XIII, da Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira; e

Considerando a importância da atividade da DATAPREV -EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA, as especificidades da sua prestação de serviços ao Estado e a necessidade de serem realizados estudos especializados na busca de parcerias com a iniciativa privada para sua desestatização; resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação da DATAPREV -14

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ADI 6241 / DF

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de realização de estudos para avaliação de alternativas de desestatização ou parceria com a iniciativa privada.

Art. 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá ser contratado para a elaboração dos estudos de que trata o art. 1º.

Art. 3º Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos aprovar os estudos.

Parágrafo único. A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoiará o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no acompanhamento dos estudos e das medidas de que trata esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”.

3. O autor alega “a inconstitucionalidade dos dispositivos elencados das Leis Federais nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016, que conformam a corrente política nacional de desestatização, descumprem o preceito fundamental da legalidade (reserva legal), no tocante à privatização de estatais, pelo menos sob três aspectos: a inobservância da simetria ou paralelismo das formas, a delegação legislativa travestida de autorização genérica e, enfim, a desproporcionalidade por inadequação de meios afins” (fl. 18, e-doc. 1).

Assevera que “o programa de desestatização sob escrutínio é levado a efeito, em todas as suas etapas, mediante atos unilaterais do Poder Executivo: primeiro, por resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI (outrora o Conselho Nacional de Desestatização CND); depois, decreto presidencial e, por fim, execução pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES” (fl. 18, e-doc. 1).

Argumenta que, “quando se trata de privatizar (ou extinguir) entidades públicas, essa disciplina trazida nas Leis Federais nº 9.491/1997 e nº

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ADI 6241 / DF

13.334/2016 não pode subverter a dignidade legislativa que autorizou instituílas, operada por intermédio do ato jurídico complexo a que alude o inc. XIX do art. 37 da Constituição, produto da conjunção de vontades dos Poderes Executivo e Legislativo, por veículo próprio e determinado (lei específica)” (fl. 19, e-doc. 1).

Assinala que “a falta de previsão normativa, nas leis impugnadas, de exigência de autorização legislativa, prévia e específica, para privatizar empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja instituição foi mediada por lei específica, contamina-lhes o conteúdo com a mácula da inconstitucionalidade, ainda que, nessas condições, seja desnecessária a pronúncia de nulidade com redução de texto daqueles diplomas” (fl. 19, e-doc. 1).

Ressalta a necessidade de observância do princípio da simetria e a consequente exigência de lei específica para a extinção de empresa estatal porque, “requerendo a Constituição lei específica para autorizar a instituição de tais entidades públicas ( CF, art. 37, XIX), somente igual providência permite as dissolver ou transferir para a iniciativa privada” (fl. 19, e-doc. 1).

Pondera que “um segundo argumento da inconstitucionalidade da política pública de desestatização embutida nos dispositivos da Lei Federal nº 9.491/1997 prorrogada na Lei Federal nº 13.334/2016 , ainda sob o prisma da violação do princípio da legalidade (reserva legal), diz respeito à sua real estrutura normativa, qual seja, de verdadeira delegação de poderes, conquanto travestida de simples autorização legislativa genérica” (fl. 20, e-doc. 1).

Aponta que “a pretensa autorização legislativa nas leis impugnadas transbordou artificiosamente para a delegação pura, ampla e indefinida, o que é incompatível com a divisão funcional do poder ( CF, art. ). Sem embargo de sua natureza de lei-medida, a lei específica que autoriza a instituição de estatal não pode ser derrogada pela combinação de lei genérica e ato infralegal, sob pena de esvaziar o princípio da primazia ou prevalência da lei” (fl. 21, e-doc. 1).

Menciona que este Supremo Tribunal teria apreciado a questão posta

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ADI 6241 / DF

na presente ação direta em outros processos, embora ainda não esteja pacificado o entendimento sobre o assunto: “[o] balanço da jurisprudência revela que a interpretação constitucional de exigência de lei específica para privatizar não é pacífica na jurisprudência da Corte, seja em virtude de o precedente corriqueiramente evocado para negá-la não ter tratado da matéria (ADI nº 234-QO /RJ); a manifestação inequívoca a propósito (ADI nº 1.703-MC/SC) não ter se estabelecido (stare decisis); ou, no limite, existir uma perspectiva de superação sinalizada por membros da Corte” (fls. 17-18, e-doc. 1).

Realça que “a ausência de manifestação do Poder Legislativo autorizando sua instituição por lei específica ou, no caso, sua aquisição de controle, tendo se aperfeiçoado por negócio (contrato) entre entes federados torna sem sentido a observância do paralelismo das formas e, daí, inócuo o risco de configurar delegação legislativa tácita” (fl. 22, e-doc. 1).

Argumenta que, “na experiência brasileira, há inúmeros exemplos. Um digno de nota, entretanto, é o da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo CEAGESP, cuja aquisição de controle pela União se deu por força de contrapartida (amortização) decorrente do Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas firmado entre com o Estado de São Paulo em 1997. Uma vez federalizada, a estatal foi incluída no PND (Decreto nº 2.504/1998), excluída 17 (dezessete) anos depois (Decreto nº 8.417/2015) e reincluída recentemente (Decreto nº 10.045/2019). É claramente adequado que uma autorização legislativa genérica como a constatável na política de desestatização das Leis Federais nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016 seguida de ato do Poder Executivo seja um mecanismo legítimo para transferir à iniciativa privada o controle dessa estatal” (fl. 22, e-doc. 1).

Justifica a alegação de periculum in mora para requerimento de medida cautelar argumentando que “o ambiente que circunda esta ação equipara-se, com as devidas peculiaridades, ao da controvérsia quanto à autorização legislativa em relação à venda (desinvestimento) de estatais

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subsidiárias e controladas, cuja gravidade foi acolhida pelo relator da ADI nº 5.624/DF - MC, Ministro Ricardo Lewandowski (…) . Não fosse suficiente, mais do que notícias de fatos públicos e notórios, atualmente, encontra-se em curso o processo de desestatização de 6 (seis) entidades cuja instituição foi autorizada por lei específica, mas que, sem autorização legislativa prévia e específica, foi deflagrado por Decreto Presidencial ou, ainda no estágio de recomendação,por Resolução do CPPI: (...) . Com efeito, a falta de autorização legislativa, prévia e específica, para a condução dessas operações confirma o excepcional perigo de dano, haja vista a probabilidade concreta de irreversibilidade de seus efeitos com a ulterior consumação dos atos de desestatização daquelas entidades, isto é, a transferência para a iniciativa privada de patrimônio empresarial estatal”.

Alega que o fumus boni iuris se comprovaria porque “o paralelismo (ou simetria) das formas, enquanto corolário do princípio da legalidade, impõe a necessidade de autorização legislativa, prévia e específica, para privatizar quando houver manifestação de mesma estirpe para a formação do ato complexo que traduz a norma de instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista” (fl. 23, e-doc. 1).

