jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
18/03/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_32426_65c8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 58

21/12/2020 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. PRAZO DECADENCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO DECRETO DECLARATÓRIO.

1. Em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. Precedentes.

2. No caso concreto, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial por duas razões: (i) o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação; (ii) a simples mudança da titularidade do imóvel não faz ressurgir prazo decadencial ou prescricional para o sucessor, sob pena de ser instaurada grande insegurança jurídica.

3. Quanto ao mérito propriamente dito, não há qualquer óbice a que a declaração de interesse social recaia sobre mais de um imóvel rural, desde que todos estejam perfeitamente individualizados e sejam considerados como unidades jurídicas autônomas para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. Por outro lado, o fato de o impetrante ser terceiro de boa-fé não é circunstância apta a gerar a invalidade do decreto presidencial.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 58

MS 32426 AGR / DF

4. Há razões suficientes que apontam para uma homogeneidade do regime de exploração, a ponto de se concluir que o imóvel rural objeto deste mandado de segurança é efetiva propriedade improdutiva.

5. Além disso, não havendo nenhum documento nos autos que demonstre que as unidades contíguas seriam heterogeneamente exploradas, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança. Precedentes.

6. Agravo regimental provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão em Sessão Virtual, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem, por não vislumbrar vício de legalidade no Decreto Presidencial nº 1.167/1998, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Brasília, 11 a 18 de dezembro de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – Redator p/o acórdão

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 58

24/05/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão por mim proferida que concedeu a segurança pleiteada para anular o Decreto Presidencial 1.167/98, de 27 de novembro de 1998, apenas quanto ao imóvel de matrícula 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ (antiga matrícula 1.783, fls. 13, do livro 2-F).

Na decisão agravada, assentei inicialmente não configurada a decadência da impetração. Isso porque o Decreto em apreço teve seus efeitos suspensos em razão de tutela antecipada deferida nos Autos da Ação Anulatória 030400063.1998.4.02.5103, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, ajuizada pela então proprietária do imóvel.

Nesse ínterim, o imóvel foi leiloado em hasta pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, oportunidade em que adquirido pela ora impetrante na data de 11.1.2011, a qual só tomou conhecimento da existência do Decreto expropriatório quando do ajuizamento da ação de desapropriação pelo INCRA, em 14.3.2013.

Consignei que, diante das peculiaridades do caso, sobretudo pelo decurso de tempo de mais de 12 (doze) anos desde a publicação do Decreto expropriatório no Diário Oficial da União até a arrematação do imóvel pela impetrante, o termo inicial do prazo decadencial para

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 58

MS 32426 AGR / DF

impetração do mandado de segurança deve ser considerado da data em que a impetrante efetivamente tomou conhecimento do ato coator que ora se impugna (art. 23 da Lei 12.016/2009), tendo em vista ser desarrazoado exigir-lhe o acompanhamento das publicações oficiais ocorridas há mais uma década, de ato administrativo suspenso por processo judicial do qual também não teve notícia.

Superado esse ponto, concedi a ordem pleiteada na inicial, tendo em vista a inobservância do dever de averbação dos atos constritivos no respectivo registro público pela Administração, o que só veio a ocorrer em data posterior à aquisição do bem em hasta pública, oportunidade em que o imóvel foi apresentado sem quaisquer anotações em seus assentamentos, o que levou a impetrante, de boa fé, a presumi-lo livre e desembaraçado. Nesses termos, afirmei o seguinte:

“Assim, não se encontrando averbado no registro de imóveis respectivo a constrição administrativa e judicial em andamento, entendo caracterizada a boa-fé da impetrante, apta a protegê-lo de sofrer os efeitos da ação de desapropriação em andamento, com fundamento no Decreto 1.167, de 27 de novembro de 1998”. (eDOC 37, p. 8)

Acolhi, por fim, a alegação da impetrante sobre a irregularidade do laudo de vistoria e avaliação efetivado pelo INCRA, tendo em vista haver considerado a totalidade das medidas das propriedades rurais que intitulou de “Conjunto Cambahyba”, a despeito de terem matrículas próprias, nos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual “o registro público deve prevalecer nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum” (eDOC 37, p. 8).

Nas razões do agravo regimental, a União alega que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança recai sobre o Decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial em 27.11.1998, o qual declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel “Conjunto Cambahyba”. Diante dessa alegação, sustenta estar consumada a decadência há mais de uma década.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 58

MS 32426 AGR / DF

No mérito, aduz que os atos do Poder Público também foram pautados pela boa-fé, o que se verifica pela observância do regular procedimento administrativo para declarar o bem de interesse social para fins de reforma agrária e pelo cumprimento da exigência de publicação do Decreto expropriatório no D.O.U., o qual possui o “o condão de dar publicidade ao ato e lhe conferir efeito erga omnes, sujeitando todos os administrados a seus efeitos” (eDOC 42, p. 10).

Argui, ademais, não haver qualquer outra exigência imposta pela legislação de regência para esse fim, uma vez que a LC 76/1993 apenas determina a averbação no registro do imóvel expropriado quando do efetivo ajuizamento da ação de desapropriação, o que só teria ocorrido em 14.8.2013, não havendo previsão de averbação de “simples Decreto expropriatório no registro imobiliário”. (eDOC 42, p. 12)

Destaca que a má-fé pode ser verificada na conduta da antiga proprietária do imóvel Cia Usina Cambahyba, que deixou que fosse arrematado em hasta pública como se desimpedido fosse, omitindo informações em Juízo.

Assim, defende que, diante de uma atuação pautada na boa-fé por parte da Administração Pública e do particular, deve preponderar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, sobretudo porque se busca promover, no caso, o interesse coletivo, “com a desapropriação da área que falhou em sua missão constitucional de cumprimento da função social, a fim de que seja ela destinada à reforma agrária, promovendo, assim, a redistribuição de renda e buscando minorar a desigualdade social que assola nosso país”. (eDOC 47, p. 12)

Suscita, nesse contexto, que o direito da impetrante pode ser resguardado em ação própria em face da antiga proprietária do bem.

No que se refere ao fundamento de que, tratando-se de imóveis contíguos, deve-se adotar o posicionamento do STF no sentido de que o registro público deve prevalecer nos estritos termos e seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum, alega que, no Decreto Presidencial 1.167/1998, já constava a matrícula 1.783, sucedida pela matrícula 24.882, adquirida pela impetrante em hasta pública, após a edição do ato

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 58

MS 32426 AGR / DF

presidencial e, portanto, objeto da ação de desapropriação.

A partir dessas considerações, assevera que não houve desmembramento anterior à notificação para a vistoria ou ao Decreto expropriatório capaz de alterar a qualificação do imóvel como grande propriedade improdutiva.

Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja cassada a segurança concedida à impetrante.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 58

24/05/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.

A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.

Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança é contado da ciência do ato impugnado pelo interessado.

No caso dos autos, resta comprovado que a impetrante só tomou conhecimento do Decreto 1.167/1998 quando foi citada para responder à Ação de Desapropriação 0000221-51.2013.4.02.5103, movida pelo INCRA em 14.3.2013, conforme passo a demonstrar.

O Decreto em questão teve seus efeitos suspensos nos autos da Ação Anulatória 030400063.1998.4.02.5103, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, ajuizada pela então proprietária do imóvel, a Companhia Usina Cambahyba S/A.

Durante o julgamento da referida Ação Anulatória, o imóvel foi arrematado pela impetrante em hasta pública pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na data de 11.1.2011. Na oportunidade, a propriedade apresentou-se como livre e desimpedida, haja vista a inexistência de apontamento à margem de sua matrícula a respeito de ação de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 58

MS 32426 AGR / DF

desapropriação em curso, da referida Ação Anulatória ou mesmo da publicação do Decreto Presidencial 1.167/1998.

Considerando as peculiaridades do caso e, sobretudo diante do decurso do prazo de mais de 12 (doze) anos entre a expedição do decreto expropriatório e a arrematação do imóvel, entendo que a consideração da data da publicação daquele ato como termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança advogaria contra os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção à confiança.

Isso porque, embora seja dada publicidade ao decreto expropriatório pela sua publicação no Diário Oficial da União, mostra-se irrazoável exigir da parte o acompanhamento das publicações oficiais referentes aos 12 (doze) anos anteriores à arrematação do bem, ou aos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação de desapropriação pelo INCRA.

A partir dessas considerações, verifica-se que a impetrante veio a tomar ciência do ato expropriatório impugnado quando da citação para responder à Ação de Desapropriação 0000221-51.2013.4.02.5103, ajuizada em 14.3.2013, motivo pelo qual não se reconhece a decadência suscitada pela recorrente.

