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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6241 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6241_a99ab.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas é apresentada de forma genérica. Precedentes.
2. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. Precedentes. 4. Autorização legislativa genérica é pautada em princípios e objetivos que devem ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos. 5. Ação direta parcialmente conhecida quanto à impugnação da autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no § 1º do inc. I do art. da Lei n. 9.491/1997 e, nessa parte, julgado improcedente o pedido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta apenas na parte na qual se impugna a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no inc. I e § 1º do art. da Lei n. 9.491/1997 e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Falaram: pelos interessados, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, o Dr. Maximiliano Nagl Garcez. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00173 PAR-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009491 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00004 PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00003 PAR-00004 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-F INC-00003 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 ART-00007 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00015 PAR-00001 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00024 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00004 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013334 ANO-2016 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 ART-00007 INC-00005 LET-C LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00002 INC-00003 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC- 010007 ANO-2019 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 010008 ANO-2019 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 010054 ANO-2019 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 010065 ANO-2019 DECRETO
  • LEG-FED RES-000083 ANO-2019 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CPPI
  • LEG-FED RES-000084 ANO-2019 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CPPI

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE PROCESSUAL) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 1708 (TP), ADI 1775 (TP), ADI 1811 (TP), ADI 3410 (TP), ADI 514 MC (TP), ADI 259 (TP). (NECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA) ADI 1703 (TP), ADI 1724 (TP), ADI 3577 (TP), ADI 3578 (TP), ADI 234 QO (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EDIÇÃO, LEI GERAL, PRIVATIZAÇÃO) ADI 3578 MC (TP). (IMPOSSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, LEI CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 234 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 2561. - Legislação estrangeira citada: art. 19 da Constituição da Noruega; Capítulo 8, Seção 3, do Ato Sueco de Orçamento; Lei 86-793, de 2 de julho de 1986, da França. Número de páginas: 52. Análise: 02/02/2022, BMP.
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