4. Requer medida cautelar para suspender-se a eficácia das normas impugnadas até o julgamento final desta ação ad referendum do Plenário: “a.1) declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 1º, 2º, I e II, e §§ 1º, a e b, 3º e 4º; 4º, I a VII e §§ 1º a 4º; 5º, §§ 1º a 5º; 6º, I, II, a a f, e III, e §§ 1º, 3º, 5º e 6º ; 7º; 10; 11; 12; 15, § 1º; 16; 17; 18; 19; 20; e 24, todos da Lei Federal nº 9.491/1997 e 1º, caput e § 1º; 4º, I; e 7º, V, c da Lei Federal nº 13.334/2016, proclamando a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição foi autorizada por lei específica; a.2) suspender os Decretos Presidenciais nº 10.007/2019, nº 10.008/2019, nº 10.054/2019 e nº 10.065/2019, bem como as Resoluções do CPPI nº 83/2019 e 84/2019, relativos à desestatização, sem autorização legislativa prévia e específica, respectivamente, da ABGF, Engea, Casa da Moeda, CEITEC, Serpro e Dataprev, até decisão definitiva nesta ação” (fl. 26, e-doc. 1).

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5. No mérito, pede seja declarada a inconstitucionalidade das normas impugnadas, “proclamando[-se] a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição foi autorizada por lei específica; c.2) declarar a inconstitucionalidade, com pronúncia de nulidade, por arrastamento, dos Decretos Presidenciais nº 10.007/2019, nº 10.008/2019, nº 10.054/2019 e nº 10.065/2019, bem como das Resoluções do CPPI nº 83/2019 e 84/2019” (fl. 27, e-doc. 1).

6. A presente ação direta foi distribuída livremente ao Ministro Marco Aurélio, que suscitou prevenção pela identidade parcial de objeto quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.991, de minha relatoria.

Em despacho, o Ministro Dias Toffoli, Presidente, acolheu a prevenção e determinou a redistribuição do feito, nos termos do art. 77-B do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, considerada a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.551 (e-doc. 16).

7. Adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 18).

8. Nas informações prestadas pelo Presidente da República, com base no parecer exarado pelo Consultor-Geral da União, asseverou-se:

“De fato, segundo o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, exige-se lei específica para a instituição de empresa pública. A Constituição nada fala sobre a necessidade de lei específica para a desestatização dessas entidades. Pelos argumentos trazidos pelo requerente, as normas impugnadas na petição inicial seriam inconstitucionais porquanto constituem leis autorizadoras gerais para a desestatização de empresas públicas.

11. Contudo, não procedem os argumentos do requerente. Quando o constituinte quis que tanto a criação quando a

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desestatização de entidades ou órgãos dependessem de autorização legislativa específica, houve previsão expressa. Por exemplo, a Constituição Federal impõe a edição de lei para a criação e também para a extinção de Ministério e órgãos da administração pública.

No tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista, o contrário, a Constituição se limitou a dispor quanto à necessidade de lei para a sua criação, permanecendo silente sobre a sua desestatização. (…) é relevante mencionar que a Lei nº 9.491/1997, não atribuiu plena e irrestrita discricionariedade ao Poder Executivo.

o contrário, definiu com clareza em seu art. os objetivos do Programa Nacional de Desestatizacao, todos eles plenamente compatíveis com os ditames constitucionais. Assim, importante destacar que, da mesma forma como se deu no caso julgado na ADI nº 1724, os motivos que justificam o procedimento de desestatização poderão sofrer controle judicial caso não se amoldem aos limites definidos no PND. Não se pode falar, portanto, em ampla discricionariedade quanto à desestatização prevista na Lei nº 9.491/1997. De todo modo, a autorização e os requisitos foram talhados pelo próprio Parlamento no legítimo exercício do poder legiferante. Foi o Congresso Nacional, não o Executivo, que edificou e detalhou os marcos necessários à desestatização das empresas privadas cuja autorização ele próprio havia autorizado outrora” (fl. 3, e-doc. 24).

9. Nas informações prestadas, o Presidente do Senado Federal afirmou:

“(...) o Supremo Tribunal Federal tem farta jurisprudência indicando que seria dispensável lei especifica para a extinção ou a alienação do controle das empresas públicas ou sociedade de economia mista, sendo necessário apenas e tão somente uma autorização legal genérica de desestatização, a ser individualizada, em cada caso por ato da Administração.

Confira-se, por exemplo, a ADI 1724 em que se discutia a inconstitucionalidade da norma que confere ao governador amplos poderes para alienar o controle acionário de toda e qualquer empresa controlada direta ou indiretamente pelo Estado (…). Por outro lado,

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há que se falar que a autorização conferida ao Chefe do Poder Executivo subordina-se às regras legalmente estabelecidas no Programa de Desestatização, estando as decisões administrativas submetidas a amplo controle social e, especialmente, ao controle judicial (…). Observa-se, portanto, que, além de estarem definidos os objetivos fundamentais do programa, aos quais o Presidente da República fica sujeito, pode ele, como Chefe do Poder Executivo proceder, apenas, conforme lhe autoriza a lei, no que concerne à privatização das empresas direta ou indiretamente controladas pelo Estado” (fls. 3-7, e-doc. 27).

10. O Presidente da Câmara dos Deputados assinalou que “a Medida Provisória 1.481-52/1997, que deu origem à Lei n. 9.491/1997, não tramitou pela Câmara dos Deputados, tendo sido apreciada pelo Congresso Nacional, nos termos da Resolução n. 1./1989-CN. Informa-se, ainda, que a Medida Provisória n. 717/2016 – transformada na Lei n. 13.334/2016 – foi processada nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie, conforme se pode aferir da ficha de tramitação, cuja consulta pode ser realizada no Portal da Câmara dos Deputados na web” (e-doc. 29).

11 . A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pelo indeferimento do requerimento cautelar:

“Administrativo e Intervenção do Estado no domínio econômico. Leis ns. 9.491/1997 e 13.334/2016, que regulamentam, respectivamente, o Programa Nacional de Desestatizacao /PND e Programa de Parceria de Investimento/PPI. Preliminar. Ausência de cumprimento do ônus de impugnação fundamentada. Mérito. Tese da inconstitucionalidade de programas de desestatização, ante a exigibilidade de lei específica para cada decisão de desengajamento estatal. Ausência de fumus boni iuris. Distinção dos pressupostos deliberativos das decisões de criação de empresas e de desestatização. Presença, no primeiro caso, de avaliação mais complexa da capacidade de atuação estatal no domínio econômico, inclusive mediante análise

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de sustentabilidade orçamentário-financeira, elementos ausentes no processo decisório inverso. Programas de desestatização não são equiparáveis a delegações abdicativas, pois enumeram princípios, objetivos e condicionantes a serem observados em cada decisão de desengajamento. Impraticabilidade da exigência de autorizações legislativas específicas. Formalidade inconsequente do argumento do paralelismo das formas. Prevalência do princípio da subsidiariedade da atuação estatal na economia, como condição de possibilidade da livre iniciativa. Jurisprudência pacífica dessa Suprema Corte no sentido da suficiência da autorização legislativa genérica, desde que condicionada. Ausência de perigo na demora, ante a vigência do PND por mais de 20 anos. Manifestação pelo conhecimento parcial da ação, e, no mérito, pela improcedência do pedido cautelar” (e-doc. 38).