No que se refere ao mérito das questões trazidas recurso, os argumentos expendidos não merecem prosperar.

Ressalte-se inicialmente que, ainda que se acolhesse a tese da União quanto à prevalência do interesse público sobre o privado nos casos em que demonstrada a boa-fé objetiva em que pautados os atos do Poder Público e da impetrante, melhor sorte não lhe assistiria, tendo em vista existir fundamento íntegro capaz de manter, por si só, a decisão agravada.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 58

MS 32426 AGR / DF

Conforme assentado naquela ocasião, resta configurada nos autos a irregularidade do Laudo de Vistoria e Avaliação elaborado pelo INCRA, consistente na consideração da totalidade das medidas das propriedades rurais contíguas que denominou “Conjunto Cambahyba”, a despeito de possuírem matrículas e registros próprios.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a divisão de imóvel, devidamente averbada na matrícula do registro imobiliário, possui presunção juris tantum, que milita em favor do impetrante, de modo que o registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO- -SANÇÃO – PROPRIEDADE RURAL DESMEMBRADA – ATO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, MANTIDO PELO INCRA, E AQUELES PRESENTES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RELATIVAMENTE À EXTENSÃO DO IMÓVEL OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFERIDA DIVERGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE SE QUALIFICA COMO PROCESSO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE DOCUMENTAL – EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DO ATO REGISTRAL QUE MILITA EM FAVOR DO ‘DOMINUS’ – IMÓVEL QUE, CONSTITUINDO OBJETO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA, JÁ NÃO MAIS EXISTIA, COMO ‘RES CERTA’ E ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, EM

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 58

MS 32426 AGR / DF

RAZÃO DE SEU FRACIONAMENTO – FRACIONAMENTO FÍSICO E JURÍDICO DO IMÓVEL ‘ENGENHO OURO PRETO’, DE QUE RESULTARAM 07 (SETE) NOVAS E AUTÔNOMAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS RURAIS, CADA QUAL OSTENTANDO SINGULARIDADE JURÍDICO-REAL E AUTONOMIA REGISTRAL – PRECEDÊNCIA TEMPORAL DE TAIS ATOS EM FACE DA INSTAURAÇÃO, PELO INCRA, DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO – INEXPROPRIABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS RESULTANTES DESSE FRACIONAMENTO, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS RURAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (MS-AgR 24.404, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2013)

“Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Média propriedade rural (art. 185, I, CF). Escritura pública de divisão amigável registrada no cartório de imóveis. 1. A média propriedade rural, assim definida pela Lei nº 8.629/93, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do inciso I do art. 185 da Constituição Federal. 2. Escritura pública de divisão amigável, devidamente averbada no registro imobiliário, que especifique, geograficamente, as terras de cada um dos antigos condôminos faz presumir (presunção juris tantum) que as glebas constituem unidades de exploração econômica diversas. 3. Agravo não provido”. (MSAgR 22.138, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 8.5.2013)

No caso dos autos, verifica-se que o “Conjunto Cambahyba” era constituído de áreas distintas, cada qual com matrícula própria no registro imobiliário.

Não obstante, ao avaliar os imóveis, o laudo de vistoria do INCRA considerou globalmente as propriedades pertencentes à Usina Cambahyba S/A (eDOC 11, p. 3) para concluir pela improdutividade da

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 58

MS 32426 AGR / DF

área, ignorando a situação individualizada de cada uma das fazendas em questão, conforme se verifica do item “IV- Identificação do Imóvel” constante do “Laudo Agronômico de Fiscalização – LAF”:

“Denominação: ‘CONJUNTO CAMBAHYBA (A equipe de vistoria considerou para fins de aferição dos níveis de produtividade do Conjunto Cambahyba, como sendo composto pela união de cinco imóveis (Cambahyba, NSª das Dores, Flora, Fazendinha e Saquarema), todos ligados entre si e de um mesmo proprietário).

IMÓVEL ÁREA REGISTRO/MAT (....) ANO

CABAHYBA 539,5 1783 (...) 77

NSª DORES 352,6 4912 (...) 80

FLORA 306,1 15321 (...) 93

SAQUAREMA 511,7 933 (...) 78

FAZENDINHA 3,3 137 R1 (...) 76

0,7 27131 (...) 71”

(eDOC 12, p. 5)

Nota-se que o imóvel rural denominado de “Conjunto Cambahyba” constitui-se, na verdade, de imóveis distintos, física e juridicamente, cada qual individualizado em atos registrais próprios no Registro de Imóveis da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, em observância ao que disposto no art. 252 da Lei 6.015/1973.

Essa situação se evidencia, inclusive, pela destinação distinta dada a cada um deles após a publicação do Decreto, tendo em vista constar dos autos ter ocorrido arrematação e adjudicação de duas das áreas que compunham o referido Conjunto pelo INCRA (eDOC 10, p. 2), bem como arrematação, em hasta pública, da área de matrícula 1783 pela ora impetrante.

Nessa esteira, o decreto expropriatório, ao declarar de interesse

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 58

MS 32426 AGR / DF

social “o imóvel rural denominado ‘Conjunto Cambahyba’” (eDOC 10, p. 2), tratou de imóvel que, de acordo com as informações do registro imobiliário da Comarca, sequer existia.

Sublinha-se, em obter dictum, que a singularidade e oregistro de cada uma das propriedades datam de períodos anteriores à edição do Decreto Presidencial 1.167, de 27 de novembro de 1998, bem como à própria instauração da fase administrativa do processo expropriatório pelo INCRA, impulsionada pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-07/Nº 97/98, de 8.9.1998.

Conclui-se, dessa forma, estar demonstrado que o imóvel da impetrante encontra-se devidamente destacado do todo que constituía o denominado “Conjunto Cambahyba”, motivo pelo qual deve prevalecer o que consta do registro público a que se refere, nos estritos termos de seu conteúdo, o qual possui presunção iuris tantum, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, havendo fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada, nego provimento ao recurso.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/05/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 58

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (0120498/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 58

07/11/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

I. O CASO SUBMETIDO A JULGAMENTO

1. Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto pela União (doc. 42) em face de decisão monocrática (doc. 37) que concedeu a ordem para anular o Decreto Presidencial nº 1.167/1998, quanto ao imóvel de matrícula nº 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes-RJ (antiga matrícula nº 1.783, fls. 13, do livro 2-F).

2. O mandado de segurança foi impetrado por A.V.M. Construções e Comércio Ltda. contra o referido decreto expropriatório, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária imóvel o denominado “Conjunto Cambahyba”, situado no Município de Campos dos Goytacazes. Ao final, requereu o impetrante fosse concedida a ordem para se declarar a invalidade do referido decreto.

3. Afirmou a impetrante que: (i) o imóvel denominado “Conjunto Cambahyba” era formado pela junção de seis propriedades rurais, cada qual possuindo uma matrícula distinta perante o Registro Geral de Imóveis; (ii) à época do decreto expropriatório, o imóvel era de propriedade da empresa Usina Cambahyba S/A e, por isso, somente esta foi previamente notificada sobre o procedimento administrativo de desapropriação; (iii) em 11.01.2011, a impetrante arrematou, em hasta pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Pará, o imóvel matriculado sob nº 1.782, com área total de 5.395.400,00 m 2 pelo valor de R$ 2.498.200,00; (iv) na carta de arrematação não constou qualquer notícia sobre eventual procedimento de desapropriação em curso; (v) somente

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 58

MS 32426 AGR / DF

em 25.07.2013, quando citada na ação de desapropriação movida pelo INCRA (processo nº 0000221-51.2013.4.02.5103), é que teve conhecimento do procedimento de desapropriação em curso.

4. Alegou, ainda, que (i) o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança apenas começou a fluir com a citação na ação de desapropriação, em 25.07.2013; (ii) o decreto presidencial apresenta vício insanável, já que os critérios para aferição da função social e o nível de exploração e utilização da terra foram utilizados tomando-se por base a totalidade das propriedades rurais que faziam parte da Usina Cambahyba.

5. A Presidência da República, em 18.11.2013 (doc. 19), sustentou: (i) a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, tendo em vista o transcurso do prazo de 120 dias contido no art.233 da Lei nº12.0166/2009; (ii) não ser crível que a impetrante ignorasse a pretensão de desapropriação em relação aos imóveis da Fazenda Cambahyba, tendo em vista ser pessoa jurídica sediada no próprio município de localização do imóvel; (iii) não haver, para fins de Direito Agrário, uma implicação necessária entre imóvel rural e propriedade rural, sendo “irrelevante eventual condição de autonomia registral, diversidade de titulares ou mesmo individualidade de terras”; (v) não haver provas de que as unidades contíguas distintamente matriculadas seriam heterogeneamente exploradas; (vi) ser o decreto presidencial ato meramente declaratório de interesse social para fins de desapropriação, não guardando “dependência conceitual, lógica ou teleológica com o procedimento administrativo de aferição da produtividade desencadeado no âmbito do Incra”.

