Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5163 GO 9998412-05.2014.1.00.0000

Despacho: A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR (ANACONP/DICON) requer o ingresso no feito como amicus curiae (e-doc 83). O presente processo encontra-se transitado em julgado, não havendo nada a prover. Desentranhe-se a petição nº 70914/2020, devolvendo-a ao signatário. Devolva-se o processo ao arquivo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente