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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 690 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL), REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Publicação

19/03/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_690_f003f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. MEDIDAS CAUTELARES REFERENDADAS.

1. Além de prever a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. Precedentes: ADI 6347 MC-Ref, ADI 6351 MC-Ref e ADI 6353 MC-Ref, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 14/8/2020.
2. A gravidade da emergência causada pela COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, entre elas o fornecimento de todas as informações necessárias para o planejamento e o combate à pandemia.
3. O risco decorrente da interrupção abrupta da coleta e divulgação de informações epidemiológicas, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (COVID-19), fundamenta a manutenção da divulgação integral de todos os dados que o Ministério da Saúde realizou até 4 de junho 2020, e o Governo do Distrito Federal até 18 de agosto passado, sob pena de dano irreparável.
4. Julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 690, 691 e 692. Medidas cautelares referendadas.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida, para determinar que: (a) o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (COVID-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o último dia 04 de junho de 2020; e (b) o Governo do Distrito Federal se abstenha de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e óbitos decorrentes da pandemia da COVID-19, retomando, imediatamente, a divulgação dos dados na forma como veiculada até o dia 18 de agosto de 2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos requerentes, o Dr. Levi Borges de Oliveira Veríssimo. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00033 INC-00072 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00196 ART- 00197 ART- 00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DLG-000395 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005
  • LEG-FED DEC- 010212 ANO-2020 DECRETO PROMULGA O REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005
  • LEG-FED RES- 000001 ITEM-00032 ITEM-00034 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CIDH
  • LEG-INT REG ANO-2005 ART-00006 ITEM-00001 ITEM-00002 ART-00007 ART-00019 LET-C ART-00044 ITEM-00001 LET-A REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RHD 22 (2ªT), ADI 6351 MC-Ref (TP), ADI 6347 MC-Ref (TP), ADI 6353 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ADPF) ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP). (ADPF, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, COMPROVAÇÃO, DANO IRREPARÁVEL) ADI 1155 MC (TP). (STF, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ADPF) ADPF 12, ADPF 13, ADPF 15. - Decisão estrangeira citada: Caso Cantwell vs. Connecticut, 310 U.S 296, 310 (1940), quoted 376 U.S at 271-72. - Veja ADPF 691 e ADPF 692 do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182609280/referendo-na-medida-cautelar-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-690-df

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