6. Em 22.11.2013 (doc. 22), a União requereu seu ingresso no feito.

7. Em decisao de 05.05.2015 (doc. 23), o Ministro Gilmar

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 58

MS 32426 AGR / DF

Mendes deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Decreto Presidencial nº 1.167/1998, quanto ao imóvel de matrícula nº 24.882 (antigo nº 1.782), ficha 01, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes. Entendeu o Ministro Relator que: (i) considerar a data da publicação do decreto expropriatório como início do prazo decadencial iria de encontro com os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança; (ii) o registro público deve prevalecer nos estritos termos de seu conteúdo.

8. A União interpôs recurso de agravo regimental contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de medida liminar (doc. 29).

9. A Procuradoria-Geral da República, em 03.08.2016 (doc. 33) manifestou-se pela denegação da segurança, tendo em vista a decadência do direito à impetração de mandado de segurança.

10. Em decisao de 21.08.2017 (doc. 37), o Ministro Gilmar Mendes, analisando o mérito do processo, concedeu a segurança para anular parcialmente o Decreto Presidencial nº 1.167/1998. Acrescentou, nessa decisão, que: (i) seria desarrazoado que o impetrante acompanhasse as publicações ocorridas no Diário Oficial nos 12 anos anteriores à arrematação do imóvel; (ii) o ordenamento jurídico busca proteger o terceiro de boa-fé que vem adquirir um bem, sendo que a averbação da ação de desapropriação no registro do imóvel expropriando somente ocorreu em 14.08.2013.

11. A União interpôs agravo regimental (doc. 42) da decisão monocrática que concedeu a segurança, alegando: (i) a decadência do direito de impetrar mandado de segurança; (ii) a ausência de irregularidade no decreto impugnado.

12. Em contrarrazões (doc. 45), a impetrante reiterou os argumentos postos na petição inicial, acrescentando que a questão de

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 58

MS 32426 AGR / DF

mérito não foi objeto do agravo regimental, uma vez que a agravante se limitou a alegar decadência do direito do uso de mandado de segurança.

13. O feito foi submetido ao julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual do dia 18.05.2018 ao dia 24.05.2018. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, apresentou voto negando provimento ao agravo regimental, o que foi seguido pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Antes do término do julgamento, pedi vista dos autos.

II. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA

14. Segundo estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado [1] . Aplicando o dispositivo mencionado aos casos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial (MS 32.925 AgR, Min. Rel. Celso de Mello; MS 24.917 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa; MS 24.579 Min. Rel. Marco Aurélio; MS 20.748, Rel. Min. Celio Borja). Além disso, esta Corte também já se manifestou no sentido de que o referido prazo decadencial não está sujeito à suspensão ou à interrupção (MS 26.733 AgR, Min. Rel. Eros Grau; MS 21.356 AgR, Min. Rel. Paulo Brossard).

15. No caso concreto, o Decreto Presidencial nº 1.167/1998 foi publicado no Diário Oficial da União em 30.11.1998, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os interessados impugnarem seus termos, conforme entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mencionada acima. Como esta ação de mandado de segurança foi proposta em 24.09.2013, houve claramente o transcurso do prazo decadencial. Apesar dos argumentos apresentados

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 58

MS 32426 AGR / DF

pela agravada, não é possível ignorar o esgotamento do prazo por conta de duas razões: (i) o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação; (ii) a simples mudança da titularidade do imóvel não faz ressurgir prazo decadencial ou prescricional para o sucessor, sob pena de ser instaurada grande insegurança jurídica.

16. O proprietário do imóvel objeto deste mandado de segurança, na data da publicação do Decreto Presidencial, era a Usina Cambahyba S/A. Com a publicação do decreto, iniciou-se o prazo para o proprietário realizar a impugnação do ato mediante mandado de segurança. Naquela ocasião, o legítimo interessado optou em impugnar o ato administrativo não através de mandado de segurança, mas através de ação anulatória perante o juízo federal de primeiro grau (Processo nº 0304000-63.1998.4.02.5103). Apesar de ter havido, em um primeiro momento, medida liminar para suspender o procedimento de desapropriação, o pedido anulatório foi julgado improcedente pela sentença do juízo de primeiro grau. Houve, então, apelação perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo que, na data de 11.05.2016, foi negado provimento ao recurso. Posteriormente, interposto Recurso Especial pela parte autora, não foi este admitido na origem, o que gerou o Agravo em Recurso Especial nº 1.322.507, ainda pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

17. Como se percebe, o Decreto Presidencial nº 1.167/1998, vem sendo contestado judicialmente desde 1998 através da ação anulatória nº 0304000-63.1998.4.02.5103. Considerando que a decisão final da ação anulatória poderá produzir efeitos para a agravada, nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil [2] , não há que se falar em qualquer prejuízo ou bloqueio indevido à tutela jurisdicional. Além disso, mesmo com o reconhecimento da decadência para o uso do mandado de segurança, a impetrante também poderá apresentar todo seu inconformismo com a desapropriação através do exercício do direito de

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 58

MS 32426 AGR / DF

defesa nos autos da ação de desapropriação nº 0000221-51.2013.4.02.5103, onde foi citada na data de 25.07.2013. Dessa forma, deve ser afastada qualquer alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

18. A possibilidade de propositura de uma nova ação anulatória ou de um novo mandado de segurança por parte do sucessor do direito material não possui qualquer fundamento legal. Não se pode aceitar que o prazo decadencial do mandado de segurança seja renovado de forma indeterminada, simplesmente por haver mudança da titularidade do imóvel objeto de desapropriação. A alteração de domínio não faz com que ressurjam direitos processuais já extintos pela decadência. A necessidade de proteção da segurança jurídica, em última análise, não pode ser utilizada para se estabelecer infindáveis discussões judiciais. Pelo contrário, é exatamente a segurança jurídica que afasta a possibilidade de ser discutida a validade do decreto expropriatório após 15 anos de sua publicação. Como bem colocou a Procuradoria-Geral da República, “é a sustação ou a invalidação de um ato praticado há mais de 15 (quinze) anos que apresenta maior ofensividade a tais postulados, notadamente o da segurança jurídica”.

19. Ainda que a impetrante afirme que não teve ciência do Decreto Presidencial e do procedimento de desapropriação em curso antes da citação na ação de desapropriação, havia plena possibilidade de ser conhecida a ação anulatória proposta pela Usina Cambahyba S/A. Para tanto, bastaria que a impetrante tivesse o cuidado de solicitar uma simples certidão dos juízos distribuidores do Município de Campos dos Goytacazes em relação à anterior proprietária do imóvel. No caso da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tal certidão poderia ser consultada facilmente pela internet através da apresentação do CNPJ da empresa (http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao_cert.asp). Porém, mesmo que não houvesse a possibilidade de consulta pela internet, também não haveria qualquer encargo extraordinário de a impetrante buscar a

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 58

MS 32426 AGR / DF

referida certidão por meio físico. Afinal, embora tenha arrematado o imóvel no Estado do Pará, a impetrante é pessoa jurídica sediada em Campos dos Goytacazes, Município de localização do imóvel.

20. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao recurso de agravo regimental para que seja denegada a ordem pela flagrante decadência do direito ao uso do mandado de segurança.

III. A VALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL

21. Além da questão prévia quanto à decadência do mandado de segurança, o agravante também sustentou a ausência de irregularidade no decreto impugnado. Por esta razão, não merece acolhida a alegação da agravada no sentido de que a questão de mérito não teria sido objeto do agravo regimental. Como consequência, será verificado, a partir de agora, se o Decreto Presidencial nº 1.167/1998 realmente atendeu aos requisitos legais e constitucionais ou se apresenta algum vício de legalidade.

22. Da leitura do Decreto Presidencial nº 1.167/1998 percebe-se que o denominado “Conjunto Cambahyba” era formado pela junção de seis propriedades rurais, cada qual possuindo uma matrícula distinta perante o Registro Geral de Imóveis. Por conta de o objeto do decreto presidencial ser múltiplo, sustenta a impetrante que o ato apresenta vício insanável, já que os critérios para aferição da função social e o nível de exploração e utilização da terra foram utilizados tomando-se por base a totalidade das propriedades rurais que faziam parte da Usina Cambahyba. Assim sendo, a questão principal deste mandado de segurança está em saber se é possível um decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária abranger propriedades rurais contíguas de titularidade única e se o Decreto Presidencial nº 1.167/1998 apresenta alguma irregularidade.