12. A Procuradoria-Geral da República opinou nos seguintes termos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 9.497/1997 E 13.334/2016. DECRETOS PRESIDENCIAIS 10.007/2019, 10.008/2019, 10.054/2019 E 10.065/2019. RESOLUÇÕES 90/2019 E 91/2019. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIX, DA CF. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO E PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A impugnação do instituto jurídico da desestatização mediante a alegação genérica de violação múltipla a dispositivos legais da Lei nº 9.491/1997, da Lei n. 13.334/2016, de decretos presidenciais e resoluções do Programa de Parcerias de Investimentos, sem a indicação da violação específica ao parâmetro de controle constitucional invocado não atende ao comando do art. , I, da Lei 9.868 de 1999 e ao dever de fundamentação específica dos pedidos, havendo-se que se restringir o conhecimento da ação à autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização (arts. , caput, e da Lei nº 9.491/1997).

2. É desnecessária lei específica para autorização de

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desestatização de sociedade de economia mista ou de empresa pública. Precedentes.

3. Havendo lapso temporal superior a 20 anos, em relação à norma passível de conhecimento (Lei n. 9.491/1997), não se afigura o perigo da demora. Precedentes.

Parecer pelo conhecimento parcial da ação e pelo indeferimento da medida cautelar” (e-doc. 49).

13. Em 13.2.2020, deferi o requerimento de aditamento à petição inicial, nos termos requeridos: “a.2) suspender os Decretos Presidenciais n. 10.007/2019, n. 10.008/2019, n. 10.054/2019, n. 10.065/2019, 10.099/2020 e n. 10.206/2020, relativos à desestatização, sem autorização legislativa prévia e específica, respectivamente, da ABGF, Engea, Casa da Moeda, CEITEC, Serpro e Dataprev, até decisão definitiva nesta ação; c.2) declarar a inconstitucionalidade, com pronúncia de nulidade, por arrastamento, dos Decretos Presidenciais nº 10.007/2019, n. 10.008/2019, n. 10.054/2019, n. 10.065/2019,10.099/2020 e n. 10.206/2020” (e-doc. 48).

14. Foram admitidos como amici curiae: Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira e da Associação Livres.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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08/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.241 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a “desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de entidades públicas cuja instituição foi autorizada por lei específica” (fl. 11, e-doc. 1).

2. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. No mesmo sentido, por exemplo, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.163, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 1º.3.2013, e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.661, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJ 5.10.2020.

Preliminar de conhecimento

3. Em sua manifestação, o Advogado-Geral da União argumenta não poder ser conhecida a presente ação em todos os seus termos porque as normas postas nas leis analisadas não foram impugnadas detida e especificamente. Observa que “a inicial tratou todos os dispositivos impugnados como elementos de um conjunto só, que poderia ser contestado por um mesmo fundamento comum, a saber: a necessidade de autorização legislativa específica para a desestatização. (…) a impugnação da inicial se volta apenas contra o teor genérico da autorização veiculada no artigo , caput, da Lei nº 9.491/1997, bem assim aos efeitos que podem decorrer da aprovação presidencial à inclusão de empresas no plano de desestatização (artigo , inciso I e § 1º, da Lei nº 9.491/1997)” (fl. 8, e-doc. 38).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6241 / DF

4. Em preliminar, o Procurador-Geral da República opinou pelo conhecimento parcial da ação, pois a autora, “conquanto argua a inconformidade constitucional de uma série de dispositivos das leis citadas, o único fundamento constitucional invocado é o alegado descumprimento da suposta exigência constitucional de autorização legislativa específica para a deflagração da desestatização de cada entidade estatal inclusa no Programa Nacional de Desestatizações, cujas funções têm sido exercidas pela Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos. (…) Por essa razão, o conhecimento da presente ação há de circunscrever-se à autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização (arts. , caput, e da Lei nº 9.491/1997)” (fls. 15-16, e-doc. 49).

5. Nos arts. e da Lei n. 9.868/1999 se dispõe:

“Art. 3º A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; (...)

Art. 4º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”.

6. Do exame da inicial não é possível extrair argumentação jurídica atinente a todos os artigos questionados das Leis ns. 9.491/1997 e 13.334/2016.

Os argumentos jurídicos postos pela autora restringem-se à alegada necessidade de lei específica para a efetivação da desestatização de empresa estatal, pelo que parte dos artigos questionados, ainda que relevantes para o processo de desestatização, não g pertinência temática com as razões desenvolvidas na petição inicial.

7. Na Lei n. 9.491/1997 se disciplina o procedimento de reorganização estatal. São muitos os dados a serem examinados como

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6241 / DF

previsto nos arts. 4º e 6º. Impõem-se estudos de múltiplas disciplinas, avaliações e consultas necessárias a subsidiar a tomada de decisão sobre a manutenção ou não de determinada empresa sob o controle acionário do Estado.

8. Pelas informações prestadas pela Assessoria Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos, “o procedimento de privatização regulamentado pela legislação sob invectiva é composto de diversas etapas, as quais visam assegurar, dentre outros objetivos, que a desestatização em análise atenda ao interesse público” (fls. 45-48, e-doc. 25).

9. Expõe-se na manifestação da Advocacia-Geral da União que “muitas das fases preliminares do processo previsto nas Leis nsº 9.491/1997 e 13.334/2016 podem ser mantidas mesmo na hipótese de acolhimento da tese de exigibilidade de lei específica. A disciplina contida nesses dispositivos não é valiosa apenas como iniciativa decisória pura, mas pelo seu apelo procedimental e deliberativo, pela profunda reflexão que eles oportunizam sobre o posicionamento do Estado na economia, preocupação permanente de qualquer governo” (fl. 8, edoc. 38).

10. As alegações da autora objetivam a análise de constitucionalidade apenas da fase final do processo de desestatização, no sentido da necessidade de lei específica para a extinção da empresa estatal.

11. Na Lei n. 13.334/2016, estatui-se o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, “destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização” (art. 1º).

Na petição inicial da presente ação não se desenvolveu argumentação jurídica para impugnação das normas previstas na Lei n.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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13.334/2016 a ensejar exame de constitucionalidade por este Supremo Tribunal.

12 . Quanto aos decretos presidenciais impugnados nesta ação, pelos quais incluídas empresas estatais no processo de desestatização, a inconstitucionalidade haveria de se dar por arrastamento, consequência do entendimento sobre a necessidade de lei específica para a extinção de empresa estatal.

Este Supremo Tribunal assentou pelo não conhecimento de ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas seja apresentada de forma genérica.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.410/MG, o Plenário deste Supremo Tribunal não conheceu da ação com relação a várias normas nela impugnadas, nos termos seguintes:

“Não conheço da ação quanto ao art. 85, XV, do RICMS/MG e ao art. 422, caput, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, com a redação dada pelo Decreto 42.891/2004, que dispõem sobre o prazo para recolhimento do tributo em regime de antecipação do fato gerador, e quanto aos incisos I, II e IIIdo § 2º do art. 422 do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, que preveem a limitação da quantia de créditos aproveitáveis nas operações originadas dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e do Paraná.

