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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
17/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5163_31c06.pdf
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Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.163 GOIÁS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E

BM DO ESTADO DE GOIÁS - ACS/PM/BM - GO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS

DA PM E BM DO ESTADO DE GOIÁS - ASSEGO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

DESPACHO:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR (ANACONP/DICON) requer o ingresso no feito como amicus curiae (e-doc 83).

O presente processo encontra-se transitado em julgado, não havendo nada a prover. Desentranhe-se a petição nº 70914/2020, devolvendo a ao signatário.

Devolva-se o processo ao arquivo.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181706381/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5163-go-9998412-0520141000000/inteiro-teor-1181706391