23. O procedimento de desapropriação desenvolve-se por

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 58

MS 32426 AGR / DF

meio de uma sucessão de atos definidos em lei que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público. Na fase declaratória do procedimento, o Poder Público pratica ato formal que declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação. Por se tratar de ato formal, a doutrina afirma que o ato declaratório deve indicar, como regra, (i) a descrição mínima e clara do bem; (ii) a declaração e demonstração de utilidade pública ou interesse social; (iii) a destinação específica a ser dada ao bem; e (iv) o fundamento jurídico da desapropriação com a indicação do dispositivo legal que a autorize [3] .

24. Por outro lado, a validade de um ato jurídico está relacionada com os requisitos que os elementos do ato devem ter para a perfeita aptidão em produzir efeitos jurídicos. Para que esteja caracterizada a invalidade do ato administrativo, portanto, é necessário que esteja presente um vício de legalidade em algum dos seus elementos essenciais. Não é por outra razão que se diz que a invalidade decorre de um vício intrínseco observável no momento da formação do ato, não sendo possível a existência de invalidade futura ou extrínseca.

25. Como visto acima, o decreto expropriatório necessita conter uma descrição clara do bem submetido à desapropriação, mas não há qualquer óbice que a declaração de interesse social para fins de reforma agrária recaia sobre mais de um imóvel ou propriedade, desde que eles estejam perfeitamente individualizados. A afirmação é ainda mais correta quando o ato declaratório recair sobre imóveis contínuos de titularidade única, como no caso dos autos. A possibilidade de mais de um imóvel figurar no decreto expropriatório, contudo, não significa que devam ser ignorados os requisitos constitucionais para a desapropriação de interesse social para fins de reforma agrária. A declaração de interesse público não pode ser utilizada para, por via transversa, transgredir a Constituição.

26. Em relação à desapropriação de interesse social para fins de

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 58

MS 32426 AGR / DF

reforma agrária ou simplesmente desapropriação rural (CF, art. 184 [4] ), existem requisitos constitucionais para sua realização que podem realmente afetar a validade do ato declaratório. Primeiro, em relação à destinação a ser dada ao bem, a Constituição estabelece que a desapropriação deverá atender a uma determinada finalidade: a reforma agrária. Segundo, em relação à individualização do bem, o objeto da desapropriação rural deve ser imóvel que não esteja cumprindo sua função social. Além disso, conforme a própria Constituição afirma (CF, art. 185 [5] ), a desapropriação rural não pode recair sobre a pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não possuir outra, e sobre a propriedade produtiva, conforme critérios e graus de aproveitamento fixados em lei (CF, art. 186 [6] ). Em suma, para a validade do ato declaratório é essencial que o imóvel descrito no decreto expropriatório seja, como regra, uma grande propriedade rural improdutiva.

27. Tendo em vista os requisitos constitucionais apontados acima, há a exigência de que o decreto presidencial considere cada imóvel rural como uma unidade jurídica autônoma para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. No caso concreto, há razões suficientes para entender que o imóvel objeto deste mandado de segurança era uma grande propriedade rural improdutiva (imóvel de matrícula nº 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes-RJ – antiga matrícula nº 1.783, fls. 13, do livro 2-F). Primeiro, através do Laudo de Vistoria (doc. 12) e do Laudo Agronômico de Avaliação (doc. 11), pode-se chegar à conclusão de que o decreto de desapropriação teve como objeto um conjunto de imóveis “ligados entre si” e que o imóvel de matrícula nº 24.882 possuía a área de 539,5 ha ou 5.395.400,00 m². Considerando que o art. 4º da Lei nº 8.629/1993 estabelece como grande propriedade rural o imóvel cuja área seja superior a 15 módulos fiscais, bem como ser o módulo fiscal no Município de Campos dos Goytacazes de 12 ha, é inconteste que o imóvel submetido à análise possui o equivalente a 44 módulos fiscais. Tal circunstância aponta para a conclusão de que a área do imóvel ultrapassa em muito o requisito

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 58

MS 32426 AGR / DF

constitucional da desapropriação de interesse social para fins de reforma agrária de grande propriedade rural. Isso desconsiderando o fato de o proprietário possuir outros imóveis rurais registrados.

28. Segundo, em relação à função social da propriedade, há razões suficientes para entender que existe uma homogeneidade do regime de exploração do imóvel a ponto de se concluir que o imóvel de matrícula nº 24.882 é realmente uma propriedade rural improdutiva. O Laudo de Vistoria afirma que “certamente a produtividade não alcançará os índices mínimos, que o INCRA considera para aferir a eficiência na exploração”, chegando à conclusão de que o “Conjunto Cambahyba como Grande Improdutivo, tornando-o passível de incorporação ao Programa de Reforma Agrária, através do instrumento da Desapropriação por Interesse social”. Acrescenta o Laudo que a empresa Usina Cambahyba S/A “optou pela continuidade da paralização (sic) industrial, com consequente dispensa de empregados e priorizou apenas a colheita das canas existentes no imóvel, sem se preocupar com manutenção do canavial”. Por outro lado, não há qualquer elemento que faça com que essa conclusão seja afastada. Com efeito, não há documento nos autos que aponte no sentido de que as unidades contíguas, distintamente matriculadas, seriam heterogeneamente exploradas.

29. As alegações contidas na petição inicial foram exclusivamente formais. Em nenhum momento a impetrante alegou que o imóvel estava sendo aproveitado de forma adequada ou que não estavam presentes os requisitos constitucionais para desapropriação de interesse social. Também não foi apresentado qualquer documento que levasse à conclusão diversa daquela estabelecida no Laudo de Vistoria ou no Laudo Agronômico de Avaliação. Assim sendo, não sendo possível a realização de dilação probatória em sede de mandado de segurança, não há qualquer possibilidade de que haja uma presunção contrária à legitimidade e à legalidade do ato administrativo, devendo ser aplicada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a análise

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 58

MS 32426 AGR / DF

da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança” (MS 24.449, Min. Rel. Ellen Gracie; no mesmo sentido v. MS 28.160, Min. Rel. Rosa Weber; MS 26.357 AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia).

30. O fato de o impetrante ser terceiro de boa-fé não é circunstância apta a gerar a invalidade do Decreto Presidencial. Considerando a desapropriação uma aquisição originária da propriedade, também o terceiro de boa-fé poderá ser afetado pelo procedimento expropriatório. Assim, o terceiro adquirente do bem, sendo ele sabedor ou não do processo de desapropriação, poderá sofrer a perda do bem em favor do Poder Público, recebendo a sub-rogação no valor da indenização nos termos do art. 31 do Decreto-lei nº 3.365/1941 [7] .

31. É verdade que o ordenamento jurídico busca proteger o terceiro de boa-fé. Tanto é assim que o inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 76/1993 prevê a averbação no registro da ação de desapropriação na matrícula do imóvel expropriando [8] . No entanto, a ausência de averbação da ação de desapropriação não é circunstância que gere a invalidade de todo o procedimento expropriatório, tampouco do Decreto Presidencial, apesar de ser circunstância que possa ser valorada na indenização de eventuais benfeitorias realizadas. De qualquer maneira, a demora da averbação não é circunstância que pode ser imputada à Administração Pública. Em verdade, a não averbação decorreu exclusivamente do deferimento de medida cautelar na ação anulatória proposta pela empresa Usina Cambahyba, não havendo, assim, demora injustificada na propositura da ação de desapropriação.

32. Em suma, entendo que deve ser dado provimento ao recurso de agravo regimental para que seja denegada a ordem também por conta da ausência de demonstração do direito líquido e certo pela impetrante, ora agravada.

IV. CONCLUSÃO

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 58

MS 32426 AGR / DF

33. Diante do exposto, peço vênia ao Ministro Gilmar Mendes para dar provimento do agravo regimental e denegar a ordem, por não vislumbrar vício de legalidade no Decreto Presidencial nº 1.167/1998.

É como voto.

Notas de fim:

[1] Lei nº 12.016/2009, art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

[2] CPC/2015, art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

(...)

§ 3 Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

[3] Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo, 2008, p. 866; Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 2005, p. 591; José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo, 2008, p. 713; Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2012, p. 170; Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo, 2012, p. 614.

