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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27344 DF 0002590-80.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

IMPTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00881420006)

Publicação

18/03/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_27344_caa82.pdf
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Decisão

DECISÃO: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, contra atos do Tribunal de Contas da União, consubstanciados nos Acórdãos nºs 38/2008, 806/2003 e 447/2003, exarados nos autos do processo de Tomada de Contas nº 008.814/2000-6, os quais, em síntese, consideraram-na obrigada a cumprir os ditames da Lei nº 8.666/93, em face da disciplina trazida pela norma do artigo 173, § 1º da Constituição Federal, em sua redação original. Postulou, assim, a pronta suspensão dos efeitos dessas decisões e, afinal, sua cassação. A medida cautelar foi deferida, pelo então Relator, Ministro Eros Grau, tendo o feito seguido seu trâmite normal, até que determinado seu sobrestamento, enquanto se aguardava o julgamento de recurso paradigma. É o relatório. Decido: Afasto o sobrestamento dantes decretado, em vista do julgamento do RE nº 441.280. De fato, na sessão do Plenário Virtual deste STF, ocorrida entre os dias 26/2/21 a 5/3/21, foi concluído o julgamento do aludido recurso, tendo sua ementa recebido o seguinte cabeçalho, ainda pendente de publicação: Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobras. Decisão que refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante, por não ter sido precedido de licitação. Pretensão de reforma, com condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de exploração comercial de bens e serviços. Submissão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto nº 2.745/98. Contrato regularmente celebrado. Recurso parcialmente conhecido e rejeitado, na parte conhecida. Constou, ainda, expressamente, desse julgamento, que “a decisão recorrida lastreou-se na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, à época dos fatos, não se submetia a recorrida ao disposto na Lei de Licitações”. Os acórdãos contra os quais se voltam a presente impetração, apontaram em sentido diverso, fato a caracterizar a violação a direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão da almejada segurança, tornando-se definitiva a medida cautelar, liminarmente deferida nos autos. Ante o exposto, concedo a segurança impetrada, para cassar, com relação à impetrante, os efeitos dos acórdãos prolatados pelo TCU, nos autos do processo TC 008.814/2000-6. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182120432/mandado-de-seguranca-ms-27344-df-0002590-8020081000000