Da leitura da petição inicial, verifico que o requerente não apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade da sistemática de antecipação, nem impugna especificamente as limitações ao reconhecimento de créditos , mas volta-se ao benefício fiscal da redução da base de cálculo, que o requerido instituiu aparentemente em função da procedência ou do destino das mercadorias postas em circulação.

Com efeito, falta à inicial indicação analítica de fundamentos capazes de confirmar o juízo de incompatibilidade entre os específicos dispositivos e a Constituição (art. 3º, [inc.] I, da Lei 9.868/1999). Por outro lado, em razão da autonomia entre o estabelecimento da

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sistemática de antecipação do fato gerador e a concessão e restrição do aproveitamento de créditos, não há razão para declarar inconstitucional, por arrastamento, o art. 85, XV, ou o art. 422, § 2º, do RICMS/MG” (Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 8.6.2007).

“EMENTA: (...) IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DEDUZIDA EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. DEVER PROCESSUAL, QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO DIRETA, DE FUNDAMENTAR, ADEQUADAMENTE, A PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES” (ADI n. 514/PI, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 28.3.2008).

Na mesma linha: ADI n. 1.811-MC/DF, Relato o Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2000; ADI n. 259, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 19.2.1993; ADI n. 1.708/MT, Reator o. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 13.3.1998; ADI n. 1.775/RJ, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 18.5.2001; ADI 2.561/MG, Relator o Ministro. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 1º.2.2005.

13 . Acolho as preliminares suscitadas pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República e conheço desta ação direta de inconstitucionalidade apenas na parte na qual impugnada a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e inc. I e § 1º do art. da Lei n. 9.491/1997.

Do mérito

14. O objeto conhecido desta ação atém-se ao disposto no caput do art. 2º e ao inc. I e § 1º do art. da Lei n. 9.491/1997.

Na presente ação direta se põe em questão se a autorização deferida

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ao Chefe do Poder Executivo Federal para incluir empresa estatal no Programa de Desestatização seria constitucional ou se haveria necessidade de lei específica para desestatização dessas empresas, considerando, pelo princípio da simetria, a exigência dessa espécie normativa para sua criação prevista no inc. XIX do art. 37 da Constituição da Republica.

Tem-se nas normas impugnadas:

“Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:...

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatizacao; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

§ 1º Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei. (Vide Decreto nº 8.094, de 2013 (Vide Decreto nº 8.094, de 2013..."

15. A questão posta não é nova neste Supremo Tribunal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.724, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal, por unanimidade, decidiu:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar 143/96 do Estado do Rio Grande do Norte. Programa Estadual de Desestatização – PED. 3. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Medida Liminar indeferida pelo Plenário. 5. Desnecessidade de lei específica. Autorização conferida ao Chefe do

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Poder Executivo subordina-se às regras legalmente estabelecidas no Programa de Desestatização. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (DJe 16.9.2019)

Naquela assentada, o Plenário deste Supremo Tribunal examinou lei do Rio Grande do Norte instituindo o Programa Estadual de Desestatização e criando o Fundo de Privatização do Rio Grande do Norte. Alegava-se, então, inconstitucionalidade por terem sido conferido amplos poderes ao Executivo estadual para alienar controle acionario de qualquer empresa controlada pelo Rio Grande do Norte, bastando ao Executivo apresentar a sua decisão por decreto.

No julgamento da medida cautelar, indeferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal, no voto do então Relator o Ministro Néri da Silveira, anotou-se:

“(...) o programa de desestatização em exame não confere ao Governador inteira discrição quanto à privatização de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, senão que sua execução fica sujeita à verificação, caso a caso, dos motivos que justifiquem o procedimento respectivo, nos limites definidos na Lei Complementar local, podendo, destarte, sofrer o controle judicial, desde que provocado por quem quer seja, pois a enumeração constante do art. 7º transcrito bem demonstra estar a Comissão Diretora do Programa obrigada a amplos esclarecimentos, estudos, avaliações, definição de critérios de fixação do preço total de alienação da empresa a ser privatizada e valor de cada ação, de tudo prestando contas e elaborando relatórios. Ora, cuidando- se, assim, de processo aberto ao público, assegurada, pelo inciso V do aludido art. , ‘rigorosa transparência dos processos de alienação’, bem de compreender é que os partidos políticos e a sociedade em geral poderão fiscalizar os procedimentos e impugná-los, perante o Poder Judiciário, a teor do art. , XXV, da Constituição, tal como tem sucedido no âmbito federal, desde a vigência da Lei n. 8.031, de 12/4/1990, agora, substituída pela Lei n. 9491, de 9/9/1997.

Penso que, no caso concreto do Estado do Rio Grande do Norte,

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o legislador local, seguindo a disciplina deduzida no âmbito federal, regulou, em lei geral, a matéria concernente a seu programa de desestatização”.

No voto do julgamento de mérito proferido pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, acompanhado por unanimidade, constou: “não parece haver dúvida de que a autorização conferida ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte subordina-se às regras legalmente estabelecidas no Programa de Desestatização, estando as decisões administrativas submetidas a amplo controle social e, especialmente, ao controle judicial”.

16. Também no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.578, pela qual questionados dispositivos da Lei n. 9.491/1997, este Supremo Tribunal afirmou a constitucionalidade da edição de lei geral para fins de privatização:

“EMENTA: I. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subsequente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. , I, II e IV, da L. 9.491/97. III. Desestatização: manutenção na instituição financeira privatizada das disponibilidades de caixa da administração pública do Estado que detinha o seu controle acionário (MPr 2.192-70/01, art. 4º, § 1º), assim como dos depósitos judiciais

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(MPr 2.192-70/01, art. 29): autorização genérica, cuja constitucionalidade - não obstante emanada de diploma legislativo federal - é objeto de questionamento de densa plausibilidade, à vista do princípio da moralidade - como aventado em precedentes do Tribunal ( ADIn 2.600-MC e ADIn 2.661-MC) - e do próprio art. 164, § 3º, da Constituição - que não permitiria à lei, ainda que federal, abrir exceção tão ampla à regra geral, que é a de depósitos da disponibilidade de caixa da Administração Pública em instituições financeiras oficiais; aparente violação, por fim, da exigência constitucional de licitação ( CF, art. 37, XXI); ocorrência do periculum in mora: deferimento da medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos arts. 4º, § 1º, e 29 e parágrafo único do ato normativo questionado (MPr 2.192/70/01)” (ADI n. 3.578 MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 24.2.2006).

17. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.577, Relator o Ministro Dias Toffoli, pela qual declarados constitucionais os incs. I, II e IV do art. da Lei n. 9.491/1997, assentou-se a desnecessidade de lei específica para a autorização de desestatização de empresa estatal:

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 2192-70/2001. Exaurimento da eficácia normativa. Prejudicialidade. Incisos I, II e IV do art. da Lei nº 9.491/97. Programa Nacional de Desestatizacao. Normas que designam as empresas que poderão ser desestatizadas. Ausência de necessidade de lei específica para a autorização de desestatização. Inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2192-70/2001. Preceito que permite que a União adquira o controle de instituição financeira estadual exclusivamente com o objetivo de privatizá-la ou extingui-la. Constitucionalidade. Artigo 29 e parágrafo único da MP nº 2192-70/2001. Norma que possibilita que os depósitos judiciais efetuados em instituição financeira oficial submetida a processo de privatização sejam mantidos, até regular levantamento, na própria instituição financeira privatizada ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Ofensa ao art. 37, inciso XXI, e ao art. 164, § 3º, todos da Constituição Federal. Parcial procedência do pedido. 1. (…).

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2. Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a autorização legal genérica. Sendo assim, são constitucionais os incisos I, II e IV do art. da Lei nº 9.491/97, os quais designam, de forma geral, as empresas que poderão ser desestatizadas. O inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, por sua vez, tão somente autoriza a transferência do controle acionário do banco estadual para a União, a qual poderá privatizá-lo ou extingui-lo. 3. (...). 4. Prejudicialidade parcial da ação direta, a qual, quanto à parte que se conhece, é julgada parcialmente procedente” ( ADI n. 3.577, Plenário, DJe 6.4.2020).

18. Anote-se que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 234, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 26.5.1995, assentou-se ser inadmissível que norma de Constituição estadual proíba o Estado de reordenar sua participação na atividade econômica, transferindo à iniciativa privada atividades antes exploradas pelo setor público.

A diferença daquele precedente para a situação dos autos está em que naquela anterior não havia lei geral de desestatização no Estado, mas apenas norma constitucional local que sujeitava a alienação de ações de sociedade de economia mista e empresa pública à autorização legislativa, competindo, exclusivamente, à Assembleia Legislativa autorizar a criação, fusão ou extinção.

19. As empresas estatais e suas subsidiárias são tratadas, no art. 173 da Constituição da Republica, com especificidade. Ali se determinam os imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo como condicionantes para sua manutenção e continuidade.

A expressão “relevante interesse coletivo”, tido como conceito indeterminado, não significa autorização irrestrita a legitimar o Estado para atuar como agente econômico indiscriminadamente. O conceito vago ou fluido é determinável em cada situação cuidada. Por isso sustenta, por

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exemplo, André Rodrigues Cyrino:

“(...) já a partir do sentido etimológico dos termos de relevante interesse coletivo, infere-se, para os fins do art. 173, caput, da Constituição, que o interesse coletivo consiste na existência de uma necessidade transindividual, comum a número significativo de pessoas, cuja satisfação não possa ser proporcionada de forma adequada senão que pela atuação direta do Estado-empresário. Ainda que exista espaço para as escolhas daquilo que se entenda relevante, não se trata, tão somente, de um mero interesse da coletividade. Se fosse assim, qualquer opção legislativa seria relevante pois aprovada pela maioria dos representantes eleitos. (…) O cunho marcadamente aberto dessas interpretações salta aos olhos. Mas isso não pode significar uma autorização irrestrita. Mormente nas zonas de certeza positiva e negativa” (Direito Constitucional Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 132-133).

As balizas estabelecidas no art. 173 da Constituição da Republica, em especial, o relevante interesse coletivo, são especificadas quando o Estado atua para realizar interesse público primário objetivamente formalizado, que se consubstanciam nas atividades-fim de efetivação das necessidades coletivas e no interesse público secundário de natureza patrimonial ou financeira do Estado.

Os interesses públicos primários e secundários são indisponíveis. Nessa linha, Alexandre Aragão pondera que “o Estado não pode dispor dos seus bens dominicais e dos seus créditos pecuniários, salvo mediante prévia lei autorizativa, de acordo inclusive com a Lei 8.666/1993 (17, I) e o Código Tributário Nacional (art. 171)” (Empresas Estatais: O regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São Paulo: Forense, 2017. p. 102)

É certo haver doutrinadores como, por exemplo Diogo de Figueiredo Moreira Neto (A arbitragem nos Contratos Administrativos. Revista de Direito Administrativo. 209/88, jul.-set. 1997), que consideram o interesse público secundário direito patrimonial disponível, inserindo-se apenas o

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primário na expressão “relevante interesse coletivo”.

20. O exercício da atividade econômica pelo Estado com o fim exclusivo de obter lucro é que não pode ser considerado exercício legítimo estatal conferido pelo art. 173 da Constituição da Republica.

No exercício pelo Estado da atividade econômica, qualificada como de relevante interesse coletivo e legalmente autorizada, se poderá auferir lucro decorrente de negócios acessórios ou complementares, sem que se desnature a finalidade da empresa estatal e o relevante interesse coletivo identificado quando de sua criação.

21. No § 1º do inc. III do art. 173 se dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, entre outros aspectos, licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

E, nos incs. XIX e XX do art. 37 da Constituição da Republica, dispõe-se sobre a forma de criação legal das empresas estatais e suas subsidiárias:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os

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concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Para a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, há necessidade de autorização legislativa específica, previsão que decorre da Constituição da Republica (inc. XIX do art. 37) e dos incs. II e III do art. do Decreto-Lei n. 200/1967.

22. A titularidade da competência para decisões de intervenção estatal na economia pela criação e desestatização de empresas estatais é do Poder Legislativo.

Entretanto, a Constituição da Republica de 1988 não foi explícita quanto à forma legislativa a ser adotada no desempenho dessa competência para a desestatização, se haveria de ser por lei geral ou necessariamente por lei específica.

Na lição de Marcos Juruena Vilela Souto, por exemplo, a desestatização consiste na “retirada da presença do Estado de atividades reservadas ‘constitucionalmente à iniciativa privada (princípio da livre iniciativa) ou de setores em que ela possa atuar com maior eficiência (princípio da economicidade)”, sendo privatização “a alienação de direitos que assegurem ao Poder Público, diretamente ou através de controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade” (Desestatização: privatizações, concessões, terceirizações e regulação, 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001, pág. 30).

23. A extinção da empresa estatal significa o fim da pessoa jurídica, não havendo transferência de controle acionário, mas o encerramento de suas atividades e a decretação da perda da personalidade jurídica. A extinção da empresa inicia-se com a deliberação de sua dissolução e, por conseguinte, na liquidação de ativos e passivos.

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24 . Na Lei n. 9.491/1997 se aplicam distintamente as definições de extinção da empresa estatal e desestatização, adotando-se diferentes procedimentos decisórios para cada um deles. Quanto à extinção das empresas estatais, por exemplo, dispõe-se no art. 24:

“Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatizacao, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990”.

Ao final do processo de desestatização, a sociedade de economia mista ou empresa pública não mais existirá: na privatização, porque o controle acionário deixou de ser do Estado; na extinção, porque se decretou o fim da pessoa jurídica.

25. Pela edição da Lei n. 13.334/2016, pela qual instituído o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, o processo de reavaliação do posicionamento do Estado na economia deve atentar-se para além do processo de inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatizacao, na qualificação de empreendimentos públicos para parceria.