[4] CF, art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 58

MS 32426 AGR / DF

[5] CF, art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.

[6] CF, art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

[7] DL nº 3.365/1941, art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

[8] LC 76/1993, art. 6º. O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:

(...)

III - expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

13

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 58

07/11/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, só gostaria de chamar a atenção de que, aqui neste caso, é a aquisição de um imóvel em hasta pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Pará, em 11 / 1/2011, oportunidade em que a propriedade apresentou-se como livre e desimpedida. E sentença de improcedência da ação anulatória, ajuizamento da ação de desapropriação.

Na verdade, o impetrante, que, portanto, arrematou, só veio a ter conhecimento quando recebeu a citação. Assim, a questão se coloca quando não havia a anotação da matrícula. Portanto, a questão se coloca e é relevante.

Por isso é que encaminhei o voto no sentido de entender que o prazo de 120 dias, quando do conhecimento, nos termos da Lei do Mandado de Segurança.

E também aqui há irregularidade, como também a jurisprudência indica, quanto ao tratamento do imóvel, uma vez que tem

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 58

MS 32426 AGR / DF

matrículas diversas; irregularidade de laudo de vistoria e avaliação realizado por Incra que considerou a totalidade das medidas das propriedades rurais contidas que deram o novo Conjunto Campo Cambahyba, a despeito de possuir matrícula e registro próprio. Tem jurisprudência nesse sentido.

Por isso, mantenho o voto tal como já encaminhado.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 58

07/11/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro-Relator, para acompanhar a divergência. Estamos a tratar de um decreto de desapropriação de 1998 e a impetração foi aforada em 2013. Ademais, a proprietária, à época do decreto expropriatório, foi devidamente notificada do processo administrativo de desapropriação.

Portanto, com declaração de voto que irei juntar aos autos, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para acompanhar a divergência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/11/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 58

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (0120498/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

Decisão : Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Relator, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7.11.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 58

03/10/2019 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

V O T O - V I S T A

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO

PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O decreto presidencial declaratório de interesse social para fins de reforma agrária incide compulsoriamente sobre o proprietário do imóvel rural, sujeitando-o aos atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da medida.

2. A publicação regular do decreto expropriatório em veículo da imprensa oficial é suficiente per se para dar publicidade ao ato presidencial, de sorte a revelar a cientificação de toda a coletividade quanto ao seu teor e lhe conferir efeito erga omnes.

3. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra decreto presidencial expropriatório se inicia na data de sua publicação no Diário Oficial,

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 58

MS 32426 AGR / DF

consoante a firme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (MS 24.917 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 24/6/2005; MS 21.167 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/4/1995; MS 20.748, Rel. Min. Celio Borja, Tribunal Pleno, DJ de 20/5/1988; MS 24.579, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/2004; MS 32.925 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1/10/2015; MS 20.675, Rel. Min. Néri da Silveira, Primeira Turma, DJ de 13/3/1992; MS 26.457).

4. In casu, o Decreto Presidencial nº 1.167/98, que declarou o interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural designado como “Conjunto Cambahyba”, foi publicado no Diário Oficial da União em 27/11/1998. O mandamus, a seu turno, foi impetrado em 24/9/2013 , quando há muito superado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09.

5. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança não admite suspensão ou interrupção, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte (MS 34.669 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; MS 26.733 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 30/11/2007 e MS 21.356 AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ de 18/10/1991).

6. A posterior ciência pessoal da impetrante

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 58

MS 32426 AGR / DF

a respeito do decreto expropriatório não reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Deveras, a (i) alteração de titularidade do imóvel rural e (ii) a suspensão judicial provisória dos efeitos do decreto expropriatório também não têm o condão de interferir no transcurso do prazo decadencial para a impetração.

7. O postulado da segurança jurídica espelha a cognoscibilidade, a confiabilidade e a calculabilidade no ordenamento jurídico e, nesse sentido, revela-se imprescindível para o funcionamento das instituições públicas. Decerto, sem racionalidade e estabilidade “não há como assegurar a funcionalidade do próprio ente estatal” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica . 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 160-161).

8. A segurança jurídica, na espécie, reforça a permanência da validade do Decreto Presidencial nº 1.167/98, publicado há mais de 20 (vinte) anos, lapso temporal significativo para sedimentar a pretensão desapropriatória.

9. Por todo o exposto, afigura-se inviável o trânsito da ação de mandado de segurança, porquanto transcorrido o prazo decadencial para impugnar o Decreto Presidencial nº 1.167/98 pela via mandamental (art. 23 da Lei nº 12.601/2012).

10. Caso seja superada a preliminar de

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 58

MS 32426 AGR / DF

decadência , registro, no mérito, que a causa petendi do mandamus mostra-se de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança, mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca, vício de legalidade no decreto questionado a evidenciar violação a direito líquido e certo.

11. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a análise da formação de unidade econômica de exploração e do cumprimento de função social de imóvel rural refoge aos estreitos limites do rito do mandado de segurança. (MS 26.357 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/2009; MS 25.185, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/2005; MS 24.449, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 25/4/2008; MS 28.160, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 18/10/2013; MS 26.092, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 8/5/2008).

12. No caso sub examine, diante da inexistência de dilação probatória no rito do mandado de segurança, mostra-se inviável o exame (i) da existência, ou não, de unidade econômica na exploração do imóvel rural e (ii) do efetivo cumprimento de sua função social.

13. Ex positis, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro relator, acompanho a divergência e voto pelo PROVIMENTO do

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 58

MS 32426 AGR / DF

agravo regimental para que seja denegada a segurança.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégio Tribunal Pleno, senhores advogados, ilustre representante do Ministério Público e demais presentes.

Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto pela União contra decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Gilmar Mendes, relator, que concedeu a segurança pleiteada para anular o Decreto Presidencial 1.167/98 quanto ao imóvel de matrícula nº 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ (antiga matrícula 1.783, fls. 13, do livro 2-F).

Na origem, o mandamus foi impetrado por A.V.M. Construções e Comércio Ltda. contra ato praticado pelo Presidente da República, consubstanciado no Decreto 1.167/98, de 27 de novembro de 1998, que declarou ser de interesse social para fins da reforma agrária o imóvel rural denominado “Conjunto Cambahyba”, situado no Município de Campo dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

Narra a impetrante que o “Conjunto Cambahyba” é formado por 6 (seis) propriedades rurais, cada qual possuindo matrícula distinta no Cartório de Registros de Imóveis. À época do decreto expropriatório, as propriedades pertenciam à Usina Cambayba S/A., que foi previamente notificada a respeito do procedimento administrativo de desapropriação.

Em 11/1/2011, a impetrante arrematou em hasta pública parte do “Conjunto Cambahyba”, notadamente o imóvel rural matriculado sob o nº 1.783, com área total de 5.395.400,00 m². Ocorre que na carta de arrematação não constou qualquer notícia a respeito do Decreto expropriatório nº 1.167/98, inexistindo averbação na matrícula quanto ao ato presidencial.

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 58

MS 32426 AGR / DF

Nessa toada, a ciência real do decreto expropriatório teria ocorrido apenas em 25/7/2013, data em que a impetrante foi citada na ação de desapropriação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Malgrado o decreto impugnado ter sido publicado em 27/11/1998 , e o mandado de segurança manejado em 24/9/2013 , a impetrante pugna pelo reconhecimento do direito de impetrar o writ. Consoante articula, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 teria começado a fluir apenas com a citação na ação de desapropriação, em 25/7/2013.

A impetrante destaca, ainda, que os efeitos do Decreto Presidencial 1.167/98 foram suspensos em decorrência de tutela antecipada deferida nos autos da Ação Anulatória 030400063.1998.4.02.5103, ajuizada pela antiga proprietária do imóvel, Usina Cambayba S/A., perante juízo federal de primeiro grau. Somente após a sentença de improcedência nos autos da ação anulatória é que o INCRA ajuizou, em 14/03/2013, a ação de desapropriação.

No mérito, aduz que o Decreto Presidencial 1.167/98 apresenta vício insanável, porquanto os critérios para aferição da função social e o nível de exploração da terra consideraram a totalidade das propriedades rurais que compunham o “Conjunto Cambahyba”, quando o correto seria avaliar os imóveis de forma isolada, considerando suas matrículas específicas.

Em 19/11/2013, a Presidência da República prestou informações, sustentando que: (i) o mandado de segurança é intempestivo, porquanto a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal predica que, em matéria de desapropriação, o início do prazo decadencial recai sobre a data de publicação do decreto, presumindo-se esta como a data da "ciência real"; (ii) não é crível que a impetrante ignorasse a notoriedade da pretensão de desapropriação que o INCRA sustenta em relação ao

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 58

MS 32426 AGR / DF

“Conjunto Cambahyba”, porquanto é pessoa jurídica sediada no próprio município de localização do imóvel.

Quanto ao mérito, a Presidência da República ressalta que (i) no Direito Agrário, o imóvel rural, enquanto área contínua, pode abranger uma ou mais propriedades rurais (matrículas), desde que caracterizada a unidade de exploração; (ii) eventuais vícios no procedimento administrativo de desapropriação não têm o condão de infirmar o decreto expropriatório, porquanto “o decreto presidencial que declara imóvel como de interesse social para fins de desapropriação não guarda dependência conceitual, lógica ou teleológica com o procedimento administrativo de aferição de produtividade desencadeado no âmbito do Incra” e (iii) a questão relativa à produtividade do imóvel é incompatível com a via estreita do rito do mandado de segurança.

Em decisão proferida em 5/5/2015, o e. Ministro Gilmar Mendes, relator, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Decreto Presidencial 1.167/98 quanto ao imóvel de matrícula nº 24.882 (antigo nº 1.782). O e. relator assentou não estar configurada a decadência da impetração, pelos seguintes fundamentos: (i) os efeitos do Decreto Presidencial1.1677/98 foram suspensos em decorrência de tutela antecipada deferida nos autos da Ação Anulatória 030400063.1998.4.02.5103, instaurada na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; (ii) a ciência real do decreto expropriatório ocorreu somente em 25/7/2013, quando a impetrante foi citada na ação de desapropriação e (iii) considerar a data da publicação do decreto como início do prazo decadencial afrontaria os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.

Em 3/8/2016, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem e provimento do agravo regimental interposto pela União, em razão da decadência do direito de impetração do mandado de segurança. O parecer ostenta a seguinte ementa:

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 58

MS 32426 AGR / DF

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 – Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a propositura do writ da publicação do decreto expropriatório. Precedentes do STF. 2 – Não se suspende a contagem do prazo decadencial para a impetração. 3 – Parecer pela denegação da segurança e pelo provimento do recurso de agravo interposto pela União”.

Em 21/8/2017, o Ministro Gilmar Mendes confirmou a liminar e concedeu a segurança para anular parcialmente o Decreto Presidencial nº 1.167/98. Consoante o entendimento do e. relator, “não obstante o Decreto expropriatório ter sido publicado no DOU, não é razoável exigir do Administrado o acompanhamento das publicações oficiais ocorridas há mais de 12 anos da data da arrematação em hasta pública do imóvel em questão. Assim, não se encontrando averbado no registro de imóveis respectivo a constrição administrativa e judicial em andamento, entendo caracterizada a boa-fé da impetrante, apta a protegê-lo de sofrer os efeitos da ação de desapropriação em andamento, com fundamento no Decreto 1.167, de 27 de novembro de 1998”.

Em 18/10/2017, a União interpôs o presente agravo regimental da decisão monocrática que concedeu a segurança, sustentando a decadência do direito de impetração do writ e a inexistência de irregularidades no decreto impugnado. Consoante articula, os atos do Poder Público foram pautados pela boa-fé, o que se verifica pela observância do regular procedimento administrativo para declarar o bem de interesse social para fins de reforma agrária e pelo cumprimento da exigência de publicação do Decreto expropriatório no Diário Oficial da União.

Em contrarrazões ao agravo regimental, a impetrante, ora agravada, reiterou os argumentos expostos na petição inicial, acrescentando que a questão de mérito não foi objeto do agravo regimental.

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 58

MS 32426 AGR / DF

Em sede de julgamento, os Ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli negaram provimento ao agravo regimental, enquanto os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber deram-lhe provimento. Na sequência, pedi vista dos autos para examinar a quaestio com mais vagar. Amadurecidas minhas reflexões, trago-as à apreciação desta Egrégia Corte.

I. Da preliminar de decadência

Ab initio, o exame da presente controvérsia mandamental suscita reflexão em torno do prazo decadencial para a impugnação de Decreto Presidencial declaratório de interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural.

Como cediço, o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Nas hipóteses de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o prazo decadencial para a impugnação do decreto presidencial expropriatório se inicia na data de sua publicação. À propósito, colaciono os seguintes precedentes:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. IMPROVIMENTO. Agravo regimental interposto de decisão que considerou esgotado o prazo decadencial para a impetração. Segundo firme jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra decreto que declarou imóvel de interesse social para fins de reforma agrária se inicia com a publicação do referido decreto. Agravo regimental a que se nega provimento ”.

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 58

MS 32426 AGR / DF

(MS 24.917 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 24/6/2005 – Grifei);

“AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA - PRAZO DE 120 DIAS - DIES A QUO - DECADENCIA - RECURSO IMPROVIDO. A declaração expropriatória caracteriza-se típico ato estatal de efeitos concretos. Reveste-se de aptidão para produzir imediatas consequências no plano jurídico, desde o instante mesmo de sua publicação oficial, o que a torna suscetível de controle jurisdicional pela via do mandado de segurança. - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações o dies a quo desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (declaração de utilidade ou de necessidade pública, ou de interesse social) , e não com o da efetivação, em momento posterior, do ato citatório no

procedimento judicial”.

(MS 21.167 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/4/1995);

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRARIA. PRAZO. DECADENCIA. - IMPETRADO O 'WRIT' NO STF APÓS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - DECRETO PRESIDENCIAL DECLARATORIO DO INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA - CONSUMOU-SE A DECADENCIA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MS NÃO CONHECIDO, RESSALVANDO-SE AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINÁRIAS”.

(MS 20.748, Rel. Min. Celio Borja, Tribunal Pleno, DJ de

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 58

MS 32426 AGR / DF

20/5/1988).

No mesmo sentido, cito ainda os seguintes julgados: MS 24.579, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/2004; MS 32.925 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1/10/2015; MS 20.675, Rel. Min. Néri da Silveira, Primeira Turma, DJ de 13/3/1992; MS 26.457, Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe de 24/4/2012; MS 29.038, Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe de 25/9/2013; MS 30.505, Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe de 02.5.2011 e MS 33.371, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/12/2014.

In casu, o Decreto Presidencial nº 1.167/98, que declarou o interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural designado como “Conjunto Cambahyba”, foi publicado no Diário Oficial da União em 27/11/1998. O presente mandado de segurança, a seu turno, foi impetrado somente em 24/9/2013 , quando há muito superado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. Consectariamente, afigura-se inviável o trânsito da presente ação de mandado de segurança, porquanto transcorrido o prazo decadencial para impugnar o decreto expropriatório pela via mandamental (art. 23 da Lei nº 12.601/2012).

Em defesa da tempestividade do mandamus, todavia, a ora agravada sustenta que (i) a ciência real do decreto expropriatório ocorreu apenas em 25/7/2013, data em que foi citada na ação de desapropriação e (ii) na carta de arrematação do imóvel rural não havia qualquer notícia a respeito do Decreto expropriatório n1.16767/98, inexistindo averbação na matrícula quanto ao ato presidencial.

Malgrado os argumentos apresentados, acompanho a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o prazo decadencial começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o decreto expropriatório é formalmente publicado no Diário Oficial. Deveras, a publicação regular do decreto em veículo da imprensa oficial é suficiente per se para dar publicidade ao ato

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 58

MS 32426 AGR / DF

presidencial, de sorte a revelar a cientificação de toda a coletividade quanto ao seu teor e lhe conferir efeito erga omnes, sujeitando todos os administrados a seus efeitos. Em outros termos, o ato declaratório de interesse social para fins de reforma agrária incide compulsoriamente sobre o proprietário do imóvel rural, sujeitando-o, a partir daí, aos atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da medida (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo . Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 170).

Ressalte-se que, à época do decreto expropriatório, o imóvel rural em questão pertencia à Usina Cambayba S/A., que foi previamente notificada a respeito do procedimento administrativo de desapropriação. Na ocasião, em vez de impugnar o ato presidencial por intermédio de mandado de segurança, a então proprietária optou pelas vias ordinárias, ajuizando a Ação Anulatória nº 030400063.1998.4.02.5103 perante o juízo federal de primeiro grau. Restaram, portanto, plenamente resguardados o devido processo legal e a ampla defesa, de sorte que o reconhecimento da decadência não importa em negativa de tutela jurisdicional.

