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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE, EMBDO.(A/S) : PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Publicação
19/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1301597_5a3c0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

15/03/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.597

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO

DE SANTO ANDRE

ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO

ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE

EMBDO.(A/S) : PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA PINHEIRO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA NATUREZA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMÚLA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Os Ministros desta Corte no julgamento do RE 599.628-RG/DF, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Tema 253 da Sistemática da Repercussão Geral, reconheceram a repercussão geral da matéria, no sentido de que “os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionista”.

II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, no que tange à natureza da sociedade, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ocorre que, conforme a Súmula 279/STF, é inviável em recurso extraordinário o reexame de provas

III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 1301597 ED / DF

CPC/2015).

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de março de 2021.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

15/03/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.597

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO

DE SANTO ANDRE

ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO

ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE

EMBDO.(A/S) : PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA PINHEIRO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico 18).

A embargante sustenta que não há necessidade de se reanalisar as provas acostadas aos autos, pois se busca apenas reconhecer que a atividade que presta é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicando-se-lhe o art. 175 da Constituição Federal (pág. 4 do documento eletrônico 19).

Além disso, afirma que o Tema 253 da sistemática de Repercussão Geral coincide com a controvérsia dos autos, uma vez que “[...] presta serviço público primário, de atuação própria do Estado, em ambiente não concorrencial e que não possui finalidade de auferir lucros”(pág. 5 do documento eletrônico 19).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

15/03/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.597

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, e destaco ser desnecessária, no presente caso, a intimação da embargante para complementar suas razões recursais, tendo em vista que a petição dos embargos já está ajustada à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma; ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; ARE 953.024 -ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma.

Quanto ao mais, consta da decisão agravada:

“Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Título Extrajudicial Alegação da agravante de que possuiria as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública Inocorrência - Penhora de valores repassados pelo Município - Nos termos do art. 833, inciso IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social - Assim, não se mostra cabível a constrição do numerário repassado pela municipalidade para merenda e alimentação hospitalar -Decisão reformada - Recurso parcialmente provido’ (pág. 7 do documento eletrônico 8).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 1301597 ED / DF

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 100 e 175 da mesma Carta, sob o argumento de que a recorrente faz jus às mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, dado que se caracteriza como empresa pública, sem fins lucrativos, prestadora de serviço público em regime não concorrencial.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos da recorrente notadamente quanto às características do serviço por ela prestado , seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, destaco o RE 1.095.667-AgR/RS, da relatoria do Ministro Edson Fachin, cuja ementa segue transcrita:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à atuação da agravante em regime de concorrência, bem como à distribuição de lucros, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.

2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE 1301597 ED / DF

aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo (grifei).

Com o mesmo entendimento, cito as seguintes decisões: ARE 1.283.198/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.276.456/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.223.436/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 1.113.945/RS, Rel. Min. Edson Fachin; e RE 1.119.236-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)” (documento eletrônico 18).

Além dos diversos precedentes que serviram para afastar a pretensão da agravante, trago à colação ainda o RE 1.129.565-AgR/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli com a seguinte ementa:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Companhia Estadual de Saneamento Básico. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Atuação em regime concorrencial. Distribuição de lucros. Execução pelo regime de precatórios. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros a seus acionistas.

2. In casu, o acórdão recorrido consignou, expressamente, que a agravante exerce suas atividades em regime de concorrência e que distribui lucros e dividendos aos quadros de acionistas e de servidores.

3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.

4. Agravo regimental não provido.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 1301597 ED / DF

5. Não se aplica o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, pois não houve o arbitramento de honorários advocatícios pela Corte de origem” (grifei).

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.597

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP)

ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP)

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE (274810/SP)

EMBDO.(A/S) : PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA PINHEIRO (339619/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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