Com a edição da Lei n. 13.334/2016, as decisões que eram atribuídas ao Conselho Nacional de Desestatização passaram ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. Pela al. c do inc. V do art. 7º. àquele programa também compete a promoção de estudos para subsidiar decisões futuras em prol da sustentabilidade econômica e financeira das empresas públicas, que podem, ou não, resultar em recomendação de inclusão no programa de desestatização.

Nesse sentido, de se transcreverem as informações prestadas pela Assessoria da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos:

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“54. Cabe frisar, no entanto, que a qualificação de um determinado empreendimento no PPI ou sua inclusão no PND não significa automaticamente que será firmado um contrato de parceria ou promovida uma desestatização. Há uma série de procedimentos legais a serem seguidos, os quais, ao final, vão indicar qual é a medida mais vantajosa ao interesse público a ser tomada, que inclusive pode ser a manutenção de um empreendimento sob domínio público.

55. Nessa linha, os processos de desestatização e, mais notadamente, as privatizações de empresas controladas pelo Estado, são processos complexos que dependem sobremaneira de governança e estudos detalhados para que se possam obter os melhores resultados para a sociedade brasileira.

56. Em resumo, a conjugação da legislação anteriormente citada embasa duas situações bem distintas de projetos relacionados às estatais que constituem a carteira de empreendimentos do PPI: i) empresas incluídas no PND, conforme Lei nº 9.491/1997; e ii) empresas qualificadas para estudos para busca de parcerias no âmbito do PPI.

57. Atualmente, há 17 (dezessete) empresas qualificadas no PPI. São elas: Eletrobrás, Emgea, ABGF, Casa da Moeda, Ceagesp, Ceasa Minas, Codesa, CBTU e Trensurb, CODESP (Porto de São Sebasão), Telebrás, Serpro, Correios, Ceitec e Dataprev. 58. Em regra, o fluxo de inclusão de empresas no PND e respectiva desestatização segue o rito sintetizado no gráfico apresentado no item 24 da presente Nota.

59. A qualificação de companhias para estudos no âmbito do PPI, por sua vez, tem por objetivo avaliar qual seria a melhor maneira de buscar parcerias para garantia da sustentabilidade econômica e financeira das empresas, bem como a adequada prestação de serviços, o que pode ensejar a futura inclusão no PND ou não.

60. Nessa condição de qualificação para estudos constam cinco empresas na carteira do PPI, quais sejam: Ceitec, Telebras, Correios, Serpro, Dataprev e Codesp (Porto de São Sebastião). 61. Os exemplos acima reforçam as premissas já fixadas, no sendo de que a qualificação de um empreendimento no PPI não se confunde com a inclusão de uma empresa no PND. São atos independentes entre si e que conduzem a resultados diversos” (fl. 49, e-doc. 25).

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26 . Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. O que essa legislação há de observar é que seja aquele objeto com a previsão do fim determinado.

Autorização legislativa genérica não corresponde a delegação discricionária e arbitrária ao Chefe do Poder Executivo. Essa autorização é pautada em objetivos e princípios que têm de ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos.

A retirada do Poder Público do controle acionário de uma empresa estatal ou a extinção dessa empresa pelo fim da sua personalidade jurídica é consequência de política pública autorizada pelo Congresso Nacional em previsão legal pela qual se cria o Programa de Desestatização, objetivando a redução da presença do Estado na economia e fixando-se, objetivamente, para os parâmetros a serem seguidos para a efetivação de eventual desestatização pelo Poder Executivo.

Enfatizou sobre o item a Advocacia-Geral da União:

“(...) além da já delineada obrigação de aporte de recursos públicos para a criação de sociedades de economia mista e de empresas públicas, também o caráter subsidiário do exercício da atividade econômica pelo Estado corrobora a necessidade de se distinguir entre as decisões de criação e extinção.

Nesse particular, a tese esgrimida pelo requerente é sustentada por um argumento de natureza formal – o do paralelismo das formas – a partir do qual se extrai a conclusão de que, se a Constituição Federal exige explicitamente autorização legal para a criação de empresas governamentais, a mesma exigência deveria ser aplicada quando em

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jogo desestatização dessas empresas.

Todavia, o paralelismo das formas, intuitivo quanto possa parecer, deve ter seu valor secundarizado e contemporizado ante o princípio da subsidiariedade da atuação empresarial do Estado na exploração das atividades econômicas. (…) A exigência de lei específica para autorizar a retirada da presença estatal do domínio econômico típico da iniciativa privada é, nesse sentido, um contrassenso. De fato, a participação do legislador nessa matéria deve ter apenas um sentido remoto, sendo exercido por meio de um consentimento genérico, sob pena de dificultar injustificadamente a administração das estatais.

Nesse contexto, a Lei nº 9.491/1997, que criou o Programa Nacional de Desestatizacao assume exatamente esses contornos. O Congresso Nacional, adotando como política pública a redução da presença do Estado brasileiro, com o fim de melhorar a eficiência administrativa, qualidade dos serviços, diminuição de custos e evitar corrupção, anuncia um novo modelo para a Administração, fixando, objetivamente, para o Poder Executivo, os parâmetros em que se dará o enxugamento do aparato estatal Este, por sua vez, através do Conselho Nacional de Desestatização e órgãos auxiliares, e observando as diretrizes traçadas pelo Poder Legislativo, promoverá, caso a caso, a saída do Estado nos setores até então explorados. Com o mesmo espírito, a Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimento e o integrou ao Programa Nacional de Desestatizacao, ampliando o escopo normativo desse último.

Observa-se assim que, quando da criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, o Estado não apenas atua de forma subsidiária e contida, como também necessita aportar recursos públicos para viabilizar o funcionamento das empresas governamentais. Entretanto, ao percorrer o caminho inverso, de retirada da participação estatal direta na economia, já não concorrem as mesmas condicionantes deliberativas.

Essas são as razões pelas quais a lei que fixa a política de desestatização, ao contrário da que autoriza a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, pode ser genérica, isto é, pode se dispensar de indicar caso a caso onde o Poder Público encerrará

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suas atividades. Embora genérica, essa legislação não deixa de guardar, em certo sentido, um lastro de especialidade, pois aprovada para deliberar sobre um fim determinado.

Nesse contexto, considerando o que já exposto, entende-se que não se aplica no presente caso a denominada simetria das formas, a exigir a edição de lei específica para a desestatização das citadas entidades públicas” (fls. 24-28, e-doc. 38).

Também em sua manifestação anotou a Procuradoria-Geral da República:

“A aplicação do princípio da simetria como técnica de interpretação constitucional requer cautelas, na medida em que se pode derivar, no processo lógico, resultado deôntico nem quisto nem presumido pela Ordem Constitucional.

Quisesse o Constituinte, originário ou derivado, estabelecer como requisito de validade a edição de lei em sentido formal - quer para a instituição quer para a desestatização de empresa estatal -, haveria que fazê-lo de modo expresso, por se tratar de norma que disciplina o exercício e a relação entre os Poderes da República, estabelecendo, para cada qual, seu âmbito jurídico de exercício de poder, isto é, o âmbito compreensivo de sua competência constitucional: (…)

É dizer: o art. 37, XIX, da CF/88 não cria nem empresa pública nem sociedade de economia mista, mas tão só autoriza a instituição dessas entidades, de modo que a efetiva constituição dar-se-á com a edição de decreto do Poder Executivo, que lhes empreste estrutura, secundada pelo encaminhamento desses atos formais a registro perante cartório ou em junta comercial, a exemplo das demais sociedades empresárias, cujo regime jurídico alcança, nesse particular, as empresas estatais, nos termos do art. 173 da CF/88.

Ou seja, a autorização legislativa para a criação – que só ocorre por ter havido, enquanto antecedente lógico, processo legislativo iniciado por ato do Poder Executivo, nos termos do art. 61 da CF/88 – sequer constrange o Poder Executivo a instituir, efetivamente, a empresa estatal, submetida ao implemento da condição de o Poder Executivo adotar os expedientes necessários à formalização adequada

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 52

ADI 6241 / DF

da estrutura administrativa do ente a ser formado.

Em regra, a obrigatoriedade da criação da empresa estatal decorrerá não propriamente da lei que autoriza sua criação, mas sim do ato normativo que justifique a atuação estatal na atividade econômica em sentido amplo.

Isso ocorre com a lei de outorga do serviço público à entidade da administração indireta, nos termos do art. 175 da CF/88, e com a lei que disciplina a exploração de atividade econômica para atender a relevante interesse coletivo ou aspectos de segurança nacional, assim qualificados pelo legislador, nos termos do art. 173 da CF/88, autorizando o ingresso excepcional do Estado no domínio econômico, quando, por evidente, já não o esteja autorizado ‘ab origem’, conforme ressalva expressa do texto magno (‘Ressalvados os casos previstos nesta Constituição’, nos quais os motivos determinantes de interesse público já foram reconhecidos pelo constituinte)” (fls. 16-22, e-doc. 49).

27. Quanto às empresas estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização, é mister observe o administrador público a norma legal.

28. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer a presente ação direta apenas na parte na qual se impugna a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no inc. I e § 1º do art. da Lei n. 9.491/1997 e, nessa parte, julgar improcedente o pedido.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 52

08/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.241 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA

INDÚSTRIA MOEDEIRA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO LIVRES

ADV.(A/S) : IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA

V O T O - V OGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado do relatório da e. Ministra Cármen Lúcia.

Recordo, de forma sucinta, que se trata de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), visando a ver declarada a inconstitucionalidade que suscita contra o art. , os incs. I e II, as als. a e b do § 1º, os §§ 3º e do art. , os incs. I a VII e §§ 1º ao 4º do art. 4º, os §§ 1º a do art. , o inc. I, as als. a e f do inc. II, o inc. III e os §§ 1º, , e do art. , o art. , o art. 10, o art. 11, o art. 12, o § 1º do art. 15 e os arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 24 da Lei n. 9.491/1997, o caput , os §§ 1º, 2º e 3º e o inc. I do § 4º do art. , a al. c do inc. V do art. da Lei n. 13.334/2016, os Decretos presidenciais ns. 10.007/2019, 10.008/2019, 10.054/2019 e 10.065/2019 e as Resoluções ns. 83/2019 e 84/2019 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O Partido-requerente alega que os dispositivos vergastados violam, no conjunto de sentido que formam, o art. 37, XIX da CRFB/88, uma vez

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 52

ADI 6241 / DF

que desrespeitam exigência de lei específica para a extinção de empresa estatal.

Este dever, segundo alega, decorreria de uma exigência lógica de simetria. Porquanto o art. 37, XIX determina que lei específica seja promulgada para que autarquias sejam autorizadas e para que empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações sejam instituídas, somente um ato estatal de idêntica estatura estaria habilitado a transferir sua propriedade para a iniciativa privada.

Requer, no mérito, que a ação seja julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista, resultando na inconstitucionalidade, por arrastamento, dos Decretos Presidenciais nº 10.007/2019, nº 10.008/2019, nº 10.054/2019 e nº 10.065/2019, bem como das Resoluções do CPPI nº 83/2019 e 84/2019.

Era o que se tinha, brevemente, a rememorar.

Pedindo todas as vênias à e. Ministra Cármen Lúcia, entendo que assiste razão ao Partido-requerente.

Principio por assentar a plena cognoscibilidade da ação, uma vez que constato que a ação é proposta partido político plenamente representado no Congresso Nacional.

A meu juízo, não merece prosperar a preliminar de não conhecimento parcial da ação por ausência de impugnação específica. No plano objetal das condições de conhecimento da ação, observa-se que o amplo conjunto de dispositivos impugnados, a despeito de sua evidente variedade, reúne-se em torno uma política pública orientada teleologicamente. Como mostraram Carlos Eduardo Alchourrón e Eugenio Bulygin em seu Normative systems, de 1971, é tarefa do intérprete, ante dada multiplicidade de normas jurídicas, investigar se existe, ali, uma base axiomática que permita tratá-las em sua unidade. Neste sentido: “o sistema jurídico foi definido como um conjunto de enunciados jurídicos (que constituem a base axiomática do sistema) que contêm todas as suas consequências lógicas” (BULYGIN, E.; MENDONCA, D. Normas y sistemas normativos. Barcelona: Marcial Pons, 2005).

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 52

ADI 6241 / DF

A petição inicial, portanto, nos termos do art. da Lei 9.868/1999, não padece do vício de ausência de fundamentação. Ao impugnar o supracitado conjunto normativo, impugna-o com um sistema integrado axiomaticamente a partir da possibilidade, a ser discutida doravante, de desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista sem lei autorizadora específica.

Passo, portanto, à análise do mérito, retomando os argumentos que desenvolvi quando do julgamento da ADI nº 1.724/RN e da ADI nº 3.577/DF.

Naquelas oportunidades, insisti quanto à necessidade de uma leitura integrativa da Constituição da Republica, preservando o sentido das condicionantes para a intervenção do Estado na economia. Por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, o agir estatal dá-se mediado por um excepcional interesse público, o qual se especifica tanto nas espécies “imperativo de segurança nacional” ou “relevante interesse público”, na forma do art. 173 da CRFB/88.

Há uma razão para que o art. 37, XIX, lido em conjunto com o art. 173 da Constituição da Republica, exija que lei específica determine a criação de empresas pública e sociedades de economia mista. Outorgouse ao legislador a tarefa de definir a finalidade concreta da intervenção do Estado. Ocorre que, ao gravar a atividade econômica para servir à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, a Constituição associou à adoção deste instrumento a materialização, na prática, de uma política pública.