Consigno, ainda, que a orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança não admite suspensão ou interrupção (MS 34.669 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; MS 26.733 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 30/11/2007 e MS 21.356 AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ de 18/10/1991). Consectariamente, (i) a alteração de titularidade do imóvel rural e (ii) a suspensão judicial dos efeitos do decreto expropriatório não têm o condão de interferir no transcurso do prazo decadencial para a impetração. Deveras, a alteração do prazo decadencial a cada sucessão de titularidade do imóvel ou decisão judicial representaria grave afronta ao postulado da segurança jurídica e à confiabilidade no ordenamento.

Outrossim, contrariamente ao sustentado pela agravada, registro

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 58

MS 32426 AGR / DF

que os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção de confiança não justificam o deslocamento do marco inicial do prazo decadencial para momento posterior à publicação do Decreto expropriatório nº 1.167/98. O parâmetro temporal balizado pela jurisprudência desta Suprema Corte não deve ser modificado em virtude de particularidades que não resultaram em vícios na ampla publicidade conferida ao decreto pela sua divulgação no Diário Oficial da União. Em verdade, a segurança jurídica conduz à permanência da validade do ato presidencial, que foi publicado há mais de 15 (quinze) anos, lapso temporal significativo para sedimentar a pretensão desapropriatória.

Com efeito, consoante o magistério de Humberto Ávila, a segurança jurídica espelha a cognoscibilidade, a confiabilidade e a calculabilidade no ordenamento jurídico e, nesse sentido, revela-se imprescindível para o funcionamento das instituições públicas. Decerto, sem racionalidade e estabilidade “não há como assegurar a funcionalidade do próprio ente estatal” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica . 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 160-161). Assim, na esteira do defendido pela Procuradora-Geral da República, a invalidação de um ato praticado há significativo lapso temporal desvela considerável ofensividade ao princípio da segurança jurídica.

Cumpre destacar, por fim, que o reconhecimento da decadência do direito de impetração não enseja óbice à defesa dos direitos da agravada e respectivos efeitos patrimoniais. Vale dizer, ainda encontra-se pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial nº 1.322.507 perante o Superior Tribunal de Justiça, originado na Ação Anulatória 030400063.1998.4.02.5103, ajuizada contra o Decreto Presidencial nº 1.167/1998 pela antiga proprietária do imóvel, Usina Cambayba S/A.

Destarte, voto pelo provimento do agravo regimental para que seja denegada a segurança em razão da consumação da decadência do direito de impetrar o mandamus.

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 58

MS 32426 AGR / DF

II. Da validade do Decreto Presidencial 1.167/98

Ainda que superada a preliminar de decadência, a impetrante, ora agravada, não logrou demonstrar, por meio de prova inequívoca, vício de legalidade no Decreto Presidencial 1.167/98 que importe em violação a direito líquido e certo. O decreto impugnado ostenta o seguinte teor:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária , nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Cambahyba", com área de um mil, setecentos e quatorze hectares, quarenta e oito ares e treze centiares, situado no Município de Campos dos Goytacazes, objeto do Registro nº R-1-137, fls. 167, Livro 2; e Matrículas nºs 27.131, fls. 191, Livro 3-O; 15.321, fls. 223, Livro 2-BB; 1.783, fls. 13, Livro 2-F ; 4.912, fls. 175, Livro 2-P, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes e Matrícula nº 933, fls. 72, Livro 2-C, do Cartório do 4º Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 58

MS 32426 AGR / DF

área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.” (Grifei).

A agravada sustenta que o decreto apresenta vício insanável, porquanto o laudo de vistoria e avaliação do INCRA considerou a totalidade das medidas das propriedades rurais do “Conjunto Cambahyba” para fins aferição da função social e nível de exploração da terra. Articula que, em razão de ostentarem matrículas distintas, cada propriedade deveria ser avaliada de forma isolada, considerando sua área e atributos específicos.

Quanto ao ponto, verifico, inicialmente, que o decreto identificou, de forma expressa, o imóvel rural em questão, registrado sob a matrícula nº 1.783, fls. 13, Livro 2-F; 4.912, fls. 175, Livro 2-P, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes. Conforme salientado pela agravada, somente em virtude da arrematação em hasta pública, ocorrida após a edição do ato presidencial, é que o imóvel passou a ostentar a matrícula distinta, de nº 24.882, ficha 01, Livro 2 do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.

Nesse plano, cumpre assinalar que inexiste nos autos documento apto a comprovar, de forma cabal, que as propriedades rurais são exploradas de forma heterogênea. Diante da impossibilidade de dilação probatória na via estreita do rito do mandado de segurança, revela-se inviável o exame (i) da existência, ou não, de unidade econômica na exploração do imóvel rural e (ii) do efetivo cumprimento de sua função social. É que, como cediço, o processo constitucional do mandado de segurança não se presta à reapreciação de matéria fática, nem constitui

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 58

MS 32426 AGR / DF

instrumento idôneo à reavaliação do contexto probatório equacionado e ponderado pela autoridade competente.

Em verdade, o direito líquido e certo no mandado de segurança diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. A liquidez e a certeza do direito consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligado à adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela via do writ constitucional. Precisamente por isso que a causa de pedir neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação. É esse o magistério do clássico Hely Lopes Meirelles, verbis:

“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tonar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratarse de questão de grande complexidade jurídica” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 27ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 36-38).

A jurisprudência desta Suprema Corte, inclusive, é firme no sentido de que a análise da formação de unidade econômica de exploração e do cumprimento de função social do imóvel rural refoge aos estreitos limites do rito do mandado de segurança. Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO DE FISCALIZAÇÃO QUE AVALIA IMÓVEL CONTÍGUO.

16

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 58

MS 32426 AGR / DF

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA FORMAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA DE EXPLORAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DE FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL INDIVIDUALMENTE AVALIADO. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”.

(MS 26.357 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/2009 – Grifei)

“CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. VISTORIA: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MEDIANTE EDITAL. Lei 6.829/93, art. 2º, § 3º. ENTIDADES DE CLASSE: COMUNICAÇÃO DA VISTORIA. I. - Notificação prévia mediante edital: regularidade. Lei 6.829/93, art. 2º, § 3º. II. - A comunicação da vistoria à entidade de classe (Decreto 2.250/97, art. ) somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Laudo que teria sido firmado por engenheiro em débito com o seu conselho profissional: irrelevância. IV. - A questão de se saber se o imóvel rural é produtivo ou não constitui questão de fato, que não pode ser examinada em mandado de segurança, porque exige dilação probatória e os fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos . V. - Mandado de segurança indeferido”.

(MS 25.185, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/2005 – Grifei)

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Recurso administrativo. Art. 61 da Lei 9.784/99. Inexistência de efeito suspensivo e de impedimento à edição do decreto expropriatório. 2. Análise da produtividade do imóvel: questão que foge ao âmbito do mandado de segurança. 3. Código Florestal, art. 16, § 2º. Não deve ser considerada,

17

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 58

MS 32426 AGR / DF

simplesmente, a reserva legal de 20%, mas sim a área efetivamente preservada. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Segurança denegada”.

(MS 24.449, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 25/4/2008 – Grifei)

“MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL EXPROPRIATÓRIO. REFORMA AGRÁRIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA – GUT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Lícita a edição do decreto presidencial expropriatório antes do julgamento do recurso interposto na esfera administrativa, desprovido o apelo de efeito suspensivo. Cumpre à Administração Pública, manejadas as peças de defesa – contestação ao laudo agronômico de fiscalização e recurso – pelo exproprietário, tão somente notificar o adquirente do imóvel acerca da existência de processo administrativo expropriatório em curso. Extrapolação do prazo previsto em ordem de serviço do Incra, para fins de apresentação do LAF, que não se traduz em vício a acarretar a nulidade do processo administrativo. A via mandamental, por não comportar dilação probatória, desserve à rediscussão da produtividade do imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Precedentes. Mandado de segurança denegado”. (MS 28.160, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 18/10/2013 – Grifei)

“CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. IMPEDIMENTO À DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO INCRA. ART. , § 7º, DA LEI N. 8.629/93. ART. 4º, § 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO INCRA N. 35/2004. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impossibilidade de dilação

18

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 58

MS 32426 AGR / DF

probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedentes (...) 3. Segurança denegada”.

(MS 26.092, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 8/5/2008 - Grifei).

Destarte, ainda que superada a preliminar da decadência, a causa petendi do mandamus mostra-se de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança, mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca, vício de legalidade no Decreto Presidencial nº 1.167/1998 a evidenciar violação a direito líquido e certo.

Ex positis, voto pelo PROVIMENTO do agravo regimental, para denegar a segurança pleiteada.

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 58

03/10/2019 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, considero o enunciado da lista do Relator, ministro Gilmar Mendes.

Termo inicial contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Isso é inafastável. Evidentemente, se não se tem conhecimento do ato, não há, contra a pessoa interessada, o curso do prazo decadencial para o mandado de segurança.

Vistoria. Consideração global de imóveis contíguos como pertencentes à mesma propriedade. Impossibilidade. Matrículas individualizadas anteriores – no Registro de Imóveis – ao Decreto Presidencial ou ao início da fase administrativa para desapropriação. Imóveis distintos física e juridicamente.

O registro público deve prevalecer nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção relativa de veracidade, até prova em contrário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acompanho Sua Excelência o Relator.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 58

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (0120498/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

Decisão : Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Relator, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7.11.2018.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que divergia do Relator e dava provimento ao agravo regimental para denegar a segurança; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o Ministro Gilmar Mendes (Relator) para negar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.10.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, participando de compromisso na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 58

21/12/2020 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO VOGAL

Trata-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão monocrática que concedeu a ordem para anular os efeitos do Decreto Presidencial n.º 1.167/1998 quanto ao imóvel de matrícula n.º 24.882, ficha 01, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.

Peço vênia ao e. Relator, Min. Gilmar Mendes, para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Relator Min. Roberto Barroso.

O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 restou consumado, na hipótese. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que, nos casos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o termo inicial é a data de publicação do decreto presidencial. Neste sentido, são precedentes: MS 32.925 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 24.917 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 24.579 Rel. Min. Marco Aurélio; MS 20.748 Rel. Min. Celio Borja.

No caso concreto, o decreto expropriatório é de 1998 e a impetração foi aforada em 29.03.2013, de modo que é evidente o escoamento do prazo. Ademais, como consignou o Ministro Vistor, a proprietária do imóvel à época da publicação, Usina Cambahyba S/A, teve plena ciência do ato, pois foi notificada previamente do processo administrativo de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 58

MS 32426 AGR / DF

desapropriação. Houve inclusive oportunidade para questionamento judicial, mediante o ajuizamento de ação anulatória perante a Justiça Federal, autos n.º 0304000-63.1998.4.02.5103.

A alteração da titularidade do imóvel, em razão da arrematação pela impetrante, A.V.M. Construções e Comércio LTDA, não tem o condão de fazer ressurgir o prazo para impetração de mandado de segurança, eis que extinto pela decadência. Com efeito, a renovação indeterminada de tal prazo não contribui para a segurança jurídica e a estabilização da relações jurídicas. Ademais, conforme também ressaltou o e. Ministro Vistor, era possível à Impetrante conhecer o fato de que a antiga proprietária havia ajuizado ação anulatória contra o decreto expropriatório, de modo que não se sustenta a alegação de desconhecimento do Decreto Presidencial e do procedimento de desapropriação que já estava em curso antes do recebimento da citação na ação de desapropriação.

Quanto ao mérito, também comungo da compreensão esposada pelo Ministro Vistor, no sentido da ausência de irregularidade formal no decreto expropriatório. Deve-se, considerar, também, que a ação mandamental não permite dilação probatória e que não houve comprovação ou juntada de qualquer documento que demonstrasse a ausência dos requisitos constitucionais (art. 184, CRFB) para desapropriação por interesse social do imóvel em questão. Desse modo, e também neste ponto, acompanho o e. Ministro Vistor, para aplicar a jurisprudência desta Corte que se consolidou no sentido de que “a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança” (MS 24.449, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 06.03.2008).

São as razões pelas quais peço vênia ao e. Relator para acompanhar a divergência, provendo o recurso de agravo regimental da União, para que seja denegada a ordem, por ausência de demonstração de direito líquido e certo.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 58

MS 32426 AGR / DF

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 58

21/12/2020 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de agravo regimental em face de decisão em que se concedeu a segurança para se anular o Decreto Presidencial nº 1.167, de 27 de novembro de 1998, apenas quanto ao imóvel de matrícula nº 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2º Oficio de Campos dos Goytacazes/RJ (antiga matrícula nº 1.783, fl. 13, do livro 2-F).

Na decisão agravada, ficou assentada a não configuração da decadência da impetração, mesmo tendo em conta o decurso de tempo de mais de doze anos desde a publicação do decreto expropriatório no Diário Oficial da União até a arrematação do imóvel pela impetrante.

O eminente Ministro Relator concedeu a segurança para se anular o Decreto Presidencial nº 1.167/98, nos termos em que postulado, tendo sido acompanhado pelos eminentes Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio , dissentindo os ilustres Ministros Roberto Barroso , Edson Fachin , Luiz Fux e Rosa Weber .

Pedi vista dos autos, para melhor análise da matéria.

Passo a proferir meu voto.

Afasto a alegada decadência quanto ao direito de interpor o presente mandamus , na medida em que o decreto expropriatório em questão teve seus efeitos suspensos por força de decisão judicial proferida nos autos da

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 58

MS 32426 AGR / DF

Ação Anulatória nº 030400063.1998.4.02.5103, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RJ), ajuizada pela Companhia Usina Cambahyba S/A, anterior proprietária do imóvel rural em tela.

Não é demais ressaltar que a autora da presente impetração adquiriu 111 alqueires do imóvel em questão, por meio de hasta pública, a qual foi realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo certo que, até a época da arrematação, inexistia apontamento, junto à matrícula do imóvel, dispondo acerca da existência de eventual ação de desapropriação a recair sobre ele, ou mesmo dando conta da publicação de Decreto Presidencial que o tinha por objeto.

Por conseguinte, a impetrante apenas tomou conhecimento da existência desse decreto expropriatório por ocasião do ajuizamento da ação de desapropriação do Conjunto Cambahyba (Processo nº 2013.51.03.000221-0, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ), proposta pelo INCRA em 14/3/13.

Em virtude disso, comungo do entendimento exposto pelo Ministro Relator e pelos que o acompanharam de que não ocorreu a alegada decadência no presente caso.

E, no que concerne ao mérito da impetração, também entendo que, na condição de terceira de boa-fé, merece a impetrante a proteção de nossa legislação, notadamente em vista da inexistência de averbação de qualquer ônus junto à matrícula do bem, ao arrepio do que dispõe a legislação de regência, a tornar falha a devida publicidade de que se deveria cercar eventual ônus que sobre ele recaiu.

Conforme ressaltou o eminente Relator,

“(...) a própria Presidência da República afirmou que, nas áreas das outras matrículas do imóvel rural denominado Conjunto Cambahyba, 'existem assentamentos de reforma agrária' (eDOC 9, p. 10), o que demonstra que, de fato, apenas os hectares constantes da matrícula adquirida pela impetrante mostravam-se, presumidamente, não onerados por ações referentes à possível desapropriação para fins de reforma agrária.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 58

MS 32426 AGR / DF

Extrai-se, ainda, dos documentos juntados aos autos, que a averbação da existência da Ação de Desapropriação 0000221-51.2013.4.02.5103 no registro do imóvel ocorreu apenas em 14.8.2013, diante do ajuizamento da referida ação, após sentença de improcedência nos autos da Ação Anulatória 0304000-63.1998.4.02.5103, que questionava a avaliação de produtividade feita pelo INCRA”.

Inafastável, assim, a conclusão a que então se chegou no sentido de que

“não se encontrando averbado no registro de imóveis respectivo a constrição administrativa e judicial em andamento, entendo caracterizada a boa-fé da impetrante, apta a protegê-lo de sofrer os efeitos da ação de desapropriação em andamento, com fundamento no Decreto 1.167, de 27 de novembro de 1998.

Além disso, conforme explicitado na decisão liminar por mim proferida, tratando-se de diversos imóveis contíguos, na conceituação albergada pelo art. 234 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), e com matrículas diversas, deve-se adotar o posicionamento do STF, segundo o qual o registro público deve prevalecer nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum”.

Nessa conformidade, pedindo vênia aos que entendem de maneira diversa, acompanho o eminente Ministro Relator e nego provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão em que se concedeu a ordem aqui impetrada.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 58

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (0120498/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

Decisão : Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Relator, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7.11.2018.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que divergia do Relator e dava provimento ao agravo regimental para denegar a segurança; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o Ministro Gilmar Mendes (Relator) para negar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.10.2019.

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e denegou a ordem, por não vislumbrar vício de legalidade no Decreto Presidencial nº 1.167/1998, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182043789/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-32426-df-9992197-4720131000000/inteiro-teor-1182043793

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9992197-47.2013.1.00.0000 DF 9992197-47.2013.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0058697-69.2014.3.00.0000 MG 2014/0058697-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17172462 PR 1717246-2 (Acórdão)