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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9998412-05.2014.1.00.0000 GO 9998412-05.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
17/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5163_31c06.pdf
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Decisão

Despacho: A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR (ANACONP/DICON) requer o ingresso no feito como amicus curiae (e-doc 83). O presente processo encontra-se transitado em julgado, não havendo nada a prover. Desentranhe-se a petição nº 70914/2020, devolvendo-a ao signatário. Devolva-se o processo ao arquivo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181706381/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5163-go-9998412-0520141000000

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