A diferença entre o controle privado de uma empresa e o controle público não reside na forma jurídica que adotam, nem nos direitos dos sócios minoritários, mas na sua governança corporativa. No caso do controle público, por força de lei, deve-se necessariamente atender ao Estado e à especial finalidade pública que justificou sua criação. Essa finalidade é geralmente atendida com horizontes temporais mais largos, que nem sempre se sujeitam às oscilações anuais dos ciclos de negócios privados. O eventual prejuízo de uma empresa pode ser amortizado e compensado pela sustentabilidade de sua atuação. O ônus com que a

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 52

ADI 6241 / DF

Constituição grava a excepcional hipótese de exploração de atividade econômica pelo Estado se justifica, portanto, pela própria estabilidade que devem ter as políticas públicas.

Nada obstante a linha jurisprudencial que se formou com os procedentes da ADIs de número 234-QO, 1.703, 3.577 e 3.588, entendo que a natureza da obrigação jurídica de edição de lei específica para a autorização de empresas públicas e sociedades de economia mista, posta no art. 37, XIX, tem como sucedâneo lógico que, em se tratando de alienação do controle destas pessoas jurídicas de direito público, um ato simétrico seja exarado.

Afinal, a venda do controle estatal implica, nesse sentido, um juízo negativo sobre o que o legislador outrora entendeu ser indispensável. Isso significa, em outros termos, que, sob as condições de um Estado de Direito Democrático, a coletividade de cidadãos pôde, no uso dos procedimentos de formação da vontade estatal, concorrer para a definição do sentido de “interesse público” que determinada intervenção na esfera econômica poderia possuir.

Porque este ato é não somente singular, mas procedimentalmente orientado para a conformação da vontade do Estado sob o influxo da sociedade civil, a possibilidade de uma lei genérica autorizadora reduz significativamente o espaço de autodeterminação democrática (cf., a este propósito, CARVALHO NETTO, M. Da inconstitucionalidade da alienação do efetivo controle estatal de sociedade de economia mista sem expressa e específica autorização legislativa, ainda que se conserve a titularidade do capital social majoritário. Direito Público Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, n. 2, p. 1999).

Com efeito, sem que um processo legislativo específico seja instaurado, os cidadãos — no fiel exercício político que se dá por meio de seus representantes — perdem o direito de discutir, caso a caso, se o especial interesse público que antes existira deixa, efetivamente, de existir. A hipótese do paralelismo entre criação/autorização e extinção/alienação é, em verdade, a exigência de que cada ato específico seja condicionado por mecanismos legítimos de formação da vontade.

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VotoVogal

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ADI 6241 / DF

No voto que proferi no bojo da ADI nº 3.577, tomei o exemplo da atuação de empresas estatais como a PETROBRÁS e a Caixa Econômica Federal, criadas com a finalidade, respectivamente, de promover a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo e de, entre outros, operar no setor habitacional. A orientação da atuação do Estado nesses setores deve, evidentemente, seguir as diretrizes do direito privado, respeitando o direito de acionistas minoritários, e, portanto, garantindo-lhes o lucro, mas deve fazê-lo dentro de um horizonte sustentável, que não prejudique o atendimento de outros fins, especialmente aqueles previsto na lei, sob pena de sujeitar a política habitacional ou mesmo a energética aos ciclos econômicos e, com isso, desatender os direitos fundamentais.

Relembrei ainda, naquela ADI nº 3.577, que a experiência do direito comparado nos ajuda a melhor compreender a lógica da desestatização como fruto de mediação necessária do controle cidadão.

Observe-se que essa orientação não é estranha à prática de outros países que utilizam estrategicamente as empresas estatais como instrumento para a promoção de interesses da coletividade. Na Noruega, as empresas públicas devem atender ao melhor interesse público, nos termos do art. 19 da sua Constituição. A Carta prevê, ainda, que a administração da companhia pública é delegada ao Ministério por ela responsável. Prevê-se, também, que o consentimento do Parlamento (Storting) é necessário para as mudanças nas estruturas de controle. A venda de subsidiárias também depende da mesma autorização, se implicar na transferência de controle acionário.

Na Suécia, o Parlamento (Riksdag) delibera sobre a governança das empresas estatais e, de acordo com o Capítulo 8, Seção 3, do Ato Sueco de Orçamento, o Governo não pode nem aumentar sua participação na economia, nem dela se desfazer sem um mandato do legislativo. Da mesma forma, é preciso a obtenção de autorização prévia para reduzir o controle estatal acionário em suas companhias.

Na França, a grande leva de privatizações que ocorreu pela publicação da Lei 86-793, de 2 de julho de 1986, contou com autorização

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 52

ADI 6241 / DF

legislativa expressa, nos termos do Anexo por ela indicado – e, desde então, sucessivamente alterado – do qual constam precisamente as companhias que serão objeto de desestatização.

Assim, há que se reconhecer que a Lei 9.491/97, sem sequer indicar as empresas a serem desestatizadas, longe está de atender a juízo negativo a ser feito pelo legislador relativamente às atividades que, em outra oportunidade, gravou como sendo relevante ao interesse nacional ou indispensável à segurança nacional.

Em idêntica medida, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que institui o Programa de Parceria de Investimentos, padece do vício da generalidade. Porquanto elabora permissões normativas para a perda de controle acionário, também ele deveria discriminar as empresas públicas que adentram sua programação normativa.

Parece-me que o Partido-requerente logra demonstrar, em sua petição inicial, que, uma vez assentada posição quanto à imprescindibilidade de lei autorizadora específica, a concretização do programa finalístico da política de desestatização, consubstanciada nos Decretos presidenciais de número 10.007/2019, 10.008/2019, 10.054/2019 e 10.065/2019 e as Resoluções nº 83/2019 e nº 84/2019 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, perde seu fundamento de validade. Uma vez que todos estes diplomas normativos avançam a desestatização a partir do que se está a chamar de “lei genérica”, conclui-se que violam o art. 37, XIX e o art. 173 da CRFB/88.

Ante o exposto, voto pela procedência da ação, para: i) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 1º, aos incs. I e II, às als. a e bdo § 4º do art. 2º, aos incs. I a VII e §§ 1º ao 4º do art. , aos §§ 1º a 5º do art. 5º, ao inc. I, às als. a e f do inc. II, ao inc. III e aos §§ 1º, 3º, 5º e 6º do art. 6º, ao art. 7º, ao art. 10, ao art. 11, ao art. 12, ao § 1º do art. 15 e aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 24 da Lei n. 9.491/1997, bem como ao caput , aos §§ 1º, 2º e 3º e ao inc. I do § 4º do art. , à al. c do inc. V do art. da Lei n. 13.334/2016, no sentido de que a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser necessariamente

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 52

ADI 6241 / DF

precedida por lei específica que a autorize; b) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos Decretos presidenciais nº 10.007/2019, nº 10.008/2019, nº 10.054/2019 e nº 10.065/2019, bem como as Resoluções nº 83/2019 e nº 84/2019 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

É como voto.

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ExtratodeAta-08/02/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 52

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.241

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA

MOEDEIRA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (20792/PR)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO LIVRES

ADV.(A/S) : IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (341538/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta apenas na parte na qual se impugna a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no inc. I e § 1º do art. da Lei n. 9.491/1997 e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Falaram: pelos interessados, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, o Dr. Maximiliano Nagl Garcez. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183095317/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6241-df-0031558-3720191000000/inteiro-teor-1183095323

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